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Processo nº 5036132-94.2025.4.04.7000

ID: 316678043

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036132-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036132-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO (OAB PR050043) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036132-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA GARCIA CHAGAS FERNANDES DA CONCEICAO (OAB PR050043) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI DIAS GARVIN DA SILVA impetrou este mandado de segurança com pedido liminar para " (i) suspensão imediata da exigência de retirada do quiosque da Impetrante, bem como a proibição de qualquer sanção administrativa relacionada, garantindo a manutenção da Impetrante em seu local de trabalho até a conclusão das obras dos quiosques fixos; (ii) garantindo sua permanência até decisão final ou regularização da situação por procedimento legal, proibindo a Administração Pública em oficiar a COPEL e SANEPAR para o corte do serviço público de água e luz, oficiando tais órgãos da decisão liminar e determinando que permaneçam fornecendo o serviço já que são serviços essenciais ao exercício da atividade da impetrante ." Formulou o seguinte pedido final para: " a concessão da segurança, para reconhecer a ilegalidade da retirada imotivada do quiosque pertencente a Impetrante, bem como o direito de permanecer no local até eventual regularização administrativa com garantias constitucionais. " Afirmou que: (i) é permissionária de quiosque móvel localizado na orla de Matinhos/PR há mais de 18 anos; (ii) os representantes da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e da Prefeitura de Matinhos (Secretário do Meio Ambiente Municipal) determinaram sem justificativa a remoção dos quiosques até o dia 04/07/2025, sob pena de retirada compulsória com uso de força policial; (iii) a Prefeitura de Matinhos assinou, em 11/11/2019, o Termo de Adesão e Gestão das Praias (TAGP), assumindo o dever de estruturar, padronizar e construir quiosques adequados para os atuais permissionários com conclusão prevista para 2025/2026. Até a presente data nada foi feito pela Prefeitura; (iv) sempre cumpriu com todos os deveres inerentes à permissão de uso do bem público, inclusive com pagamento de taxas tanto junto a SPU, quanto perante a Prefeitura de Matinhos (evento 1.1 ). Atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00, anexando documentos. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Segredo de justiça A Constituição da República prescreve: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). No caso dos autos, entendo que deve ser assegurado o sigilo das comunicações telefônicas para proteção da intimidade e privacidade (eventos 1.27 e 1.28 ). Os demais documentos não estão acobertados pelo sigilo. Desta forma, defiro apenas o sigilo das comunicações telefônicas (eventos 1.27 e 1.28 ). Anote-se. 4. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança é possível desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que exige a relevância do fundamento e a possibilidade da ineficácia da medida, caso deferida, como resultado do ato impugnado. Restam necessárias, por conseguinte, a presença de fumus boni juris e de periculum in mora. No caso em tela, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. As praias marítimas são bens de propriedade da União e no caso concreto a praia de Matinhos está sob a gestão do município de Matinhos/PR, razão pela qual cabe ao ente municipal autorizar ou não a instalação de quiosques e a celebração da permissão, tudo conforme Termo de Adesão de Gestão de Praias - TAGP (evento 1.6 ). Ainda, conforme consta dos autos, a impetrante é permissionária de quiosque móvel localizado na orla de Matinhos/PR, cuja vigência da permissão foi prorrogada até 30/06/2025 (evento 1.3 p.7). A impetrante informa que a SPU e a Prefeitura de Matinhos/PR não estão permitindo a continuidade das atividades na orla, tendo sido determinada a retirada dos quiosques, sob pena de retirada compulsória e uso de força policial. Em cognição sumária, observo que a não renovação da permissão tem como fundamento o início de obras públicas para adequação dos projetos de quiosques para a temporada 2025/2026 (evento 1.8 p. 2). Essa adequação é determinação da SPU e deve ser executada pelo município de Matinhos/PR, tudo conforme Termo de Adesão de Gestão de Praias - TAGP. Destaca-se ainda que a permissão de uso de bem público tem natureza jurídica discricionária (pode ou não ser concedida) e precária (podendo ser revogada a qualquer demonstrado o interesse público), bem como se extingue em virtude do advento do termo como é o caso dos autos, pois a vigência da permissão se encerrou em 30/06/2025. Em decorrência, indefiro o pedido liminar. 5. Intime-se a impetrante para recolher as custas iniciais. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para apresentar(em) informações, no prazo de 10 dias. 7. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (30 dias). 8. Após, dê-se vista para o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5014695-94.2025.4.04.7000

