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Processo nº 5009105-43.2019.4.04.7002

ID: 329987220

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009105-43.2019.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HARUE NAGAOKA MARTINS FILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009105-43.2019.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : HARUE NAGAOKA MARTINS FILHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SOUZA CRUZ (OAB … Apelação Cível Nº 5009105-43.2019.4.04.7002/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : HARUE NAGAOKA MARTINS FILHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SOUZA CRUZ (OAB DF057564) EMENTA Direito processual civil e administrativo. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação simulada de imóvel. Relação de parentesco. Má-fé comprovada. Manutenção da penhora. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta em embargos de terceiro ajuizados contra penhora sobre imóvel objeto da matrícula nº 9.341 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Valença/RJ, decorrente de execução por ato de improbidade administrativa contra o executado, genitor dos filhos da embargante, que buscava desconstituir a constrição alegando aquisição legítima e posse de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel realizada pela embargante, mediante instrumento particular e procuração outorgada pelo executado, é válida e se a embargante detém posse de boa-fé apta a afastar a penhora, diante da existência de ação de improbidade administrativa em curso e da relação de parentesco entre as partes, configurando ou não fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência e a legislação aplicáveis indicam que embargos de terceiro são cabíveis para proteger posse ou propriedade de quem sofre constrição judicial, desde que seja terceiro nos termos do art. 674, § 2º, do CPC, e que a boa-fé do adquirente deve ser comprovada, especialmente quando há relação de parentesco com o executado, presumindo-se a má-fé diante de indícios de conluio para blindagem patrimonial, conforme Súmulas 84 e 375 do STJ e entendimento consolidado do TRF4. 4. No caso, a embargante não comprovou a efetiva realização do negócio jurídico, inexistindo prova do pagamento pelo imóvel, ausência de escritura pública e de registro da alienação no Cartório de Imóveis, permanecendo o imóvel em nome do vendedor. As testemunhas não confirmaram a venda. A relação de parentesco e o conhecimento prévio da ação de improbidade administrativa indicam má-fé e simulação para frustrar a execução. 5. A alienação ocorreu após decisão condenatória confirmada pelo TRF4 e antes do registro da penhora, configurando hipótese de fraude à execução prevista no art. 792, IV, do CPC/2015, com base em provas robustas e precedentes do TRF4 que afastam a boa-fé em casos similares, justificando a manutenção da penhora para garantir a reparação do dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da embargante para manter a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 9.341 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Valença/RJ. Tese de julgamento: 1. A alienação de imóvel realizada entre partes com relação de parentesco próximo, especialmente quando há conhecimento prévio de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, presume fraude à execução, afastando a boa-fé do adquirente e justificando a manutenção da penhora para garantir a satisfação do crédito decorrente de ato de improbidade administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, § 2º, I a IV, 792, IV; CC, art. 1.245, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.429/1992, art. 11; Súmulas 84 e 375 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5014673-42.2016.4.04.7003, 2ª Turma, Rel. A. R. da S. Ávila, j. 25/11/2020; TRF4, AG 5046096-14.2015.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. R. T. do V. Pereira, j. 29/02/2016; TRF4, AC 5034038-18.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. G. L., j. 07/05/2025; TRF4, AC 5000263-47.2019.4.04.7011, 12ª Turma, Rel. A. B. V. da L. Palumbo, j. 19/02/2025; TRF4, AC 5000049-53.2019.4.04.7109, 4ª Turma, Rel. V. L. dos S. Laus, j. 25/01/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5072159-18.2021.4.04.7000

ID: 295706932

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072159-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THAYS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ (OAB PR067764) ADVOGADO(A) : FERNAN…

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Processo nº 5072159-18.2021.4.04.7000

ID: 310590904

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072159-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THAYS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5072159-18.2021.4.04.7000

ID: 319056741

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072159-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THAYS LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072159-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : APARECIDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : NATACIA REGINA FIDELIS MARINHO FERRAZ (OAB PR064564) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5084187-18.2021.4.04.7000

ID: 334520061

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084187-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GONCALVES BERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO TIAGO BROIETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRIETO ACCORSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084187-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE GONCALVES BERALDO ADVOGADO(A) : Rodrigo Tiago Broietti (OAB PR058277) ADVOGADO(A) : Lucas Prieto Accorsi (OAB PR…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz Carlos Cardozo D Avila

ID: 328157594

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5075748-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA

80

MONITÓRIA Nº 5075748-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA ED… MONITÓRIA Nº 5075748-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA EDITAL Nº 700018536822 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, Juiz(a) Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos em epígrafe. Nas diligências realizadas consta que a parte ré não foi localizada nos endereços informados (artigo 256, II, CPC), pelo que fica(m) por este meio CITADA(S) e INTIMADA(S) a(s) parte(s) executada(s) LUIZ CARLOS CARDOZO D AVILA, CPF: 36690864049, pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal, para: 1. Integrar(em) a lide. 2. No prazo de 15 dias úteis, adotare(m) uma das seguintes alternativas: a) pagar o valor de R$ 58.522,23 (cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), posicionado em 03/11/2021, atualizado, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, havendo isenção de custas processuais (art. 701/CPC); b) oferecer embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), indicando as provas que pretende produzir, com a devida justificativa. c) caso reconhecido o crédito da requerente, comprovar o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, caput, CPC). Ressalta-se expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória (art. 916, § 6º do CPC). Se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, fica a parte ré ciente de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei (art. 257, II, CPC). EXPEDIDO nesta cidade de Curitiba/PR, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017160-18.2021.4.04.7000

ID: 336913403

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017160-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO JORGE GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017160-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HELIO JORGE GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES LUIZ (OAB PR057377) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 1…

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Processo nº 5078561-18.2021.4.04.7000

ID: 336913591

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078561-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOUVEIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARENINE POPP

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078561-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANTONIO GOUVEIA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : KARENINE PO…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jose Carlos Miguel Da Silva Comercio De Eletroeletronicos Ltda - Me

ID: 307085339

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MIGUEL DA SILVA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON APOLINARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE CARLOS MIGUEL DA SILVA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JEFERS…

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Processo nº 5004453-18.2021.4.04.7000

ID: 320969303

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004453-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004453-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE CARLOS CARDOZO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR (OAB PR042592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004453-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE CARLOS CARDOZO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR (OAB PR042592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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