Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006507-03.2022.8.24.0930" – Página 4 de 5

Processo nº 5006507-06.2025.4.04.7003

ID: 326725180

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006507-06.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUEL ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006507-06.2025.4.04.7003/PR AUTOR : JOSUEL ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB SP300530) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) d…

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Processo nº 5006507-06.2025.4.04.7100

ID: 336240173

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ANDRADE DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-06.2025.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS HUMBERTO ESCOBAR ALVES AUTOR : ANA CLAUDIA ANDRADE DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (…

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Processo nº 5006507-09.2025.4.04.7002

ID: 323268486

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-09.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARLA FRANCIELE DORNELES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-09.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KARLA FRANCIELE DORNELES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na …

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Processo nº 5006507-07.2024.4.04.7111

ID: 324143000

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-07.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIENEFER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-07.2024.4.04.7111/RS AUTOR : DIENEFER LEAL DA COSTA ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, obs…

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Processo nº 5006507-15.2025.4.04.7000

ID: 280842475

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006507-15.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O&A BASE FABRICA PARA PANIFICACAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006507-15.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : O&A BASE FABRICA PARA PANIFICACAO LTDA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Porta…

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Processo nº 5006507-13.2024.4.04.7206

ID: 309878613

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006507-13.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5006507-13.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : LEANDRO ALVES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO A Secretar…

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Processo nº 5006507-07.2024.4.04.7111

ID: 330735400

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006507-07.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIENEFER LEAL DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA XAVIER GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-07.2024.4.04.7111/RS REQUERENTE : DIENEFER LEAL DA COSTA ADVOGADO(A) : SAMARA XAVIER GOMES (OAB RS048385) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § …

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Processo nº 5006507-70.2025.4.04.7208

ID: 299431946

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-70.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA MICHELUZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE TOMAZONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IDALINA MICHELUZZI ADVOGADO(A) : MICHELE TOMAZONI (OAB SC020820) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IDALINA MICHELUZZI ADVOGADO(A) : MICHELE TOMAZONI (OAB SC020820) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, na forma do art. 487, III, alínea b, do CPC/2015. Deverá o INSS informar, no prazo de intimação para o cumprimento, a existência de benefício concomitante/mensalidade de recuperação/auxílio emergencial/seguro desemprego, a ser deduzido no cálculo dos valores atrasados devidos, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO NB 186281760-7 Nome da parte autora/ CPF IDALINA MICHELUZZI (487.899.769-91) Tipo REVISÃO DA RMI Espécie Revisão da RMI do benefício da parte autora, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ. Efeitos financeiros DIB, respeitada a prescrição quinquenal. DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta RMI A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais A té a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Intimem-se. Requisite-se o cumprimento da presente sentença ao Gerente Executivo do INSS no prazo máximo de vinte dias ÚTEIS (como o estabelecido no art. 219, da Lei n. 13.105, de 16.03.2015), devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento do acordo homologado e promover a juntada aos autos de extrato do CONBAS, memória de cálculo da RMI, bem como, nos casos que envolvam complemento positivo, ou que haja benefício concomitante/mensalidade de recuperação a ser deduzido, promover a juntada do HISCRE detalhado do crédito em questão, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo dos atrasados. Deverá ainda a CEAB observar a determinação sobre eventuais valores a serem descontados, conforme constou na fundamentação desta sentença, item 'Desconto de auxílio emergencial e outros'. Após, apurem-se os valores devidos e, após, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Salienta-se, visando evitar tumulto processual, que, caso haja interesse no destaque dos honorários contratados, deve ser providenciada de imediato a juntada do respectivo contrato, posto que somente serão destacados honorários se o contrato for apresentado antes da elaboração da requisição de pagamento, conforme estabelecido no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, e no art. 18-A da Resolução n. 458/2017 do CJF (incluído pela Resolução n. 670/2020). Publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 5006507-70.2025.4.04.7208

