Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5019304-36.2024.4.04.7201

ID: 281010308

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-36.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NERI MELLO DE GODIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-36.2024.4.04.7201/SC AUTOR : NERI MELLO DE GODIM ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o expost…

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Processo nº 5019304-14.2025.4.04.7100

ID: 277682890

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES

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JAQUELINE SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-14.2025.4.04.7100/RS RELATOR : CARLOS FELIPE KOMOROWSKI AUTOR : RENILDA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) A…

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Processo nº 5024969-48.2024.4.04.7002

ID: 327107479

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5024969-48.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MATKIEVICZ FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO JACY SEBEN

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5024969-48.2024.4.04.7002/PR EXECUTADO : JOAO MATKIEVICZ FILHO ADVOGADO(A) : FABIANO JACY SEBEN (OAB PR071784) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exec…

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Processo nº 5019595-22.2022.4.04.7002

ID: 277818198

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019595-22.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSI SANDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÔNATAS CASALLI BETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019595-22.2022.4.04.7002/PR EXEQUENTE : GELSI SANDER ADVOGADO(A) : JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB PR047789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019595-22.2022.4.04.7002/PR EXEQUENTE : GELSI SANDER ADVOGADO(A) : JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB PR047789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no evento 83, DESPADEC1 , concluindo que ocorreu o cumprimento do julgado. A parte sustenta que há omissão na decisão. Em resumo, alega que não foi observado o descumprimento pelo INSS da obrigação de permitir a indenização do período suficiente para concessão do benefício. Decido. Porque tempestivos, conheço os presentes embargos. Inicialmente, quanto à questão relativa à complementação de contribuições de 2022 e 2023, por não ser objeto do feito, não será apreciada. Quanto ao mais, no caso em exame, assiste razão à parte embargante. Para assegurar o cumprimento do julgado, foi o impetrante intimado para cumprir o determinado no evento 71, DESPADEC1 . De fato, tal como ressaltado pela parte embargante, a decisão fixou que o INSS deveria expedir as guias de recolhimento para indenizar o período requerido pela parte, desde que suficiente para concessão do benefício . Analisando o processo administrativo, observa-se que o INSS não apurou o período suficiente para concessão do benefício, expedindo guia para indenização de todo o período rural de 1991 a 2002 ( evento 78, PROCADM2 , p. 43). A parte impetrante, por sua vez, requereu a indenização do período de 11/1991 até 10/1997 . Todavia, o INSS deixou de analisar se esse período seria suficiente para a concessão , contrariando o determinado no evento 71, DESPADEC1 . Neste sentido, acolho os embargos de declaração , para o fim de determinar o integral cumprimento da referida decisão. Intime-se o impetrado para reabrir novamente o processo administrativo NB 214.131.649-3, expedir as guias de recolhimento para indenizar o restante do período rural suficiente para concessão do benefício , e após o recolhimento, considerar o período rural indenizado para todos os fins legais, nos termos do julgado. Havendo descumprimento, retornem conclusos.

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Rafagnin & Damen Ltda - Me x Fabiano Moraes e outros

ID: 281051412

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-22.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANO MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS

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ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO

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TARCISIO ARAUJO KROETZ

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CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

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FELIPE DE CAIRES SCHLUGA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE MILANEZ RIBEIRO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCH… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013969-22.2022.4.04.7002/PR APELANTE : RAFAGNIN & DAMEN LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE DE CAIRES SCHLUGA (OAB PR069647) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ (OAB PR017515) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MATTOS PESSOA RIBEIRO (OAB PR034011) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS (OAB PR021461) APELADO : FABIANO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MILANEZ RIBEIRO (OAB PR067699) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial (E50) interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte (E8): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. HIPOTECA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. 1. A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Precedentes do STJ. 2. Quanto ao pretendido levantamento da hipoteca com base no enunciado da Súmula 308 do STJ, não há como dar procedência à demanda tendo em vista que o imóvel ainda não foi quitado pela compradora. E após embargos de declaração (E31): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Foi interposto então agravo interno, do qual não se conheceu, nos termos do art. 932, III, do CPC, já que dirigido contra julgamento colegiado (ev. 42). É o relatório. O presente recurso é manifestamente intempestivo, tendo em conta que o prazo para a interposição do recurso especial esgotou-se em 05/12/2024 (E33), e o presente recurso foi interposto somente em 20/12/2024 (E50). Nesse sentido, jurisprudência no sentido de que o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO DE IMPROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL DESAFIANDO DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos 1.030, § 1º, e 1 .042, ambos do Código de Processo Civil. 2. É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno/regimental, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n . 322/STF. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 4 . Agravo em recurso extraordinário não conhecido. (STJ - ARE no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp: 1874187 SP 2021/0110095-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 4. . É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 5. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.266.084/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo . 3. Agravo regimental não provido. (ARE 685997 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) Constata-se, assim, ausência de requisito de admissibilidade. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se.

