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Processo nº 5010298-56.2025.4.04.7108

ID: 328289812

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010298-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETIANI TONETTO DE AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LETIANI TONETTO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010298-56.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LETIANI TONETTO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5010298-80.2025.4.04.7003

ID: 320514940

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010298-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA

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DENILSON DA ROCHA E SILVA

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MARIA CAROLINA SILVA DA FONSECA PINTARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010298-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : BBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SILVA DA FONSECA PINTARO (OAB PR116678) ADVOGADO(A) : DENILSON DA ROCHA E SILVA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010298-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : BBR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SILVA DA FONSECA PINTARO (OAB PR116678) ADVOGADO(A) : DENILSON DA ROCHA E SILVA (OAB PR033176) ADVOGADO(A) : JEFERSSON ZEGLAN DE MIRANDA (OAB PR056629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum na qual requer a parte autora: " a) a concessão da tutela de urgência , com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar: i. o cancelamento do leilão administrativo designado para a alienação do veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012, placas AVM4B37, chassi nº 9BGXH75X0CC227808, objeto do auto de apreensão e da pena de perdimento impugnados, caso ainda não tenha sido realizado; ii. caso o leilão já tenha ocorrido, que sejam suspensos de imediato todos os seus efeitos jurídicos, impedindo-se a transferência da posse e propriedade do bem a terceiros; iii. e, em ambos os cenários, a restituição provisória e imediata do referido veículo à autora, como legítima proprietária de boa-fé, até decisão final da presente demanda, a fim de preservar o direito de propriedade e assegurar a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. (...) c) ao final, requer-se o julgamento de total procedência da presente demanda,para que este juízo se digne a: i. declarar a nulidade do ato administrativo que impôs a pena de perdimento ao veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012, placas AVM4B37, chassi nº 9BGXH75X0CC227808, reconhecendo sua ilegalidade e ilegitimidade diante da ausência de vínculo da autora com a infração que lhe deu causa; ii. confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência eventualmente concedida, com a consequente restituição plena e definitiva do bem à autora, mediante o levantamento de qualquer restrição administrativa incidente sobre o veículo; iii. alternativamente, na hipótese de já consumada a alienação do bem ou inviabilizada sua restituição por qualquer razão, condenar a União ao pagamento de indenização correspondente ao valor integral de mercado do veículo à época da perda, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido dos juros legais, como forma de recomposição integral do dano patrimonial sofrido.(...).” Relata e alega que: (i) atua no setor de compra e venda de veículos automotores há quase quatro décadas, atualmente integram seu quadro societário Vanderlei Bonazzio Junior e Vanderson Bonazzio ; (ii) em 2.10.2024, celebrou contrato de compra e venda com a Sra. Vania Mariano Silva, por meio do qual ela adquiriu o veículo Honda Civic, ano/modelo 208/208, placas NJG7I97; (iii) a Sra. Vania entregou-lhe o veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012/2012, placas AVM4B37 , como parte do pagamento; (iv) fechada a negociação, o Sr. Arlos Henrique Moia manifestou seu interesse no GM Meriva Maxx, solicitando a possibilidade de ficar com o veículo por dois ou três dias, para submetê-lo à avaliação mecânica e estrutural com profissionais de sua confiança; (v) considerando a relação social preexistente entre Vanderson Bonazzio e o Sr. Arlos - participavam de um mesmo grupo de ciclismo -, bem como a habitualidade dessa prática no âmbito do comércio de veículos usados, anuiu ao pedido, autorizando a posse precária, limitada e temporária do GM Meriva Maxx - que foi entregue ao Sr. Arlos no dia 2.10.2024; (vi) com o objetivo de racionalizar os procedimentos de transferência e evitar custos desnecessários, solicitou a Sra. Vania que não preenchesse o certificado de registro de veículo (CRV), em vez disso, pediu-lhe a outorga de procuração específica para promover a transferência do automóvel futuramente; (vii) sem seu conhecimento, o Sr. Arlos dirigiu-se à fronteira com o GM Meriva Maxx e foi abordado posteriormente pela Receita Federal no município de São Miguel do Iguaçu/PR, transportando mercadorias descaminhadas; (viii) citado veículo e as mercadorias foram apreendidos; (ix) não obteve a restituição do veículo na via administrativa; (x) o veículo foi incluído em leilão público com valor mínimo de lanço de R$ 9.000,00, quantia que representa aproximadamente 30% de seu valor de mercado, conforme tabela FIPE. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 30.219,00. DECIDO. 1. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, juntar: (a) cópia autenticada e autualizada do contrato social; (b) comprovante do recolhimento das custas iniciais. 2. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). No caso concreto, ao menos neste exame de cognição sumária, a probabilidade do direito não está demonstrada. Consta do Termo de Retenção e Lacração de Veículos do evento 1 - OUT12, que o veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012/2012, placas AVM4B37 , conduzido por Arlos Henrique Moia , foi abordado aos 3.10.2024 em São Miguel do Iguaçu/PR, "portando mercadorias de procedência estrangeira sem prova de introdução regular no país, sujeitas à pena de perdimento (...)" . As mercadorias foram avaliadas em R$ 25.218,21 (cfe. Relação de Mercadorias nº 0917500-255855/2024 do evento 1 - OUT14) e encaminhadas à Delegacia da Receita Federal, assim como o veículo apreendido. As mercadorias apreendidas, desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no País, e o veículo transportador estão sujeitos à mesma sanção, a de perdimento, nos termos do art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, e art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, in verbis : Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Art. 688 - Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; Quando o condutor do veículo e o proprietário deste forem pessoas diversas, aplica-se o art. 95 do Decreto-lei 37/66 e o art. 674, I e II, do Decreto 6.759/2009: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;" (...) Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput) . Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Dessa forma, mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias irregularmente introduzidas e mesmo que não conduza o veículo, é possível aplicar o perdimento do veículo quando caracterizada a ciência da situação fática, a concorrência para o cometimento do ilícito ou a obtenção de benefício. No presente caso, os sócios do postulante não conduziam o veículo tampouco era passageiros no momento da apreensão. Segundo a petição inicial: (i) o sócio Vanderson Bonazzio deixou o veículo GM Meriva Maxx na posse precária de Arlos Henrique Moia, para que ele pudesse, antes de adquiri-lo, avaliá-lo com profissionais de sua confiança; (ii) além de essa atitude ser usual no comércio de veículos, Vanderson e Arlos conheciam-se por frequentarem o mesmo grupo de ciclismo. No presente caso, a parte autora não controverteu quanto ao fato de que o veículo de sua propriedade foi utilizado para o transporte de mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional. Aliás, destaque-se a grande quantidade de mercadorias apreendidas, cuja quantidade evidencia sua destinação comercial (evento 1 - OUT14). O cerne da controvérsia está na eventual abusividade da retenção/manutenção da apreensão do bem em face da inaplicabilidade da pena de perdimento, devido à boa-fé da parte autora e à ausência de participação no cometimento do ilícito. Em princípio, a autora é sim responsável pelo cometimento do ilícito, por ter concorrido para a sua prática. Não há prova que permita concluir, neste momento processual, pela ausência de sua responsabilidade, considerando os diversos envolvimentos de Arlos em fatos similares aos que culminaram na apreensão do veículo cuja restituição se requer. Arlos Henrique Moia - conhecido do sócio Vanderson Bonazzio - foi denunciado pelo Ministério Público Federal em razão dos fatos que implicaram a apreensão do veículo GM Meriva Maxx, ano/modelo 2012/2012, placas AVM4B37 . Na ação penal - distribuída sob o nº 5000703-60.2025.4.04.7002 ao Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR -, o MPF apontou a existência de diversos procedimentos fiscais instaurados em face de Arlos, em razão de fatos semelhantes. Confira-se a tabela constante da cota ministerial (evento 1 - INIC1 da ação penal nº 5000703-60.2025.4.04.7002): Também não merece acolhida a alegação de que o veículo possui valor muito superior ao das mercadorias apreendidas, o que evidencia a desproporcionalidade entre o suposto ilícito praticado por seu conhecido e a pena aplicada. Segundo a citada cota ministerial (evento 1 - INIC1 da ação penal nº 5000703-60.2025.4.04.7002): " As mercadoria apreendidas foram avaliadas no valor de R$ 25.218,21 (vinte e cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e um centavos) e a irregularidade na importação implicou a evasão da quantia de R$ 10.852,18 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) a título de Imposto de Importação - II e Imposto de Produtos Industrializados - IPI (NF, Documento 1, Páginas 7-8)". Como se pode verificar, o valor das mercadorias apreendidas e dos tributos evadidos não são irrisórios em comparação com o preço do veículo apreendido - R$ 30.219,00, conforme tabela FIPE (evento 1 - OUT15). Além disso, segundo a jurisprudência do TRF da 4ª Região, "quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. Deve ser considerado também sob o aspecto axiológico, com fim último de impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho" (TRF4, AC 5000917-53.2018.4.04.7016, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 16/10/2019). Ressalto que o direito de propriedade não é absoluto. Demonstrada que a utilização do bem atenta contra o interesse público, como no presente caso, de transporte de mercadorias importadas sem a observância dos requisitos legais, cabível decretar-se a pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador, como medida punitiva ao proprietário que participou, de alguma forma, do ilícito. Por fim, o fato de a parte autora ter proposto esta ação depois de mais de seis meses da apreensão do veículo revela a falta da urgência alegada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 3. CITE-SE a União-Fazenda Nacional, na pessoa de seu procurador, para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente resposta, no prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do indeferimento da tutela de urgência. 4. Em seguida, intime-se a parte autora para impugnar as contestações e/ou falar sobre os documentos, bem como para especificar as provas que pretende produzir, declinando objetivamente a sua finalidade. 5. Intime-se a parte ré para especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, declinando objetivamente a sua finalidade. 6. Ao final, não havendo requerimento de dilação probatória, registre-se para sentença.

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