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Processo nº 5007470-96.2025.4.04.7202

ID: 324258404

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007470-96.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILGO MILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALBERTO OLMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007470-96.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ILGO MILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO OLMI (OAB SC004034) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007470-96.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ILGO MILTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO OLMI (OAB SC004034) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gelci Antunes De Lima e outros

ID: 276707257

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007470-71.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GELCI ANTUNES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LEONICE PASSIG

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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PAULO ANTONIO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5007470-71.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : GELCI ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5007470-71.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : GELCI ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONICE PASSIG (OAB SC040831) INTERESSADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CEF. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que, ao receber ação securitária na Justiça Federal, ratificou os atos processuais realizados na Justiça Estadual. A ação visa à condenação da seguradora ao pagamento de valores para a recuperação de imóveis afetados por vícios construtivos no Conjunto Habitacional Promorar. A CEF sustentou a nulidade dos atos praticados perante a Justiça Estadual, bem como alegou cerceamento de defesa pela ausência de sua participação na produção da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o aproveitamento dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual após a remessa do feito à Justiça Federal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão da ausência da CEF na produção da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º, e CPC, art. 64, § 4º) e a tese firmada no Tema 1.011/STF autorizam o aproveitamento dos atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, inexistindo nulidade em razão da mera incompetência do juízo de origem. 4. A anulação de atos processuais por incompetência exige a demonstração objetiva de prejuízo à parte, conforme princípios que norteiam o sistema de nulidades no processo civil, não bastando alegações genéricas. 5. A alegação de cerceamento de defesa é infundada, pois a prova pericial, embora deferida, ainda não foi produzida, inexistindo, assim, qualquer prejuízo concreto à CEF. 6. A preservação dos atos processuais visa a garantir a duração razoável do processo e a economia processual, princípios assegurados constitucionalmente (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5007470-08.2025.4.04.7005

ID: 331392497

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007470-08.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDA BEATRIZ FLORENTIN RODRIGUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007470-08.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : DEOLINDA BEATRIZ FLORENTIN RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento de g… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007470-08.2025.4.04.7005/PR IMPETRANTE : DEOLINDA BEATRIZ FLORENTIN RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA AGUILAR DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEOLINDA BEATRIZ FLORENTIN RODRIGUEZ em face de ato administrativo sob a responsabilidade do Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel. Narrou a parte impetrante que teve o benefício suspenso por ser estrangeira e por não possuir o cadastramento biométrico nos sistemas CIN, CNH e Título de Eleitor. Assim, requer: b) a concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, para o fim de determinar o levantamento da suspensão com a reativação do benefício assistencial concedido em favor da Impetrante, afastando a necessidade de cadastramento biométrico junto aos sistemas CIN, CNH e título de eleitor, ou, aproveitando-se o cadastramento biométrico feito junto à Polícia Federal, com a liberação dos pagamentos invalidados desde a DER; c) A fixação de multa diária em face do INSS e em favor da Impetrante, pelo descumprimento da ordem Judicial concedida; d) Subsidiariamente, sendo o caso deste D. Juízo adotar entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer-se seja determinado que o INSS indique a solução prática e possível a ser adotada pela Impetrante para resolver a questão e viabilizar o acesso ao Direito, e, não sendo a solução da alçada da Impetrante, seja determinada a solução pela Autarquia previdenciária em prazo não superior à 10 (dez) dias corridos; É o relato. Decido . 3. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento ( relevância ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ( urgência ), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei nº 12.016/2009). Por outro lado, decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do impetrante. No caso ora pleiteado não existem elementos que indiquem haver relevância ou urgência suficientes para mitigar o contraditório. É necessário colher a manifestação prévia para decidir com mais segurança, especialmente considerando que o rito do Mandado de Segurança é célere. Diante disso, indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, mesmo porque o pedido liminar implica no esgotamento do pedido formulado na inicial. Intimem-se. 4 . Notifique-se o Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Cascavel para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações relativas ao requerimento NB 715.977.956-9. 5. Concomitantemente, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente ação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 6. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo legal. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5013337-76.2025.4.04.7200

