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Joares Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329336769

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013227-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013227-32.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) APELADO : CAIX… Apelação Cível Nº 5013227-32.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : JOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE SLOMINSKI DA SILVA (OAB PR086437) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Regularização da mora. Parcial provimento. 1. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 exige estrita observância dos seus preceitos legais, especialmente quanto à notificação pessoal do devedor para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A ausência de comprovação da notificação pessoal, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da referida lei, foi constatada nos autos, pois os documentos juntados não demonstram o cumprimento dessa exigência legal, e a certidão de consolidação não menciona tal notificação. 2. Reconhecida a nulidade do procedimento, impõe-se a reabertura do prazo de 30 dias para que o mutuário possa purgar a mora, incluindo o pagamento das prestações vencidas e demais encargos contratuais, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária já efetuada, conforme previsão do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. 3. A nulidade da consolidação não implica retomada automática do contrato, mas apenas a necessidade de nova notificação pessoal para regularização da mora. A medida beneficia mutuários interessados na regularização, a instituição financeira e terceiros adquirentes, garantindo segurança jurídica. 4. Quanto aos leilões, apesar da ausência de prova de comunicação formal, a parte autora tinha ciência inequívoca dos certames expropriatórios, não havendo prejuízo ou cerceamento do direito de preferência para arrematação do imóvel pelo valor da dívida, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Em razão do parcial provimento da apelação, reconhece-se a sucumbência recíproca, condenando-se ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa para o autor enquanto perdurar a gratuidade de justiça. 6. Dar parcial provimento à apelação para determinar a renovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora no prazo de 30 dias, sob pena de convalidação da consolidação da propriedade fiduciária e dos atos expropriatórios subsequentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5045916-32.2024.4.04.7000

ID: 299634802

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045916-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RED WILSON CACHOBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045916-32.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RED WILSON CACHOBA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045916-32.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : RED WILSON CACHOBA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária no qual se discute a ausência de regularização processual, pois não foi juntada de procuração atualizada para a propositura desta ação. Pugna pela reforma do julgado. A respeito da matéria -contraditório/devido processo legal -, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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Processo nº 5015652-32.2024.4.04.7000

ID: 323755318

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015652-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BIFANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ALVES SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015652-32.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARCELO BIFANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5015652-32.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARCELO BIFANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES SILVA (OAB PB032051) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais não usufruídas no período em que foi aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército , conforme fundamentação. No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Ademais, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em casos análogos, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR . PERÍODO REFERENTE À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO A FÉRIAS . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à contagem do período de participação de servidor público em curso de formação para fins de concessão de férias , fundada na interpretação do Decreto 34.729/92, do Decreto-Lei 260/70 e da Lei 10.261/68, todos do Estado de São Paulo, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) Referindo o objeto recursal a questões de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário. Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário . Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5014003-32.2024.4.04.7000

ID: 333511911

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014003-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MANHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE OKAMOTO RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014003-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA MANHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE OKAMOTO RAMOS (OAB PR096345) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014003-32.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNA MANHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE OKAMOTO RAMOS (OAB PR096345) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5036216-32.2024.4.04.7000