ID: 274420222

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014695-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADONIAS TIBURCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIANA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014695-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADONIAS TIBURCIO ADVOGADO(A) : MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014695-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADONIAS TIBURCIO ADVOGADO(A) : MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5037587-94.2025.4.04.7000

ID: 330535687

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037587-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA BETTINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TERESA CRISTINA BETTINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037587-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TERESA CRISTINA BETTINI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB PR126592) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5010524-94.2025.4.04.7000

ID: 272462638

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5010524-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CONTI CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pe… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5010524-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de bloqueio judicial que recai sobre o veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89, de propriedade de André de Conti Cunha. Alegou, em síntese: (i) que o veículo foi adquirido por financiamento bancário rastreável, integrando o patrimônio lícito do requerente muito antes das investigações; (ii) que, apesar das apurações realizadas na operações "Hélix" e "Heliport", nenhum indício de ilícito pesaria contra ANDRE, restando constatado que ele jamais esteve envolvido com tráfico internacional de drogas; (iii) que a investigação policial foi finalizada e o MPF não pediu o perdimento do veículo ao oferecer a denúncia, o que demonstraria que referido bem não interessa mais ao processo; (iv) que a manutenção do bloqueio seria ilegal por falta dos requisitos legais previstos no CPP (arts. 125, 126 e 132); (v) que a manutenção do bloqueio teria impacto sobre o valor do bem e sobre a locomoção/atividades do requerente; (vi) que o veículo sofreu um acidente em 25/11/2024 e que, entretanto, a seguradora se recusou a pagar a indenização em virtude do bloqueio RENAJUD; (vii) que o veículo encontra-se avariado e em deterioração e, além disso, a seguradora afirmou que não se responsabilizara pelas despesas de custódia enquanto a restrição persistisse, inviabilizando a cobertura dos danos pelo seguro; (viii) que em outro processo (5054287-19.2023.4.04.7000), o mesmo Juízo deferiu a restituição de veículos diversos, porém em circunstâncias semelhantes, ao requerente, argumentando que esta decisão deve ser aplicada aqui também por segurança jurídica e vedação de decisões contraditórias. Foram anexados documentos com a inicial, assim como documentos complementares solicitados pelo MPF. O Parquet, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação do bloqueio e requereu o que segue: (1) intimação da defesa para que encaminhe o veículo à seguradora para a adoção das providências que se façam necessárias para o pagamento da indenização devida; e (2) a expedição de ofício à seguradora (Liberty Seguros) para que faça o pagamento da indenização diretamente em Juízo, em conta a ser aberta para tal fim. É o relato. Passo a decidir. 2. O veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89, é objeto do mandado de busca e apreensão nº700016412130, expedido nos autos processo 5019238-77.2024.4.04.7000/PR, evento 34, MANDBUSCAAPREENS2 . Embora não tenh sido localizado no momento da deflagração da operação para fins de apreensão, o bem teve registrada restrição para "circulação" no sistema RENAJUD. Os motivos que autorizaram a medida encontram-se no processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 . Em síntese, o requerente integraria organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, auxiliando o grupo na aquisição de aeronaves, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Na ação penal nº 50016493820254047000 foi recebida denúncia em face do requerente pela prática, em tese, dos crimes previstos (i) no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (FATO 