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"5011470-06.2023.8.13.0290" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5011470-31.2023.4.04.7002

ID: 275627472

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5011470-31.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5011470-31.2023.4.04.7002/PR RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO I. A 8ª Turma do TRF da 4ª Região, p… AÇÃO PENAL Nº 5011470-31.2023.4.04.7002/PR RÉU : VALDIR LEUS RIBEIRO HART FILHO ADVOGADO(A) : MARCEL GUTIERRES GONCALVES CHRISTO (OAB PR101201) DESPACHO/DECISÃO I. A 8ª Turma do TRF da 4ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto da apelação criminal ( evento 24, RELVOTO1 ). Assim, nos termos supramencionados c/c os artigos 340 e 341 do Provimento 62/2017, c/c alteração do Provimento 136/2023 , da Justiça Federal da 4ª Região, cumpram-se os dispositivos da sentença. 1.1. Para tanto, o Art 5º, § 1º da Resolução Conjunta nº 31/2023, TRF4, de 17 de julho de 2023, determina que: Art. 5º A partir de 18 de agosto de 2023, na 4ª Região, todos os processos de execução penal (provisória ou definitiva) , as execuções de acordos de não persecução penal, as cartas precatórias expedidas nesses processos, as medidas de segurança e as cartas de ordem, assim como os processos da competência do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas e os incidentes de transferência entre estabelecimentos prisionais, deverão ser autuados e distribuídos exclusivamente no SEEU, sendo impedida a redistribuição de processos no eproc. § 1º O cadastro de novos processos de execução penal no SEEU será realizado pela própria Vara na unidade de Distribuição Judicial da Subseção competente para o respectivo processamento.(grifei) 1.2. Distribua(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s) para 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (via sistema SEEU ). 1.2.1. Havendo processo de execução do(s) réu(s) na Justiça Estadual, oficie-se encaminhando a respectiva ficha e seus anexos. II. Outrossim, fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 390 do Provimento 62 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, alterado pelo Provimento 136/2023. 2.1. Oportuno ressaltar que, havendo valores apreendidos , resultantes de uso de tornozeleiras eletrônicas ou dados a título de fiança , deverão ser descontadas as custas processuais e multa (alínea " a " do artigo 340, Provimento 136/2023), devendo os valores remanescentes ficar à disposição do Juízo da Execução.

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Processo nº 5011470-17.2025.4.04.0000

ID: 333964422

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011470-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO TONIAL MARIA JOSE TEIXEIRA KNEIPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO TONIAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011470-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : JULIANO TONIAL ADVOGADO(A) : JULIANO TONIAL (OAB RS051557) AGRAVANTE : MARIA JOSE T… Agravo de Instrumento Nº 5011470-17.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE : JULIANO TONIAL ADVOGADO(A) : JULIANO TONIAL (OAB RS051557) AGRAVANTE : MARIA JOSE TEIXEIRA KNEIPP ADVOGADO(A) : JULIANO TONIAL (OAB RS051557) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Negativa de provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e condenou o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União foi adequada e (ii) se os honorários advocatícios foram corretamente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a metodologia de cálculo dos honorários executivos aplicada pela Contadoria, que resultou em valor inferior ao pleiteado pela parte exequente, o que justifica a condenação em honorários advocatícios. 4. O parecer técnico demonstrou que o valor a ser acrescido ao saldo de danos morais e pensões corresponde à sucumbência de 10% sobre o montante apurado, respeitando os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, o que foi corretamente aplicado na decisão. 5. A alegação de erro material na decisão embargada foi acolhida, corrigindo-se a referência à parte sucumbente, que deveria ser a parte exequente/impugnada, conforme o princípio da causalidade. 6. A impugnação não se limitou a alegar excesso de execução, mas questionou a metodologia de cálculo, o que não exige a apresentação de memória de cálculo dos valores incontroversos, conforme o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. 7. A decisão embargada foi clara ao distinguir a natureza da impugnação apresentada pela União, afastando a alegação de contradição e reafirmando a necessidade de aplicação do princípio da sucumbência na fase de impugnação. IV. DISPOSITIVO: 8. Negado provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5011470-57.2025.4.04.7100