ID: 293716337

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5036216-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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MONITÓRIA Nº 5036216-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A autora requer a citação da parte ré mediante aplicativo de WhatsApp, nos termos do Provimento … MONITÓRIA Nº 5036216-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A autora requer a citação da parte ré mediante aplicativo de WhatsApp, nos termos do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( evento 44, PET1 ). 2 . Por ora, indefiro o pedido . Inicialmente, destaco que a regulamentação do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região refere-se a procedimento para o qual necessário termo de adesão. Este é o teor do art. 1, § 2º, do Provimento: Art. 1º As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos deste provimento. § 2º A adesão a esse meio de comunicação dar-se-á mediante assinatura do Termo de Adesão, que será disponibilizado no eproc. Outrossim, especificamente em relação ao ato de citação, exige-se observância do art. 1, § 5º: § 5º As citações podem ser realizada por meio de aplicativo de mensagem nos casos em que tenha sido frustrada a sua realização segundo as normas próprias. Desta feita, não restaram preenchidos os requisitos fixados pelo referido ato normativo, sobretudo porque não esgotadas todas as diligências possíveis para a localização de endereço válido da executada. Intime-se. 3. Determino à Secretaria que proceda à consulta de endereços válidos de JULIANO ALVES ALENCAR , CPF: 05357025908 em todos os sistemas disponíveis ao Juízo. Localizados novos endereços, cite-se. 4. Ainda, requisitem-se informações à COPEL e SANEPAR, bem como às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET sobre eventual existência de endereços válidos de JULIANO ALVES ALENCAR , CPF: 05357025908 em suas respectivas bases de dados. Contudo a expedição de ofícios para esta finalidade congestionam os trabalhos na Secretaria desta Vara, que é obrigada a expedir diariamente dezenas de ofícios e expedientes necessários ao impulso processual. Assim, sendo possível chegar ao mesmo resultado sem congestionar os trabalhos da Secretaria deste Juízo, concedo a prerrogativa para autorizar que as informações sejam requisitadas diretamente pela parte exequente junto aos referidos órgãos. 5. Desse modo, determino às companhias telefônicas Claro, Oi, Vivo, TIM e NET, bem como à SANEPAR e COPEL que informem diretamente à parte exequente eventual existência de dados cadastrais que contenham o endereço atualizado de JULIANO ALVES ALENCAR , CPF: 05357025908. Saliento às entidades destinatárias deste ofício que os documentos deverão ser entregues à pessoa credenciada pela parte requerente. 6. Deverá a parte autora imprimir e apresentar cópia desta decisão, que servirá como ofício , às companhias telefônicas (Claro, Oi, Vivo, TIM, Net) e à SANEPAR e COPEL. 7. Intime-se a autora para o devido cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob advertência de que tal procedimento não lhe desonera de comprovar nos autos as pesquisas a serem realizadas. 8. Informando-se endereços ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para fins de citação.

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Processo nº 5008765-32.2024.4.04.7000

ID: 280527122

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008765-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 5008765-32.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) EMEN… Apelação Cível Nº 5008765-32.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : VALDECI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. custeio. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS. RADIAÇÃO. tema 629/stj. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, e decorrendo a deficiência probatória de circunstâncias alheia à vontade da parte autora, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do INSS para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e confirmar a tutela antecipada deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5018950-32.2024.4.04.7000

ID: 310092712

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018950-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018950-32.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB PR050949) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018950-32.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB PR050949) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 7, o executado requereu: a) seja reconhecida a conexão com a ação anulatória n.º 5017065- 80.2024.4.04.7000, em trâmite perante a 11ª Vara Federal, reconhecendo a necessidade de reunião das ações para julgamento em conjunto, com prevenção daquele juízo para julgamento; b) seja suspensa a execução até o julgamento derradeiro do processo administrativo nº 02017.002063/2022-61, em que deverá ser oportunizado prazo razoável para que a Executada apresente os documentos necessários para verificação do seu enquadramento, com possibilidade de anulação das CDAs em execução. a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da ação n° 5001285-66.2025.4.04.7000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba. Intimado, o IBAMA pugnou pelo indeferimento do pedido de reunião de processos de executivo fiscal e ação anulatória de débitos fiscais, e deferimento do pedido de suspensão do presente feito por 90 (noventa) dias, conforme Decisão proferida na Ação anulatória (evento 12). Por meio da petição do evento 14, a parte executada noticiou que foi protestada pelo não pagamento Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referente aos anos de 2017 a 2021, no valor de R$ 55.363,04, e que a manutenção dos efeitos do protesto por mais tempo poderá, inclusive, acarretar a suspensão e até mesmo o encerramento de suas atividades. Ofertou veículos como garantia, requerendo a suspensão dos efeitos do protesto até julgamento do feito. 2. Considerando o ajuizamento da Ação Anulatória n.° 50170658020244047000, que tramita na 11ª Vara Federal de Curitiba, pela qual a executada objetiva a nulidade da CDA ora executada, mostra-se evidente que o deslinde da ação ordinária redundará em conclusão sobre a higidez ou não do crédito exequendo (CDA 442673 decorrente do processo administrativo n.º 02017.002063/2022-61). No entanto, não é o caso de remessa do executivo fiscal àquele Juízo, mas de suspensão do curso desta execução fiscal, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, a , do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo especializado em execuções fiscais da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR(Suscitante), indicando-se, como competente, o Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR com competência cível/administrativa da (Suscitado), ao entendimento de existir conexão com a execução fiscal nº 5045659-46.2020.4.04.7000. 2. In casu, o entendimento consolidado perante este Tribunal e no STJ é no sentido de que deve haver conexão da ação anulatória com a execução fiscal na hipótese de prevenção do juízo da execução, ou seja, se o registro ou a distribuição da ação executiva tiver ocorrido previamente ao da anulatória . 3. Levando-se em consideração que a presente ação anulatória foi ajuizada em 11/07/2019, enquanto a execução fiscal só foi ajuizada posteriormente, em 21/09/2020, não há falar em conexão , devendo as ações tramitarem separadamente, cabendo ao juízo da execução fiscal observar a necessidade de suspensão da execução fiscal por força da prejudicialidade, se entender oportuno. (TRF4 5005561-33.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/06/2021) - destacou-se 3. Desta forma, defiro o pedido da executada e determino a suspensão do curso da presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, na forma do artigo 313, § 4º, do CPC, ou até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 50170658020244047000, o que ocorrer primeiro; sendo que, no caso de julgamento, caberá às partes informarem a este Juízo. 4. Quanto ao pedido de levantamento de protesto, formulado pela executada, refoge à competência deste Juízo, especializado em execuções fiscais, analisar pedido para suspensão ou retirada de eventuais protestos ou exclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 5. Intimem-se as partes da presente decisão e, com sua preclusão, suspenda-se na forma do item acima.

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Processo nº 5051445-32.2024.4.04.7000

ID: 298369513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051445-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051445-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILA ROCHA NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051445-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILA ROCHA NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A TELEPERÍCIA está agendada e será feita por chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp. Na descrição deste evento constam a data, horário e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 1.1. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 2. Deverão ser informados nos autos, até o dia anterior à realização da teleperícia, os respectivos contatos de Whatsapp do(a) periciado(a) , assistentes técnicos se houver, bem como do(a) advogado(a), no caso do(a) representante ter se colocado como facilitador para realizar a conexão e viabilização do ato . 3. No dia e horário agendados, a parte autora e assistentes técnicos, se houver, deverão ficar online e aguardar a chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp, que será feita pelo(a) expert nomeado(a). 4. A teleperícia será realizada sob a coordenação do(a) perito(a), sendo que, por se tratar de ato médico, dele poderão participar apenas periciado(a) e médicos assistentes técnicos previamente indicados; o ato não poderá ser gravado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer dos participantes . 5. Parte autora e médico assistente não precisam estar reunidos, podendo cada um participar da sua própria residência ou local de trabalho; o mesmo se aplica ao advogado, caso o mandatário disponibilize a seu cliente o local e equipamento necessários à execução do ato. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 7. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 8. O registro de todo o ato pericial será feito por meio do laudo eletrônico, que deverá ser anexado nos autos pelo expert no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9. As partes, assistentes técnicos, advogados(as) e procuradores(as), neste ato, ficam cientes que o número de telefone utilizado pelo(a) perito(a) será única e exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser contatado em nenhuma outra hipótese, sob qualquer pretexto ou finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Informações sobre o processo devem ser obtidas diretamente com a Seção de Perícias (vide contatos no cabeçalho). 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. Curitiba, (data do evento nos autos). CENTRAL DE PERÍCIAS ** Orientações principais para facilitar o uso do aplicativo Whatsapp clique aqui : 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5027195-32.2024.4.04.7000

