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Processo nº 5003342-85.2024.4.04.7002

ID: 337393807

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003342-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BOLIGON RONICLEI HERMANN VERLINDO

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA FRIGO

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RAFAEL SONAGLIO

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DELMAR VIEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5003342-85.2024.4.04.7002/PR RÉU : RONICLEI HERMANN VERLINDO ADVOGADO(A) : DELMAR VIEIRA (OAB PR117355) RÉU : RODRIGO BOLIGON ADVOGADO(A) : THIAGO DE ALMEIDA FRIGO (OAB PR097982) ADVOG…

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Processo nº 5001570-42.2019.4.04.7203

ID: 326831638

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-42.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA MATZENBACHER

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Apelação Cível Nº 5001570-42.2019.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : GILBERTO VIEIRA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) …

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Processo nº 5015079-85.2024.4.04.7002

ID: 329850494

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015079-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR CONTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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Apelação Cível Nº 5015079-85.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ELOIR CONTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) EMENTA proces…

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Processo nº 5018183-28.2023.4.04.7000

ID: 277791810

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018183-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE DE LIMA FARIAS ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BORGES (OAB PR070648) DESPACHO/DECISÃO 1. No e…

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Processo nº 5001144-55.2024.4.04.7138

ID: 292755314

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001144-55.2024.4.04.7138

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PEROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILA MARIA SALBEGO LOPES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001144-55.2024.4.04.7138/RS EXEQUENTE : WANDERLEI PEROTTO ADVOGADO(A) : ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB RS120805) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001144-55.2024.4.04.7138/RS EXEQUENTE : WANDERLEI PEROTTO ADVOGADO(A) : ROSILA MARIA SALBEGO LOPES (OAB RS120805) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, na manifestação do evento 45 e 77, a aplicação do Tema 1018, uma vez que entende que deve ser implantado o benefício mais vantajoso, mesmo quando requerido após o Trânsito em Julgado do processo. A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1018 do Superior Tribunal de Justiça foi a seguinte: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. O Tema foi julgado em 08/06/2022, tendo sido definida a seguinte tese jurídica: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Assim, verificado que não cabe a aplicação do Tema 1018 após o transito em julgado do processo. Neste sentido, colaciono decisão do TRF4 sobre o Tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA REQUERIDA E CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. TEMA 1018/STJ. INAPLICABILIDADE. O requerimento e concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa, realizados após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu judicialmente direito a benefício, afastam a hipótese prevista no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5018183-76.2023.4.04.0000, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, julgado em 20/06/2024). Desse modo, indefiro o pedido o autor. Cumpra-se integralmente o ato ordinatório do evento 58.

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Processo nº 5025070-85.2024.4.04.7002

ID: 333537288

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025070-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SQUINALI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025070-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOAO MIGUEL SQUINALI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025070-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOAO MIGUEL SQUINALI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5015467-85.2024.4.04.7002

ID: 277451080

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRNO ZILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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CARLOS BERKENBROCK

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5014109-85.2024.4.04.7002

ID: 277448701

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014109-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MATEUS ACHTERBERGER LUCAS MATEUS ACHTERBERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA ZIMERMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014109-85.2024.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCAS MATEUS ACHTERBERGER (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR0… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014109-85.2024.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LUCAS MATEUS ACHTERBERGER (Pais) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) REQUERENTE : GABRIEL MATEUS ACHTERBERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5021286-49.2019.4.04.7108

ID: 274654753

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021286-49.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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HUGO WEBER

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DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS

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DANIELI LOPES DOS SANTOS

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RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021286-49.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : GILMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DANIELI LOP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021286-49.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : GILMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS112317) ADVOGADO(A) : DANIELI LOPES DOS SANTOS (OAB RS092155) ADVOGADO(A) : DINAIR TERESINHA FAGUNDES DOS SANTOS (OAB RS064672) ADVOGADO(A) : HUGO WEBER (OAB RS043939) ADVOGADO(A) : SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB RS098437) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a manutenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedida na via administrativa (NB 215.079.048-8) após o trânsito em julgado desta ação, bem como a execução das parcelas vencidas relativas ao benefício concedido nesta ação, nos moldes do Tema 1018 do STJ. Intimado, o INSS se opôs ao requerido, alegando, em síntese, que o benefício foi requerido em 09/10/2024 , após o trânsito em julgado desta ação. De fato, assiste razão à Autarquia na petição apresentada no evento evento 76, PET1 . Quanto à aplicabilidade da tese fixada no Tema 1018 do STJ, observo que a questão foi objeto do Recurso Especial nº 1.767.789, afetado como representativo da seguinte controvérsia: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Observo que o Tema 1018 do Superior Tribunal de Justiça teve o seu julgamento concluído no dia 08/06/2022 (TJ em 16/09/2022), com o seguinte teor: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Como se pode observar, o caso dos autos não se enquadra na hipótese prevista no julgamento do Tema 1018, na medida em que a aposentadoria que a parte autora pretende manter não foi concedida no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso , mas após o trânsito em julgado da ação , ou seja, quando já reconhecido pelo título judicial o direito a benefício previdenciário da mesma natureza . Observo que o benefício mais vantajoso foi requerido na via administrativa com DER em 09/10/2024, quando já certificado o trânsito em julgado desta ação, em 02/10/2024 ( evento 14, CERT1 ), situação que afasta a incidência da tese firmada pelo STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA REQUERIDA E CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. TEMA 1018/STJ. INAPLICABILIDADE. O requerimento e concessão administrativa de aposentadoria mais vantajosa, realizados após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu judicialmente direito a benefício, afastam a hipótese prevista no Tema 1.018 do Superior Tribunal de Justiça . (TRF4, AG 5018183-76.2023.4.04.0000, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, julgado em 20/06/2024). O procedimento que pretende a parte autora caracteriza desaposentação indireta, na medida em que possibilitaria o gozo do benefício previdenciário concedido judicialmente para, em seguida, de forma indireta, renunciá-lo a fim de receber proventos da aposentadoria concedida posteriormente no âmbito administrativo. Isso posto, tenho que o presente caso não se enquadra na tese firmada pelo Tema 1018 do STJ, razão pela qual indefiro o pedido para sua aplicação ao caso dos autos. Saliento que a parte autora poderá optar pela implantação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida nestes autos, com DIB em 09/01/2018; ou renunciar ao benefício concedido judicialmente e, consequentemente, às parcelas vencidas, e apenas promover a averbação do tempo reconhecido no título judicial. Intimem-se. Com a preclusão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste sua opção: a) pela execução da integralidade do título executivo judicial, com a consequente renúncia à aposentadoria concedida na via administrativa; ou, b) pela manutenção do benefício concedido na via administrativa (NB 215.079.048-8), com a averbação do tempo reconhecido no título judicial, ficando ciente de que essa escolha importa em renúncia à implantação do benefício concedido judicialmente e do pagamento das parcelas vencidas decorrentes deste benefício. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5018183-63.2021.4.04.7205

ID: 332991607

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018183-63.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO OSTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISIANE MATIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018183-63.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PAULO EDUARDO OSTE ADVOGADO(A) : GISIANE MATIAS GONCALVES (OAB SC030231) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 15… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018183-63.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PAULO EDUARDO OSTE ADVOGADO(A) : GISIANE MATIAS GONCALVES (OAB SC030231) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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