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Processo nº 5019304-71.2025.4.04.0000

ID: 308511100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019304-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE ZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA MARIA FAVRETTO

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JANETE MARIA MARCHIORI BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5019304-71.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004119-50.2023.4.04.7117/RS AGRAVANTE : CARLOS JOSE ZIN ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARIA FAVRETTO (OAB RS085193) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5019304-71.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004119-50.2023.4.04.7117/RS AGRAVANTE : CARLOS JOSE ZIN ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARIA FAVRETTO (OAB RS085193) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA MARCHIORI BATISTA (OAB RS052938) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo Federal da 2ª Vara de Erechim que determinou a suspensão do trâmite do feito de origem até o julgamento definitivo do Tema nº 1329 do STF. O agravante pede a reforma da decisão. Diz, em breve síntese, que não há motivo para a suspensão total do processo, já que nem todos os períodos postulados nos autos dependem da correspondente indenização ; e que, naqueles que dela dependem, já recolheu as respectivas contribuições. É o relatório. Decido. Os mais recentes precedentes desta casa, tendo em vista a afetação de parte da matéria debatida nos autos pela sistemática da repercussão geral (no caso em pauta, o Tema 1329 do STF) vem se posicionando pela possibilidade de suspensão parcial do processo, apenas nos estritos limites da controvérsia, como se vê do aresto a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1209/STF. SUS-PENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO PARCIAL. POSSI-BILIDADE. - Discute-se no Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de: reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. - É possível o julgamento parcial, o que, em muitas situações, pode até representar a concessão do bene-fício que está sendo postulado pelo segurado, parte presumidamente hipossufi-ciente, sem prejuízo de posterior majoração da renda, se for o caso, com o jul-gamento da pretensão atingida pelo sobrestamento. - Hipótese em que se deve limitar a suspensão do processo de origem aos períodos de labor especial atin-gidos pela controvérsia do Tema 1.209 do STF, permitindo-se, assim, o prosse-guimento da instrução no que toca aos demais períodos, com a produção, se for o caso, das provas necessárias ao deslinde parcial da controvérsia. (TRF4, AG 5007847-42.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, julgado em 11/06/2025) Não visualizando nenhuma circunstância que possa sugerir ou não indicar a incidência da ratio do julgado supra também aos casos do Tema 1.329, entendo merecedora de reparos a decisão agravada, devendo se limitar a ordem de suspensão do feito apenas aos períodos de labor dependentes de indenização , prosseguindo-se com relação aos demais. O fato de o autor já ter efetuado o pagamento da indenização não o desobriga, a princípio, da observância ao enunciado que se fixar na repercussão geral, não fazendo a questão afetada para análise do STF qualquer ressalva a tal possibilidade: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAOR-DINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019. REPERCUSSÃO GERAL . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recur-sal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conce-der benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Consti-tucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciá ria para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribui-ção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da E-menda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a conces-são de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposenta-doria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de apo-sentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complemen-tação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da E-menda. Grande volume de ações a respeito. IV. DISPOSITIVO 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a comple-mentação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 au-toriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5013391-11.2025.4.04.0000

