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Processo nº 5021189-03.2024.4.04.7002

ID: 329852236

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021189-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GALVANI

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NATALIA FERNANDES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021189-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR AUTOR : NEILA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA GALVANI (OAB PR090117) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5017406-03.2024.4.04.7002

ID: 310617165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017406-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5017406-03.2024.4.04.7002/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017406-03.2024.4.04.7002/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : ORIDES DOS SANTOS (AUTOR)…

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Processo nº 5023711-06.2024.4.04.7001

ID: 274695222

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-06.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA QUINHONE USSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023711-06.2024.4.04.7001/PR RELATOR : BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS AUTOR : ANDREIA QUINHONE USSO ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) A…

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Processo nº 5023711-19.2018.4.04.7000

ID: 326991937

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5023711-19.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5023711-19.2018.4.04.7000/PR RELATOR : CLAUDIO ROBERTO DA SILVA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se a…

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Processo nº 5009743-03.2024.4.04.7002

ID: 330148881

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009743-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA ROMERO SUDA ROSIMERE ROMERO WELLITO ROMERO SUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009743-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR REQUERENTE : WELLITO ROMERO SUDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVO…

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Andreia Quinhone Usso x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278380609

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023711-06.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA QUINHONE USSO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023711-06.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ANDREIA QUINHONE USSO ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTAD…

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Processo nº 5014884-03.2024.4.04.7002

ID: 323151605

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014884-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CIDELICE FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA FERREIRA COSTA GREGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014884-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : CIDELICE FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : RENATA FERREIRA COSTA GREGO (OAB PR050864) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do expost…

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Processo nº 5026427-03.2024.4.04.7002

ID: 276676517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SCHMITZ JOAQUIM SCHMITZ VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EDUARDO FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENEGUZZI FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEX VANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALINE CRISTINA SCHMITZ (Pais) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALEX VANONI (OAB PR043339) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEGUZZI FROSI (…

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Processo nº 5026427-03.2024.4.04.7002

ID: 278751329

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026427-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SCHMITZ JOAQUIM SCHMITZ VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR EDUARDO FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENEGUZZI FROSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEX VANONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026427-03.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ALINE CRISTINA SCHMITZ (Pais) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALEX VANONI (OAB PR043339) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEGUZZI FROSI (…

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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