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Caixa Econômica Federal - Cef x Felipe De Medeiros e outros

ID: 273216872

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018576-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FELIPE DE MEDEIROS FELIPE DE MEDEIROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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MATEUS PEREIRA SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018576-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : FELIPE DE MEDEIROS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA …

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Processo nº 5018382-20.2023.4.04.7107

ID: 306419315

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANE VERGANI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspens… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 do STJ, oportunidade em que deverá ser levantado para reavaliação do cálculo das parcelas vencidas. Alega que o cálculo de liquidação apurou as parcelas vencidas a partir da citação, mantendo-se a controvérsia acerca do montante devido entre a DER e data da citação ( evento 61, PET1 ). Relatei. Decido. Não assiste razão ao autor. Isso porque o caso em tela não se amolda à tese discutida no Tema 1124 do STJ, tratando-se de questão decidida na sentença transitada em julgado, nos seguintes termos: " (...) Reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo Para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida , conforme ementas a seguir transcritas: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Incidente conhecido e provido. (5002596-40.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento da TRU, deve-se aplicar, analogicamente, a Questão de Ordem no. 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido") 3. Incidente desprovido. (5000012-68.2016.4.04.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018) (...) Ainda, como se referiu em sede preliminar, para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, como é o caso dos autos, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida (em 25/04/2024, conforme evento 19)." Ante o exposto, indefiro o pleito do exequente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5018382-07.2024.4.04.7003

ID: 294516793

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018382-07.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIO SIMIONATO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PATTUSSI BEDIN

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RAFAEL ZANARDO TAGLIARI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018382-07.2024.4.04.7003/PR IMPETRANTE : LATICINIO SIMIONATO LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR PATTUSSI BEDIN (OAB RS088798) ADVOGADO(A) : RAFAEL ZANARDO TAGLIARI (OAB SC037207) SEN…

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Processo nº 5008779-20.2023.4.04.7107

ID: 273697153

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008779-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI JOSE RECH

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RECURSO CÍVEL Nº 5008779-20.2023.4.04.7107/RS RECORRIDO : WILLIAN DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE RECH (OAB RS009814) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário O Supremo Tribunal Feder…

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Processo nº 5003250-20.2023.4.04.7107

ID: 333017539

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003250-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLISE SEVERO

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FILIPE SEVERO MELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003250-20.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art…

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Processo nº 5018382-70.2025.4.04.7100

ID: 299645567

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018382-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GALARCA BENHENCKE JOSEANE SILVA GALARCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES

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JAQUELINE SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018382-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXANDRA GALARCA BENHENCKE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS1…

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Processo nº 5003250-20.2023.4.04.7107

ID: 337670937

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003250-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLISE SEVERO

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SEVERO & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE SEVERO MELATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003250-20.2023.4.04.7107/RS AUTOR : NEUZA MENEGHETTI VAHLBRINCK ADVOGADO(A) : MARLISE SEVERO ADVOGADO(A) : FILIPE SEVERO MELATTI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art…

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Processo nº 5011218-48.2024.4.04.0000

ID: 306378424

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011218-48.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTOFADOS ILHA BELA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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Agravo de Instrumento Nº 5011218-48.2024.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005869-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : ESTOFADOS ILHA BELA EIRELI ADV…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alcineia Borges Goulart Milioli e outros

ID: 337054566

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016442-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCINEIA BORGES GOULART MILIOLI RONALDO BATISTA MILIOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

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MATHEUS DE CORDOVA FREITAS

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GABRIEL DARIO BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016442-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ALCINEIA BORGES GOULART MILIOLI ADVOGADO(A) : GABRIEL DARIO BARBOSA (OAB SC0601…

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Processo nº 5004996-20.2023.4.04.7107

ID: 306308453

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004996-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDO ROTH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE FORMAGINI

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Apelação Cível Nº 5004996-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : MARCELO FERNANDO ROTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5004996-20.2023.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : MARCELO FERNANDO ROTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A ausência de expressa referência em decreto regulamentar a hidrocarbonetos não equivale a que tenha desconsiderado, como agentes nocivos, diversos compostos químicos que podem ser assim qualificados. 2. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora - NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 3. O limite de tolerância para o agente físico ruído é de 90 (noventa) decibéis, no período entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003 (Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A declaração prestada pelo empregador a respeito da eficácia de equipamento de proteção individual não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade em razão da sujeição ao ruído. 5. Para ter direito à aposentadoria especial, a parte autora deve preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213, quais sejam: a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade desempenhada. 6. Se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da Emenda Complementar nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e conta tempo de serviço posterior a esta data, deve-se examinar, para o fim de conceder-lhe o benefício mais vantajoso, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, consideradas as regras anteriores à sua promulgação, para a aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras permanentes do novo regime então instituído, e, ainda, para a aposentadoria por tempo de contribuição, proporcional ou integral, pelas regras de transição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, por meio da CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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