Resultados para o tribunal: TRF4

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Osmarina Da Conceicao x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 332794749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013136-36.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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EDEMIR AGUIAR

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VALENTINA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013136-36.2020.4.04.7208/SC RELATOR : JOAO PAULO MORRETTI DE SOUZA EXEQUENTE : OSMARINA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) AD…

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Osmarina Da Conceicao x Wsul - Gestao De Creditos Judiciais Ltda

ID: 336942605

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013136-36.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO WAGNER

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EDEMIR AGUIAR

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VALENTINA RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013136-36.2020.4.04.7208/SC EXEQUENTE : OSMARINA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) ADVOGADO(A) : VALENTINA RAMOS (OAB SC060…

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Antônio Carlos De Oliveira Haussen e outros x Os Mesmos

ID: 333520021

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-29.2021.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA HAUSSEN BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA BRANDALISE DA SILVA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 20…

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Processo nº 5013136-69.2020.4.04.7100

ID: 333654144

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-69.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA AZAMBUJA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5013136-69.2020.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-69.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : PAULO ROBERTO OLIVEIRA AZAMBUJA… Apelação Cível Nº 5013136-69.2020.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013136-69.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : PAULO ROBERTO OLIVEIRA AZAMBUJA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/09. Constitucionalidade. Tema 1.102 do STF superado. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que indeferiu pedido revisional de benefício previdenciário, fundamentada na constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/09, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do julgamento do STF nas ADIs 2.110 e 2.111 que declarou constitucional a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/09, permanece válida a possibilidade de o segurado optar pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, conforme tese do Tema 1.102 do STF, ainda sem trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF, em sessão plenária extraordinária de 21/03/2024, julgou constitucionais as regras de transição do art. 3º da Lei 9.876/09, reconhecendo a legitimidade do legislador para ampliar o período básico de cálculo dos benefícios, conferindo maior fidedignidade à média das contribuições, e afastando a possibilidade de escolha pelo segurado entre regras de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade e a preservação dos direitos adquiridos expressamente ressalvados pela legislação. 4. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 superou material e temporalmente a tese fixada no Tema 1.102 do STF, que admitia a opção pela regra permanente, restabelecendo o entendimento consolidado desde 2000, conforme esclarecido nos embargos de declaração opostos no âmbito das referidas ADIs, os quais foram rejeitados ou não conhecidos. 5. Diante da superação da tese do Tema 1.102, não assiste razão ao apelante quanto à possibilidade de modulação de efeitos para escolha da regra permanente, devendo prevalecer a regra de transição constitucionalmente validada, motivo pelo qual o recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 50% sobre o valor fixado na origem, se houver, mantida a suspensão da cobrança em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: 1. A regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/09 é constitucional, conforme julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, superando a tese do Tema 1.102, não sendo possível a opção do segurado pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 29, I; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 85 Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, Rel. Min. R. Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI 2.111, Rel. Min. R. Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 21.03.2024; STF, RE 1.276.977 (Tema 1.102), Rel. Min. R. Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5013136-53.2025.4.04.0000

ID: 314970264

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013136-53.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IERECE IRION VILANOVA MARIA CANDIDA VILLANOVA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Agravo de Instrumento Nº 5013136-53.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (…

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Processo nº 5013136-02.2025.4.04.7001

ID: 317631025

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013136-02.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS TESTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013136-02.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : ANTONIO MARCOS TESTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de se…

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Processo nº 5013136-28.2018.4.04.7201

ID: 338553081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013136-28.2018.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DIAS PORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5013136-28.2018.4.04.7201/SC RECORRIDO : VALTER DIAS PORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela Fundação Naci…

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Processo nº 5013136-34.2022.4.04.9999