1.1); e (ii) no art. 2º, caput , da Lei 12.850/2013 (FATO 3). Nesse mesmo viés apontou o MPF: Como já salientado em outras ocasiões, em decorrência dos elementos apurados na Operação Heliport, foi possível constatar que ANDRE DE CONTI CUNHA ocultou a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, utilizando-se de sua conta pessoal e a de sua empresa Gabarito Manutenção de Aeronaves Ltda, a partir da cidade de Ribeirão Preto/SP, sede da empresa e local de sua residência. Nesse sentido, os termos da denúncia acusatória da ação penal n. 5001649- 38.2025.4.04.7000 (evento 1). Diversamente do que apontou a Defesa, há prova da materialidade da prática de crimes e indícios suficientes de autoria apontando para ANDRE DE CONTI CUNHA . A alegação de que o veículo não teria origem ilícita deve ser afastada por ora. Os elementos indiciários sinalizam que o réu e sua empresa GABARITO ocultavam valores/bens vinculados ao tráfico de drogas, não sendo possível atestar que esse bem estaria totalmente desligado do produto do crime. De mais a mais, as medidas cautelares patrimoniais objetivam garantir que o produto ou proveito do crime ou seu equivalente sejam resguardados para eventual perdimento em sentença penal condenatória. A Lei 12.694/2012 incluiu os §§ 1º e 2º no artigo 91 do CP, possibilitando a decretação de medidas assecuratórias e a perda não apenas dos lucros direto do crime, mas também de bens e valores equivalentes ao produto ou proveito da infração . O bloqueio veicular e a expedição do mandado de busca e apreensão são, portanto, ferramentas legais para assegurar o futuro perdimento do veículo, caso se confirme a sua vinculação, ainda que indireta ou por equivalência, aos valores e bens ocultados provenientes do tráfico de drogas, garantindo a efetividade da persecução penal. Quanto à alegação de que no processo 5054287-19.2023.4.04.7000 este mesmo Juízo teria deferida a restituição de veículos em circunstâncias semelhantes, anoto que tal assertiva não é correta. É verdade que nos autos 5054287-19.2023.4.04.7000 este juízo autorizou a restituição dos bens mediante a assunção, pelo proprietário, das responabilidades de fiel depositário. Isso aconteceu, porém, quando a investigação estava no início, ainda no da OPeração Hélix, que precedeu a Operação Heliport - na qual ANDRÉ foi indiciado e, mais tarde, denunciado. Na ocasião anotei ( processo 5054287-19.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1 ): Não obstante, e apesar dos indícios da ligação de ANDRE DE CONTI CUNHA com a OrCrim investigada na operação Hélix, os elementos até então reunidos pela Autoridade Policial não foram suficientes para o indiciamento do alvo , embora já decorridos quase três meses desde a deflagração. Assim, entendo adequada a adoção da solução menos gravosa ao investigado e que também assegurará o perdimento do bem em caso de eventual sentença condenatória. Trata-se da nomeação de ANDRE DE CONTI CUNHA como fiel depositário dos bens. A atual situação é bem diversa. Como apontado, o réu está sendo processado pela prática, em tese, de associar-se à uma organização criminosa para o cometimento reiterado de ilícitos, mais especificamente de operações de lavagem de dinheiro, tipificadas na Lei 9.613/1998. Portanto, sendo diversos os contextos, não é possível falar em decisões contraditórias. Por tudo isso, rejeito o pedido de ANDRE DE CONTI CUNHA de revogação de bloqueio judicial que recai sobre o veículo Nissan Frontier, Placa RYE5C89. 3. Acolho a manifestação ministerial no sentido de que o veículo deve ser entregue à seguradora para fins de indenização. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o bem à instituição securitária para providências. Além disso, oficie-se à seguradora para que realize o pagamento da indenização diretamente em Juízo, mediante depósito em conta judicial a ser aberta para essa finalidade, no prazo de até 60 dias da entrega do veículo. Informe-se à referida empresa que, efetuado o depósito, a Secretaria deste Juízo providenciará o levantamento da restrição de "circulação" cadastrada no RENAJUD, liberando-se o bem sinistrado. 4. Requisite-se ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba a redistribuição dos autos 5054287-19.2023.4.04.7000, por dependência à ação penal 50016493820254047000. 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5031476-94.2025.4.04.7000

ID: 323611123

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031476-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031476-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLITO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLITO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031476-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLITO ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) DESPACHO/DECISÃO 1. CARLITO ROCHA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO buscando a revisão de seu contrato FIES nº 14.1630.185.0003947-25, mediante aplicação da taxa de juros zero, com base na Lei nº 13.530/17, que deu nova redação à Lei 10.260/2001. Em sede de tutela de urgência requereu a exibição integral do contrato de financiamento estudantil FIES firmado com a parte autora. Atribuiu à causa o valor de R$11.716,51, referente ao saldo devedor que consta na plataforma FIES. Decido. 2. Benefício da Justiça Gratuita Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 12.3 ) e do contracheque (ev. 1.7 ), que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Inversão do ônus da prova A parte demandante requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, pugnando pela apresentação pela ré, inclusive em sede de liminar , do contrato FIES em discussão e respectivos aditamentos, bem como da planilha de evolução do débito. É entendimento jurisprudencial que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010). - grifei. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor , e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012). - grifei ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim sendo, afasto a aplicabilidade das normas consumeristas ao caso sob exame. A despeito da inaplicabilidade das disposições constantes no CDC aos autos, não se pode perder de vista que o CPC trouxe previsão semelhante àquela contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ao dispor que, "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, parágrafo primeiro). Vê-se, portanto, que a lei processual ora vigente possibilita a atribuição do ônus da prova de modo diverso [daquele previsto nos incisos I e II do artigo 373], bastando para tanto que haja maior facilidade de obtenção da prova . No caso presente, não se justifica, ao menos por ora, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, sujeitando-se, portanto, à regra geral do ônus da prova. Outrossim, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Tratam-se de documentos comuns aos contratantes e com entrega de cópia obrigatória a parte financiada no momento da contratação, bem como mediante solicitação à instituição financeira e eventual pagamento de tarifa, o que torna inaceitável a mera afirmação de que difícil acesso à documentação. Assim, para que se exija a apresentação desses documentos pela instituição financeira (art. 6º, VIII, do CDC e 373, parágrafo primeiro, do CPC), impõe-se à parte autora a comprovação de que os solicitou, mas os réus recusaram-se a fornecê-los, ou silenciaram por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa. No caso dos autos, embora o demandante alegue ter diligenciado para obtenção da documentação (evento 1.1, p.19), não apresentou qualquer elemento demonstrando a solicitação formal. Destarte, ausente comprovação da parta autora de que solicitou o contrato nº 14.1630.185.0003947-25 perante os réus, mas estes recusaram-se a fornecê-lo, ou silenciaram por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa, indefiro o pedido liminar . Intime-se. 5. Por fim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, VI do CPC): a) cumprir o §2º do art. 330 do CPC, quantificando o valor incontroverso do débito, mediante apresentação de planilha; b) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, de acordo com o art. 292 do CPC. Nesse ponto, o valor da causa deve abranger o montante controvertido (diferença entre o saldo devedor atualizado do referido contrato, a ser comprovado por meio de documento emitido pelo Banco do Brasil, e o montante que entende devido em razão do pedido formulado nos autos); c) juntar cópia do contrato FIES nº 14.1630.185.0003947-25 e da planilha de evolução contratual emitida pelo banco, demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês. Alternativamente, comprovar que, a despeito de ter formulado requerimento administrativo de apresentação de tal documento e do recolhimento de eventual tarifas bancárias correspondentes, sua solicitação foi negada ou não obteve resposta em prazo razoável. 6. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5033416-94.2025.4.04.7000

ID: 333633266

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033416-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACE KELLY PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBIERI ADVOGADO(A) : GRACE KELLY PEREIRA (OAB RS081629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033416-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO BARBIERI ADVOGADO(A) : GRACE KELLY PEREIRA (OAB RS081629) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5018381-94.2025.4.04.7000

