Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006080-04.2023.8.13.0210" – Página 5 de 5

Processo nº 5006080-13.2019.4.04.7102

ID: 336169458

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006080-13.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TZ ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARTUR FERREIRA MULLER

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006080-13.2019.4.04.7102/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : TZ ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MUL…

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Processo nº 5006080-40.2015.4.04.7009

ID: 304954650

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006080-40.2015.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS COSTA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS OSAKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006080-40.2015.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELADO : MARCUS COSTA RIBEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : DOUGLAS OSAKO (OAB PR027605) EMENTA EMBARGOS À EX…

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Processo nº 5006080-70.2025.4.04.7112

ID: 309644170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-70.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA LOPES MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-70.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VITORIA LOPES MORAES ADVOGADO(A) : LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB MA021150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propo…

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Processo nº 5006080-03.2025.4.04.7005

ID: 315358595

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-03.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RICARDO SFREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-03.2025.4.04.7005/PR AUTOR : LUCIANO RICARDO SFREDO ADVOGADO(A) : JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1. I…

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Processo nº 5006080-88.2025.4.04.7009

ID: 306205101

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-88.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERI DE JESUS PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-88.2025.4.04.7009/PR AUTOR : RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NERI DE JESUS PINTO (OAB PR070385) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 1…

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Processo nº 5006080-73.2025.4.04.7208

ID: 276353549

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006080-73.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LEARDINI SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO EDUARDO CANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006080-73.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CLAUDIA LEARDINI SOARES ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO CANELLA (OAB SC061588A) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Considerando que a ren…

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Processo nº 5007499-58.2025.4.04.7102

ID: 310898744

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5007499-58.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DA SILVA RIBEIRO SERGIO DANIEL MAIO LOURENCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5007499-58.2025.4.04.7102/RS ACUSADO : SERGIO DANIEL MAIO LOURENCO ADVOGADO(A) : EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW (OAB RS015329) ACUSADO : EDER DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : EGAS … CRIMES AMBIENTAIS Nº 5007499-58.2025.4.04.7102/RS ACUSADO : SERGIO DANIEL MAIO LOURENCO ADVOGADO(A) : EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW (OAB RS015329) ACUSADO : EDER DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : EGAS DE VASCONCELOS SCHWOCHOW (OAB RS015329) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de arquivamento parcial O Inquérito Policial em apenso foi instaurado, por Portaria, a requerimento do Ministério Público Federal, para apurar a possível prática dos delitos capitulados nos artigos 34 e 69, ambos da Lei nº 9.605/98, envolvendo a embarcação BACANA IV (RGP 0003985-9/ TIE 461.007571-7). Ao cabo das investigações, a autoridade policial relatou o feito promovendo o indiciamento de SERGIO DANIEL MAIO LOURENÇO e EDER DA SILVA RIBEIRO. O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia contra SERGIO DANIEL MAIO LOURENCO pelo delito previsto no art. 68, caput , da Lei n° 9.605/98 e em face de EDER DA SILVA RIBEIRO pelo crime capitulado no art. 34, caput , da Lei n° 9.605/98, requereu o arquivamento parcial do inquérito policial, no que se refere à a pesca em desacordo com autorização realizada pela embarcação BACANA IV, no cruzeiro ocorrido entre 30.07.2021 a 08.08.2021, entre os Municípios do Rio Grande/RS e de Santa Vitória do Palmar/RS, que motivou a lavratura, pelo IBAMA, do Auto de Infração nº 3RS3FTE0, aduzindo que, embora passível de configurar infração administrativa, na forma do art. 70 da Lei nº 9.605/98, constitui conduta atípica do ponto de vista criminal. O órgão acusatório promoveu, ainda, pelo arquivamento parcial do inquérito policial quanto à pesca mediante técnica não permitida para a modalidade de emalhe, qual seja, cerco, apontada no Auto de Infração nº WBEG3HSW, aduzindo: Quanto à pesca mediante técnica não permitida para a modalidade de emalhe, qual seja, cerco, também apontada no Auto de Infração nº WBEG3HSW (Evento 1, INIC1, Página 221), constatada mediante análise individualizada, pelo IBAMA (Relatório de Fiscalização nº 7HIV9FV (Evento 1, INIC1, Páginas 305-329), de 9 (nove) lances de pesca efetuados ao longo do citado cruzeiro de pesca, a partir das coordenadas geográficas das posições da embarcação “BACANA IV” e sua velocidade, obtidas diretamente do sítio da empresa “ONIX SAT”, cadastrada junto ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações por Satélite – PREPS, muito embora claramente configurado o emprego da técnica de cerco (modalidade de pesca ativa) por parte de embarcação de emalhe (modalidade de pesca passiva, de espera), não há elemento nos autos apto a demonstrar a espécie capturada. Ainda que se possa inferir, a partir dos dados da experiência, que a captura em questão possa ter tido por espécie-alvo a corvina, hipótese em que restaria configurada a conduta penalmente típica, não houve apreensão do pescado nem a produção de qualquer outro meio de prova, ainda que indiciária, de que se tratasse efetivamente de corvina o produto de tal pescaria. De acordo com o artigo 1º, caput e parágrafo único, da Portaria IBAMA nº 43/2007, é proibida a captura, transporte e desembarque da espécie corvina (Micropogonia furnieri) por embarcações cerqueiras (traineiras) no Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva – ZEE das regiões Sudeste e Sul. Assim, muito embora não haja dúvida de que a conduta em tela configura infração administrativa, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 6.514/2008, resulta ausente prova da conduta penalmente típica, motivo por que o Ministério Público Federal promove o arquivamento do presente a seu respeito, ressalvando o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Por fim, o órgão acusatório requereu o arquivamento parcial do inquérito policial quanto à omissão de sinais de rastreamento do PREPS pela embarcação BACANA IV, no período compreendido entre 16.09.2020 e 22.12.2020, bem como no interregno de 01º.01.2022 e 21.11.2023, tendo em vista que tais condutas já foram objeto de persecução penal nas Ações Penais n° 5002734-52.2022.4.04.7101 e 5006749-93.2024.4.04.7101, respetivamente. Diante do exposto, acolho como razão de decidir os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal na promoção do evento 1 e, em consequência, diante da atipicidade das condutas acima descritas e da vedação ao bis in idem , determino o arquivamento parcial do inquérito policial em relação àqueles três pontos. Do recebimento da denúncia Considerando os elementos de informação e probatórios constantes no Inquérito Policial nº 5006080-40.2024.4.04.7101, dando conta de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia contra SERGIO DANIEL MAIO LOURENCO , CPF nº 410.188.000-00, como incurso, em tese, nas sanções do delito previsto no art. 68, caput , da Lei n° 9.605/98, bem como em face de EDER DA SILVA RIBEIRO , CPF nº 835.335.400-49, como incurso, em tese, nas sanções do crime capitulado no art. 34, caput , da Lei n° 9.605/98. Altere-se a situação processual dos réus para "DENUNCIADO". Proceda, a Secretaria, à adoção das providências necessárias a assegurar o acesso integral da defesa técnica ao Inquérito Policial n° 5006080-40.2024.4.04.7101 . Nos termos do art. 321 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados e consulte-se o rol de culpados. Citem-se os réus para responderem à acusação, em petição subscrita por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, intimando-se-os, na oportunidade, para que informem se (a) continuarão sendo patrocinado pelo Dr. Egas de Vasconcelos Schwochow, OAB/RS 15.329; (b) se irão constituir advogado(a) ou (c) se não possuem condições de contratar advogado(a) e desejam ser atendidos pela Defensoria Pública da União. Para a mesma finalidade , intime-se o Dr. Egas de Vasconcelos Schwochow, OAB/RS 15.329 , responsável por patrocinar os interesses dos acusados inquérito policial, inclusive para que informe se atuará em nome dos réus também nesta ação penal, hipótese em que deverá anexar aos autos as respectivas procurações. Gize-se que, caso sejam arroladas testemunhas na resposta à acusação, junto com a respectiva qualificação, devem ser informados os seus telefones de contato, a fim de viabilizar a realização de audiência por meio virtual. Esclareça-se que, não sendo apresentadas defesas prévias no prazo legal, os autos serão automaticamente remetidos à Defensoria Pública da União, cabendo aos réus, se não tiverem condições de constituir defensor, contatar o referido órgão, situado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 384, Sala 201, em Rio Grande/RS, telefones (053) 98145-0110 ou (53) 98116-6985, com horário de expediente de segunda a sexta-feira das 13 às 17 horas, ou na Rua Marcílio Dias, 3005, Centro, Pelotas/RS, telefones (53) 3284-9450 ou (53) 98163-0012, com horário de expediente de segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas. Traslade-se cópia desta decisão para o Inquérito Policial nº 5006080-40.2024.4.04.7101 . Da recusa do Ministério Público Federal quanto ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e suspensão condicional do processo ( evento 1, DOC2 ), fica cientificada a defesa técnica, inclusive para os fins do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Lance a Secretaria, na capa do processo, os dados criminais referentes ao(s) crime(s) imputado(s) à parte ré e ao recebimento da denúncia.