ID: 272883500

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011470-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL AMENAIDE SHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011470-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ISABEL AMENAIDE SHMITT ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011470-57.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ISABEL AMENAIDE SHMITT ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, extraído da ação coletiva n.º 2005.71.00.035162-5 (00351627420054047100), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS em desfavor da Uniao Federal, em que houve o reconhecimento do direito dos substituídos à manutenção do pagamento das vantagens insculpidas nos arts. 14, §§ 19 e 29, e 15, da LD nº 13, adimplidas a título de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) e Função Gratificada (FGR), indevidamente suprimidas a partir de agosto de 2005. 1. Disposições iniciais. 1.1. Cálculos SICAR. Tendo em vista a possibilidade de oferta de acordo ou impugnação pela parte executada, postergo a adequação dos cálculos para o formato padrão do SICAR, com eventual destaque de honorários contratuais e individualização dos valores devidos a cada exequente, quando da efetiva expedição da requisição de pagamento , ficando a Secretaria autorizada a intimar a parte exequente para tanto quando for oportuno. 1.2. Retificação do polo ativo - autuação. Intime-se a parte exequente para informar o número do CPF da inventariante. Informado, retifique-se o polo ativo, incluindo-se a inventariante, a Sra. SIRLEI ZENAIDE SCHMITT, para fins de controle de prevenção. Feita a retificação, que seja executada novamente a busca por eventuais casos de prevenção. 2. Emenda à inicial. 2.1. Gratuidade de Justiça. Espólio. A inventariante do espólio da sucedido solicita a concessão da justiça gratuita, juntado declaração de hipossuficiência declarando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo. Contudo, como a inventariante é meramente representante do exequente, no caso o espólio, será este último que poderá vir a arcar com as despesas processuais, devendo haver comprovação da necessidade da concessão da benesse legal pelo espólio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Para fins da concessão de AJG, o espólio não goza da presunção de hipossuficiência descrita no art. 5º da Lei nº 1.060/50, de modo que somente faz jus ao benefício se demonstrar a falta de condições para arcar com as despesas processuais. 2. O espólio, na condição de conjunto de bens formado pelo patrimônio deixado pelo falecido, difere das pessoas naturais e jurídicas, pois não se caracteriza como ente que possa ser prejudicado em seu sustento pessoal ou familiar pelo pagamento das custas, honorários e demais despesas do processo. 3. Verifica-se a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, que, portanto, deve ser indeferido. (TRF4, AG 5025750-71.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2017) (grife-se) Assim, considerando que a exequente não trouxe aos autos qualquer tipo de documento contábil apto a demonstrar sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, impõe-se sua intimação para que comprove a alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2.2. Legitimidade ativa da sucessão/sucessores - período posterior ao óbito. Compulsando a certidão de óbito apresentada ( evento 1, CERTOBT3 ), verifica-se que o(a) sucedido(a) veio a óbito em 12/05/2017. Contudo, a despeito deste fato, o período de apuração apontado nos cálculos autorais ( evento 1, CALC8 ) informa que se pleiteiam verbas devidas no período de junho de 2005 a fevereiro de 2025, ou seja, interregno em parte posterior à morte da sucedido(a). Deste modo, intime-se a parte exequente para esclarecer a contradição apontada e justificar o interesse processual da sucessão e a legitimidade do(s) sucessor(es) para beneficiarem-se do título executivo, tendo em vista que, obviamente, as diferenças devidas seriam aquelas relativas a pagamentos a menor na época em que o servidor(a)/pensionista ainda era vivo(a), adequando os seus cálculos à data limite do óbito. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para deliberação.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5011470-06.2023.8.13.0290" – Página 3 de 3

Processo nº 5011470-31.2023.4.04.7002

Processo nº 5011470-17.2025.4.04.0000

Processo nº 5011470-57.2025.4.04.7100