ID: 294481439

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5018381-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE CANDIDO WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARI WAGNER COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELH… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5018381-94.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : THIAGO HENRIQUE CANDIDO ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRIOLI MIGUEL (OAB PR098633) ACUSADO : WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A) : ARI WAGNER COELHO (OAB PR025445) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularmente notificados para os fins do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006, THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , representados por defensores constituídos, apresentaram resposta escrita à acusação. A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO alegou que a denúncia é inepta, sob o argumento de que em nenhum momento o parquet narra sequer qual tipo de droga seria comercializada, nem onde seria o local da comercialização, e multo menos indica ao menos alguma pessoa que teria adquirido as prováveis substâncias proscritas pertencentes à inverossímil “associação. Sustenta também a ausência de justa causa por não ter sido o WAGNER indiciado pela Autoridade Policial quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. No mérito, afirma que não restou comprovado o dolo do agente. Não foram arroladas testemunhas ( evento 17 ). A defesa de THIAGO HENRIQUE CANDIDO , por sua vez, não alegou nenhuma causa de absolvição sumária, reservando-se o direito de apreciar as questões de mérito na fase de alegações finais. Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pela acusação ( evento 19 ). Decido . 2. Preliminares A defesa de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO sustenta que a denúncia oferecida não apresenta elementos que sustentem a acusação, presentes omissões que impedem o adequado exercício da ampla defesa. Da leitura da peça acusatória, entretanto, denota-se o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia é clara quando afirma que WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, deslocou-se injustificadamente para local onde foi posteriormente encontrada substância ilícita, identificada como cocaína. Além da descrição fática, faz referência à imagens e informações que subsidiaram a conclusão. A veracidade da imputação é conteúdo meritório, que será aferido após a instrução processual, assim como a existência ou não de dolo. Entretanto, não é possível falar em inépcia da denúncia. Outrossim, no campo da justa causa, observa-se que a imputação recai sobre os denunciados a partir de provas produzidas durante as investigações, incluindo imagens fornecidas pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR, informações policiais e depoimentos. Assim como a análise de mérito, a suficiência do conjunto probatório para eventual decreto condenatório será analisada pelo Juízo em sentença, após adequada instrução processual. Rejeito as preliminares. 3. Recebimento da Denúncia Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, a partir dos elementos constantes do Inquérito Policial n. 5011894-45.2024.4.04.7000 (IPL 2024.0007393-DPF/PNG/PR), em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33 c/c artigo 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art 29, do Código Penal. Narra a inicial acusatória ( evento 1 ): I. DO FATO Os denunciados, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, em Paranaguá/PR, em 26/01/2024, importaram, transportaram e guardaram 22 kg (vinte e dois quilos) de cocaína, a fim de exportá-la ao Marrocos, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES Conforme consta dos autos, em 29/01/2024, durante fiscalização realizada pela Receita Federal do Brasil no Terminal de Contêineres de Paranaguá - TCP, foram apreendidos 22 kg (vinte e dois quilos) de substância análoga à cocaína. Verifica-se do Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 e da Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 (Evento 1, p. 3-4 e 10-13, do IPL), que os tabletes foram localizados após varredura do 'scanner' e estavam acondicionados no interior da máquina refrigeradora do contêiner 'reefer' de identificação MNBU 310 6936, com destino ao Marrocos. Instaurado o respectivo inquérito policial, foi remetido o material apreendido para perícia, que concluiu tratar-se de cocaína, predominantemente na forma de sal (cloridrato) – Evento 5, p. 3-9. Em resposta ao ofício expedido pela autoridade policial, o Terminal de Contêineres de Paranaguá encaminhou imagens e informações referentes aos dias anteriores à apreensão, destacando o