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Processo nº 5006080-76.2025.4.04.7207

ID: 337074611

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-76.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NUNES KRUGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-76.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SIDNEI NUNES KRUGER ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-76.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SIDNEI NUNES KRUGER ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva indenização oriunda do Seguro DPVAT, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 23.04.2024. Regularização da representação A procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas ao evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE4 apresentam assinatura digital sem possibilidade de averiguação de autenticidade, uma vez que, ao submetê-las ao https://validar.iti.gov.br/index.html , o seguinte resultado é exibido: Desta forma, necessária a regulamentação da representação pela parte autora. Emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em emenda à inicial, apresentar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC), procuração e declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou com o uso de certificado digital próprio , emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou, gratuitamente, por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro . Gratuidade de justiça Apresentada a documentação, e preechidos os requisitos legais, concedo o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Prosseguimento Cumprida a determinação, cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente cópia integral do procedimento administrativo , especificando as provas que pretende produzir. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Caso as partes manifestem expressamente interesse em audiência de conciliação , remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Processo nº 5006080-06.2025.4.04.7004

ID: 308948957

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-06.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA BISPO DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO SERGIO BONCHOSKI

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RICARDO AUGUSTO DE PAULA MEXIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BONCHOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-06.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA TEREZINHA BISPO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BONCHOSKI (OAB PR111915) ADVOGADO(A) : RICARDO AU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-06.2025.4.04.7004/PR AUTOR : MARIA TEREZINHA BISPO DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA BONCHOSKI (OAB PR111915) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO DE PAULA MEXIA (OAB PR048099) ADVOGADO(A) : ROBERTO SERGIO BONCHOSKI (OAB PR092998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5006080-85.2025.4.04.7204

ID: 299771313

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006080-85.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JILVAN ANTONIO DE STEFANI MARLON DEMETRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO FREITAS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-85.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARLON DEMETRIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962) AUTOR : JILVAN … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006080-85.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARLON DEMETRIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962) AUTOR : JILVAN ANTONIO DE STEFANI (Curador) ADVOGADO(A) : DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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