ID: 273532934

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5013337-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA BATISTA DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELIN CORREA RENATO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5013337-76.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : SELMA BATISTA DE MACEDO ADVOGADO(A) : EVELIN CORREA RENATO (OAB SC067189) DESPACHO/DECISÃO 1. A certidão 15.1 comprova … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5013337-76.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : SELMA BATISTA DE MACEDO ADVOGADO(A) : EVELIN CORREA RENATO (OAB SC067189) DESPACHO/DECISÃO 1. A certidão 15.1 comprova a existência de saldo na conta judicial vinculada aos autos nº 2370.005.86439754-1, no valor de R$ 184.296,98, decorrente de depósito realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para cumprimento da obrigação. 2. Considerando que são necessários 1 frascos/ampola de 5mm mg e 3 frascos/ampola de 120 mg para cada ciclo de tratamento, com intervalo de 14 dias, conforme receituário médico 1.2 , autorizo a disponibilização à exequente do montante de R$ 292.600,00 , para aquisição de 7 frascos com 500 mg e 21 frascos com 120 mg do medicamento Durvalumabe (Imfinzi®) , suficiente para três meses de tratamento (7 ciclos), conforme orçamento 1.10 , com valor abaixo do PMVG estipulado para o Estado de Santa Catarina. 3. Tendo em vista que o valor disponível na conta judicial informada no item 1 é insuficiente, tornando-se necessário um acréscimo de R$ 108.303,02 (R$ 292.600,00 - R$ 184.296,98), e, sendo do conhecimento deste juízo a existência de valores disponíveis em outros processos em trâmite neste 2º Núcleo de Justiça 4.0, conforme conta judicial nº 2370.635.15450-3 (processo judicial 5007470-73.2023.404.7200 ) , no valor de R$ 371.769,65, determino: 3.1. Requisite-se à Caixa Econômica Federal/CEF, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda, em favor da SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO (HOSPITAL SÃO JOSÉ) , CNPJ n. 92.736.040/0008-90, Banco do Brasil, agência 3422-3 , conta corrente nº 19151-5, SEM ÔNUS - sem cobrança de tarifa , à conversão/transferência TOTAL da importância depositada na conta judicial nº 2370.005.86439754-1 , e à conversão/transferência PARCIAL da importância de R$ 108.303,02 depositada na conta judicial nº 2370.635.15450-3 . Autorizo que cópia(s) desta decisão/despacho sirva(m) de OFICIO para a CEF-PAB/JF , instruindo-o com as peças necessárias. 3.2. A requerente deverá cientificar o hospital da presente decisão, bem como da transferência dos valores, deverá ainda providenciar, junto ao nosocômio, a prestação de contas da compra do medicamento, mediante a apresentação de nota fiscal com a indicação da quantidade adquirida , devendo providenciar a restituição de eventual valor remanescente, sob pena de, não justificando a adequada aplicação dos recursos, incidir em possíveis delitos de desobediência e de apropriação indébita do numerário. Prazo: 30 dias. 3.2.1. Ocorrendo eventual sobra da medicação já comprada, se ocorrer readequação ou interrupção do tratamento, deverá o HOSPITAL SÃO JOSÉ comunicar imediatamente à União . 4. Cumprido o item anterior, intime-se a União da prestação de contas, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Traslade-se cópia desta decisão para o processo 5007470-73.2023.404.7200. 6. A qualquer tempo, comprovados a aquisição ou a regularização do fornecimento do(s) medicamento(s)/insumo(s) ou tratamento pleiteado, e considerando o caráter continuado da prestação, promova-se a baixa dos autos, que poderão ser reativados mediante nova notícia de descumprimento. 7. A requerente requer a intimação do(s) executado(s) para pagamento de valor relativo à multa fixada pelo descumprimento . O cumprimento de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública acarreta a expedição de precatório/RPV, o que requer em princípio a existência de sentença transitada em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3º e 5º, da CF/88. Estabelece a Constituição Federal, a partir da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado , e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado , constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal assentou a inaplicabilidade do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, na apreciação do RE 573.872/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 45): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 573872/RS,Rel. Exmo Ministro Edson Fachin, Unânime, DJE 11/09/2017) Na mesma linha, o artigo 2º-B da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.180-32/2001 expressamente veda a execução de sentença que ainda não transitou em julgado, nas hipóteses elencadas naquele dispositivo normativo: Art. 2 o -B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado . (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Ante o exposto, indefiro o pedido , por inapropriado no presente momento. Intime-se.

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Processo nº 5007470-90.2025.4.04.7204

ID: 331086627

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007470-90.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILTON BONIFACIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

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FELIPE ABATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007470-90.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ADILTON BONIFACIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO (OAB SC033355) ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI (OAB SC057023) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007470-90.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ADILTON BONIFACIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : FLAVIO CARDOSO (OAB SC033355) ADVOGADO(A) : FELIPE ABATTI (OAB SC057023) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5007470-90.2025.4.04.7107

ID: 311936969

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007470-90.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007470-90.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Recebo a ini… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007470-90.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. 2. Recebo a inicial e fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, os quais ficarão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito, no prazo de três dias a contar da citação (art. 827, §1º do CPC). 3. Cite-se a Parte Executada, nos termos do art. 829 do CPC, para pagamento do montante exequendo, em 03 (três) dias, acrescido dos honorários fixados, da forma prevista no parágrafo anterior. 3.1 Cientifique-se do prazo de 15 dias contados a partir da citação para opor embargos à execução, independentemente de penhora de bens, nos termos do art. 915 do CPC. 4. Citada a parte executada e não havendo pagamento, intime-se o Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da ação. 5. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro eventual pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 5.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 5.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 5.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 5.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 5.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 5.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 6. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro eventual pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 6.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 6.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 6.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 6.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 6.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 6.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 7. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 8. A realização de outras diligências (como expedição de ofícios às fintechs, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM , à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC , às operadoras de cartão de crédito e outros), fica condicionada à demonstração de algum indício de que a diligência tem possibilidade de êxito, conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. 9. Indefiro a utilização neste feito do sistema CNIB , pois trata-se de medida demasiadamente drástica e excepcional, não havendo base legal para, em mera execução de título extrajudicial, decretar-se a indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto do devedor, a ser cadastrada na Central Nacional de Indisponibilidade. A CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), constituindo providência excepcional, a ser utilizada com cautela. 2. Em se tratando de execução de título extrajudicial e inexistindo indício de que haja risco de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens com o intuito de frustrar o adimplemento da dívida, não há motivo para a adoção de medida constritiva tão drástica. (TRF4, AG 5045938-12.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). 10. Após a tentativas supra, caso ainda remanesça débito, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso.

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