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Processo nº 5009968-64.2022.4.04.7108

ID: 323926632

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009968-64.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5009968-64.2022.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARISTELA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO… Apelação Cível Nº 5009968-64.2022.4.04.7108/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELADO : MARISTELA DE FATIMA MARTINS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. AGENTES BIOLOGICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 3. Os agentes biológicos estão previstos nos códigos 1.3.1 do quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.1 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 e 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 14 da NR-15). 4. Não há necessidade de exposição permanente ao risco decorrente de agentes infecto-contagiosos para a caracterização do direito à aposentadoria especial (Precedentes desta Corte). 5. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelação e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5009968-83.2025.4.04.7003

ID: 305191501

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DEBORA ALVES MONTEIRO ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a man… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-83.2025.4.04.7003/PR AUTOR : DEBORA ALVES MONTEIRO ADVOGADO(A) : ORLANDO PEDRO FALKOWSKI JUNIOR (OAB PR053054) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Seccional Federal, na condição de representante processual do INSS, mediante ofício nº 00009/2016/GAB/PSJVE/PGF/AGU, de 15/03/2016, depositado perante este Juízo, expressando o desinteresse na realização de audiência de conciliação de que trata o art. 334, do CPC, deixo de designá-la. Considero suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Indefiro , por ora, o pedido de tutela de evidência por entender necessárias perícias judiciais favoráveis à parte autora . Pelo mesmo motivo, verifico que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito para concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer a manifestação contrária do INSS até as realizações das perícias judiciais . Não se observa também o perigo de dano, em face da rápida tramitação do feito no juízo. Paute-se perícia médica , devendo o presente processo ser remetido à Central de Perícias para fins de realização do ato, nos termos do Provimento nº 97/2020. No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado pela parte autora no momento da distribuição dos autos ( Medicina do trabalho ). Inexistindo especialista disponível, o exame será realizado com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas , uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. As partes poderão apresentar quesitos diretamente no laudo eletrônico, mediante acesso ao processo eletrônico respectivo > ações > “Quesitos”. Apenas o(a) advogado(a)/procurador(a) associado(a) ao processo poderá incluir/alterar/excluir os quesitos complementares; contudo, quesitos apresentados por meio de petição ou outra forma diversa da acima referida não serão encaminhados ao(à) perito(a ). Os honorários periciais serão fixados pela Central de Perícias. Após a apresentação do laudo pericial , cite-se o INSS , devendo a autarquia apresentar a contestação, manifestar-se acerca do laudo pericial e sobre a possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias ; e intime-se a parte autora para que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese restrita prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora, venham os autos diretamente conclusos, independente de citação do INSS.

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Processo nº 5009968-52.2022.4.04.7112