ID: 299563655

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013391-11.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EURICO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5013391-11.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CARLOS EURICO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5013391-11.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : CARLOS EURICO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, admitiu o pedido da parte autora de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação (mediante conversão em tempo comum dos períodos especiais reconhecidos judicialmente), e de execução das parcelas vencidas da aposentadoria concedida judicialmente ( evento 81, DESPADEC1 ). O INSS alega, em síntese, que optando o segurado pela manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação com utilização dos períodos reconhecidos pelo título judicial, não tem direito à execução das parcelas vencidas do benefício judicial, sendo que tal pretensão configura cisão do julgado e não encontra amparo na tese firmada pelo STJ sob o Tema 1018 . Pede a antecipação dos efeitos da tutela e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. O título judicial reconheceu o direito ao cômputo de períodos laborais e concedeu à parte autora a aposentadoria especial desde a DER. A parte exequente optou pela manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, que contabilizou no somatório do tempo de contribuição os períodos reconhecidos judicialmente, e pela execução das parcelas vencidas do benefício judicial até a data anterior ao início do benefício administrativo. A controvérsia consiste em definir se, tendo optado pela manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, com aproveitamento do tempo de contribuição reconhecido no feito, a parte exequente tem direito às parcelas vencidas do benefício judicial. Não há impedimento à renúncia do direito à implementação de benefício deferido em juízo (efeito condenatório do julgado), com aproveitamento, apenas, do reconhecimento de tempo laboral (efeito declaratório) com vistas a uma futura aposentadoria. O que é inviável, em tendo a parte autora optado pela manutenção da aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação, mediante utilização do tempo de contribuição reconhecido pelo título judicial, é, justamente, a pretensão de recebimento das parcelas do benefício judicial porque tal conduta equivale, sim, à desaposentação indireta. No caso dos autos, tanto o direito à aposentadoria concedida judicialmente referente à DER mais remota quanto o direito à aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação pressupõem o cômputo dos períodos reconhecidos pelo título judicial, de modo que a parte tem direito ao aproveitamento desse tempo para um ou para outro benefício. A utilização do provimento judicial para ambos os benefícios não é cabível. A pretensão da parte de cumular duplamente vantagens advindas de um mesmo provimento judicial (manutenção do benefício administrativo concedido mediante cômputo dos períodos reconhecidos pelo título e execução das parcelas vencidas do benefício judicial com DER anterior) não encontra amparo no Tema 1018 do STJ. Portanto, a opção pela manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, com utilização dos períodos laborais reconhecidos judicialmente, implica impossibilidade de tratamento em separado da averbação de períodos deferidos judicialmente para concessão da aposentadoria com DER anterior, sob pena de cisão do julgado e de configuração de desaposentação indireta. Nesse sentido, cito os precedentes: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1018 DO STJ. AVERBAÇÃO DE TEMPO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1018 do STJ admite as seguintes possibilidades: ou a execução das parcelas vencidas do benefício descartado até a DIB do benefício administrativo mantido, ou a averbação do tempo de serviço a ele subjacente para fins de futura revisão da aposentadoria extrajudicial. 2. O segurado não pode valer-se concomitantemente destas duas opções, pois isso implicaria utilização dos mesmos intervalos para concessão de dois benefícios distintos, caracterizando cisão do julgado e a vedada desaposentação indireta. (TRF4, AG 5024859-06.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 02/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. CISÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A opção de averbação de tempo reconhecido judicialmente para fins de futura concessão de aposentadoria na via administrativa implica impossibilidade de execução de parcelas vencidas do benefício postulado em juízo, sob pena de cisão do julgado e de configuração de desaposentação indireta. 2. Caso que difere da hipótese tratada pelo Tema 1018 do STJ que, embora assegure o direito à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, sem prejuízo de manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da lide, aplica-se quando a concessão administrativa se dá sem a utilização de provimento advindo do próprio título judicial. (TRF4, AG 5020375-45.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 23/10/2024) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 1018 DO STJ. AVERBAÇÃO DE TEMPO E EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PRETERIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O que admite o Tema 1018 do STJ é: ou a execução das parcelas vencidas do benefício descartado até a DIB do benefício administrativo mantido; ou a averbação do tempo de serviço a ele subjacente para fins de futura revisão da aposentadoria extrajudicial. 2. O que não pode o segurado é valer-se concomitantemente destas duas possibilidades, pois isto implicaria na utilização de mesmos intervalos para concessão de dois benefícios distintos, caracterizando uma cisão do julgado e a vedada desaposentação indireta. (TRF4, AG 5019304-08.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 24/09/2024) Por fim, não há falar em violação ao título judicial na medida em que a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação com base nos períodos reconhecidos judicialmente, em detrimento da concessão do benefício desde a primeira DER, decorreu de opção exercida exclusiva e livremente pelo autor, de acordo com sua conveniência e mediante avaliação dos prós e contras. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5003827-15.2025.4.04.7208