comportamento suspeito do motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO (CPF n. 061.164.319-76) e do ex-funcionário WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO (CPF n. 05977794908) - Evento 5, p. 20-24, do IPL: Segue abaixo o link contento as imagens do dia 26/01/2024, quando o motorista Thiago Henrique Candido com o caminhão de placa JMN-5C88 acessou o terminal e indo até o Bloco A3 (mesmo módulo que estava o contêiner MNBU3106936) e exatamente as 03:26:38 o motorista joga para dentro do bloco volumes suspeitos, e logo após sai do bloco A3. Continuando a busca das imagens identificamos na época o colaborador TCP do setor da mecânica Sr. Wagner Alvisius Ribeiro Coelho (agora excolaborador TCP) entrando e saindo várias vezes do mesmo Bloco A3 que o motorista tinha jogado os volumes suspeitos. Segundo consta da Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 (Evento 5, p. 25-38, do IPL), o motorista THIAGO HENRIQUE CANDIDO acessou o Terminal de Contêineres de Paranaguá no dia 26/01/2024 e se deslocou para o Bloco A3 (módulo onde estava o contêiner MNBU3106936). Às 03:23:52 parou o caminhão em aludido bloco e, às 03:26:38, arremessou um volume suspeito, do interior da cabine, em direção ao bloco. Ainda de acordo com a informação supracitada, no mesmo dia, a partir das 03:04:17, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , ex-funcionário do TCP do setor de mecânica, se deslocou diversas vezes até o Bloco A3, de maneira injustificada. Nos termos da informação: [...] às 03:04:17 (minutos antes da entrada do caminhão do THIAGO no terminal), WAGNER foi visto saindo da oficina de manutenção e, posteriormente, às 03:10:36, entrando no BLOCO A3. Por volta de 04H00, foi registrada a sua saída do bloco pelas câmeras de videomonitoramento, em direção à oficina de manutenção, saindo em menos de dois minutos. Às 04:06:47, retornou à oficina, embarcou em um veículo funcional, substituindo o motorista que o conduzia, e retornou ao bloco A3, às 04:08:27. Durante o deslocamento com o carro pelo bloco A3, às 04:08:45 (momento posterior àquele em que o volume foi deixado) foi possível perceber que o veículo realizou uma manobra de aproximação no mesmo local onde o motorista do caminhão havia arremessado o volume, retornando a sua faixa de origem logo em seguida. Também consta da informação que, por volta das 04h39, após ter verificado o local em que estava o volume, WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO voltou à oficina para trocar a bateria de uma parafusadeira e, na sequência, retornou ao Bloco A3 com o equipamento. Em sede policial, THIAGO HENRIQUE CANDIDO manifestou seu direito de permanecer em silêncio. WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO , por sua vez, confirmou que trabalhava como mecânico no TCP, todavia, negou a autoria delitiva. Relatório final juntado pela autoridade policial no Evento 22. [...]. Estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, consubstanciados, principalmente: (i) Termo de Retenção de Drogas n. 01889/24-1 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 3/4); (ii) Termo de Apreensão n. 362187/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 6); (iii) Laudo Preliminar de Constatação n. 362507/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fl. 8); (iv) Informação de Polícia Judiciária n. 363464/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , fls. 10/13); (v) Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) n. 495/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 3/9); (vi) Informações prestadas pela Terminal de Contêineres de Paranaguá/PR ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 20/24); (vii) Informação de Polícia Judiciária n. 2744894/2024 ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 5, DILIG1 , fls. 25/38); (viii) Depoimento de WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO ( processo 5011894-45.2024.4.04.7000/PR, evento 15, VIDEO2 ). Ante o exposto, RECEBO a denúncia em face de THIAGO HENRIQUE CANDIDO e WAGNER ALVISIUS RIBEIRO COELHO . 3.1. Citem-se os denunciados. 3.2. Promova a Secretaria a respectiva anotação junto ao Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. 3.3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo e eventualmente ainda não anexadas aos autos. 4. Determino realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56 e 57 da Lei n. 11.343/2006) para oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus. Para participar do ato as partes deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria, no dia e hora designados para a audiência. 4.1. Providencie a Secretaria as intimações e requisições necessárias para realização do ato. 5. Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas.