ID: 272959008

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-52.2022.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO GARCIA DE BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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LOURENCO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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IMILIA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-52.2022.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO GARCIA DE BRUM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO ADVOGADO(A) : IMILIA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da parte autora,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-52.2022.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO GARCIA DE BRUM ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO ADVOGADO(A) : IMILIA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição da parte autora, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: Indefiro os pedidos da parte autora. Cumpre esclarecer que a realização de perícia técnica simplificada não afasta a exigência de individualização da prova nem a análise dos quesitos definidos no julgamento do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000. Ao contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas pelas empresas, o perito dispõe de elementos suficientes para responder de forma específica aos quesitos relativos à penosidade, considerando as particularidades de cada vínculo laboral — o que não se verifica na simples aplicação de laudos por similaridade. Acrescente-se que a parte autora somente passou a impugnar os laudos periciais após o resultado desfavorável , tendo havido manifestação expressa de concordância nas ações nº 5011798-53.2022.4.04.7112 e nº 5006101-51.2022.4.04.7112. Inclusive, neste processo, não houve qualquer questionamento acerca da perícia realizada na empresa SOGAL – Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda, cujos resultados foram positivos quanto à constatação da penosidade. Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não declarou a nulidade dos laudos periciais produzidos por este juízo , tampouco apontou qualquer irregularidade nos mesmos. Ao contrário, os acórdãos do TRF4 têm reiterado a validade das perícias realizadas, desde que observados os parâmetros fixados no julgamento do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, conforme se verifica dos precedentes: TRF4, AC 5007046-82.2015.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 22/10/2024; TRF4, IAC 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 27/11/2020; TRF4, AC 5004738-29.2022.4.04.7112, 6ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 04/12/2024; TRF4, AC 5006648-62.2020.4.04.7112, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 14/08/2024. Por fim, não se identifica no laudo pericial qualquer irregularidade, contradição ou vício que comprometa sua validade como meio de prova. O simples fato de o laudo conter conclusão desfavorável à parte autora, em parte de seus pedidos, não é motivo suficiente para afastar sua força probatória , especialmente quando elaborado por profissional habilitado e de forma fundamentada. Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial considerando que a prova realizada e suas conclusões mostram-se suficientes à análise dos pedidos veiculados nesta ação. A pessoa nomeada nos autos como expert é profissional de confiança do Juízo, devidamente habilitada a se manifestar acerca das questões aqui controvertidas. A notar que o laudo foi elaborado em conformidade com a legislação de regência e atendendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, de modo completo e elucidativo, não contendo qualquer vício ou contradição. Quanto ao agente vibração , não consta expressamente no IRDR nº 05, a necessidade específica de mensuração, sendo que a análise é elaborada pelo perito judicial que estabelece a necessidade da verificação, considerando as atividades realizadas pelo segurado, bem como o ano de fabricação do veículo utilizado. Intime-se. Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5023564-48.2022.4.04.7001

ID: 336974256

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023564-48.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JESUS MACENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5023564-48.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : IRENE JESUS MACENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA (OAB PR091802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contr… RECURSO CÍVEL Nº 5023564-48.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : IRENE JESUS MACENA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA (OAB PR091802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, pela falta de interesse de agir. Alega, em síntese, que resta configurado o interesse de agir, ante a existência de requerimento administrativo de aposentadoria (independente da modalidade de benefício) e a obrigação do INSS de conceder a melhor prestação previdenciária devida. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, para fins de anulação da sentença e análise do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (ev. 17.1 ). Observo que, na inicial (ev. 1.1 ) foi requerida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 17 da EC 103/2019, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Não há qualquer pedido relativo à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, tampouco foi formulado pedido para emenda à inicial nesse sentido. Há de se ressaltar que o pedido oportunamente delimitado torna o objeto litigioso e relaciona à pretensão a partir da qual se consubstanciará a demanda. Sob esse aspecto, os seguintes dispositivos: CPC/2015 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 492 . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Portanto, o pedido em questão caracteriza inovação recursal que não pode ser admitida, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008). Não cabendo modificação do pedido depois de saneado o processo (art. 329, II, do CPC), e não estando a arguição embasada em situação fática ou jurídica posterior ao ajuizamento da demanda (art. 1.014 do CPC), trata-se de inadmissível inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5011244-05.2018.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Nesse contexto, não conheço do recurso da parte autora. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

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Processo nº 5005965-16.2024.4.04.7005

