Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005448-04.2022.4.02.5108" – Página 4 de 5

Processo nº 5005448-60.2019.4.04.7013

ID: 306235477

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-60.2019.4.04.7013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MENEGASSO BRESSAN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-60.2019.4.04.7013/PR AUTOR : PATRICIA MENEGASSO BRESSAN DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB PR047090) SENTENÇA Diante do exposto,…

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Processo nº 5005448-47.2025.4.04.7208

ID: 294567321

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-47.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA GAYER SOARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-47.2025.4.04.7208/SC AUTOR : MARCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA GAYER SOARDI (OAB SC065365) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOA…

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Barbara Dos Santos Vieira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317146763

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005448-82.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-82.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA (OAB PR079770) REQUERIDO : CAIXA E…

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Processo nº 5005448-86.2025.4.04.7001

ID: 333928220

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005448-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CAMARGO LIMA GABRIELI DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER DA SILVA REIS

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AMANDA BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-86.2025.4.04.7001/PR REQUERENTE : GABRIELI DOS SANTOS CAMARGO (Pais) ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : AM…

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Processo nº 5005448-86.2025.4.04.7001

ID: 319592589

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CAMARGO LIMA GABRIELI DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELDER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA BARBOSA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-86.2025.4.04.7001/PR AUTOR : GABRIELI DOS SANTOS CAMARGO (Pais) ADVOGADO(A) : ELDER DA SILVA REIS (OAB PR068324) ADVOGADO(A) : AMANDA BARBOSA DE SOU…

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Processo nº 5005448-40.2025.4.04.0000

ID: 276326520

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005448-40.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STANCE FIGHT COMPANY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5005448-40.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI AGRAVANTE : STANCE FIGHT COMPANY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ALVES DOS SANTOS…

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Barbara Dos Santos Vieira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 273004620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005448-82.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-82.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA (OAB PR079770) REQUERIDO : CAIXA E… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-82.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA (OAB PR079770) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora executa a sentença proferida no ev. 33.1 , confirmada pela Turma Recursal no ev. 65.2 . A sentença condenou a CEF à seguinte obrigação de fazer: [...] julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para o fim de determinar aos réus que tomem as providências necessárias à regularização do SIFES - Sistema de Financiamento Estudantil, no que se refere às parcelas vencidas do FIES da autora, possibilitando a emissão de boletos e permitindo a renegociação do débito, sem incidência de juros de mora ou multa por atraso, nas condições previstas na Medida Provisória nº 1.090/2021. A executada apresentou simulação com a proposta de renegociação no ev. 202.1 , contemplando a incidência de 86,5% sobre o saldo devedor principal em 31/03/2025, resultando no valor de R$ 2.643,20, com possibilidade de pagamento em até 10 parcelas mensais. Consignou que as parcelas serão reajustadas mensalmente pela taxa SELIC. A parte autora manifestou-se no ev. 208.1 requerendo a correção da data do cálculo, isto é, 31/03/2025, sob o argumento de que "não é justo que a Exequente pague a mais por quase três anos em que a Executada vem postergando o cumprimento de sentença , visto que a sentença consta com data de 11/10/2022 e o trânsito em julgado de 11/07/2023". 2. Para análise da proposta apresentada pela CEF nos moldes afirmados pela exequente, intime-se a CEF para que apresente o demonstrativo de evolução do débito, assim como o demonstrativo da simulação de renegociação do débito apresentada no ev. 202, indicando todas as parcelas (incluindo as respectivas datas de vencimento) compreendidas na renegociação proposta. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se também a parte autora para que esclareça o pedido realizado no ev. 208.1 , informando se houve pagamento no curso da demanda e após a prolação da sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. 4 . Cumprido os itens 2 e 3, voltem-me conclusos.