ID: 294655130

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5027195-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5027195-32.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : DENILSON MIRANDA ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 77, EMBDECL… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5027195-32.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : DENILSON MIRANDA ADVOGADO(A) : GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 77, EMBDECL1 , a defesa do acusado pugna que este juízo reconheça a existência de litispendência entre a presente ação penal e os autos n.º 0005582-21.2022.8.16.0088, em trâmite perante o Juizado Especial Criminal de Guaratuba/PR, no qual foi celebrada a suspensão condicional do processo. Intimado, o MPF manifestou-se no evento 82, MANIF_MPF1 , reconhecendo que as duas ações tratam do mesmo fato. Contudo, discordando da existência de litispendência, uma vez que se trata de matéria de competência federal requereu que este juízo: i) declare sua competência para julgamento dos fatos; ii) oficie ao ao Juizado Especial Criminal de Guaratuba acerca da decisão; iii) suspenda os autos até que a questão da competência seja solucionada. Decido. A sentença proferida no evento 71, SENT1 já havia afirmado a competência deste juízo federal para análise dos fatos, constando naquele documento a seguinte afirmação: Conforme depoimento das testemunhas, e em especial do próprio réu perante os policiais no momento do flagrante, os palmitos foram retirados de área que se encontra no interior do Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, criado em 23 de maio de 2001 por meio da Lei nº 10.227, tratando-se, portanto, de área de interesse da União, o que confirma a competência da Justiça Federal. Note-se no relatório o seguinte mapa indicando os locais dos fatos, comprovando o interesse da União, motivo pelo qual afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal: Além disto, como registrado pelo MPF, o objeto material do delito refere-se à espécie da flora ameaçada de extinção (Palmito Jussara), o que também atrai a competência federal, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ: DIREITO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Papanduva/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal em caso de crime ambiental contra espécies vegetais ameaçadas de extinção. O Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC também se julgou incompetente, alegando ausência de interesse direto da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção, considerando a configuração de interesse da União. 3. Divergência entre os juízos sobre a aplicação do Tema n. 648 da repercussão geral do STF, que fixa a competência da Justiça Federal para crimes ambientais de caráter transnacional envolvendo espécies ameaçadas de extinção. III. Razões de decidir 4. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência do STJ já firmou que a competência da Justiça Federal se aplica independentemente da transnacionalidade, quando há interesse direto da União. 6. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 2. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 835558, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09.02.2017; STJ, CC 189.620, Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019. (AgRg no CC n. 206.862/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Em razão disto, acolho a manifestação do MPF para o fim de reafirmar a competência deste juízo para processamento do feito, determinando que seja oficiado ao Juizado Especial Criminal de Guaratuba no bojo dos autos nº 0005582-21.2022.8.16.0088 solicitando seja examinada a hipótese de decretação de nulidade por incompetência absoluta naquele feito. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Com a manifestação daquele juízo, ciência às partes e retornem conclusos.

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Processo nº 5057459-32.2024.4.04.7000

ID: 290977831

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5057459-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DIPPS GELHEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO BASSI PEREIRA