ID: 309110193

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003827-15.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLI ACACIA DOS SANTOS THIAGO DE CARVALHO VITERBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5003827-15.2025.4.04.7208/SC RÉU : DANIELLI ACACIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) RÉU : THIAGO DE CARVALHO VITERBO ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (O… AÇÃO PENAL Nº 5003827-15.2025.4.04.7208/SC RÉU : DANIELLI ACACIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) RÉU : THIAGO DE CARVALHO VITERBO ADVOGADO(A) : CARLOS LUCIANO FLORES (OAB PR041863) DESPACHO/DECISÃO 1. Citados, os denunciados apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído ( evento 22, RESP_ACUSA2 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Pugnou a defesa pela atipicidade material da conduta. Argumentou que " o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado nº 106 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, considera insignificante a apreensão de quantidade inferior a 5 (cinco) unidades de cigarros eletrônicos " e que, embora a quantidade apreendida seja de 6 unidades de cigarros eletrônicos, não haveria óbice à aplicação do entendimento em testilha. Colhe-se da representação fiscal para fins penais n. 0917500-89086/2024 que foram apreendidos em posse dos acusados, dentre outros, cigarros eletrônicos e essências, introduzidos clandestinamente no país: Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região vem firmando posição no sentido de que, " em se tratando de internalização ilícita de cigarros eletrônicos , inviável a aplicação do princípio da insignificância , tendo em vista que o bem jurídico tutelado é também a saúde pública" (ACR 5006808-92.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 29/06/2022). Acresça-se que, " diferentemente do cigarro comum, cujo consumo importa em sua destruição imediata, sendo necessária constante reposição, o cigarro eletrônico é reutilizável, de modo que a mesma pessoa pode usar um único dispositivo por meses, ou anos, bastando-lhe repor a essência utilizada para produzir o vapor. Assim, quando se trata da apreensão exclusiva de cigarros eletrônicos, como no caso em tela, a destinação comercial é mais facilmente verificável, eis que não há justificativa plausível para que um único indivíduo adquira quantidade significativa de tal produto a não ser a sua comercialização " (TRF4, ACR 5006134-08.2021.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 31/05/2022). Ainda nesse mesmo sentido, colaciono recente decisão proferida pelo TRF4: PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO DE 1.000 (MIL) MAÇOS RECENTEMENTE FIXADO PELO STJ (DISTINGUISHING). FINALIDADE COMERCIAL E HABITUALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ERRO DE TIPO. NÃO VERIFICADO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ E RE Nº 597.270/RS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. De acordo com a nova orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando de cigarros é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado. 2. O referido parâmetro quantitativo, contudo, não se aplica quando se trata de cigarros eletrônicos (distinguishing), uma vez que o uso destes não importa destruição imediata, de modo que o mesmo dispositivo pode ser reutilizado inúmeras vezes. 3. Caso dos autos em que foram apreendidas 183 (cento e oitenta e três) unidades de cigarros eletrônicos, restando evidente a destinação comercial das mercadorias, circunstância que confere maior reprovabilidade à conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da bagatela. Precedentes. Além disso, também resta configurada a habitualidade delitiva do acusado, que ostenta inúmeras autuações administrativas pela prática de fatos similares, além de responder a outras ações penais pela prática de crimes fronteiriços, o que por si só também afasta a possibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta. [...] (TRF4, ACR 5018237-22.2022.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 06/12/2023) Observo que, recentemente, a 4ª Seção do TRF-4ª Região firmou o entendimento de que é materialmente atípica a conduta de importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis até o limite de 20 unidades. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARRO ELETRÔNICO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. 1. A importação clandestina de cigarros eletrônicos, acessórios e refis configura o crime de contrabando. 2. A 4ª Seção desta Corte, no julgamento do processo nº 50078579420234047004, na sessão realizada em 07/04/2025, firmou o entendimento de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. É cabível a compensação integral da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) com a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), consoante entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 585 do STJ. 4. Não há falar em reconhecimento de participação de menor importância quando o agente concorreu decisivamente para o delito. 