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Barbara Dos Santos Vieira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272847249

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005448-82.2022.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA DOS SANTOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-82.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA (OAB PR079770) REQUERIDO : CAIXA E… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005448-82.2022.4.04.7004/PR REQUERENTE : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : BARBARA DOS SANTOS VIEIRA (OAB PR079770) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora executa a sentença proferida no ev. 33.1 , confirmada pela Turma Recursal no ev. 65.2 . A sentença condenou a CEF à seguinte obrigação de fazer: [...] julgar parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para o fim de determinar aos réus que tomem as providências necessárias à regularização do SIFES - Sistema de Financiamento Estudantil, no que se refere às parcelas vencidas do FIES da autora, possibilitando a emissão de boletos e permitindo a renegociação do débito, sem incidência de juros de mora ou multa por atraso, nas condições previstas na Medida Provisória nº 1.090/2021. A executada apresentou simulação com a proposta de renegociação no ev. 202.1 , contemplando a incidência de 86,5% sobre o saldo devedor principal em 31/03/2025, resultando no valor de R$ 2.643,20, com possibilidade de pagamento em até 10 parcelas mensais. Consignou que as parcelas serão reajustadas mensalmente pela taxa SELIC. A parte autora manifestou-se no ev. 208.1 requerendo a correção da data do cálculo, isto é, 31/03/2025, sob o argumento de que "não é justo que a Exequente pague a mais por quase três anos em que a Executada vem postergando o cumprimento de sentença , visto que a sentença consta com data de 11/10/2022 e o trânsito em julgado de 11/07/2023". 2. Para análise da proposta apresentada pela CEF nos moldes afirmados pela exequente, intime-se a CEF para que apresente o demonstrativo de evolução do débito, assim como o demonstrativo da simulação de renegociação do débito apresentada no ev. 202, indicando todas as parcelas (incluindo as respectivas datas de vencimento) compreendidas na renegociação proposta. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se também a parte autora para que esclareça o pedido realizado no ev. 208.1 , informando se houve pagamento no curso da demanda e após a prolação da sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. 4 . Cumprido os itens 2 e 3, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5005448-77.2025.4.04.7004

ID: 295812703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-77.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA ESTANTE TOESCA

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BRUNA MAZIERI

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MÁRCIO TOESCA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSE EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA ESTANTE TOESCA (OAB PR069791) ADVOGADO(A) : BRUNA MAZIERI (OAB PR103144) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-77.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSE EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA ESTANTE TOESCA (OAB PR069791) ADVOGADO(A) : BRUNA MAZIERI (OAB PR103144) ADVOGADO(A) : Márcio Toesca de Oliveira (OAB PR053177) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005448-80.2025.4.04.7003

ID: 276441650

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-80.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à Portaria nº 0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-80.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO GARCIA ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento à Portaria nº 01/2006, desta Vara, encaminho os autos para intimação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar termo de renúncia, com a menção expressa à “renúncia das parcelas vencidas, que somadas as 12 parcelas vincendas , excederem a 60 salários mínimos” , assinado devidamente pelo(a) autor(a), conforme art. 292 do CPC e Determinação expressa n.º 01/2007 desta Vara; - Apresentar cópia INTEGRAL e LEGÍVEL de TODAS as sua(s) carteira(s) de trabalho, incluindo, além da qualificação civil e dos contratos de trabalho, também as alterações de salário, anotações de férias, FGTS, gerais e outras existentes, enfim, todas as folhas que contenham anotações; - Juntar certidão de casamento atualizada da parte autora; Conforme se extrai da análise da inicial, há entre os pedidos o reconhecimento de ATIVIDADE RURAL REMOTA (segurado especial, boia-fria, empregado rural) , deve a parte autora apresentar DECLARAÇÕES ESCRITAS , prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes. AS DECLARAÇÕES ESCRITAS DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações. 2. De ordem do MM. Juízo Federal, concomitantemente, intime-se o INSS , para que junte a contagem do Tempo de Contribuição da parte autora, haja vista que tal dado não se encontra no Processo Administrativo. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. 3. Cumprido os itens acima, será retomada a análise do feito.

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