ID: 300217187

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005965-16.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BAZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5005965-16.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : VALDECIR BAZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do autor em que requer seja reconhecida… RECURSO CÍVEL Nº 5005965-16.2024.4.04.7005/PR RECORRENTE : VALDECIR BAZE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso do autor em que requer seja reconhecida a especialidade do período de 02/01/1999 a 30/08/2002 . Analisando os autos, observo que tal período não foi requerido na petição inicial, tampouco foi mencionado na decisão recorrida. Na inicial o requerimento formulado trata apenas do pedido para averbação dos períodos reconhecidos nos autos 5003349-73.2021.4.04.7005 e do reconhecimento da especialidade do período de 24/01/2019 até 12/11/2019 : Como se vê, não há pedido para reconhecimento do labor especial no período indicado no recurso, tão pouco, formulou-se emenda à inicial nesse sentido em momento anterior ao da contestação. Em que pese o autor tenha mencionado o período de 02/01/1999 a 30/08/2002 ao arrolar os vínculos empregatícios em que laborou como estofador e como frentista, nada foi requerido com relação a esse interregno específico. Ao contrário, constou expressamente na petição que o pedido era o de averbação dos períodos já reconhecidos pelo judiciário nos autos do processo nº 5003349-73.2021.4.04.7005, devendo o INSS proceder apenas com a averbação destes períodos, sem a necessidade de reanálise . ( evento 1, INIC1 - fl. 3). Há de se ressaltar que o pedido oportunamente delimitado torna o objeto litigioso e relaciona à pretensão a partir da qual se consubstanciará a demanda. Sob esse aspecto, os seguintes dispositivos: CPC/2015 Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 492 . É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado Dessa forma, o pedido em questão caracteriza inovação recursal que não pode ser admitida, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008). Não cabendo modificação do pedido depois de saneado o processo (art. 329, II, do CPC), e não estando a arguição embasada em situação fática ou jurídica posterior ao ajuizamento da demanda (art. 1.014 do CPC), trata-se de inadmissível inovação recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. (TRF4, AC 5011244-05.2018.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/06/2019) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Aplica-se, portanto, o art. 10, IX, do Regimento das Turmas Recursais e da TRU da 4ª Região, que incumbe o relator de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Destaco, contudo, que em havendo interesse da parte, a referida questão poderá ser tratada, oportunamente, em demanda própria. Feitas essas considerações, não conheço do recurso da parte autora. Condeno a parte autora, vencida em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5009968-83.2025.4.04.7100

ID: 275279645

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE FANTI MARQUES JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR : ELIANE FANTI MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado no Condomínio Residencial Jardins do Porto, na cidade de Osório/RS, adquirido da Merlim Empreendimentos LTDA., mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal; e (2) a condenação da Empresa Pública Federal pagamento de indenização danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos suportados. Constatada a necessidade de reparos, a Parte Demandante foi intimada a emendar a inicial para, dentre outras providências, adequar o valor atribuído à causa, observado o valor do contrato ( evento 4, DESPADEC1 ). Em resposta, os Autores alegaram que o montante indicado no contrato (R$ 110.000,00) não representa fielmente o valor do financiamento contratado, pois inclui parcelas pagas e a pagar ao longo de vários anos ( evento 13, EMENDAINIC1 ). Sem razão. Conforme já assinalado na decisão anterior, como o pedido principal é a rescisão do contrato firmado entre as partes, a demanda traria um proveito econômico no mínimo equivalente ao valor do negócio jurídico, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução , a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Os honorários de sucumbência devem se pautar pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual o dever de responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Hipótese em que o objeto da lide é a rescisão do contrato de financiamento, com valor da causa corresponde ao valor do instrumento contratual, de modo que correta a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5010922-45.2024.4.04.7107, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 15/04/2025) (grifei) Destarte, determino, de ofício , com fundamento no art. 292 , §3º, do CPC, a retificação do valor da causa para R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), o que corresponde ao somatório do valor do contrato e da indenização requerida. Por conseguinte, como o valor ultrapassa o teto dos JEFs (60 salários mínimos), a ação deverá prosseguir de acordo com o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Retifique-se a classe processual. Após, intime-se a Parte Autora, inclusive para que promova o recolhimento das custas iniciais , caso não opte por requerer a apreciação imediata do requerimento de AJG. Neste último caso, ela deverá juntar aos autos: (1) declaração de hipossuficiência econômica; e (2) comprovantes de rendimentos dos últimos 03 meses, acompanhados da cópia da declaração de imposto de renda do último exercício. Para tanto, confiro-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de AJG. Cumprido, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial.

