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Processo nº 5001669-13.2019.4.04.7138

ID: 277407945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-13.2019.4.04.7138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELMIR CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA BAZZAN BARBACOVI

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JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

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CARI ALINE NIEMEYER

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PAULO ROBERTO VOGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-13.2019.4.04.7138/RS REQUERENTE : ADELMIR CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : CARI ALINE NIE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-13.2019.4.04.7138/RS REQUERENTE : ADELMIR CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VOGES (OAB RS024389) ADVOGADO(A) : CARI ALINE NIEMEYER (OAB RS069657) ADVOGADO(A) : JOSÉ INÁCIO BARBACOVI (OAB RS024387) ADVOGADO(A) : AMANDA BAZZAN BARBACOVI (OAB RS134274) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na Secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5001669-69.2025.4.04.7213

ID: 276800824

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-69.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-69.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ADAO FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC01503… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-69.2025.4.04.7213/SC AUTOR : ADAO FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5077329-97.2023.4.04.7000

ID: 300855097

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077329-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELITO CATANI PATRICIA CATANI MIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077329-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA CATANI MIRO ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) AUTOR : CELITO CATANI ADVOGADO(A) : VIRGILIO C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077329-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICIA CATANI MIRO ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) AUTOR : CELITO CATANI ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual pretendem os autores a repetição de indébio tributário referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS entre 03/2012 a 12/2021, referente a empresa baixada da qual eram sócios, cujo direito teria sido reconhecido no Mandado de Segurança n. 5009692-42.2017.4.04.7000, impetrado por Associação Comercial e Industrial de Fazenda Rio Grande (ACINFAZ), da qual são associados. Afirmam que o direito foi reconhecido na primeira instância e que houve certificação de trânsito em julgado parcial em 03/02/2021, encontrando-se o processo sobrestado com relação à discussão de exclusão de ISS da base de cálculo dos referidos tributos federais. Afirmam ainda que o mandado de segurança interrompe o prazo prescricional de recuperação do indébito. Citada, a União apresentou contestação ( evento 17, CONTES1 ), aduzindo a impossibilidade de acolhimento do pedido dos autores, em síntese, sob os seguintes argumentos: a) a ausência do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito a repetição; b) a iliquidez do título executivo judicial, pois não ficou demonstrada a qual parcela do ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS; c) a ausência de documentos essenciais para propositura (decisão proferida no mandado de segurança); d) ausência dos requerentes na relação de associados substituídos processualmente. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica à contestação no evento 21, PET1 . É o relatório. Decido. 2. Conforme se extrai do Mandado de Segurança n. 50096924220174047000, trata-se, de fato, de demanda coletiva na qual a entidade requereu " Que se conceda a segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo das atuais e futuras Associadas da IMPETRANTE de não incluírem o ICMS e o ISS na base de cálculo para apuração dos valores devidos a título de PIS e COFINS " ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). O pedido foi julgado procedente na primeira instância ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 43, SENT1 ) nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação aos substituídos optantes do Simples Nacional (apenas nos períodos em que se mantiveram nesta condição). No mérito, concedo a segurança requerida. Julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar o direito de os filiados à impetrante (incluindo os futuros filiados) excluírem das bases de cálculo do PIS e da COFINS os montantes relativos ao ICMS e ao ISS. Em julgamento de apelação, foi mantida a exclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas reformada a sentença para declarar que o ISS deve ser incluído nessa base de cálculo ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 7, RELVOTO2 ). Opostos Recurso Especial e Extraordinário, o primeiro teve o provimento negado ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 83, DEC3 ) com trânsito em julgado ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 83, CERTTRAN8 ), enquanto o segundo encontra-se sobrestado aguardando o julgamento do Tema 118 STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/TRF4, evento 45, DESPADEC1 ). 3. Não há controvérsia com relação ao conteúdo do julgado no Mandado de Segurança coletivo, mas há com relação a) à ausência de trânsito em julgado do processo como um todo; b) aos valores apurados pela requerente, considerando a ausência de documentos que amparem seus cálculos; c) à presença da empresa baixada, de titularidade dos requerentes, como associada da impetrante - considerando a ausência do nome da empresa na relação constante da inicial do Mandado de Segurança ( processo 5009692-42.2017.4.04.7000/PR, evento 1, OUT6 ) e que o documento apresentado no evento 1, COMP2 , sem data, declara que as pessoas físicas dos sócios, e não a empresa, seriam associados da entidade impetrante. 4. Desta forma, intimem-se os requerentes para que, no prazo de quinze dias, tragam aos autos a) documento que demonstre se a empresa baixada sob o CNPJ 03.763.353/0001-31 (CATANI E CIA LTDA e CATANI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI no evento 1, CONTRSOCIAL7 , PARANÁ SUL CARGAS e CAPITAL TRANSPORTES LTDA no evento 1, COMP2 ) foi associada de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FAZENDA RIO GRANDE, com data de ingresso e de desassociação e com data de emissão do documento; b) quaisquer documentos (notas fiscais, ECD, licros contábeis, etc.) que demonstrem a incidência de PIS/COFINS sobre ICMS destacado em suas operações. Prazo de trinta dias. 5. Com os documentos, dê-se vista à requerida pelo mesmo prazo , a quem fica facultada a prova da adesão da mencionada empresa ao SIMPLES. 6. Após, novamente conclusos, para eventual designação de prova pericial contábil.