ID: 283121818

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-70.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA MICHELUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE TOMAZONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IDALINA MICHELUZZI ADVOGADO(A) : MICHELE TOMAZONI (OAB SC020820) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-70.2025.4.04.7208/SC AUTOR : IDALINA MICHELUZZI ADVOGADO(A) : MICHELE TOMAZONI (OAB SC020820) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a renda mensal da parte autora é inferior ao limite máximo dos benefícios do RGPS (IRDR nº 25/TRF4), defiro o pedido de justiça gratuita . Anote-se. 2. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 Promover a emenda à petição inicial, a fim de: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome - ou, em caso de incapaz, em nome do representante legal (faturas de água, luz, telefone, condomínio, contrato de aluguel, são hábeis a tal fim), podendo, na falta de comprovante em nome próprio , ser juntado comprovante em nome de terceiro acompanhado de declaração pelo titular do documento apresentado, sob as penas da lei; Fica a parte autora ciente de que ao optar por litigar no rito do Juizado Especial, o cálculo dos atrasados será feito levando-se em conta o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento da ação - considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas e doze parcelas vincendas, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, bem como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 50332079120164040000/SC. Havendo valores devidos a partir da primeira anuidade após o ajuizamento da ação, é possível ultrapassar os 60 salários mínimos, caso em que haverá o pagamento via precatório. Além disso, consigno que a renúncia genérica para fixação de competência, destituída de correção do valor da causa neste momento processual, não obstará a futura modificação do valor da causa para fins de delimitação de eventual sucumbência. O desatendimento dos comandos acima atrairá a incidência do previsto no art. 330, IV, do NCPC. 3. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima e constatando-se a competência deste Juízo , CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4. Tendo em vista o desinteresse manifestado pela Procuradoria Seccional Federal em Blumenau-SC na autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar audiência preliminar, nos termos do que propõe o art. 334 do CPC.

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Edmilson Da Silva Ferreira x Ana Claudia Malkot Da Silva

ID: 291292970

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006507-85.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006507-85.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : EDMILSON DA SILVA FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO (OAB GO038779) INTERESSADO : ANA CLAUDIA MALKOT DA S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006507-85.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : EDMILSON DA SILVA FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO (OAB GO038779) INTERESSADO : ANA CLAUDIA MALKOT DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em face do Chefe - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ponta Grossa, no qual a parte impetrante requer: Determinar à autoridade impetrada que reanalise o pedido administrativo em até 30 dias, proferindo nova decisão devidamente fundamentada, com base nos atos corretamente praticados pela impetrante. A concessão da tutela provisória de urgência, sem oitiva da parte contrária, para determinar a reanálise do pedido administrativo; No mérito, a concessão definitiva da segurança, para anular a decisão administrativa proferida no processo nº 7199959282, determinando nova decisão fundamentada no prazo de 30 dias; Sustenta em síntese que houve erro na decisão administrativa que indeferiu o Benefício LOAS, por "falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único". Pede liminar e justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 0,00 Decido. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento ( relevância ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ( urgência ), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Além disso, decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. No caso vertente, o pedido liminar formulado funda-se exclusivamente nas alegações da parte impetrante. Não há entre os argumentos expendidos na inicial qualquer elemento concreto que fundamente a existência de urgência ou risco de perecimento de direito, requisito indispensável à concessão da medida liminar pretendida. A simples juntada do comprovante de requerimento administrativo sequer permite inferir se houve alguma determinação de providência a ser cumprida pelo impetrante. Ademais, é necessário que a autoridade impetrada esclareça a razão do encerramento do processo administrativo. Por outro lado, tendo em vista a celeridade na tramitação dos processos de mandado de segurança , entendo que o requerimento de liminar pode ser reapreciado por ocasião da sentença , após a devida formação do contraditório, na forma da lei. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Para o prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: 1. Notifique-se a autoridade impetrada desta decisão e do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09. A autoridade deverá trazer aos autos, com as informações, cópia integral do processo administrativo objeto da lide e informar a situação atualizada de seu processamento, esclarecendo a razão pela qual o processo foi encerrado . 2. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que diga se tem interesse em ingressar no feito, devendo, caso haja interesse e no prazo de 10 dias, apresentar sua manifestação, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Na hipótese de responsabilidade da instância recursal administrativa, as Juntas Recursais e as Câmaras de Julgamento compõem o Conselho de Recursos da Previdência Social, ligados a Ministério do Poder Executivo Federal, deverá a Advocacia-Geral da União ser igualmente cientificada para os fins do artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/2009. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 4. Em seguida, com ou sem o parecer do Ministério Público, registrem-se para sentença e voltem-me conclusos. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se.

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