Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5005652-67.2024.4.04.7001

ID: 309020409

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-67.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TUTTIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVA SUMERA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDERSON DA SILVA SUMERA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-67.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : OSVALDO TUTTIS ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA SUMERA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, …

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Processo nº 5005652-46.2024.4.04.7105

ID: 279204983

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005652-46.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO EIDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA DIAS

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LUIS FELIPE DAMHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005652-46.2024.4.04.7105/RS REQUERENTE : JOAO ANTONIO EIDT ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DIAS (OAB RS062125) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DAMHA…

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Processo nº 5005652-36.2021.4.04.7013

ID: 317219713

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-36.2021.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAKILA IKEDA

Acórdão

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005652-36.2021.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : HAKILA IKEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA S… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005652-36.2021.4.04.7013/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : HAKILA IKEDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIRLEY CANEDO DA SILVA (OAB PR034904) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Decadência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejeição. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Turma que tratou da revisão do ato de concessão de benefício, decadência, pedido tempestivo de revisão na via administrativa, IAC 11/TRF4, interpretação do artigo 103 da Lei 8.213/91 e honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão no que tange ao termo inicial da contagem do prazo decadencial, e se, portanto, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito já analisado, o que deve ser veiculado por meio de recurso próprio. 4. No caso, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que examinou suficientemente todas as questões postas, inclusive a questão relativa ao julgamento da ADI nº 6.096 pelo Supremo Tribunal Federal, devidamente enfrentada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS (IAC 11/TRF4). 5. O que a Autarquia pretende é rediscutir os fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração, devendo, caso desejar, levar a discussão às instâncias superiores por meio do recurso apropriado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitados os embargos de declaração. Tese de julgamento: Não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos da decisão, quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.021, § 4º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 103; Lei nº 9.784/1999, art. 48; Lei nº 13.846/2019, art. 24; CC, arts. 189, 205, 206, 207; LINDB, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 626.489; STJ, EDcl no REsp 1428903/PE; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP; STJ, REsp repetitivos nºs 1.648.336/RS e 1.644.191/RS (Tema 975); STJ, REsp n. 1.645.800/SP; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001777-15.2022.4.04.7016; TRF4, IAC nº 5031598-97.2021.4.04.0000/RS (IAC 11/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5005652-12.2025.4.04.7202

ID: 317184126

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-12.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINA QUEROBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-12.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CINTIA NUNES ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-12.2025.4.04.7202/SC AUTOR : CINTIA NUNES ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005652-97.2025.4.04.7206

ID: 329282980

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-97.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAIKELI CORREIA SEIFERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-97.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAIKELI CORREIA SEIFERT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005652-97.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MAIKELI CORREIA SEIFERT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias , emende a petição inicial , apresentando os seguintes requisitos essenciais ao ajuizamento da ação, sob pena de extinção do feito : - comprovante de residência legível, onde conste endereço completo. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá apresentar declaração do titular do comprovante; - regularize a procuração assinada eletronicamente, considerando que não é possível vincular a assinatura eletrônica no sistema oficial do Governo Federal ao nome da representante legal dos autores ( https://validar.iti.gov.br/ ) ( evento 1, PROC 2); - cópia integral do processo administrativo legível e em ordem. Trata-se de pedido de salário-maternidade rural. A inicial menciona genericamente que pretende provar o alegado por meio das provas dos autos, sem indicá-las com precisão. Logo, necessário que a parte autora individualize e indique pormenorizadamente quais documentos comprovam os períodos rurais requeridos na inicial, pois, ante o grande volume de processos deste juízo, não há como analisar o direito sem a individualização detalhada da prova. Advirto que o princípio da cooperação processual pressupõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - art. 6º do Código de Processo Civil. Neste sentido, intime-se a parte autora emendar a inicial em 15 (quinze) dias, devendo: a) apresentar descrição detalhada de toda a documentação apresentada no processo, relacionando-a ao familiar a que pertence, bem como sua ligação com a parte autora e sua localização detalhada no processo administrativo/judicial, além da data ( constando o evento e o número de páginas para cada documento ), para viabilizar a análise do direito. b) indicar os membros do grupo familiar, com qualificação completa, devendo anexar o relatório de CNIS de cada membro da família, se houver. c) apresentar relatório de movimentação econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural ou comprovar seu indeferimento. Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. Apresentada a documentação, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora por 5 dias . A aceitação deverá ser expressada por meio do evento "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO". A ausência de manifestação no referido prazo será considerada aceitação da proposta de acordo. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023.

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