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Processo nº 5069084-97.2023.4.04.7000

ID: 299581319

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069084-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO AMARANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006… RECURSO CÍVEL Nº 5069084-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ADEMAR ANTONIO AMARANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pela advogada que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à advogada que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5002542-97.2023.4.04.7000

ID: 278667251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002542-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINDO EMILIANO SILVA NARMIRA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MORO BONNET

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MARIANA MARQUES AULER

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DENISE FILIPPETTO

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USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BON… USUCAPIÃO Nº 5002542-97.2023.4.04.7000/PR AUTOR : NARMIRA PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) AUTOR : LAURINDO EMILIANO SILVA ADVOGADO(A) : DENISE FILIPPETTO (OAB PR017946) ADVOGADO(A) : MARIANA MARQUES AULER (OAB PR075243) ADVOGADO(A) : JULIA MORO BONNET (OAB PR108668) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. No evento 120 foi proferida decisão rejeitando a impugnação do DNIT sobre os valores de honorários pericias e determinando que este realize o pagamento integral do valor fixado (R$ 8.900,00). Também, foi deferida a antecipação do pagamento dos honorários em 50% (cinquenta por cento). No evento 132, o DNIT apresentou embargos de declaração da decisão. Aponta omissão quando o Juízo determinou exclusivamente ao embargante o ônus pelo pagamento integral dos honorários periciais, sem considerar que a prova técnica foi requerida também pela parte autora, conforme consta expressamente do evento 60 dos autos . Além da parte autora, apontou que o Município de Curitiba também manifestou interesse na prova pericial, de forma que o rateio deve se dar entre os três. No evento 134, apresentação dos documentos requeridos pelo perito. Manifestação do perito no evento 135. Dá-se por ciente da decisão de evento 120, dos embargos opostos e dos documentos juntados. Apresenta, ainda, os dados bancários para o depósito parcial dos honorários. No evento 139, contrarrazões da parte autora sobre o recurso oposto. Defende que não houve omissão na decisão. Eis o relatório. Decido. 2. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Há omissão na decisão que determinou ônus exclusivo do DNIT arcar com os honorários periciais, o que passa a ser corrigido nesse momento. Primeiramente, tal omissão não justifica o rateio entre todas as partes e, consequentemente, a atribuição de efeitos infringentes ao decidido. Observo que os autores são beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão da Justiça Estadual (OUT3 de ev. 14, pg. 104), a qual desde já ratifico pelos mesmos fundamentos (declarações que acompanharam a inicial - vide INIC1 do evento 1). Nos termos do art. 98, §1º 1º, inciso VI: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; Logo, os autores estão eximidos do pagamento dos honorários periciais, não merecendo prosperar os argumentos do DNIT. Sobre o rateio com o Município de Curitiba, este foi expresso ao indicar que não possuía interesse na produção de provas. Em que pese em sua contestação ter requerido, genericamente, a produção de todas as provas admitidas em direito, quando instado a se manifestar pugnou pelo julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, inciso I do CPC ( 58.1 ). Somente após a prova ter sido deferida, instado a se manifestar, apresentou quesitos e impugnou os valores apresentados. Logo, sem razão neste ponto o DNIT. Por fim, a realização da perícia é de maior interesse do DNIT, considerando que o seu resultado determinará se o bem faz parte da faixa de domínio da Autarquia e, consequentemente, se ela possuí interesse no feito. O Juízo Estadual já havia entendido que os documentos apresentados pelos autores eram suficientes para sanar tal questão, o que também se extrai da decisão do evento 18. Apesar disso, o DNIT sempre defendeu não ter os subsídios suficientes para aferir com precisão se a área em questão está em faixa de domínio, porquanto não foram apresentadas as coordenadas de georreferenciamento, entendendo como insuficientes os dados constantes do memorial descritivo e da planta do imóvel (fl. 132 de ev. 14.3) . Por isso da realização desta perícia. A definição do polo passivo e da própria competência para o processamento do feito depende da manifestação definitiva do DNIT - a qual pende desde 2022 (fl. 176 de ev. 14.2 ). Diante do exposto, o ônus de pagar os honorários periciais recai exclusivamente sobre o DNIT. 3. Desse modo, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da decisão de evento 120 . Nos termos da fundamentação, deixo de atribuir efeitos infringentes à decisão, mantendo o encargo da Autarquia sobre o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpram-se os itens 9 e seguintes da decisão de evento 61: 9. Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Perito para designar data para o início dos trabalhos periciais, mediante comparecimento ao imóvel, com antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação das partes. 10. Fixada a data da perícia, intimem-se as partes. Prazo de 05 dias. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 45 dias, contados do início dos trabalhos. 12. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 dias. 13. Nada oposto, retornem para determinação do pagamento dos honorários periciais.

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Processo nº 5081985-97.2023.4.04.7000

ID: 314159632

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081985-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PIETRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso(s) no(s) qual(is) se discute a incidência da decadência na pretensão de revisão de benefício previdenciário para fins de inclusão do auxílio-alimentação, cujo ato de concessão está sujeito à eficácia do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , com a redação originalmente dada em 27/06/1997, pela Medida Provisória nº 1.523/97. Acerca do tema - Tema 313 , o Supremo Tribunal Federal quando apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral, e cujo objeto resta sintetizado no conteúdo da ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE/SE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - sem grifo no original). A tese firmada: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Ao analisar a questão " Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal " - Tema 1023 , o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do ARE 1172622 (leading case) , sob o rito da repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 - Relator ministro Presidente Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 ) O ARE 1172622 transitou em julgado em 11/05/2019. Neste mesmo sentido já se manifestou o STF, consoante os precedentes abaixo colacionados: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 938758 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) E do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do ARE 845209 convém destacar excerto da motivação, na qual fragilizada a vindicada tese sobre a não existência de caducidade para situações como a de inclusão de novo tempo de serviço ou de contribuição: Não prosperam as alegações do embargante. Passados mais de dez anos entre a vigência da Lei nº 9.582/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523/97, e o pedido de revisão, impõe-se a aplicação da decadência. (...) Nesse sentido, uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência. (sem grifo no original). Nesse contexto, é impertinente a pretendida revisão do benefício previdenciário em razão da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o conteúdo do aresto recorrido está em sintonia com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral, o(s) recurso(s) não reclama(m) trânsito, conforme prevê o artigo 1.030, inciso I, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001669-51.2025.4.04.7122