ID: 277537581

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013136-34.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NORMA ANDRADE SILVA DELL ANTONIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAX EDSON DE FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5013136-34.2022.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : NORMA ANDRADE SILVA DELL ANTONIA ADVOGADO(A) : MAX EDSON DE FIGUEIREDO (OAB SC023233) … Apelação Cível Nº 5013136-34.2022.4.04.9999/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : NORMA ANDRADE SILVA DELL ANTONIA ADVOGADO(A) : MAX EDSON DE FIGUEIREDO (OAB SC023233) EMENTA PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. ESCASSEZ DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL E SUPERFICIALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO (TERMINATIVA). FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROCESSO. AUTONOMIA DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA CONGRUÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. FUNGIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E APOSENTADORIA HÍBRIDA DO TRABALHADOR RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . 1. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do NCPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do NCPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do NCPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 3. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais. Isso porque o que a parte pretende é a aposentadoria, e este é o seu pedido, mas o fundamento, sim, variável (por incapacidade, por idade, tempo de serviço etc.). Ou seja, o pedido em sede previdenciária é a concessão de benefício, seja qual for a natureza ou fundamento. 4. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. A partir de 13/11/2019, com a entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria por idade passou a ser devida aos segurados que preencherem os requisitos etários de 65 (sessenta e cinco) anos se homem, e 62 (sessenta e dois anos) se mulher, observadas as regras de transição. 5. Em caso de reafirmação da DER, impõe-se observar os critérios relativos ao início dos efeitos financeiros, incidência de juros de mora e cálculo dos honorários advocatícios que foram estabelecidos pelo Colendo STJ nos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.727.063/SP e ao REsp nº 1.727.064/SP (Tema 995/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de labor rural de abril/1970 a dezembro/1980, e determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5013136-15.2024.4.04.7202

ID: 280872338

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-15.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HANNAH EMILE BANDEIRA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA SPIER FOLLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013136-15.2024.4.04.7202/SC AUTOR : HANNAH EMILE BANDEIRA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SPIER FOLLE (OAB SC064760) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013136-15.2024.4.04.7202/SC AUTOR : HANNAH EMILE BANDEIRA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SPIER FOLLE (OAB SC064760) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Juízo de origem no evento 47, encaminhe-se Carta Precatória à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Pato Branco/PR para que seja designada perícia com o médico neurocirurgião Gustavo Colussi Cenci. Consigno que pelo Juízo de origem foi deferida à parte autora o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (decisão evento 5). Quesitos do Juízo de origem: (i) Com relação aos fatos alegados nesta ação, qual(is) a(s) doença(s) que acomete(m) ou acometeu(ram) a parte autora? Qual sua classificação na Classificação Internacional de Doenças? (ii) O que pode desencadear a(s) doença(s) apresentadas pela parte autora? Qual (is) são os sintomas de tal(is) doença(s)? (iii) Quais são os efeitos colaterais da vacina ASTRAZENECA - FIOCRUZ contra a COVID-19 constantes em bula? Em quanto tempo podem se manifestar? (iv) A(s) doença(s) diagnosticada(s) pode(m) ser desencadeada(s) pela vacina ministrada na autora? Qual é o tempo médio para o surgimento dos sintomas de tal doença? (v) Levando-se em consideração as informações prestadas