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Processo nº 5020005-09.2024.4.04.7100

ID: 312465957

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020005-09.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAROLINE CRISTINA MILIONI

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5020005-09.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50200050920244047100/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELADO : KAROLINE CRISTINA MILIONI (IMPETRANTE…

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Processo nº 5020005-18.2024.4.04.7000

ID: 295736819

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020005-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FURTADO FIORINDO LUIZ TURCATTO PAULO SERGIO VIEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON KENDY MAKYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50005944720194047005/PR) RELATOR : MARCUS HOLZ RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB …

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Processo nº 5020005-32.2024.4.04.9388

ID: 330149554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020005-32.2024.4.04.9388

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA PELLISSARI SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5020005-32.2024.4.04.9388/RS (originário: processo nº 50032175520224047013/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA REQUERENTE : Segredo de Justiça ADVOGADO(A) : AMANDA PELLISSARI SILV…

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Processo nº 5020005-63.2025.4.04.7200

ID: 318327372

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-63.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020005-63.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre o interesse ou não na c…

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Processo nº 5020005-47.2021.4.04.9999

ID: 299309863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020005-47.2021.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA ORSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-47.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENT… Apelação/Remessa Necessária Nº 5020005-47.2021.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : DELOMAR DE BORBA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA PATRÍCIA ORSI (OAB RS050209) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria especial. ausência de impugnação específica. genérico. recurso não conhecido. 1. Remessa necessária não conhecida. 2. Não conhecido o recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da sentença recorrida (art. 932, III do CPC) e por se tratar de recurso genérico que veicula impugnação olvidando o comando do artigo 1.010, inciso III, do CPC, que exige a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma. 3. Não conhecida a apelação, e observadas as regras do artigo 85, §§2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, bem como eventual gratuidade de justiça, a verba honorária fica majorada em 10% (dez por cento) sobre o percentual que já havia sido estipulado em primeiro grau, ou seja, resultando em 11% (onze por cento), mantida a respectiva base de cálculo, conforme balizas traçadas pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1573573). Esclareço que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19-4-2017). 4. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos da fundamentação, e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5020005-18.2024.4.04.7000

ID: 337280314

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020005-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FURTADO FIORINDO LUIZ TURCATTO PAULO SERGIO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON KENDY MAKYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYA… AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) RÉU : ADEMAR FURTADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALTER GARCIA (OAB PR090965) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão anexada ao evento 73, DESPADEC1 este Juízo afastou o sigilo incidente sobre as informações e documentos relacionados às operações de financiamento descritas na denúncia e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência de Corbélia/PR, requisitando a disponibilização nos autos: (i) dos relatórios de fiscalização das operações rurais: (ii) de todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, de informações quanto à situação atual das operações, de cópia dos contratos e extrato integral da operação, bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SÉRGIO VIEIRA (extratos, contratos e Relatórios de Fiscalização). Intimadas a se manifestar sobre a resposta apresentada pelo Banco do Brasil (evento 85), os acusados FIORINDO LUIZ TURCATTO e PAULO SERGIO VIEIRA deixaram de se manifestar no prazo assinalado (eventos 87, 88, 93 e 95). O réu ADEMAR FURTADO , por sua vez, alegou que apenas a cópia dos contratos foi apresentada pelo banco, que sequer justificou a ausência dos demais documentos solicitados. Requereu a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, requisitando a juntada da documentação restante, que alega ser imprescindível para a eluducidação dos fatos, notadamente os extratos integrais das operações , a fim de que possa ser averiguada a data da celebração dos empréstimos e de eventual quitação ( evento 94, PET1 ). No evento 100.1 o Ministério Público Federal aderiu à manifestação defensiva. Autos conclusos. 2. Examinando os autos verifica-se que apenas os contratos de abertura de crédito rural nº 179.716.540 e 179.715.903 e os relatórios de fiscalização das operações rurais foram anexados aos autos (eventos 85.3 , 85.4 e 85.6 ). Assim, considerando a importância dos documentos faltantes, defiro o pedido formulado pela Defesa de ADEMAR FURTADO e pelo Ministério Público Federal, nos eventos 94 e 100. 2.1. Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, com prazo de 30 (trinta) dias , fazendo menção ao oficio nº 700018221383 expedido no evento 83.1 , requisitando a disponibilização dos documentos faltantes , quais sejam, todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, especialmente informações quanto à situação atual das operações , extrato integral da operação , bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SERGIO VIEIRA . Cópia da presente decisão poderá valer como ofício nº 700018697793 . 3. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 73. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5020005-92.2018.4.04.7108

ID: 317462742

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-92.2018.4.04.7108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BILHAO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020005-92.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : DOUGLAS BILHAO BUENO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020005-92.2018.4.04.7108/RS REQUERENTE : DOUGLAS BILHAO BUENO ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do INSS de cobrança dos valores recebidos pela parte autora a título de tutela provisória, posteriormente revogada. O feito encontrava-se suspenso aguardando decisão definitiva sobre o Tema Repetitivo 692/STJ. Em 09/10/2024, no âmbito do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS na petição n° 12482 - DF (2018/0326281-2) 1 , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu parcialmente os embargos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692, nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Conforme informações extraídas do voto condutor, o INSS requereu a complementação da tese objeto do Tema 692 nos seguintes termos: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais, ou mediante inscrição em Dívida Ativa do INSS" (fls. 897- 898). Observa-se, portanto, que a decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração não incluiu o rito dos Juizados Especiais Federais, como requerido pela Autarquia. Desse modo, a possibilidade do INSS liquidar eventual prejuízo nos próprios autos é inaplicável aos processos que tramitam no rito do Juizados Especiais Federais. Indefiro o pedido do INSS de devolução dos valores nestes autos. Ressalto que a parte ré poderá promover a cobrança dos valores pela via administrativa, quando houver benefício ativo em que possa ser consignado o valor do débito, ou mediante inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da nova redação do art. 115 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 13.846/2019: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido , ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 1 o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento , salvo má-fé. § 2 o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial , nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa , para os fins do disposto no § 3º deste artigo, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização . (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)" Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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