ID: 322807528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 123… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-87.2025.4.04.7013

ID: 329533128

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PARIZOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : FERNANDA DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos ter… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-87.2025.4.04.7013/PR AUTOR : FERNANDA DA CRUZ GOMES ADVOGADO(A) : ELIS REGINA DOS SANTOS PARIZOTTO DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso, a declaração de hipossuficiência encontra-se com assinatura irregular. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada da referida declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Com a juntada de declaração regular de hipossuficiência, fica desde logo deferido o benefício. Nesse caso, anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos; 2.1. No mesmo prazo, apresente, ainda, a parte autora: documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período imediatamente anterior ao nascimento. 3. Procuração com assinatura digital. Conforme se extrai do evento 1, PROC3 , a assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos foi reconhecida como sendo de: ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Desse modo, não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: ==> https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica Por outro lado, se a procuração não pode ser reputada válida, tampouco o podem os documentos já assinados pelo advogado, em interesse próprio ou na condição de procurador. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual , juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial . No mesmo prazo, deverá apresentar novamente os seguintes documentos, assinados por procurador com procuração regular ou pela própria parte autora: Declaração de hipossuficiência. Intime-se. 4. Dossiê previdenciário. Atendidos os itens acima, à Secretaria para que providencie a vinda aos autos do Dossiê Previdenciário da autora, concedendo-lhe vista a seguir. Não sendo possível a juntada pela serventia, resta desde logo determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos Dossiê Médico/Previdenciário atualizado, no prazo de emenda da petição inicial. 5. Demais providências 5.1. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 5.2. Em se tratando de interesse de incapaz, após o prazo de resposta do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 5.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.4. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5001669-24.2024.4.04.7013

