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Processo nº 5006793-53.2022.4.04.7208

ID: 315656883

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006793-53.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEY DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON TEODORO DA COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5006793-53.2022.4.04.7208/SC RECORRIDO : VANDERLEY DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS…

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Processo nº 5012904-05.2021.4.04.7009

ID: 305808365

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012904-05.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012904-05.2021.4.04.7009/PR IMPETRANTE : MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Tendo em v…

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Processo nº 5012904-41.2025.4.04.0000

ID: 312689775

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO ANDERLE

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Agravo de Instrumento Nº 5012904-41.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AGRAVADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVO…

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Processo nº 5012904-82.2024.4.04.7208

ID: 273641406

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5012904-82.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO

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DIEGO CORREA PACHECO

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AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5012904-82.2024.4.04.7208/SC RÉU : FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ ADVOGADO(A) : MATEUS GUSTAVO DA ROSA MACHADO (OAB SC063470) ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 01. Ratifico , em síntese, o recebimento da denúncia do Juízo Estadual proposta em face de FRANCISCO IRISVANDO FURTADO MUNIZ , nos termos do art. 396, caput , do Código de Processo Penal. 02. Determino que cópia da presente decisão seja anexada nos processos em que desenvolvida a investigação , que haja relacionamento recíproco entre eles e a presente ação penal, que os bens neles eventualmente cadastrados sejam vinculados à presente ação penal, que seja oficiado à instituição financeira solicitando que as contas judiciais a eles eventualmente vinculadas passem a sê-lo à presente ação penal e que, por fim, em face do recebimento da denúncia , sejam eles baixados , mantido o nível de sigilo a eles atribuído, o qual poderá ser reavaliado a requerimento das partes. 03. Em relação às certidões de antecedentes ou outro documento que comprove reincidência ou maus antecedentes, por implicar eventual agravamento da situação da pessoa processada, não cabe ao juízo a produção desse elemento de prova (art. 3º-A, do Código de Processo Penal; ADI 6298/DF). 04. Determino a intimação do Ministério Público Federal sobre os termos da presente decisão e, nos termos do art. 330 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região, para que, dentre os bens eventualmente apreendidos , no prazo de 05 dias, especifique quais entende deverem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual ou para as investigações em curso e quais entende poderem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição, sendo o silêncio no prazo referido quanto a algum dos bens apreendidos entendido como anuência a livre destinação pelo juízo. 05. Determino a intimação da defesa para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa técnica, na forma do art. 396 do CPP.

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Processo nº 5012904-87.2025.4.04.7001

ID: 327120109

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012904-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) ATO ORDINATÓRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012904-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PATRICIA BORGES PEIXOTO ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Joao Fernando De Souza x Aec - Associacão De Ensino De Cambé

ID: 326971567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

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MARCELLUS PHELIPPE NAVARRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ DESPACHO/DECISÃO O processo segue para análise do pedido de indenização por danos morais, já que o diploma foi entregue ao autor. Afasto a alegação da União de inépcia da petição inicial (evento 21). A parte autora narrou os fatos de forma clara. Além disso, a União é ré por conta da decisão do evento 3, que seguiu a tese do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a petição do evento 75, defiro a produção de prova oral. Os pontos controvertidos são os fatos que teriam gerado dano moral à parte autora: "[...] recusa da empresa em diversos pedidos e solicitações e desde o inicio como aconteceu tudo, a vida profissional do autor e realmente os seus prejuízos em ser inserido no labor, as entrevistas a qual não conseguiu trabalho pelo atraso na apresentação, as justificativa envolvendo a UEL que foi proferida pela empresa, o dia em que o autor foi até a UEL tentando resolver e tentando entender" (evento 75). É ônus da parte autora comprovar esses fatos. Considerando a Resolução Conjunta 14/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que possibilita a realização de audiência presencial, telepresencial ou híbrida (art. 1º, § 3º), caso não haja oposição de qualquer das partes quanto à modalidade adotada o ato observará as seguintes regras (em caso de oposição, o ato será realizado presencialmente): a) será permitido que as partes, seus advogados e representantes compareçam na sede da Justiça Federal de Londrina/PR ou do foro de seu domicílio (mediante comunicação prévia). A parte, advogado ou representante que não comparecer na referida sede deverá participar do ato telepresencialmente, sendo que será fornecido o link de acesso pelo aplicativo Zoom . Nesse caso, será ônus das partes e seus representantes o acesso na data designada, por meio tecnológicos próprios, devendo ser seguida a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; b) as pessoas que serão ouvidas como testemunhas, por conta da necessidade de garantia da incomunicabilidade e espontaneidade do depoimento, deverão comparecer na sede da Justiça Federal de seu domicílio ou participar telepresencialmente pelos meios tecnológicos próprios, sendo vedado o comparecimento em escritório do advogado da parte ou no mesmo local em que a própria parte se encontra, salvo pedido fundamentado nesse sentido; e c) caso haja a opção por participação telepresencial, os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica somente serão repetidos caso haja apresentação de justificativa adequada para a não realização. É dever de todos a participação no ato em ambiente com condições sonoras e de luminosidade que permitam assegurar a qualidade da comunicação. Além disso, a testemunha que dê causa a eventual redesignação da audiência poderá ser condenada a arcar com os respectivos custos da nova realização do ato. Como se trata de processo do juizado especial cível, as partes deverão trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação judicial (no máximo de três, conforme art. 34 da Lei 9.099/95). Porém, as partes deverão indicá-las desde já, apontando seus nomes e qualificações, em 5 dias. Não havendo nenhuma insurgência quanto à forma da audiência, deverá a Secretaria designar data para sua realização.

