Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006469-14.2022.8.13.0407" – Página 4 de 5

Processo nº 5006469-81.2022.4.04.7202

ID: 300766086

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006469-81.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE VICARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA PAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PAINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006469-81.2022.4.04.7202/SC RELATOR : NARCISO LEANDRO XAVIER BAEZ REQUERENTE : FABIANE VICARI ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA PAINI (OAB SC073417A) ADVOGADO(A) : ISABE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-76.2025.4.04.7202

ID: 310027549

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5006469-50.2023.4.04.7007

ID: 317656477

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006469-50.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA MISSEL ZANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006469-50.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : IVETE MARIA MISSEL ZANELLA ADVOGADO(A) : RAFAEL FINATTO (OAB PR084962) DESPACHO/DECISÃO O documento …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-95.2024.4.04.7110

ID: 319557795

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-95.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MACEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YAGO FREITAS BLANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE BRIAO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOYA MALDONADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PINTO HONORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO CAETANO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-95.2024.4.04.7110/RS AUTOR : EDSON MACEDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-86.2014.4.04.7000

ID: 317184295

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006469-86.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006469-86.2014.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-55.2025.4.04.7112

ID: 299412586

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-55.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA ROSA BELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANY SALES MAIA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-55.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARIA EDUARDA DA ROSA BELLO ADVOGADO(A) : TATIANY SALES MAIA BARRETO (OAB RJ149433) DESPACHO/DECISÃO Da emenda à inicia…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-13.2024.4.04.7202

ID: 315241743

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-13.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DEFILTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA GALLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006469-13.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROBERTO DEFILTRO ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A) : JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPAC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-88.2025.4.04.7004

ID: 321446215

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-88.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-88.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-88.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : ELZA APARECIDA MARQUEZINI RODRIGUES ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Gerente-Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá. Alega a parte impetrante que requereu administrativamente a concessão de benefício em 20/03/2025, e que, contudo, a perícia médica foi agendada para 08/09/2025, mais de 5 meses após o requerimento. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para impor ao INSS a obrigação de realizar a perícia médica administrativa no prazo de 45 dias, a contar da data do protocolo de agendamento, bem como, seja concedido o benefício desde a DER até que realizado o ato médico. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-39.2012.4.04.7006

ID: 321909911

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-39.2012.4.04.7006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENILO ANTONIO BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006469-39.2012.4.04.7006/PR AUTOR : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR (OAB PR020228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em 2012,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006469-39.2012.4.04.7006/PR AUTOR : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR (OAB PR020228) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em 2012, em face da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI e da União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria nº 1.794/2007, de 31 de outubro de 2007, do Ministério da Justiça, na parte que declarou como de tradicional ocupação da comunidade kaigang a área conhecida como Fazenda Passo Liso , no Município de Laranjeiras do Sul/PR. Após sentença de procedência e julgamento dos recursos de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os autos subiram à 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em Questão de Ordem no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.006.916/PR ( processo 5006469-39.2012.4.04.7006/TRF4, evento 59, OUT95 ) assim decidiu: Decisão : A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem, para admitir o ingresso da COMUNIDADE INDÍGENA KAINGANG DE TOLDO BOA VISTA na lide, como litisconsorte passivo necessário, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais decorrentes da ausência de citação e a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, com a devida composição da lide, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.3.2023 a 10.3.2023. Composição: Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Nunes Marques. Além disso, observa-se que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante, ao julgar o Tema nº 1.031 de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.017.365/SC, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgamento em 27/09/2023, Dje 15/02/2024: I - A demarcação consiste em procedimento declaratório do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena; II - A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional; III - A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição; IV - Existindo ocupação tradicional indígena ou renitente esbulho contemporâneo à promulgação da Constituição Federal, aplica-se o regime indenizatório relativo às benfeitorias úteis e necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V - Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a área) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, se for do interesse do beneficiário, e processada em autos apartados do procedimento de demarcação, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de retenção até o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposição e o regime do § 6º do art. 37 da CF; VI - Descabe indenização em casos já pacificados, decorrentes de terras indígenas já reconhecidas e declaradas em procedimento demarcatório, ressalvados os casos judicializados e em andamento; VII - É dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos para a identificação das terras necessárias à formação das áreas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse público e a paz social, bem como a proporcional compensação às comunidades indígenas (art. 16.4 da Convenção 169 OIT); VIII - A instauração de procedimento de redimensionamento de terra indígena não é vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constituição da República, por meio de pedido de revisão do procedimento demarcatório apresentado até o prazo de cinco anos da demarcação anterior, sendo necessário comprovar grave e insanável erro na condução do procedimento administrativo ou na definição dos limites da terra indígena, ressalvadas as ações judiciais em curso e os pedidos de revisão já instaurados até a data de conclusão deste julgamento; IX - O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 é um dos elementos fundamentais para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições, na forma do instrumento normativo citado; X - As terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo aos indígenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; XI - As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis; XII - A ocupação tradicional das terras indígenas é compatível com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exercício das atividades tradicionais dos povos indígenas; XIII - Os povos indígenas possuem capacidade civil e postulatória, sendo partes legítimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem prejuízo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe sobre a manutenção do interesse processual, à vista do significativo tempo decorrido desde a propositura da ação, bem como em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.031 de repercussão geral; e b) caso persista o interesse de agir, qualifique adequadamente e inclua a Comunidade Indígena Kaingang de Toldo Boa Vista no polo passivo e requeira sua citação, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 115, parágrafo único, combinado com o art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, retornem conclusos para decisão ou registrem-se para sentença de extinção, conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006469-79.2025.4.04.7201

ID: 272699917

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-79.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO (OAB SC059094) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS ALBERTO FRANCIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-79.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : ERITIANE MIRIAN PEREIRA JAGAS MELLO (OAB SC059094) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLOS ALBERTO FRANCISCO impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Joinville. Segundo narrado na exordial, em 27/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 03ª Junta de Recursos. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal ( evento 6, COMP3 ). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 4. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 5. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 6. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Após registrem-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes