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Processo nº 5070769-04.2021.4.04.7100

ID: 337369920

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070769-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA

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Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Processo nº 5086774-04.2021.4.04.7100

ID: 291953429

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086774-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILMA HENZ GOSSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086774-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ILMA HENZ GOSSLER ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Processo nº 5014509-04.2021.4.04.7100

ID: 316677432

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014509-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO GIOVANI REICHENBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO GESSINGER PAUL

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Apelação Cível Nº 5014509-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES APELANTE : ALVARO GIOVANI REICHENBACH (AUTOR) ADVOGADO(A) : Cristiano Gessinger Paul (OAB RS04…

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Processo nº 5019359-04.2021.4.04.7100

ID: 278814644

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019359-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5019359-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : EDUARDO DA SILVA HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGAD…

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Processo nº 5077365-04.2021.4.04.7100

ID: 301002517

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077365-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077365-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO LIFAR LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DIEHL (OAB RS040911) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como c…

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Processo nº 5017613-04.2021.4.04.7100

ID: 332475958

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017613-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA REGINA DA SILVA NUNES

Acórdão

Advogados:

WAGNER NUNES DOS SANTOS

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JANE DE SOUZA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5017613-04.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELADO : VERA REGINA DA SILVA NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : WAGNER NUNES DOS SANTOS (OAB RS0…

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Processo nº 5086774-04.2021.4.04.7100

ID: 335249927

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086774-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILMA HENZ GOSSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086774-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ILMA HENZ GOSSLER ADVOGADO(A) : DÉBORA BECKER DA ROSA VOGT (OAB RS081372) ATO ORDINATÓRIO Considerando o …

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Processo nº 5001690-69.2025.4.04.7108

ID: 309964150

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001690-69.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE DOS REIS KLEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001690-69.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GILVANE DOS REIS KLEIN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001690-69.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GILVANE DOS REIS KLEIN ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligências. Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais e a sua conversão em tempo de serviço comum diversos períodos de trabalho como motorista de caminhão para os quais a jurisprudência pacificada do TRF da 4ª Região exige a produção de prova pericial para verificar a penosidade ( Tema 5 ): Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Ressalto, ainda, que a jurisprudência do TRF da 4ª Região admite tal prova para a atividade de motorista de caminhão de cargas (dentre outros: TRF4, AC 5009449-54.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/07/2024; TRF4, AC 5050496-04.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 28/06/2024). Verifico, de plano, a necessidade de perícia. Porém, antes de designar a perícia , a parte autora deverá, para os períodos descrito s, anexar até 03 declarações, para cada período , com documento de identificação, de testemunhas que comprovem o exercício da atividade de motorista de caminhão de carga, bem como o tipo de veículo utilizado. Empregador: GILBERTO NUNES DA SILVA – ME 01/10/1992 a 15/03/1993 Empregador: RAUBER E MISSEL LTDA 01/04/1993 a 15/08/1996 01/04/1997 a 21/04/2003 Empregador: SEVERO KUNST COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA 02/01/2004 a 12/05/2006 Empregador: SALTIEL E KOLLET MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS 01/11/2006 a 21/01/2010 Empregador: MADEIREIRA MADELAR 01/10/2010 a 13/11/2019 Prazo improrrogável de 30 dias . Juntada a documentação, venham conclusos para designar a perícia.

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Processo nº 5000153-04.2021.4.04.7100

ID: 327558213

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000153-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE LEHUGEUR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES

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RAUL KRAFT TRAMUNT

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RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000153-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE LEHUGEUR ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000153-04.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA ELIZABETE LEHUGEUR ADVOGADO(A) : FERNANDA SCHMIDT RODRIGUES (OAB RS101437) ADVOGADO(A) : RAUL KRAFT TRAMUNT DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impugnou o cumprimento de sentença (Evento 72), alegando excesso de R$ 6.307,86, porque os honorários de sucumbência de 10% teriam sido repartidos entre as partes, pelo que são devidos 5%. A parte exequente defendeu-se insistindo no seu cálculo (Evento 79). Decido . 2. A decisão do julgamento antecipado parcial do mérito ( evento 21, DESPADEC1 ) estabeleceu a seguinte condenação em honorários, mantida na sentença final ( evento 47, SENT1 ): Não houve condenação pecuniária atual e não é possível mensurar o proveito econômico obtido, além disso, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento dessa verba fixada no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015 correspondente ao valor da causa atualizado pelo IPCA-E , considerando, ainda, o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, tudo conforme os §§ 2°; 3°; 4°, II e III; 6° e 14 do mesmo artigo. Portanto, não ocorreu a repartição dos honorários pela sucumbência recíproca, que era a prática na vigência do CPC de 1973, mas a fixação de 10% em favor dos advogados de cada polo processual, como estabelece o CPC de 2015. 3. Ante o exposto, indefiro a impugnação, determinando o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo cálculo da parte exequente no Evento 69, CALC2 . Com fundamento nos artigos 85, §§ 1°, 3° e 7° e 523, § 1°, ambos do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte exequente, fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, tendo por base a quantia impugnada, acrescida dos próprios critérios de atualização monetária e juros de mora. A partir de 01/12/2021 , "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente" ( EC 113/2021 ). 4. Após a preclusão, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento. Uma vez sacados os valores da contas, faça-se conclusão para sentença de extinção. 5. Acerca dos demais itens da execução , revogo parcialmente a decisão no Ev. 56 , pois dissociada do conteúdo do título executivo. Com efeito, restaram determinadas, para efeitos em futuros requerimentos de benefício: a) a averbação como tempo especial e converter para comum pelo fator 1,2 os períodos de 03/02/2015 a 04/05/2015, 01/03/2016 a 14/06/2016, 01/04/2017 a 15/05/2019 e 05/02/2019 a 30/01/2020; b) a inclusão no cálculo da RMI do benefício da autora os salários-de contribuição das competências de 03/01/2011 a 14/08/2014 (labor para Jacyra Mendonça de Figueiredo), em conformidade às anotações na carteira de trabalho e c) a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Consoante os documentos no evento retro, a parte autora obteve aposentadoria com DIB em 26/02/2025, em cujo processo administrativo foram anexadas cópias da presente ação. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito . Intimem-se.

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Processo nº 5050884-04.2021.4.04.7100

ID: 306088282

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5050884-04.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENZO MEDEIROS HARRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5050884-04.2021.4.04.7100/RS RECORRIDO : LORENZO MEDEIROS HARRAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5050884-04.2021.4.04.7100/RS RECORRIDO : LORENZO MEDEIROS HARRAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo INSS ( 52.1 ) em face do acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que fixou a DIB da pensão por morte concedida ao autor, que é menor de 16 anos, na data do óbito (01/01/2020) do segurado, embora a citação tenha ocorrido apenas em 10/10/2021 ( 41.1 ). Alega que, a partir da vigência da MP 871/19, a pensão por morte é devida aos filhos menores de 16 anos a contar do falecimento apenas quando requerida no prazo de 180 dias. Após esse prazo, o benefício será devido a contar da DER. Aponta como paradigmas acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal do Paraná (5003526-16.2021.4.04.7012, 5001254-95.2020.4.04.7008 e 5006050-47.2020.4.04.7003), pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5003360-39.2020.4.04.7005, 5042905-34.2020.4.04.7000) e pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001846-91.2020.4.04.7121). A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização ( 58.1 ). O MPF manifestou-se pelo regular seguimento do processo ( 5.1 ). Como se sabe, a questão relativa à fixação do termo inicial do benefício de auxílio-reclusão concedido aos absolutamente incapazes a partir da vigência da MP 871/2019, quando requerido após o prazo de 180 dias da prisão, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 35 (autos nº 5044350-33.2023.4.04.0000). Embora o objeto desse IRDR seja o benefício de auxílio-reclusão, a discussão de fundo é exatamente a mesma aqui colocada . Em 18/12/2024, o TRF4 fixou a seguinte tese: A partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quando requerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do art. 74, I, da Lei 8.213/91. Contra esta decisão foi interposto recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento. Diante desse cenário, impõe-se a devolução do processo ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão definitiva no IRDR, tal como prevê o art. 50, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização, aprovado pela Resolução 33/2018. No mesmo sentido, já decidiu este Colegiado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. EPI. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 15. DEVOLUÇÃO PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A questão relativa à comprovação da eficácia dos equipamentos de proteção para fins de afastamento do caráter especial das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos está sendo apreciada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5054341-77.2016.4.04.0000 (TEMA 15). 2. Uma vez definitivamente julgado incidente de resolução de demanda repetitivas, a tese jurídica fixada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. 3. Nos termos do artigo 50, VII, do Regimento Interno desta Turma Regional, impõe-se a devolução dos autos ao órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão definitiva em IRDR. 4. Agravo parcialmente provido. (5000193-27.2015.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 02/09/2019) Por essa razão, determino a devolução deste processo ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade para que promova novo juízo após transitar em julgado a decisão proferida pelo TRF4 no julgamento do IRDR 35. Intimem-se.

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