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Processo nº 5015180-94.2025.4.04.7000

ID: 339518438

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015180-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

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LAURA JONSON DELGADO KARVAT

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KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015180-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI ADVOGADO(A) : KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO (OAB SC059587) ADVOGADO(A) : LAURA JONSON DELGADO KARVAT (OAB PR068607) ADVOGADO(A) : LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE (OAB SC043243) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI contra ato do PROCURADOR-REGIONAL DA 4ª REGIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CURITIBA , objetivando a concessão de segurança destinada a impedir o prosseguimento da cobrança judicial dos débitos tributários de responsabilidade da Impetrante sob o fundamento de que ela teria direito de incluí-los em proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que não vem sendo levada adiante por alegada omissão injustificada da autoridade impetrada. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Suscitado conflito negativo de competência, o TRF/4ªR designou este Juízo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do conflito ( processo 5010727-07.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ). Oportunizou-se a prévia manifestação da Autoridade Impetrada, que prestou as informações anexadas no evento 36, INF_MSEG1 . Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Impetrante requer a concessão de medida liminar destinada a impedir e/ou suspender a prática de medidas constritivas nas execuções fiscais que abrangem débitos tributários de sua responsabilidade, os quais são objeto de proposta de transação individual a ser celebrada com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Alega a Impetrante que possui o direito à suspensão do andamento das execuções fiscais, por aplicação analógica da regra estabelecida no §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021. Além disso, diz que a autoridade impetrada vem demorando de forma desarrazoada na apreciação do pedido de transação individual. Vejamos. A Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela impetrante na defesa de seus direitos, "disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial " (art. 1º). O art. 21 do referido ato normativo dispõe o seguinte: Art. 21. Alternativamente aos parcelamentos descritos nos 18 e 19 desta Portaria, às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal e às modalidades de transação por adesão eventualmente disponíveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: (...) § 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo. (grifei) Como visto, o dispositivo infralegal acima transcrito estabelece que, em caso de proposta de transação individual apresentada por empresa que esteja em fase de 'recuperação judicial ', deverão, via de regra, ser suspensas as execuções fiscais objeto do pedido de transação, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se, portanto, de regra específica para os casos de empresas em recuperação 'judicial' . Ocorre que a Impetrante encontra-se em processo de recuperação 'extrajudicial' , conforme evento 1, ANEXOSPET7 . Por isso, a norma contida na Portaria PGFN nº 2.382/2021 não socorre a Impetrante. Para o caso das empresas em recuperação 'extrajudicial' existe regramento específico disciplinando o processamento de suas propostas de transação individual de débitos tributários, qual seja, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, cujo art. 46, II estabelece que: Art. 46. Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do respectivo edital, poderão propor ou receber proposta de transação individual: (...) II - devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial , em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; A mesma portaria dispõe o seguinte quanto aos efeitos da transação sobre o andamento das execuções fiscais: Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. Portanto, no caso de empresas em recuperação extrajudicial, a regra é que somente após a aceitação da transação pela PGFN é que podem ser suspensas as execuções fiscais. Neste caso concreto, a proposta de transação individual formulada pela Impetrante já foi apreciada e rejeitada em um primeiro momento pela PGFN durante o curso do presente mandado de segurança, conforme decisão anexada no evento 36, ANEXO2 , cujo trecho pertinente à presente análise transcrevo a seguir: Inicialmente, é preciso dizer que a transação fiscal não dá direito a toda e qualquer empresa ao desconto máximo permitido em lei, uma vez que a Lei nº 13.988/2020, assim como a Portaria PGFN n. 6757/2022, elegeram critérios objetivos que as classificam. Um desses critérios é a capacidade de pagamento, nos termos do arts. 2º, VI, 19, VIII, e seguintes, da citada Portaria. Veja o teor do art. 21: Art. 21. A capacidade de pagamento será uniforme no âmbito da Administração Tributária Federal, decorre da situação econômica do contribuinte e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. § 1º Quando a capacidade de pagamento não for suficiente para liquidação integral de todo o passivo fiscal e do FGTS, nos termos do caput, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. § 2º Havendo mais de uma pessoa física ou jurídica responsável, conjuntamente pelo débito, a capacidade de pagamento do grupo poderá ser calculada mediante a soma da capacidade de pagamento individual de cada integrante do grupo econômico. In casu, a capacidade de pagamento da Proponente é de R$ 42.201.220,05, cuja classificação para a transação fiscal é rating A, uma vez que o seu passivo tributário PGFN/RFB totaliza R$ 6.429.310,54. (...) De outro lado, a Portaria PGFN n.º 6.757/2022, em seu artigo 25, inciso III, alínea "b", assim dispõe: Art. 25. Para os fins do disposto nesta Portaria, são considerados irrecuperáveis os créditos: (...) III - de titularidade de devedores: (...) b) em recuperação judicial ou extrajudicial; (...) Assim, diante do processo de recuperação extrajudicial, à luz da citada Portaria, os créditos a serem transacionados deveriam ser classificados como irrecuperáveis (Tipo D). No entanto, após a análise do contexto a que se insere a Proponente, em especial a sua capacidade de pagamento e a ausência de deságio ao pagamento oferecido aos credores quirografários no plano de recuperação extrajudicial, não serão concedidos descontos à Requerente. Em outras palavras, as condições ofertadas aos demais credores não são compatíveis com os descontos oferecidos em acordos de transação de créditos com presunção relativa de irrecuperabilidade." Assim, e sem a intenção de adentrar no mérito da decisão administrativa, até porque seus fundamentos não são objeto deste mandado de segurança, o fato é que não está demonstrada a probabilidade das alegações da Impetrante no sentido de que teria direito à suspensão automática do andamento de suas execuções fiscais em razão da mera apresentação de proposta de transação individual. Como explanado, a suspensão somente ocorreria caso fosse admitida a proposta de transação individual. Aliás, 'ad argumentandum' , ainda que se admitisse, por hipótese, a aplicação extensiva ou analógica da regra do §5º do art. 21 da Portaria PGFN nº 2.382/2021, invocada pela Impetrante, mesmo para os casos envolvendo contribuintes em recuperação extrajudicial, esse benefício não poderia mais ser aproveitado pela contribuinte. De fato, mesmo que num primeiro momento a Impetrante pudesse, na hipótese tratada, ter suposto direito à suspensão automática de suas execuções fiscais mediante o mero protocolo do pedido de transação, a manutenção da suspensão já não se justificaria mais, tendo em vista que o pedido de transação já foi formalmente rejeitado pela PGFN na via administrativa. Enfim, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra o fundamento do direito alegado pela Impetrante. 3. DECISÃO. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . 4. Preclusa esta decisão, aguardem os autos suspensos até o julgamento do Conflito de Competência nº 50107270720254040000 . 5. Intimem-se.

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Processo nº 5002473-94.2025.4.04.7000

