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"5006507-03.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 5006507-67.2025.4.04.7112

ID: 304880271

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-67.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DA SILVA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAREN FINKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-67.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ODETE DA SILVA DE MATOS ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Cód… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-67.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ODETE DA SILVA DE MATOS ADVOGADO(A) : CAREN FINKLER (OAB RS087514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta n. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA : 1. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2. A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(A) perito(a) deve ser cientificado da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao(à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: a) portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. b) a sua carteira de trabalho , com o registro de todos os vínculos, deve ser juntada ao processo, por cópia, acaso não tenha sido juntada anteriormente, não bastando a apresentação do original em Secretaria ou ao(à) perito(a). b.1) é de incumbência do(a) procurador(a) ou da própria parte autora (caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial. c) os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondente . d) na hipótese de perícia oncológica , deve portar, no momento da realização da perícia médica, exame anatomopatológico. e) na hipótese de perícia psiquiátrica , recomenda-se que o(a) periciando(a) compareça acompanhado de familiar ou responsável, ou de pessoa indicada como apoiadora. f) o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. g) que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Ficam facultadas às partes e ao MPF a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos , até a data de realização da perícia, devendo os quesitos ser apostos mediante a ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. Registre-se que o INSS tem assistentes técnicos indicados, nos termos do processo SEI n. 0000900-23.2019.4.04.8001, estando-lhes autorizados o acompanhamento das perícias judiciais realizadas nos processos previdenciários desta Subseção Judiciária e a manifestação nos autos; a presença de outro(s) assistente(s) não registrados no referido processo SEI depende de indicação específica nos autos do processo judicial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias úteis a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; AUXÍLIO-ACIDENTE), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico , no qual já constam todos os quesitos orientadores do Juízo. 8.2 SE O PEDIDO FOR DE APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) , necessária a apresentação do laudo "específico" via formulário eletrônico e da planilha indicada . O(A) perito(a) deverá acessar o menu "LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA" , disponível no seu perfil do E-proc, responder os quesitos orientadores do Juízo e preencher a planilha referente à aposentadoria da pessoa com deficiência. Para isto, deverá fazer DOWNLOAD DA PLANILHA , no formato excel, indicada em um dos campos do laudo. Realizado o download , o(a) perito(a) deverá: a) PREVIAMENTE , caso necessário, deletar toda e qualquer nota ou sinalização presente na planilha; b) preencher TODOS os campos da planilha consoante a avaliação realizada e os critérios orientadores postos, incluindo o Período avaliado na planilha, o Diagnóstico Médico e a História Clínica; c) atribuir NOTAS a todos os itens de todos os domínios na coluna " PONTUAÇÃO", conforme a escala de pontuação IF-Br; d) analisar a aplicabilidade do Modelo linguístico Fuzzy , considerando a deficiência avaliada, ressaltando que cada deficiência destaca dois domínios considerados sensíveis ; d.1) não assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM , e juntá-lá aos autos. Reforçando que, nesse caso, somente será preenchida a coluna "PONTUAÇÃO", ficando a coluna "pontuação ajustada" sem nenhuma nota; ou d.2) assinalando com um "X" qualquer uma das questões objetivas ou emblemáticas indicadas para a deficiência avaliada , deverá VOLTAR no campo " Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total/Domínios e Atividades" e preencher a coluna "PONTUAÇÃO AJUSTADA " procedendo a alteração, segundo os critérios orientativos, APENAS das notas dos itens dos dois domínios sensíveis, repetindo, para os demais domínios, as notas indicadas na coluna "pontuação", e, por fim, salvar a planilha no formato PDF, layout orientação PAISAGEM e juntá-la aos autos. 8.3 SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/1991 (25% ), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) Indicação da última atividade desenvolvida pela Parte Autora. B) Qual(is) moléstia(s)/doença(s) acomete(m) a Parte Autora (Código CID-10)? C) Como se manifesta(m) ? D) A Parte Autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? Qual o comprometimento sofrido pela Parte Autora em sua rotina e hábitos? E) Outros esclarecimentos que o(a) Perito(a) entender necessários. F) Caso a Parte Autora sofra algum tipo de doença mental/neurológica, deverá o(a) Perito(a) responder se ele(a) está ou não incapaz para os atos da vida civil. 