pela parte autora e os documentos juntados aos autos e apresentados no momento da perícia, é possível concluir que as moléstias apresentadas pela autora, são decorrentes de complicações relacionadas à aplicação da vacina ASTRAZENECA-FIOCRUZ contra a COVID-19, aplicada em 20/05/2021 e 20/08/2021? (vi) No caso da parte autora foi constatada concretamente a ocorrência de outros fatores que, por si só, pudessem provocar o surgimento da(s) doença(s) relatada(s)? (vii) Há estudos científicos que comprovam a relação da moléstia/lesão/sequelas da autora com a aplicação da vacina ASTRAZENECA contra a COVID-19? (viii) A autora apresenta alguma sequela (lesão, deformidade ou cicatriz) decorrente da doença? Se sim, são temporárias ou permanentes? (iv) Prestar outros esclarecimentos que reputar úteis. Outras considerações que o(a) Perito(a) julgar necessárias. Quesitos da União: 1) Com detalhes do exame físico geral da autora e a história clínica apresentada, incluindo histórico patológico pregresso, exposições de risco, história familiar, intercorrências clínicas recentes e uso de medicamentos, é possível definir com clareza um ou mais diagnósticos sindrômicos? Justifique. 2) A autora possui fatores predisponentes ou fatores precipitantes para esse diagnóstico? Cite. 3) Qual é o diagnóstico do caso e qual grau de certeza desse diagnóstico? 4) Essa é uma patologia que ocorre na população de maneira geral? Justifique. 5) Quais são diagnósticos diferenciais para esse caso? Eles foram amplamente investigados? 6) Existem evidências científicas de que o diagnóstico apresentado possa ter origem na administração da vacina? Justifique. 7) Existem dados no processo que comprovem a patologia e a relação causal com a vacinação? Se sim, quais dados são esses? Justifique. 8) Considerando os dados disponíveis, qual grau de convicção do perito para a existência de um nexo causal entre a vacina e os eventos ocorridos? 9) A síndrome tem cura? 10) A síndrome é incapacitante para o trabalho? Quesitos da parte autora: 1. Conforme sua experiência médica, é possível afirmar que as vacinas contra o COVID-19 podem resultar em efeitos adversos aos pacientes? 2. Os efeitos adversos de uma vacina são somente aqueles constados em bula ou podem haver outros não necessariamente conhecidos quando do lançamento do medicamento? 3. Os seguintes efeitos: mialgia, cefaleia, parestesia em face, bem como diminuição da força em membros inferiores, mioclonias com piora progressiva, espasmos musculares e fadiga crônica, de acordo com o histórico de saúde da autora e momento em que ocorreram, podem ser associados a efeitos colaterais da vacinação? Justifique. 4. Qual a atual situação de saúde da autora, em uma graduação de saudável à incapacitada? Tem cura? Justifique. 5. A autora consegue, sozinha, realizar atividades básicas diárias com autonomia? 6. O tratamento atual da autora é condizente com seu quadro de saúde? 7. A cura das patologias que acometem a autora é possível? Ou somente se ameniza com tratamento? O tratamento deverá ser feito pela vida toda da autora? Justifique. 8. Quais são as doenças que acometem a autora e como elas foram desenvolvidas? 9. É possível concluir que as moléstias apresentadas pela autora, são decorrentes de complicações relacionadas à aplicação da vacina ASTRAZENECA-FIOCRUZ contra a COVID-19, aplicada em 20/05/2021 e 20/08/2021? 10. A autora apresenta alguma sequela (lesão, deformidade ou cicatriz, incapacidade) decorrente da doença? Se sim, são temporárias ou permanentes? 11. A autora possui fatores predisponentes ou fatores precipitantes para seu diagnóstico atual? Cite. 12. Em conjunto com os demais laudos e exames médicos apresentados, existem evidências científicas de que o diagnóstico apresentado possa ter origem na administração da vacina? Justifique. 13. Existem dados no processo que comprovem a patologia e a relação causal com a vacinação? Se sim, quais dados são esses? Justifique. 14. Considerando os dados disponíveis, qual grau de convicção do perito para a existência de um nexo causal entre a vacina e os eventos ocorridos? 15. A atual situação de saúde da autora é incapacitante para o trabalho? Temporária ou permanentemente? Justifique. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013136-46.2023.4.04.7009