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Processo nº 5013389-53.2022.4.04.7208

ID: 332991756

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013389-53.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013389-53.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ALBERTO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO CON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013389-53.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : ALBERTO CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB SC051633) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5012904-41.2025.4.04.0000

ID: 278705616

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANDERLE

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Agravo de Instrumento Nº 5012904-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5012904-41.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOTA JOTA MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANDERLE (OAB SC015055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de realização de bloqueios via SISBAJUD na modalidade " teimosinha " ( evento 38, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante sustenta que a execução se processa no interesse do exequente, não cabendo " a aplicação da regra da menor onerosidade para o devedor como forma de afastar, com base apenas em presunções, medidas executórias ". Colaciona jurisprudência favorável ao seu pleito. Argumenta que o pedido baseou-se em relatório de informações patrimoniais, obtido no âmbito do Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial – PEDP, que demonstra a existência de movimentação financeira singular e relevante da parte devedora. Requer a antecipação da tutela recursal. Decido. A jurisprudência majoritária desta Segunda Turma, até recentemente, rechaçava a utilização do SISBAJUD na modalidade de reiteração automática e programada do bloqueio, uma vez que poderia acarretar penhora de 100% do faturamento da pessoa jurídica devedora, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, além de, potencialmente, efetuar o bloqueio de numerário salvaguardado da penhora, especialmente nas hipóteses de execuções fiscais processadas em face de pessoas físicas. São representativos de tal entendimento os seguintes precedentes: AG 5007840-84.2024.4.04.0000, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024; AG 5010722-53.2023.4.04.0000, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024). Não obstante, ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ assentaram o entendimento de que a utilização da ferramenta eletrônica de busca e bloqueio de ativos programada de forma reiterada e automática, denominada " teimosinha " não é desarrazoada, atendendo aos princípios que visam a satisfação do crédito do exequente, em especial o da efetividade da execução, ainda que se reconheça ser " possível existir meios menos gravosos ao devedor da satisfação " (REsp n. 2.114.263/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024), razão pela qual " a medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal ." (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. [...]. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art.805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) Em face da consolidação da jurisprudência no âmbito do STJ sobre a matéria, esta Segunda Turma, a partir da sessão virtual ocorrida no período de 13 a 20 de junho de 2024, a exemplo do que já fazia a Primeira Turma desta Corte, alinhou seu entendimento à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram, a título ilustrativo, as ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. (TRF4, AG 5002125-61.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 20/06/2024 ) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. 1. Não há óbice operacional à utilização da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha". 2. A ferramenta não pode inviabilizar a atividade econômica do devedor. Porém, eventual impenhorabilidade deverá ser aferida após a utilização da sistema, por provocação do executado e com base em elementos concretos (artigo 854, § 3º, do CPC). (TRF4, AG 5009097-47.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. A reiteração automática da busca e penhora de ativos financeiros deve ser utilizada com moderação de acordo com o caso concreto, sem obstar de forma prévia e abstrata o emprego da ferramenta. (TRF4, AG 5000265-25.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 21/06/2024 ) Nesse contexto, mostra-se adequado que o emprego da mencionada ferramenta seja feito, conforme o contexto específico do processo, de modo a compatibilizar os comandos insertos no artigos 797, caput , e 835, I, do CPC - segundo os quais a execução se processa no interesse do credor, sendo a penhora em dinheiro prioritária na busca pela satisfação do crédito - e o disposto no art. 805 do CPC, que assegura que se faça a execução pelo modo menos gravoso possível ao devedor. No caso dos autos , não há elementos que demonstrem que a constrição inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da executada. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a União. Comunique-se à origem para imediato cumprimento. A intimação da agravada, ante a peculiaridade do caso, deverá aguardar a implementação da medida ora deferida. Por ocasião da intimação da parte agravada , deverá a Secretaria desta Segunda Turma reduzir o nível de sigilo atribuído ao recurso e à presente decisão para o "nível 1" , a fim de possibilitar o acesso de procuradores da parte agravada ao teor de todas as movimentações processuais.

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