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Processo nº 5003075-22.2020.4.04.7013

ID: 304844375

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003075-22.2020.4.04.7013

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER NAZARIO MARIANO

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003075-22.2020.4.04.7013/PR RECORRENTE : JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DENNER NAZARIO MARIANO (OAB PR084646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo autor perante a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal do Paraná onde se discute a fungibilidade entre pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Indica decisões da 3ª e 4ª Turma Recursais do Paraná na condição de paradigmas. Não foram apresentadas contrarrazões. O Gabinete de Admissibilidade entendeu por admissível o incidente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do incidente, pois a Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido da impossibilidade de fungibilidade entre “os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, haja vista que ambas possuem requisitos diversos, pertencendo a modalidades distintas de aposentação”. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. Sobre a questão controvertida assim constou no acórdão: 2. Recurso do autor O autor sustenta ter direito à concessão do melhor benefício mediante a reafirmação da DER para a data em que completa a idade necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, com aproveitamento dos períodos de atividade rural e urbanos. A pretensão de concessão, nesta fase recursal, do benefício de aposentadoria por idade híbrida constitui inovação em sede recursal. Administrativamente, o autor requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/11/2019, com pedido de reconhecimento de períodos de atividade rural e de atividade especial, pedido também deduzido na petição inicial. Logo, não se deve conhecer do recurso no ponto, conforme reiterada jurisprudência: Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Saliente-se que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade possuem requisitos distintos, com critérios de cálculo da RMI próprios, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise do direito pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido, visto que a questão da fungibilidade entre as aposentadorias foi suscitada somente em sede de recurso inominado, configurando verdadeira inovação recursal de nítido caráter processual, conforme entendimento desta Turma Regional no ponto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO DIVERSO REQUERIDO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 43 DA TNU (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL), ASSIM COMO DA SÚMULA N.º 01 DESTA TRU DA 4ª REGIÃO (NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL). AGRAVO IMPROVIDO. (TRF4, AGR 5033067-67.2020.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES , julgado em 06/10/2023) Destaco a seguinte passagem do acórdão: A Turma Recursal não conheceu do recurso inominado da autora, ao argumento de tratar-se de inovação recursal ( evento 85, VOTO2 ): 1. Sustenta a autora, em síntese, que completou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida antes do requerimento administrativo objeto destes autos, razão pela qual entende que o Juízo a quo deveria ter analisado a prova e concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida, aplicando o princípio da fungibilidade. Verifica-se, contudo, que a pretensão de concessão de aposentadoria por idade híbrida não foi formulada na petição inicial, em que a autora requereu claramente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de atividade rural de 25/10/1969 a 31/10/1991, nada obstante, como a mesma afirma no recurso, tenha implementado a idade mínima antes mesmo do requerimento administrativo. Apenas em embargos de declaração a autora levantou a questão, não sendo reconhecida omissão pelo juízo, tratando-se de evidente inovação recursal . Logo, no ponto, não se deve conhecer do recurso, conforme reiterada jurisprudência: Não é possível a inovação da causa de pedir em grau de recurso (art. 264 do CPC), tendo em vista a impossibilidade de a parte contrária defender-se dos novos fatos alegados. (TRF4, AC 2003.71.00.038941-3, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 17/11/2008) Não se conhece de recurso em que se inova pedido ou tese não discutida anteriormente no processo e não analisada no decisum, sob pena de se tratar de inovação recursal. (TRF4, AC 5009968-10.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 01/10/2020) Saliente-se, apenas, que os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade híbrida possuem requisitos distintos, não se podendo concluir pela fungibilidade no caso que demandasse a análise de ofício pelo juízo, vinculado ao princípio da demanda. Da análise do acórdão atacado resulta claro que a controvérsia refere-se a questão processual, no caso, a inovação recursal relativa ao pedido de aposentadoria por idade formulado somente após a prolação da sentença, em sede de embargos de declaração. A discussão acerca de matéria processual não é permitida pela via da uniformização jurisprudencial, pois nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n.º 10.259/01, o pedido de uniformização regional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMAS DO TRF4 E DO STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. I NOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. ( 5000045-63.2017.4.04.7213, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 15/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE METODOLOGIA DO RUÍDO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 1 DA TRU4ª R: "NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A DIVERGÊNCIA VERSAR SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL". NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega e o eventual conteúdo errôneo ou em desacordo com os critérios legais dos formulários com os quais a parte demandante objetiva provar seu direito deve ser resolvido entre o segurado e a empresa na qual ele prestou serviço. Ao Poder Judiciário cabe a avaliação dos documentos, com base na legislação e nas decisões vinculantes, como no caso da TNU no Tema 174, caso dos autos. 2. Não tem competência essa instância recursal para verificar se há inovação recursal. Se trata de questão processual, transbordando o âmbito de atuação do colegiado uniformizador, incidindo na espécie a Súmula nº 1 da TRU4ª R: "Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual". 3. Incidência da Questão de Ordem 13 da TNU ("Não cabe pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"), aplicada por analogia. 4. Agravo desprovido. ( 5007628-85.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 22/03/2021) Portanto, o pedido de uniformização de jurisprudência não pode ser conhecido, por aplicação analógica da Súmula n.º 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual ), assim como da Súmula n.º 01 desta TRU da 4ª Região ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ), devendo ser mantida a decisão do Gabinete de Admissibilidade, ainda que por fundamentos diversos. Como visto, a questão sob análise trata-se de discussão de cunho eminentemente processual, inadmissível em sede de incidente de uniformização. Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização regional.