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a sua escolha: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais. 6. Não se tratando de reincidente específico, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida seja socialmente recomendável. (TRF4, ACR 5020178-36.2024.4.04.7002, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 17/06/2025) Aparentemente, não é este o caso dos autos, na medida em que, apesar do pequeno volume de cigarros e essências apreendidos (respectivamente, 6 e 2 unidades), desde a segunda geração dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), é possível recarregá-los, o que afasta do parâmetro acima. AS fotos da fl. 24 do INQ2 do e. 1 fazem alusão a se tratar de equipamento " rechargeable ", ou seja, recarregável. Nesse contexto, reproduzo excerto do voto da Desª. Relª. SALISE MONTEIRO SANCHOTENE no RESE nº 5008065-29.2024.4.04.7009/PR: (...) Das pesquisas recentes que fiz, destaco o estudo científico realizado pelo Ministério Público da Saúde , sobre a composição do vapor, e danos à saúde, o papel na redução de danos e no tratamento da dependência da nicotina, tanto dos cigarros comuns, quanto dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF). Aludido estudo, realizado com objetivo, entre outros, de revisar artigos publicados referentes à composição do vapor, aerosol que contém nicotina e outros produtos químicos, produzido pelo Dispositivo Eletrônico, discorre ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico/arquivos/cigarro-eletronico/cigarros-eletronicos-o-que-sabemos.pdf/@@download/file/Cigarros%20eletr%C3%B4nicos%20-%20o%20que%20sabemos.pdf - p. 31, acessado em 18/03/2025): É um tipo de produto destinado a entregar a nicotina, provinda da folha do tabaco, na forma de aerossol, sendo alguns comercializados também sem nicotina. Segundo alguns autores, a nicotina dos DEF passa por um processo de remoção de impurezas e de outras substâncias químicas presentes nas folhas de tabaco, o que significa teoricamente uma forma mais limpa de nicotina,, entretanto, na prática, a maioria dos produtos disponíveis atualmente no mercado não possuem um padrão de controle. Seus usuários não se consideram fumantes e intitulam-se vaporizadores (vapers). Ao serem aquecidos, os DEF liberam o vapor líquido, parecido com a fumaça do cigarro regular, contendo nicotina disponibilizada em uma infinidade de sabores, além de outras substâncias. Hadwiger et al. encontraram pequenas quantidades de aminotadalafila e rimonabanto nos líquidos dos cigarros eletrônicos, substâncias usadas para o tratamento da disfunção erétil e da obesidade, respectivamente. De acordo com a pesquisa (p. 32), atualmente os Dispositivos Eletrônicos para Fumar estão na terceira geração , sendo a primeira geração composta por cigarros eletrônicos descartáveis, não carregáveis e são comercializados com ou sem nicotina; a segunda geração com bateria recarregável, nos quais os cartuchos podem ser substituídos por outros pré-cheios de nicotina líquida e alguns, semelhantes a canetas (pen-style), permitem a regulagem da duração e do número de tragadas (Vapor KingTM, StormTM, TotallyTM, WickedTM e TornadoTM); e a terceira e atual geração não se assemelha ao cigarro regular e também é conhecida por tank (VolcanoTM e LavatueTM), por conter um reservatório ou tanque para ser preenchido com nicotina e também com outras drogas, como a maconha líquida . São recarregáveis e facilmente manipuláveis para a emissão de uma maior quantidade de vapor. (...) Com base nas aludidas informações, considerando a diversidade de espécies de Dispositivo Eletrônico para Fumar, conhecidas até o momento, constata-se: a) Quanto à categoria de DEF: DEF descartáveis (de primeira geração), recarregáveis (de segunda e terceira geração). Na terceira e atual geração inclui-se o tank que não se assemelha a um cigarro, como os de primeira e segunda geração, e é recarregável. (...) Com efeito, ao se adquirir essências, é natural que se presuma a reutilização dos DEFs apreendidos, além do que houve evolução no fabrico desses dispositivos, que já se encontram na terceira geração. Acrescente-se que há evidências suficientes de habitualidade delitiva em delitos de contrabando e descaminho por ambos os réus ( processo 5012534-24.2024.4.04.7202/SC, evento 1, INQ2 , fls. 33-37 em relação a Thiago; fls. 39-40 quanto a Danieli). É dizer, não é a primeira vez que eles são abordados transportando cigarros eletrônicos. Aliás, Thiago encontra-se atualmente preso de forma preventiva, aparentemente, por vinculação a crimes de contrabando. Rejeito, assim, por ora , a tese da insignificância para fins de absolvição sumária, sem prejuízo de reanálise do tema por ocasião da sentença. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 26 de novembro de 2025 às 15h10min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa DAIANE TAVARES DA SILVA e KAROLINE JENNYFFER THIBES KEHRWALD , bem como interrogado o réu DANIELLI ACACIA DOS SANTOS e THIAGO DE CARVALHO VITERBO . 2.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que os réus não residem na cidade de Chapecó, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF, à defesa e às testemunhas, se houver, a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 2.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( WhatsApp ). 2.3. Tendo em vista que não houve requerimento para intimação e diante do que prevê o CPP, art. 396-A, parte final [ Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ], as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação . Caso haja interesse de participação das testemunhas de forma presencial, deverá a defesa informar ao juízo, no prazo de 10 dias . Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual . 2.4 . O MPF não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se . 2.7. Atente-se a secretaria que Thiago encontra-se atualmente preso na Penitenciária Estadual de Cascavel (ev. 19, CERT1), de modo que quando dos preparativos para o ato deverá, ser for o caso, ser solicitada a o presídio a participação dele via videoconferência.

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