Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5009363-07.2023.8.13.0672" – Página 4 de 5

Paulo Vanderley Cunha Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275907366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-44.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VANDERLEY CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA OLIVEIRA DA SILVA

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-44.2024.4.04.7110/RS AUTOR : PAULO VANDERLEY CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS078490) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUT…

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Processo nº 5009363-96.2023.4.04.7104

ID: 338729826

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-96.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE FARIAS WALENDORFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDER PICOLO DA ROSA

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GIAN FERNANDO PICOLO DA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009363-96.2023.4.04.7104/RS AUTOR : ODAIR JOSE FARIAS WALENDORFF ADVOGADO(A) : ALEXSANDER PICOLO DA ROSA (OAB RS079407) ADVOGADO(A) : GIAN FERNANDO PICOLO DA ROSA (OAB RS13037…

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Processo nº 5009363-83.2019.4.04.9999

ID: 299236530

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009363-83.2019.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELVO NICARETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009363-83.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ELVO NICARETTA ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5009363-83.2019.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELANTE : ELVO NICARETTA ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES. recurso provido. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), bem como da Taxa Única, nos moldes do item 11.2 do Ofício Circular nº 060/2015-CGJ. 4. Dado provimento aos embargos de declaração para declarar a isenção do INSS ao pagamento das custas devendo, contudo, pagar eventuais despesas , como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para declarar a isenção do INSS ao pagamento das custas devendo, contudo, pagar eventuais despesas , como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5009363-40.2025.4.04.7003

ID: 292987538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-40.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA FERRARI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-40.2025.4.04.7003/PR AUTOR : EDNILSON APARECIDO DE PAULA ADVOGADO(A) : GIOVANNA FERRARI RODRIGUES (OAB SP425675) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009363-40.2025.4.04.7003/PR AUTOR : EDNILSON APARECIDO DE PAULA ADVOGADO(A) : GIOVANNA FERRARI RODRIGUES (OAB SP425675) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Jose Da Silva Camargo x Gfs Consultoria E Sistemas Ltda

ID: 339426606

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-80.2020.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA MAMFRIM FARIAS

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THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009363-80.2020.4.04.7208/SC REQUERENTE : JOSE DA SILVA CAMARGO ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO COSTA (OAB SC037942) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5009363-49.2025.4.04.7000

ID: 315238520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-49.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-49.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da exequente quanto ao valor apresentado pela UFPR em evento 8, OUT3 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 2.687,08 (dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos) , para abril de 2025, referente ao valor principal executado, com destaque de honorários contratuais pactuados em acordo de evento 1.9 em 14%. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5009363-68.2024.4.04.7005

ID: 277263207

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-68.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIAN GABRIEL SAVOLDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUCIA KARINE ERNZEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009363-68.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : GIAN GABRIEL SAVOLDI ADVOGADO(A) : CLAUCIA KARINE ERNZEN (OAB PR083809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009363-68.2024.4.04.7005/PR REQUERENTE : GIAN GABRIEL SAVOLDI ADVOGADO(A) : CLAUCIA KARINE ERNZEN (OAB PR083809) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5009363-10.2020.4.04.7005

ID: 332563452

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009363-10.2020.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO ESPINDOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO TEDESCO GROENWOLD

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TÔNIA REGINA BARROSO ALTEIRO GROENWOLD

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-10.2020.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GENIVALDO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : LEONARDO TEDESCO GROENWOLD (OAB PR116680) ADVOGADO(A) : TÔNIA REGINA BA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009363-10.2020.4.04.7005/PR EXEQUENTE : GENIVALDO ESPINDOLA ADVOGADO(A) : LEONARDO TEDESCO GROENWOLD (OAB PR116680) ADVOGADO(A) : TÔNIA REGINA BARROSO ALTEIRO GROENWOLD (OAB PR042698) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5009363-07.2020.4.04.7200

