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Processo nº 5006469-76.2025.4.04.7202

ID: 333536085

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pretende a c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pretende a concessão de liminar para "obrigar a impetrada a deixar de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade;". Decido. O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia federal instituída pela Lei nº 9.782/99, sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal e com atuação em todo território nacional (art. 3º) e tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º). A Lei Federal em comento assim prevê em seu art. 8º: Art. 8 º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1 º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2 º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3 º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1 º e 2 º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4 º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5 o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 6 o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 7 o O ato de que trata o § 6 o deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 8 º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). É preciso antecipar que o ato normativo proibitivo já teve sua legalidade reconhecida, sendo pacífica essa interpretação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO. A RDC 56/09 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma ainda que cause prejuízos econômicos. (TRF4, AC 5082048-31.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA, no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial. Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". (TRF4, AC 5003510-76.2014.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/01/2021) Fato é que o ato normativo ostenta todas as características necessárias para sua validade, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analisando o ato normativo de modo anatômico, tem-se que a norma proibitiva é válida e deve produzir seus efeitos. Em primeiro lugar, conforme já destacado, é de competência da ANVISA a edição de normas regulamentadoras que envolvam riscos à saúde em potencial (art. 8º, § 1º, da Lei Nº 9.782/99). Ao prever a expressão "possibilidade de risco à saúde", em verdade o legislador trata de disposição legal aberta, cuja complementação é própria do ato regulamentador. Quando a entidade autárquica emana uma proibição convencida de que a continuidade pode acarretar dano à saúde da coletividade, atua sob referência do princípio da precaução. Tal hipótese não pode ser confundida com ofensa ao princípio da separação dos poderes. Este contexto aberto introduzido pelo próprio processo legislativo manifesta pertinência justamente pelo fato da proteção à saúde envolver razões de ordem eminentemente técnica, que seguramente não são capazes de ser exaustivamente positivadas pelo processo legislativo, especialmente num contexto em que a tecnologia e os seus riscos avançam aceleradamente. A título exemplificativo, não poderia o legislador prever que dez anos após haveria a realização de estudo técnico identificando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial indicaria desenvolvimento de câncer de pele. Portanto, é claro que a disposição legal aberta confere à ANVISA incumbências para que o direito à saúde seja preservado, incluindo-se, nesse rol, qualquer proibição de ordem técnica. Proibir ou permitir determinada atividade que envolve risco à saúde é incumbência que a legislação infraconstitucional estabelece ser da agência regulamentadora demandada. A finalidade está positivada no art. 6º da Lei nº 9.782/99, de modo a realizar a proteção da saúde, direito social garantido pela Constituição a toda coletividade (art. 6º da CF). A forma dispensa maiores digressões. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do Chefe do Executivo, através do qual se disciplina uma matéria de sua competência específica. E a proteção à saúde, conforme já transcrito, é prerrogativa dos órgãos de vigilância sanitária, em especial da ANVISA, que detém prerrogativa normativa. No que concerne ao motivo , a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. Ao editar o ato normativo considerando esta circunstância, em verdade a autarquia federal atuou de modo preventivo, não apenas prevenindo-se à respeito do direito à saúde da coletividade, mas em proveito do próprio particular, antecipando-se a eventuais casos de desenvolvimento de câncer de pele. Frisa-se, ademais, que as decisões proferidas no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não se aplicam à impetrante, uma vez que seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, correspondente à Subseção Judiciária de São Paulo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025960-15.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2023 - Grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a pretensão deduzida pela agravante envolva a liberdade de exercício de atividade econômica (artigos 5º, inciso XIII, e 170, ambos da Constituição da República), o que, por si só, revela a urgência da tutela jurisdicional, há que se ponderar que o tema objeto da lide ainda é controvertido e reclama o devido contraditório, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 2. Além disso, a jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Outrossim, a decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à agravante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008675-09.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2023 - Grifou-se) Destarte, ausente a verossimilhança das alegações, prejudicada a análise da urgência da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Demais providênciais Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Na sequência, vista ao MPF (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006469-76.2025.4.04.7202