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Processo nº 5065486-09.2021.4.04.7000

ID: 311529439

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5065486-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRECO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL MARCONDES KARAN

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RAPHAEL MARCONDES KARAN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5065486-09.2021.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PRECO BOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : GABRIEL MARCONDES KARAN (OAB PR042323) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (O…

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Processo nº 5005831-09.2021.4.04.7000

ID: 291435810

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005831-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAX TRADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOI TAMBOSI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5005831-09.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MAX TRADE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELOI TAMBOSI (OAB PR004542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

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Processo nº 5003212-09.2021.4.04.7000

ID: 291837300

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003212-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHARNOSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) SENTE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: a implantar aposentadoria por idade de pessoa com deficiência, na forma da LC 142/13 a partir da DER (08/01/20) , nos moldes da fundamentação, inclusive quanto à faculdade prevista no tema 1018 do STJ - abatidas as parcelas recebidas a título de auxílio-acidente. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e b) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação à perícia médica e à avaliação do assistente social, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais desses profissionais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 191.264.537-5 ESPÉCIE Aposentadoria por idade de pessoa com deficiência DIB 08/01/2020 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5003860-79.2019.4.04.7122

ID: 328979497

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003860-79.2019.4.04.7122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REARSUL AR CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003860-79.2019.4.04.7122/RS EMBARGANTE : REARSUL AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) DESPACHO/DECISÃO Compulsando o repositór…

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Processo nº 5009808-09.2021.4.04.7000

ID: 310925627

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009808-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009808-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de reso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009808-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO GASPAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 03/12/1998 a 22/11/2006, 08/03/2007 a 25/09/2015, 01/07/2016 a 03/11/2017 e 21/07/2020 a 08/03/2021, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 07/06/1988 a 07/06/1989, 14/08/1989 a 02/12/1998 e 10/10/2017 a 13/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.663.093-7), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 27/04/2020), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5015919-09.2021.4.04.7000

ID: 316722191

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015919-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DO CARMO BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINA WEIGERT PENCAI

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GULIN & PENCAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOSE GULIN JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015919-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA IVONE DO CARMO BANDEIRA ADVOGADO(A) : KAROLINA WEIGERT PENCAI ADVOGADO(A) : JOSE GULIN JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015919-09.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA IVONE DO CARMO BANDEIRA ADVOGADO(A) : KAROLINA WEIGERT PENCAI ADVOGADO(A) : JOSE GULIN JÚNIOR DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: Quanto os períodos laborados nas empresas Mercado Mazola LTDA e Café & Grill Produtos Alimentícios LTDA observo que estas se encontram extintas ou não puderam ser localizadas. Da carteira de trabalho, consta que a parte autora exerceu as funções de cozinheira e auxilair de cozinha nas empresas supramencionadas. Não foram juntados os respectivos laudos técnico-ambientais aos autos. Portanto, no intuito de permitir a comprovação da especialidade dos períodos elencados, intimo a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, junte: a) laudos técnico-ambientais de empresas com atividades similares às empresas Mercado Mazola LTDA e Café & Grill Produtos Alimentícios LTDA referentes às funções nelas exercidas com data concomitante ou posterior à data de sua saída; b) declaração da parte autora, de próprio punho, de: - que as funções descritas nos laudos das empresas mencionadas no item acima são similares às funções exercidas por ela nos períodos requeridos; - quais eram as atividades efetivamente exercidas em cada uma das empresas empregadoras que podem ser vinculadas às atividades descritas nos laudos das empresas similares; e c) declaração com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas, de: - que as funções descritas nos laudos das empresas mencionadas no item acima são similares às funções exercidas pela parte autora nos períodos requeridos; e - quais eram as atividades efetivamente exercidas em cada uma das empresas empregadoras pela parte autora que podem ser vinculadas às atividades descritas nos laudos das empresas similares. Saliento que as declarações devem ser preenchidas de forma discriminada (uma por empresa e período requerido), sendo que as testemunhas indicadas devem ter conhecimento dos fatos. Cumprido o item precedente, dê-se vista ao INSS.

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Processo nº 5003212-09.2021.4.04.7000

ID: 314854998

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003212-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SCHARNOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA

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MARIA INES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA IN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003212-09.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANTONIO SCHARNOSKI ADVOGADO(A) : LUCAS GUSTAVO SANTOS DIAS DA SILVA (OAB PR089367) ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5043467-38.2023.4.04.7000

ID: 294402672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043467-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da UNIÃO quanto ao valor pleiteado pelo exequente em evento 112, PET1 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 4.313,67 (quatro mil trezentos e treze reais e sessenta e sete centavos) , para fevereiro de 2025, sendo R$ 3.921,52 referente aos valores devidos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e R$ 392,15 a título de honorários. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5029174-92.2025.4.04.7000