ID: 325846019

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009363-07.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KONING MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009363-07.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA DA GLORIA MELO ADVOGADO(A) : JULIA KONING MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5009363-07.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : MARIA DA GLORIA MELO ADVOGADO(A) : JULIA KONING MENDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50021615520204047207, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. É o breve relatório. DECIDO. O Tema 1234 estabeleceu critérios para a fixação da competência para as ações que versam sobre o fornecimento de medicamentos, incorporados ou não. Também modulou os efeitos do decidido em relação à competência, que deve ser observada tão somente a partir de 19/09/2024. Para as lides ajuizadas antes da referida data, a competência firma-se pelo decidido na liminar proferida em 17/04/2023, nos autos do RE nº 1.366.243/SC, a saber (grifo nosso): O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “ para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros : (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ocorre que foram milhares as ações mandamentais impetradas, e os julgamentos foram diversificados, tendo em vista mudanças de entendimento desta Turma Recursal, e até mesmo pela mudança de sua composição. Não suficiente, há casos em que o mandado de segurança já estava sobrestado por força do Tema 793 do STF e, reativado ante o julgamento do mencionado tema, foi novamente sobrestado em razão do novo Tema 1234. Com isto, os sobrestamentos perduram há anos. As lides originárias, por sua vez, tiveram variados desfechos neste curso de tempo, seja perante a Justiça Federal, seja perante a Justiça Estadual: encontram-se igualmente sobrestadas; foram sentenciadas, com ou sem trânsito em julgado; perderam seu objeto, por perda superveniente do interesse processual ou pelo óbito da parte autora, entre outras hipóteses possíveis. Apurar a situação atual da lide originária é medida impositiva para o apropriado andamento da ação mandamental correspondente. É questão de privilegiar os princípios da economia processual e da celeridade, ao mesmo tempo em que preserva o interesse da parte autora. Não haveria razão, por exemplo, em modificar a competência da lide originária, quando essa já se encontra com sentença transitada em julgado . Isto posto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar a atual situação da lide originária - anexando documentos comprobatórios, ou, alternativamente, fornecendo o número e a chave de acesso dos autos no juízo estadual -, sob pena de prosseguimento desta ação, com as consequências inerentes ao novo julgamento . A extinção da lide originária, com ou sem mérito, com trânsito em julgado, conduzirá à extinção desta ação mandamental . Com a resposta, intimem-se os entes réus (União, Estado e/ou Município), prazo de 5 dias, para os fins do artigo 10 do Código de Processo Civil. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5009363-02.2023.4.04.7200