ID: 291298825

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002473-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALDMIR JESUS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002473-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALDMIR JESUS PORTO ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a intimação das empresas para as quais alega haver exercido atividade especial para que forneçam: as fichas dos produtos químicos utilizados, os laudos técnicos que embasaram o preenchimento do formulário PPP e as fichas de EPI. Além disso, pede a realização de audiência para a oitiva de testemunhas e a produção de perícia técnica judicial nas empresas ativas ( evento 7, PET1 ). Decido. 1.1) Pedido de expedição de ofício para entrega de FISPQ e Ficha de Entrega de EPI Uma vez que a FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) e ficha de entrega de EPI (equipamento de proteção individual) não compõem o rol dos formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, conforme artigo 272 e seguintes, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, indefiro pedido de expedição de ofício para sua apresentação nos autos. 1.2) Pedido de expedição de ofício para a entrega de Laudo Técnico No que se refere às empresas CCV Comercial Curitibana de Veículos S.A e Jofran Veículos LTDA , considerando que, para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional pode ser comprovado a partir da anotação da função na CTPS, desnecessária a expedição de ofício. Em relação à empresa Metrosul Comercial de Veículos LTDA , reputo suficiente a prova apresentada ( evento 1, PROCADM8, fls. 8/9 ). Quanto à empresa Center Automóveis Ltda , verifico que o documento já se encontra anexado nos autos ( evento 1, PROCADM8, fls. 16/21 ). Logo, indefiro o pedido relativamente às empresas acima mencionadas. Quanto às empresas Le Lac Veículos S/A e Champagnat Veículos S. A. (ativa - evento 23, CNPJ1 ) , a fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa, mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício , entretanto, às expensas da parte interessada , em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP, LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 1.3) Prova Oral A comprovação de atividade especial em face da exposição a agentes nocivos demanda prova eminentemente técnica e documental, sendo a oitiva de testemunhas, no caso, pouco eficaz, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido de prova oral. 1.4) Perícia Técnica Indefiro o pedido de perícia técnica em vista de outras provas produzidas, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 464 do CPC, já que consta o formulário PPP das empresas ativas, o qual goza de presunção relativa de veracidade. Vale mencionar o seguinte trecho do voto proferido pelo E. TRF-4, no julgamento da Apelação Cível n.º 5014725-80.2017.4.04.7107/RS, quanto à realização de perícia técnica em empresas ativas: No tocante à realização de perícia em empresas ativas, em razão da discordância do segurado quanto ao conteúdo do PPP, torna-se necessária a demonstração da falta de correspondência entre as informações contidas no formulário e a realidade do trabalho prestado, não bastando a mera discordância genérica quanto aos dados fornecidos pelo empregador. Em tais situações, parece-me que o caminho mais adequado a ser adotado pelo trabalhador para impugnar o PPP fornecido pelo empregador, seja para a correção das informações ali inseridas ou mesmo para incluir agentes nocivos omitidos, é a busca de solução perante a Justiça do Trabalho, com reconhecida competência para decidir sobre a matéria (AIRR-11346-40.2019.5.03.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). Porém, na linha do que tem decidido esta Corte, não se trata de caminho único, já que também no âmbito da demanda previdenciária poderá o segurado realizar prova complementar ao PPP regularmente emitido. No entanto, vale repetir, a admissão de provas em substituição ao PPP passa, necessariamente, pela demonstração, ainda que de forma indiciária, da existência de omissão na análise da exposição a algum agente agressivo ou, ainda, divergência a respeito da quantificação de agente informado no laudo. De fato, diante especialmente dos precedentes jurisprudenciais alargando as hipóteses de enquadramento, nem sempre se estará tratando de agentes agressivos relevantes para a relação trabalhista, o que explica omissões em laudos produzidos pelos empregadores. Em casos tais, justifica-se a complementação do PPP mediante produção de provas em juízo, exclusivamente para suprir a omissão existente. Da mesma forma, havendo dúvida razoável, formada a partir da análise de laudos individuais ou de empresas similares, acerca da correção do PPP, cabível a realização de perícia judicial junto à empresa de vínculo, para o devido esclarecimento. A prova, aqui, terá seus limites estabelecidos a partir do questionamento apresentado e tido como suficiente para colocar em dúvida a validade do PPP. Apenas a título de exemplo, se o segurado não contesta a descrição de atividades constante no PPP, não cabe ao perito, exceto se amparado em registros contemporâneos obtidos junto ao empregador, reformular essa informação com base unicamente no que lhe for dito pelo interessado (declaração unilateral). Noutras palavras: a prova judicial não substituirá por completo o PPP, apenas o complementará, se for o caso corrigindo omissão ou erro na quantificação de agente agressivo (TRF4, AC 5014725-80.2017.4.04.7107, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/12/2024) [grifei] Quanto à empresa Champagnat Veículos S. A., ativa ( evento 23, CNPJ1 ) e sem PPP nos autos, indefiro, por ora, o pedido, pois, nos termos do item 1.2, cabe à parte autora diligenciar para obtenção do referido documento. 2. Apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS. 3. Após, nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5029633-94.2025.4.04.7000

ID: 304931774

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029633-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SENI BORBA COLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029633-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SENI BORBA COLETTI ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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