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Processo nº 5009968-45.2023.4.04.7006

ID: 334835256

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-45.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA BITTAR KAVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-45.2023.4.04.7006/PR AUTOR : FABIO DE LIMA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-45.2023.4.04.7006/PR AUTOR : FABIO DE LIMA RODRIGUES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTAR KAVA (OAB PR044614) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A remessa do processo à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícias com Assistente Social. Os honorários dos peritos serão fixados pela Central de Perícias. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 4. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 1. Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Processo nº 5009968-83.2025.4.04.7100

ID: 329144335

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FANTI MARQUES JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR : ELIANE FANTI MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada (ev. 13) e da comprovação do recolhimento das custas iniciais (ev. 29), determino o prosseguimento do feito. Do Polo Passivo Proceda a Secretaria à inclusão da MERLIM EMPREENDIMENTOS LTDA. no polo passivo da autuação, conforme requerido pelos Autores no evento 13. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado no Condomínio Residencial Jardins do Porto, na cidade de Osório/RS, adquirido da Merlim Empreendimentos LTDA., mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal; e (2) a condenação da Empresa Pública Federal pagamento de indenização danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos suportados. Relata que a contratação envolve a compra do Apartamento nº 407, Torre 2 e do Box coberto nº 36, do Condomínio Residencial Jardins do Porto, localizado na cidade de Osório/RS, pelo valor de R$111.000,00; que, parte do valor foi pago diretamente à Vendedora, e o restante foi financiado junto à CEF a partir da celebração de contrato de compra e venda e mútuo habitacional; que o instrumento previa a entrega até o dia 30/12/2015, o que foi descumprido pelas Rés, tendo em vista que o imóvel foi entregue somente em dezembro de 2018; que, além do atraso, a unidade apresenta graves problemas estruturais, e o empreendimento não possui Habite-se, nem obteve o licenciamento do PPCI. Sustenta que, como o imóvel foi adquirido no âmbito do SFH, e integra Programa de Política Pública de incentivo à moradia destinada à população hipossuficiente, a CAIXA deve ser responsabilizada pelos problemas que comprometem a habitabilidade do imóvel. Argumenta, ainda, que, diante do descumprimento contratual e das frustrações experimentadas, não pode ser obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio jurídico. Neste cenário, assevera que faz jus à rescisão dos contratos firmados com as Rés, com a restituição dos valores desembolsados e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, a título de antecipação de tutela, pleiteia a imediata suspensão das cobranças dos encargos do financiamento. Decido. Em conformidade com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, examinando a exordial e os documentos que a acompanham, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. Há que se observar, neste juízo de cognição sumária, que a rescisão contratual em juízo, nos moldes pretendidos, é situação admitida em circunstâncias excepcionais, dado o princípio da intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Com efeito, o rompimento unilateral desta espécie de contratação, por medida extrema que é, e por envolver a aquisição de unidade financiada também com recursos públicos, no âmbito do SFH, deve ser vista com ressalvas. Somente havendo atraso substancial na entrega do imóvel, ou vícios de difícil ou impossível reparação é que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de