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ALLINE MACHADO CARDOSO

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AÇÃO PENAL Nº 5057459-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JEAN CARLOS DIPPS GELHEN ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : ALLINE MACHADO CARDOSO (OAB PR099023) DESPACHO/DECISÃO 1. Av… AÇÃO PENAL Nº 5057459-32.2024.4.04.7000/PR RÉU : JEAN CARLOS DIPPS GELHEN ADVOGADO(A) : RENATO BASSI PEREIRA (OAB PR067389) ADVOGADO(A) : ALLINE MACHADO CARDOSO (OAB PR099023) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. Trata-se da análise da permanência dos pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de JEAN CARLOS DIPPS GELHEN . O acusado teve sua prisão em flagrante decretada em 03/10/2024, por infração ao artigo 17 da Lei n. 10.826/2003. Segundo consta ( evento 7, DOC1 ), em 03/10/2024, por volta das 23h30, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo VW/T Cross TSI, placas SSZ4D37, próximo ao Município de Balsa Nova/PR. Os policiais informaram que o condutor JEAN CARLOS DIPPS GELHEN apresentou nervosismo e entrou em contradição quanto ao destino da viagem. Ao realizarem fiscalização mais detalhada, encontraram 28 armas de fogo curtas e 59 carregadores de armas escondidos nas laterais do porta-malas, encobertas pela forração. A apreensão está formalizada no Termo n. 4121181/2024, contendo relação de 59 carregadores para pistola e 28 armas de fogo, sendo diversas de fabricação estrangeira e com número de série suprimido ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , fls. 18/21). A prisão foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para garantia de aplicação da lei penal ( evento 34, DOC1 ), vez que as demais cautelares previstas no art. 319 não se revelam suficientes e adequadas para o caso concreto. 2. Considerando o prazo de revisão da custódia cautelar disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, passo a analisar a higidez da prisão preventiva imposta ao acusado, a fim de garantir a legalidade da medida. Conforme verifico dos autos, o acusado permanece preso, tendo sido denegado o pedido de liberdade provisória nos autos 50490246920244047000, concluíndo que no caso concreto não é cabível a aplicação de medidas cautelares em substituição ao encarceramento, pois insuficientes para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal ( evento 8, DOC1 ). Outrossim, o acusado teve denegada também ordem de Habeas Corpus impetrado em seu favor. Consignou o relator do processo: As características, a quantidade, a forma de acondicionamento e transporte de pistolas de calibres restritos (algumas oriundas da Polícia de Buenos Aires) e carregadores apreendidos sugerem, em juízo preliminar, que a ação engendrada não se resumiu à mera posse de armas, fazendo parte de um contexto maior, no âmbito do qual os bens apreendidos - recolhidos pelo paciente em Foz do Iguaçu, notória rota do tráfico internacional - seriam levados, em princípio, para a cidade de Balneário Camboriú, conforme afirmado pelo paciente. Tal cenário indica, por certo, interação com organização criminosa atuante em crimes dessa natureza, o que justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Aliás, as peculiaridades do caso concreto justificam não só a manutenção da prisão decretada, mas também a inviabilidade da pleiteada aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não se mostram suficientes para o acautelamento da sociedade, porquanto ineficazes para obstarem o agir delituoso. ( processo 5037695-11.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, VOTO2 ). Assim, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus. Concluíram que: Demonstrada a existência de elementos quanto à materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, resta justificada a imposição da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. ( processo 5037695-11.2024.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR3 ). Outrossim, veridico que desde à data da decretação da prisão preventiva do acusado não sobrevieram aos autos alterações nas circunstâncias fáticas que justificassem a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada. Também não há excesso de prazo que possa configurar constrangimento ilegal, eis que o feito tramita de forma regular, inclusive já se encontra concluso para sentenciar, e, por envolver réu preso, os autos tramitam, obrigatoriamente, com prioridade sobre os demais (segundo impõe o artigo 429, I, do Código de Processo Penal), reduzindo-se ainda mais a possibilidade de elastecimento desnecessário da prisão provisória. Portanto, as circunstâncias fáticas que justificaram a prisão preventiva do réu não se alteraram até a presente data, razão pela qual permanecem os pressupostos para a manutenção de prisão cautelar (art. 312 do CPP). Pelas mesmas razões, não verifico, na espécie, qualquer outra medida cautelar que seja compatível e proporcional com a liberdade do acusado. 3 . Diante do exposto, no exercício do juízo de revisão periódica estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de JEAN CARLOS DIPPS GELHEN , com fundamento nos arts. 312 e 313 do mesmo Diploma Legal. Intimem-se as partes . 4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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