ID: 292510184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029174-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação em face da União requerendo: 1) A concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender os efeitos da Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, até o trânsito em julgado da lide. 2) Ainda em antecipação dos efeitos da tutela, determine à 5ª Região Militar que renove o contrato de Prestador de Tarefa por Tempo Certo do autor, a contar de 1º de junho de 2025, por dois anos. 3) Seja citada a Advocacia Geral da União, por meio de seu representante legal, para, caso queira, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia. 4) No mérito, seja declarada a nulidade da sindicância instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar por intermédio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, nos termos da fundamentação acima. 5) Seja reconhecida por sentença a decadência do direito de a Administração Militar rever o ato de concessão do Adicional de Permanência do autor, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6) Que seja restituído ao autor qualquer valor dele descontado em razão da sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28. 7) Que seja garantida por sentença a renovação do contrato do autor como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, por mais 2 anos. Relata que é militar da reserva remunerada, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 5ª Região Miliar. Ingressou com a ação 5043467- 38.2023.4.04.7000/PR, em face de ato praticado pelo Comando da 5ª Região Militar, na qual foi reconhecido o seu direito à majoração do adicional de habilitação. Afirma que, como represália ao ajuizamento da ação, o Comando da 5ª Região Militar suprimiu o Adicional de Permanência do autor, ou seja, apesar de ter cumprido a decisão judicial, reduziu os proventos do autor, criando narrativa fantasiosa acerca do caráter do autor, maculando o seu bom nome e ofendendo-o na sua dignidade. Para dar aparência de legalidade, a ré instaurou uma sindicância cuja solução já era esperada, pois, antes mesmo de a sindicância ser instaurada, a ré suprimiu o Adicional de permanência do autor conforme o autor já denunciara em petição (evento 102 do processo 5043467-38.2023.4.04.7000), ou seja, antes mesmo de facultar ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório, já se sabia qual seria a solução da referida sindicância. Assim, como o autor já recebia o Adicional de Permanência há mais de cinco anos, tendo decaído o prazo legal para que a ré revisse seu ato. Argumenta que não se recordava do tempo que gozou de licença para o tratamento da sua filha, nem tinha ciência que esse tempo de afastamento não seria considerado para fins de tempo de serviço. Aduz que a concessão do adicional de permanência decorreu de erro da administração, sendo que não contribuiu para o cálculo da sua remuneração quando foi encaminhado para reserva remunerada. Destaca que a declaração de que teria atuado de má-fé maculou a sua imagem. Alega que desde transferência para a reserva, vem prestando serviços para a administração castrense, contrato esse que vem sendo renovado anualmente e lhe garante o pagamento de 1/3 do que ganha um militar da ativa no mesmo posto do autor. Todavia, após a publicação do resultado da sindicância, o contrato de Prestador de Tarefas por Tempo Certo — PTTC não foi renovado, gerando prejuízo mensal de R$2.602,17. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso em tela, deve ser ressaltado o grau de dano irreparável que será causado ao ao autor caso se mantenha a ordem de restituição ao erário, com a consignação das parcelas em seus proventos. Vale dizer: caso, ao final, se entenda pela procedência do pedido, determinando-se o afastamento da penalidade somente por ocasião da sentença, somente restará ao pleitear o ressarcimento. Caso contrário, sendo julgado o pedido improcedente, execução da sanção aplicada pela Administração Pública poderá ter a sua continuidade. Quanto ao PTTC, o motivo apresentado no ofício de exoneração ( 1.15 , p. 2, item 1.28) foi o da letra "a", do inciso II, do art. 11 da Portaria n. 218/2017 1 , que representa o término do prazo de nomeação, não o da letra "c" que seria por motivos de ordem moral, disciplinar ou penal: Art. 11. A exoneração do PTTC será feita: I - a pedido, mediante requerimento à autoridade nomeante, por intermédio da OM a que esteja vinculado; e II - ex officio: a) por término do prazo de nomeação; b) por cessarem os motivos de sua nomeação ou, a qualquer tempo, por interesse da administração; c) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal; Não há indicativo de que o militar PTTC tivesse o direito subjetivo à renovação do contrato até completar o tempo máximo de 10 anos. Assim, ao menos em sede liminar, não há prova da probabilidade do direito nesse ponto. 4. Ante o exposto, defiro em parte a medida cautelar para suspender, até ulterior decisão, a ordem de ressarcimento ao erário determinada na Sincidância NUP 64317.000645/2025-28 , devendo a ré providenciar a imediata retificação das anotações nos sistemas pertinentes sobre suspensão da ordem. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50291749220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 290635777425 no campo apropriado. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura da procuração do evento 1.2 não foi validada na plataforma do ITI 2 : 1. Disponível em <https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/645/1/portanr218cmtexde20mar17.pdf> acesso em 05/06/2025 2. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5002824-09.2021.4.04.7000

ID: 278781976

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002824-09.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002824-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DHIANCARLO FELI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002824-09.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : FRIGODARIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL (OAB PR034976) ADVOGADO(A) : RICARDO VANDERLEI BEUTER (OAB PR042748) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. TEMA 1182 DO STJ. DESONERAÇÃO. REQUISITOS CONTÁBEIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Impetração em que se pretende assegurar a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo que a União apela em face de sentença que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: a) a aplicação do Tema 1182/STJ ao caso concreto; b) a necessidade de comprovação dos requisitos previstos em lei para o reconhecimento da desoneração dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido; c) a necessidade de apresentação de prova pré-constituída no mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. Ao fixar as teses relativas ao Tema 1182, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - diversos do crédito presumido - exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 4. Para o reconhecimento da desoneração dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido, é imprescindível a comprovação não só dos requisitos contábeis do art. 30 da Lei 12.973/2014, mas também das exigências de registro e depósito estabelecidas pela LC 160/2017, aplicáveis aos benefícios unilaterais do ICMS. 5. Caso concreto em que não se verifica o cumprimento das condições e requisitos previstos na legislação para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, especificamente diante da falta de prova da contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais. IV. Dispositivo 6. Apelação da União e remessa necessária providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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