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Processo nº 5024652-47.2024.4.04.7100

ID: 325504775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024652-47.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WALDEMAR PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024652-47.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALDEMAR PINHEIRO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024652-47.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALDEMAR PINHEIRO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela sucessão de WALDEMAR PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a execução do título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 2005.71.00.042415-0, que reconheceu o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos servidores ativos. A parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 31.350,34 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), com data-base em maio/2024. Devidamente intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 33, IMPUGNA1 ), alegando, preliminarmente, a necessidade de regularização processual, com a inclusão da pensionista Jeny Ferreira de Moraes no polo ativo da demanda. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, argumentando que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato (processo nº 5087437-50.2021.4.04.7100) não beneficiaria os sucessores do servidor falecido, uma vez que estes não integram a categoria representada pela entidade sindical. Subsidiariamente, informou não se opor ao valor exequendo, conforme parecer técnico anexado. A parte exequente apresentou resposta à impugnação ( evento 41, RESPOSTA2 ), promovendo a habilitação da pensionista Jeny Ferreira de Moraes e refutando a alegação de prescrição. Sustentou que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato em 15/12/2021 interrompeu o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, estando o prazo prescricional resguardado até 10/08/2024. Argumentou, ainda, que o sindicato que propôs a ação coletiva é interessado na interrupção da prescrição da pretensão executória, sendo legitimado para executar o título em substituição aos beneficiários, conforme o Tema 823 do STF. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Da regularização processual Inicialmente, verifica-se que a parte exequente atendeu à determinação de regularização processual, promovendo a habilitação da pensionista Jeny Ferreira de Moraes no polo ativo da demanda, conforme documentação apresentada no evento 41, CNH5 . Desta feita, considera-se sanada a irregularidade apontada pelo executado. Da prescrição da pretensão executória A controvérsia central da impugnação reside na alegação de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato não beneficiaria os sucessores do servidor falecido. De acordo com a Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso em análise, a ação coletiva nº 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017, conforme documentação juntada aos autos. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/06/2024, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal. Contudo, a parte exequente comprovou a existência de protesto interruptivo da prescrição (processo nº 5087437-50.2021.4.04.7100), ajuizado pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, do qual a parte executada tomou ciência e renunciou ao prazo recursal em 10/02/2022. A questão controvertida, portanto, consiste em definir se o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato beneficia os sucessores do servidor falecido. O executado sustenta que os sucessores não integram a categoria representada pelo sindicato e, por isso, não seriam beneficiados pelo protesto interruptivo. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O art. 203 do Código Civil estabelece que " a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado ". Nesse contexto, o sindicato que propôs a ação coletiva que originou o título executivo é, indubitavelmente, interessado na interrupção da prescrição da pretensão executória, sendo legitimado para executar o título em substituição aos beneficiários, conforme pacificado no Tema 823 do STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Ademais, o protesto interruptivo foi ajuizado pela mesma entidade que promoveu a ação coletiva originária, o que reforça a legitimidade do ato para interromper a prescrição em favor dos beneficiários do título executivo, incluindo os sucessores do servidor falecido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição n° 5087437-50.2021.4.04.7100, em 15/12/2021, o qual é instrumento hábil para interromper a prescrição, aproveitando a todos os integrantes da categoria profissional representada. 2. A interrupção da prescrição pode ser feita por qualquer dos interessados, sendo que a entidade sindical tem poder de representação de toda categoria profissional, de forma que não se pode desvincular a ação individual condenatória dos efeitos do protesto interruptivo da prescrição promovida pelo Sindicato. (TRF4, AG 5013136-53.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) Cabe destacar que o caso em análise se distingue da controvérsia submetida ao Tema 1033 do STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Nos casos paradigmas daquele tema, discute-se a legitimidade do Ministério Público para interromper a prescrição em favor de beneficiários de título executivo originado de ação coletiva promovida por outra entidade. No presente caso, o protesto interruptivo foi ajuizado pela mesma entidade sindical que promoveu a ação coletiva originária e que possui legitimidade para executar o título em substituição aos beneficiários, o que afasta a aplicação automática da tese a ser firmada no referido tema repetitivo. Assim, considerando que o protesto interruptivo foi ajuizado em 15/12/2021 e que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, " a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do último ato do respectivo processo ", o prazo prescricional foi interrompido e voltou a correr pela metade (2 anos e 6 meses) a partir de 10/02/2022 (data da renúncia ao prazo recursal), estando resguardado até 10/08/2024. Tendo o presente cumprimento de sentença sido ajuizado em 10/06/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Do valor exequendo Quanto ao valor exequendo, o próprio INSS reconheceu a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme parecer técnico anexado à impugnação ( evento 33, ANEXO2 ), não havendo controvérsia a ser dirimida neste ponto. Assim, a rejeição da impugnação à fase de cumprimento de sentença é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, declarando como devido o montante apresentado pela parte exequente, no valor total de R$ 31.350,34 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), com data-base em maio/2024. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 1, CALC8 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5024652-47.2024.4.04.7100