ID: 294651749

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-24.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-24.2024.4.04.7013/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001669-24.2024.4.04.7013/PR AUTOR : LUIZ ANTONIO DE REZENDE ADVOGADO(A) : JOSÉ FRANCISCO DO PRADO JÚNIOR (OAB PR043662) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de exercício de atividade rural bem como de especialidade de funções, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Passo ao saneamento e organização do processo , na forma do art. 357 do CPC. 2.1. Não há questões processuais pendentes . 2.2. As questões prejudiciais de mérito serão apreciadas na sentença. 2.3. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 10/07/1979 a 12/04/1988; ii) o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 13/04/1988 a 16/04/1989, 10/04/1989 a 01/04/1995, 01/09/2007 a 29/02/2024, com exposição a ruído, frio e eletricidade; iii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova , mostra-se pertinente a realização da prova pericial para fins de verificar a especialidade do período de 01/09/2007 a 29/02/2024. No tocante aos demais períodos, rurais e especiais, a prova documental se mostra suficiente. 2.4. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, ausente qualquer circunstância que justifique sua alteração. 3. Ante o exposto : 3.1. Intimem-se, a parte autora em 5 e a parte ré em 10 dias, para esclarecimentos, se quiserem. 3.2. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perito do juízo a engenheira Bruna Merigio Alcantara, CREA/PR 125472/D, especialista em segurança do trabalho, a quem competirá avaliar as condições do trabalho exercido pela parte autora como TÉCNICO EM RADIODIFUSÃO e CONTROLADOR DE PROGRAMAÇÃO da empresa EDUCACIONAL MATER ECCLESIAE , nos períodos, respectivamente, de 01/09/2007 a 19/10/2020 e 20/10/2020 a 29/02/2024 , respondendo aos quesitos deste juízo e instruindo o laudo com fotografias. 3.2.1. Tendo em vista a complexidade das perícias de engenharia, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução 305/14 CJF, e da Resolução 937/2025 CJF, majoro os honorários periciais em duas vezes o valor máximo fixado na Tabela II da referida portaria (R$ 724,00). 3.2.2. Intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar data da realização da diligência. 3.2.3. Informada a data pela Sra. Perita, oficie-se à empresa, pelo meio mais expedito, acerca da realização do laudo pericial, e intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresentar assistentes técnicos e quesitos adicionais. Abra-se prazo de 30 dias corridos contados da data da diligência para que a perita apresente o laudo. 3.2.4. Aguarde-se a juntada do laudo pericial. Após, vista às partes por 5 (cinco) dias e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Quesitos do juízo: 1. Quais foram os setores de trabalho do(a) segurado(a) no(s) intervalo(s) acima especificado(s)? Descreva cada um deles (tipo de construção, piso, cobertura, etc.). 2. Quais foram os cargos e respectivas atribuições em cada período? 3. Durante o exercício de suas atribuições o autor ficava exposto a algum agente nocivo (poeira, calor, frio, agentes químicos, ruído, eletricidade, etc.)? Enumerá-los de acordo com o setor de trabalho, indicando o nível de concentração, intensidade e tempo de exposição dentro da jornada. 4. Houve exposição acima do limite de tolerância para o(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) no ambiente? Se sim, descrever a forma de apuração da intensidade e os parâmetros normativos utilizados como referência. 5. A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) era habitual e permanente ou era ocasional e intermitente? A exposição era diária? É possível indicar o percentual de exposição considerando tempo/jornada? 6. Havia fornecimento, treinamento e uso dos EPI's (equipamento de proteção individual)? 7. No momento do ato pericial, os funcionários em atividade faziam uso de EPI's? Em caso positivo, os EPI's utilizados correspondem àqueles descritos nos recibos de fornecimento e uso? 8. O uso dos EPI's utilizados pelo segurado no caso concreto é capaz de reduzir ou neutralizar o potencial nocivo do(s) agente(s)? Em caso de redução, especificar a medida.* *Atenção, quesito não se aplica para os seguintes agentes : i) Ruído; ii) Agentes Biológicos; iii) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, tais como asbesto (amianto) e benzeno; iv) Periculosidade, tal qual a eletricidade e risco de confronto iminente (vigilante); v) calor; vi) radiações ionizantes; vii) trabalhos sob condições hiperbáricas, trabalhos sob ar comprimido. 9. Em caso de segurado contribuinte individual (autônomo) que não fez uso de EPI: aqueles disponíveis no mercado seriam aptos a eliminar ou reduzir exposição a agentes geradores de insalubridade ou periculosidade? Em caso de redução, especificar a medida. 10. De acordo com seus conhecimentos técnicos e com os parâmetros estabelecidos em normas de regência, pode-se afirmar que no ambiente de trabalho do autor houve ou há presença de agentes nocivos insalubres ou de atividade perigosa? 11. Quais os instrumentos e a metodologia utilizados para a elaboração do laudo. 11. Em se tratando das funções de motorista ou de cobrador de ônibus [ou de caminhão], há penosidade? Sobre a penosidade, a sua verificação observará os seguintes parâmetros, estabelecidos no IAC 5 do TRF4 (TRF4 5033888-90.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA: [a]Parâmetro da análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador: A partir da marca, do modelo e do ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) pelo segurado "analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante , como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas , ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações , ruído e calor constantes ( ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição ), ou outro fator objetivamente verificável " (IAC5, voto relator). [b]Parâmetro da análise dos trajetos: Tomando o percurso percorrido, "analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência , ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade , como, por exemplo, a ausência de pavimentação" (IAC5, voto relator). [c]Parâmetro das jornadas: "Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo , quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas ."(IAC5, voto relator). Em resumo, a análise da penosidade tomará como critério os parâmetros acima a fim de detectar, mediante critérios verificáveis empiricamente, "a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso". 12. Quais os instrumentos e a metodologia utilizados para a elaboração do laudo. 13. Existem outros esclarecimentos dignos de nota? 3.2.5. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes e voltem conclusos para sentença em seguida. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Processo nº 5001669-76.2024.4.04.7028

ID: 317108680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-76.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS TOBERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-76.2024.4.04.7028/PR AUTOR : APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS TOBERA (OAB PR092036) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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