extinção antecipada do pacto. A propósito, já decidiu a Corte Regional: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão da agravante à suspensão liminar do pagamento das prestações mensais do financiamento não pode ser acolhida em juízo de cognição sumária, porque, a despeito da relevância dos argumentos deduzidos, é imprescindível a prévia oitiva da parte adversa, além de dilação probatória, para aferição das reais condições do imóvel adquirido e o (des)cumprimento das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes. [...] (TRF4, 3ª Turma, AG 5026311-27.2019.4.04.0000, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 04/07/2019). (TRF4, AG 5047851-97.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/01/2021) No caso, a Parte Autora não juntou provas que demonstrem a existência dos alegados vícios de ordem construtiva no imóvel adquirido, o qual foi entregue pela Construtora no há mais 05 anos . Foi anexada apenas uma Proposta de Revitalização Predial apresentada por uma empresa de engenharia, que contempla a execução de serviços de manutenção do Condomínio (ev. 1, OUT7/8) e com Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelo Autor com aquela empresa referente à quitação correspondente à fração ideal de sua propriedade no Condomínio (ev. 1, OUT9). Quanto à alegada ausência de Habite-se, não há informações claras a respeito da atual situação do Empreendimento e do que possa ter motivado o atraso na expedição do referido documento - o que recomenda, no mínimo, a formação do contraditório para se aferir a plausibilidade do direito alegado. Por fim, há um último óbice à pretensão do Autor: pelas provas já produzidas, não se vislumbra descumprimento contratual por parte da CEF. Isto porque, nas hipóteses de financiamento habitacional em que a construção seja financiada com recursos do SBPE e do FGTS (como no caso dos autos), a responsabilidade da Empresa Pública em regra é limitada às obrigações relacionadas ao empréstimo de recursos aos Mutuários. E, apesar da previsão de acompanhamento da obra pelo Banco, esta fiscalização tem como finalidade a verificação do estágio da obra para fins de liberação gradual dos valores, conforme previsão da Cláusula Vigésima Sexta, Parágrafo Terceiro (ev. 1, CONTR3): O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, (...). Corrobora este ponto de vista o conteúdo da Cláusulas Trigésima Sexta - que atribui à Construtora/Incorporadora , dentre outras, a responsabilidade pela execução das obras, pela segurança, habitabilidade, funcionalidade e solidez da construção, bem como pelos prejuízos suportados pelos adquirentes em decorrência de eventual atraso na entrega. Neste cenário, a regularização do empreendimento é obrigação que recai sobre a empresa responsável pela edificação, não havendo, a princípio, fundamento jurídico para que seja imputada à CEF, por exemplo, a responsabilidade pela obtenção da Carta de Habitação. Nesse cenário, os fatos e fundamentos invocados não asseguram a suspensão da exigibilidade dos encargos do financiamento. Sob estes fundamentos, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Diligências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo que dispõem para contestar, a CEF deverá juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento, enquanto a MERLIM EMPREENDIMENTOS deverá juntar a documentação referente à regularização da construção do empreendimento em questão ( Residencial Jardins do Porto). Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5009968-59.2025.4.04.7108

ID: 325503762

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TERESINHA DA SILVA LORENZO DA SILVA LAURENTINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORENZO DA SILVA LAURENTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LORENZO DA SILVA LAURENTINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA TERESINHA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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