ID: 273667366

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5009363-02.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM RÉU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009363-02.2023.4.04.7200/SC INDICIADO : SEM RÉU ADVOGADO(A) : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN (OAB PR040097) DESPACHO/DECISÃO Requereu o Ministério Público Federal a declin… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5009363-02.2023.4.04.7200/SC INDICIADO : SEM RÉU ADVOGADO(A) : ANDRELIZE GUAITA DI LASCIO PARCHEN (OAB PR040097) DESPACHO/DECISÃO Requereu o Ministério Público Federal a declinação de competência para processamento dos presentes autos , argumentando: (...). O presente inquérito policial foi instaurado a partir de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) da Alfândega do Porto de Santos/SP, noticiando a possível prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal, pela empresa COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.. A investigação teve como base a constatação, em 29 de junho de 2017, da importação irregular de 1.287 unidades de brinquedos hand spinners, sem o devido registro e autorização do INMETRO, resultando na ilusão de tributos federais no valor de R$ 112.702,59. Inicialmente, as investigações se concentraram na empresa COSTA ESMERALDA e seus sócios, ALINE AMARAL FECONDES e FRANCISCO DE ASSIS ALVES. Foram ouvidos o despachante aduaneiro RONEY CONCÍLIO ARIAS e outras testemunhas. Diante da sede da empresa COSTA ESMERALDA e da residência dos sócios em diferentes localidades, o Ministério Público Federal em Santos/SP requereu o declínio de competência para a Seção Judiciária de Rondônia, que, por sua vez, declinou em favor da Seção Judiciária de Santa Catarina, sendo os autos distribuídos à 7ª Vara Federal de Florianópolis. Este Juízo, considerando a sede da empresa em Itapema/SC, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC. Em manifestação anterior (Evento 16), este órgão ministerial requereu diligências complementares, incluindo a reinquirição de ALINE AMARAL FECONDES para que informasse o real adquirente das mercadorias. Em resposta, a defesa de ALINE AMARAL FECONDES apresentou documentos indicando que a importação foi realizada por conta e ordem da empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. -EPP, representada por DIANA BEATRICE SAGULO, que seria a real proprietária da mercadoria. Foi destacado, inclusive, o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, cuja cláusula 2.2 estabelece que tanto a classificação dos itens quanto os impostos eram de responsabilidade exclusiva da empresa EMPIRE. Diante dessas informações, este Ministério Público Federal requereu a obtenção do contrato social da empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. e a oitiva de sua representante legal, DIANA BEATRICE SAGULO. Foi determinada a intimação de DIANA BEATRICE SAGULO para ser ouvida por videoconferência, diligência esta que se concretizou conforme consta no evento 29 - VIDEO2. 2. Fundamentação. As diligências realizadas no curso da investigação, especialmente a documentação apresentada pela defesa de ALINE AMARAL FECONDES e as informações colhidas, comprovam que a empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. -EPP (CNPJ nº 24.365.459/0001-57), com sede em São Paulo/SP, foi a real adquirente e proprietária das mercadorias importadas. A defesa de ALINE AMARAL FECONDES juntou o Contrato de Prestação de Serviços de Importação por Conta e Ordem de Terceiros, firmado entre COSTA ESMERALDA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e EMPIRE IMPORTADORA LTDA., demonstrando que a importação foi realizada por conta e ordem desta última. A cláusula 2.2 do referido contrato atribui à EMPIRE IMPORTADORA LTDA. a responsabilidade exclusiva pela classificação dos itens importados e pelos respectivos impostos. Consta no Extrato da Declaração de Importação - Consumo a informação de que a importação foi realizada "POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS", sendo a importadora COSTA ESMERALDA e a adquirente EMPIRE IMPORTADORA LTDA.. Foram juntados instrumentos de nomeação de despachante aduaneiro pela empresa adquirente EMPIRE IMPORTADORA LTDA.. Em declínios anteriores de competência nestes autos, como aquele promovido pela Procuradoria da República no Município de Santos/SP e pela Procuradoria da República em Rondônia, foi destacado que o lugar do domicílio do investigado é o melhor critério para definição de competência, em observância aos princípios da duração razoável do processo, da ampla defesa e do contraditório e da identidade física do juiz. No presente caso, as diligências demonstraram que a real adquirente e, portanto, a principal interessada na operação de importação é a empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA., cuja sede se situa no município de São Paulo/SP (evento 31). Dessa forma, em consonância com os fundamentos que motivaram os anteriores pedidos de declínio de competência e visando facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, a competência para a apuração dos fatos deve ser fixada na subseção judiciária correspondente ao domicílio da empresa adquirente. 3. Dos pedidos. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa Excelência que: a) DECLINE DA COMPETÊNCIA deste Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itajaí/SC para processar e julgar o presente inquérito policial; b) DETERMINE A REMESSA DOS AUTOS à Subseção Judiciária de São Paulo/SP, foro do domicílio da empresa EMPIRE IMPORTADORA LTDA. -EPP, real adquirente das mercadorias e principal investigada nos presentes autos. (...). ( evento 34, PED_DECLINA_COMPET1 ) Incorporo à fundamentação da presente decisão os argumentos constantes do excerto antes colacionado. Ante o exposto, afirmo a incompetência deste juízo federal para conhecer dos presentes autos e determino que seja efetuada remessa, inclusive de autos apensos, ou bens, materiais e valores apreendidos, para o juízo criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Intime-se o Ministério Público Federal desta decisão e, após as baixas e anotações usuais, cumpra-se-a, efetuando a remessa ordenada, juntamente com material eventualmente apreendido.

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