ID: 280871569

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013136-46.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEURI BRONOSKI MILDEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK

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RECURSO CÍVEL Nº 5013136-46.2023.4.04.7009/PR RECORRENTE : NEURI BRONOSKI MILDEMBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5013136-46.2023.4.04.7009/PR RECORRENTE : NEURI BRONOSKI MILDEMBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja reconhecida a especialidade das atividades de auxiliar de mecânico e mecânico, exercidas pelo recorrente nos interregnos de 20/03/1990 a 14/04/1991 ". Sustenta que: " o recorrente teria direito a concessão de uma aposentadoria caso o INSS não tivesse excluído as referidas contribuições. Portanto, a exclusão das respectivas contribuições do CNIS do recorrente deve ser precedida de regular processo administrativo ". O recorrente suscitou como precedente paradigma julgado do STJ. O voto/acordão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 49, VOTO1 ): " 2. Recurso da parte autora A sentença (ev. 19.1 ) julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período de 20/03/1990 a 14/04/1991, por não constar do CNIS de ev. 15.1 . Irresignado, o autor opôs embargos de declaração alegando erro material, já que tal intervalo constava do CNIS baixado do site do INSS em 04/07/2023 e também do extrato acostado ao requerimento administrativo. O juízo "a quo" negou provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos (ev. 30.1 ): A sentença julgou de acordo com o CNIS mais atualizado, que deve ser o considerado, mesmo porque sempre incumbe ao INSS revisar seu atos e cadastros, a fim de corrigir eventuais erros. Supostos equívocos devem ser dirimidos diretamente na via adminsitrativa. Nesse sentido: "Alega a parte exequente no evento 171, PET1 que os valores constantes do CNIS anexado no início da demanda, em 16/12/2016 (evento 1, CNIS11), sumiram ao ser anexado CNIS atualizado. Analisando os autos, verifico que de fato há modificação no documento. Contudo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais é documento oficial, e deve ser considerado nos autos o documento atualizado, como o anexado ao evento retro. A alegação de má fé por eventual modificação em documento de Órgão público, deve ser arguida em processo próprio onde possam ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo sentenciado pelo Juiz da matéria competente. Ainda, a incorreção no CNIS deve ser arguida diretamente na via administrativa, com apresentação dos documentos capazes de comprovar o fato alegado, cabendo ao INSS a análise do pedido. Ante o exposto, determino que a demanda deve seguir com base nos valores apresentados pelo CNIS atualizado, anexado a estes autos". (TRF4, AG 5045850-71.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/11/2022) Veja-se, ainda, que o autor defende recolhimentos enquanto empregado DIPALME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Entretanto, o CNIS está justamente de acordo com a CTPS ( evento 1, PROCADM9, p .5 ), com um intervalo sem vínculo na empresa entre 20/03/1990 e 14/04/1991 . Assim, nâo há erro material. Com efeito, o INSS tem o poder dever de rever seus atos quando eivados de vícios, nos termos da Sumula nº 473 do STF. Logo, o mero fato de constar o período de 20/03/1990 a 14/04/1991 no CNIS emitido em 04/07/2023 (ev. 23.2 ) não indica, necessariamente, que houve o reconhecimento desse intervalo. Note-se que tal período não constou do CNIS posterior (de 03/09/2023), acostado ao ev. 1.9 , p. 55 do requerimento administrativo, tampouco do mais recente juntado aos autos (ev. 15.1 ), emitido em 30/01/2024: Conforme previsto no art. 29-A, §2°, Lei n°8.213/91, "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS , com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes , conforme critérios definidos pelo INSS" . A jurisprudência é pacífica no que se refere à possibilidade de retificação dos dados do CNIS, exigindo-se, todavia, a apresentação de documentos comprobatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO CNIS . SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O §2º do artigo 29-A da Lei nº. 8.213/91 prevê que, havendo divergência nos dados do CNIS , o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações respectivas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios. 2. Do exame da carta de concessão e do extrato do CNIS, verifica-se que não houve a retificação nos valores dos salários de contribuição para refletir a nova base salarial apurada na reclamatória trabalhista. 3. Havendo divergências entre os salários de contribuição constantes nas fichas financeiras fornecidas pelo empregador e os registrados no sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, devem prevalecer os primeiros, inclusive porque compete ao empregador o recolhimento das contribuições, não podendo o segurado ser penalizado por eventual recolhimento efetuado a menor. (TRF4, AG 5006646-88.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/07/2020) No caso, a parte autora não apresentou, seja no requerimento administrativo ou nestes autos, qualquer documento comprobatório do labor no período controverso. Tal como destacado pelo juízo de origem, o registro em CTPS do vínculo com a empresa DIPALME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta um intervalo, exatamente entre 20/03/1990 a 14/04/1991 (ev. 1.9 , p. 5). Portanto, não há o que alterar na sentença quanto ao ponto." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. Em exame ao acordão atacado, vislumbram-se as seguintes conclusões do Colegiado Recursal: "[...] o mero fato de constar o período de 20/03/1990 a 14/04/1991 no CNIS emitido em 04/07/2023 (ev. 23.2 ) não indica, necessariamente, que houve o reconhecimento desse intervalo . Note-se que tal período não constou do CNIS posterior (de 03/09/2023), acostado ao ev. 1.9 , p. 55 do requerimento administrativo, tampouco do mais recente juntado aos autos (ev. 15.1 ), emitido em 30/01/2024 ". " No caso, a parte autora não apresentou, seja no requerimento administrativo ou nestes autos, qualquer documento comprobatório do labor no período controverso . Tal como destacado pelo juízo de origem, o registro em CTPS do vínculo com a empresa DIPALME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta um intervalo, exatamente entre 20/03/1990 a 14/04/1991 ". Portanto, verifica-se que a pretensão da recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório , fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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