8.4 SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), necessária a apresentação do laudo via formulário eletrônico com as respostas aos quesitos abaixo: Quesitos orientadores do Juízo: A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do(a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? Esclareça. G) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa? Esclareça. H) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? I) O(s) impedimento(s) observado(s) tem(têm) duração mínima de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de ele(s) se estender(em) por tempo igual ou superior a dois anos? J) A que data remonta(m) o(s) impedimento(s) observado(s)? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da Parte Autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. K) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? L) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 3.298/1999*? M) Há incapacidade para os atos da vida civil? N) Outros dados ou informações pertinentes que o(a) perito(a) entender necessários para a solução da causa. Quesitos formulados pelo INSS: A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos, possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos, a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos da parte autora, do INSS e do MPF , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10 . Sobrevindo o parecer técnico, simultaneamente: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem ou ao Cejuscon, conforme o caso. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Processo nº 5006507-03.2025.4.04.7004

ID: 328617353

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006507-03.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAMES DE ALMEIDA PUCKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006507-03.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JAMES DE ALMEIDA PUCKES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO (OAB MS010324) DESPACHO/DECISÃO 1. Tr… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006507-03.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : JAMES DE ALMEIDA PUCKES ADVOGADO(A) : ALESSANDRO DONIZETE QUINTANO (OAB MS010324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de novo pedido de reconsideração da prisão preventiva decreetada contra JAMES DE ALMEIDA PUCKES , em relação à decisão proferida no processo 5002584-61.2024.4.04.7017/PR, evento 8, DESPADEC1 e processo 5002584-61.2024.4.04.7017/PR, evento 8, DESPADEC2 , manejado pela Defesa. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal deu parecer pelo indeferimento dos pleitos defensivos, in verbis ( evento 5, DOC1 ): "(...) 2. O pleito defensivo, entretanto, revela a simples irresignação com as decisões prolatadas nos autos 5002584-61.2024.4.04.7017 (ev. 8), 5002860-92.2024.4.04.7017 (ev. 7), 5000260-64.2025.4.04.7017 (ev. 7) e 5000300-46.2025.4.04.7017 (ev. 11), que afirmaram a presença dos requisitos legais exigidos para a segregação cautelar, com a finalidade de garantir a ordem pública. Como o presente pedido de reconsideração está dissociado de qualquer prova/fato novo ou distinto daqueles já constantes dos autos (apreciados pelas decisões referidas) e/ou que possam infirmar os fundamentos das decisões prolatadas, inexiste motivo jurídico apto para a sua alteração, devendo ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. De qualquer modo, pontuo expressamente que a conclusão das investigações evidentemente não afeta a necessidade da segregação para acautelar a ordem pública. (...)" Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em primeiro lugar, verifico que a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Garantias da 1ª VF de Guaíra/PR contra o requerente foi revista recentemente no despacho que recebeu a denúncia, proferido em 01/04/2025 nos autos de Ação Penal nº 5000300-46.2025.4.04.7017, nos seguintes termos ( evento 88, DOC1 ): "(...) 12. Passo agora ao reexame da necessidade da prisão preventiva anteriormente decretada em face de dos réus ADRIANO ZUAREZ DA SILVA, ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO, BRUNA FERREIRA RUBALDO, DERLIS FRANCISCO RIVAS BENITEZ, DYEGO CARLOS GENERAL, EMANUEL IZAIAS LEDUR, FERNANDO CANDIDO DE LAPORTI, FLAUZINO ALBERTO JOVANE, JOISE ANDIARA PINTO FERREIRA, JUAN CARLOS ROMERO SUAREZ, LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, LIZ FLORIA ALVERICO, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CURATI, MAURO BARRIOS MATAGG, RODRIGO SANTINON, ROSIMARI SORIA BOGARIM, WANDERSON ANASTACIO RODRIGUES, JAMES DE ALMEIDA PUCKES , VALDECIR BANDEIRA DE BARROS, LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA e JOSE BARBOSA e as medidas cautelares em curso, como determinado no art. 3ºC, §2º, do CPP. Observo que a prisão preventiva continua necessária como garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tal como decidido no processo 5002584-61.2024.4.04.7017/PR, evento 8, DESPADEC1 e processo 5002584-61.2024.4.04.7017/PR, evento 8, DESPADEC2 , especialmente em face do recebimento da denúncia em desfavor dos acusados, o que reforça a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria. Cumpre destacar trecho da decisão que decretou a prisão dos acusados: (...) Logo, no caso em apreço está preenchido o pressuposto da contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar, eis que as apreensões de drogas relacionadas aos investigados é contínua e ininterrupta. Em suma, a prisão de alguns dos membros não significa que a atividade criminosa foi interrompida, pois a dinâmica deste tipo de crime demonstra que as peças (membros) são trocadas em um curto período de tempo, já que os integrantes vivem desta atividade criminosa. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 33, C/C 40, I, DA LEI 11.343/06. ARTIGO 18, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ARTIGO 2º DA LEI 12.850/13. OPERAÇÃO EXPRESSO 80. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE. CONTEXTO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. 1. Revela-se necessária a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, para a garantia da ordem pública ou econômica, à instrução ou da aplicação da lei penal. 2. Inviável a substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, quando insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 4. A decretação da custódia preventiva não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos que demonstrem o perigo que a liberdade do paciente pode representar para a ordem pública. 5. A aferição da contemporaneidade, para a decretação da medida de prisão cautelar, não se verifica pelo lapso temporal entre a data do fato e a data da sua imposição, mas sim entre os motivos ensejadores da custódia e a data da decretação da medida extrema, considerado o risco atual à ordem pública, o que não se evidencia apenas com o exame das datas dos fatos investigados. Jurisprudência do STF e desta Corte . 5. A Recomendação nº 62/2020, do CNJ, não serve de salvo conduto para a liberação de presos provisórios em relação aos quais existem prova de materialidade e fundados indícios de autoria em empreitada criminosa grave. 6. A atual situação de pandemia por conta da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) somente autoriza a revisão da segregação cautelar quando demonstrado o risco concreto para a saúde e a vida do segregado. (TRF4, HC 5034495-98.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 07/10/2021) PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PLANUM. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. (...) 3- "A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa" (STF, HC nº 143.333/PR, Relator o Ministro EDSON FACHIN, DJE de 21-03-2019). 4- Nesse sentido, a razão recursal da ausência de contemporaneidade dos delitos resta enfraquecida pelo contexto de criminalidade organizada e de tráfico internacional de drogas permanente, o qual iniciou em 2010 e somente foi desarticulada, ao menos em parte, com as prisões preventivas decretadas no final de 2018 . (...) (TRF4, HC 5041635-57.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/10/2019) Neste contexto, a prisão preventiva dos principais investigados se justifica como forma de evitar a reiteração das atividades ilícitas, bem como para desarticular o grupo já estabelecido e organizado, salientando que a autoridade policial requereu apenas a prisão dos líderes/organizadores, membros mais importantes e operadores mais ativos, sendo que o MPF complementou o pedido pugnando pela prisão preventiva também de ALINE BORGES FERNANDES e ANDRÉ RICARDO CANDIDO . Anote-se, ainda, que "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Há precedentes nos quais se tem reconhecido a validade da prisão preventiva em casos semelhantes aos dos presentes autos. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DE PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO, COM 5 RÉUS, COM ADVOGADOS DIFERENTES, 3 CRIMES E INÚMERAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. REITERADOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Mostra-se fundamentada a prisão como forma de garantir a ordem pública em caso no qual se constata que o recorrente, apontado como o principal participante, é integrante de organização criminosa fortemente armada - com explosivos, fuzis, pistolas, revólveres, coletes balísticos e munições -, bem estruturada e voltada para a prática de roubos à agências bancárias e carros-fortes. Além disso, os réus são suspeitos da prática de outros crimes da mesma natureza. Restou evidenciado, no caso, a periculosidade concreta do recorrente e a necessidade de desestruturar a organização criminosa a fim de interromper a atividade ilícita. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (...) (RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 99315, Superior Tribunal de Justiça, Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJE 28/09/2018) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, notadamente se considerada que foram encontrados dentre os materiais apreendidos em poder dos flagranciados, armamentos pesados - armas de grande calibre, munições, coletes balísticos, granadas, pistolas Taurus, 9 mm -, além de grande soma em dinheiro - R$ 572.810,00 (quinhentos e setenta e dois mil. oitocentos e dez reais), bem como uniformes da Polícia Federal, conforme descrito no Auto de Prisão e Apreensão de fls. 11/13 e nas fotos acostadas ao ofício de fls. 02/04 verso, dos autos da prisão em flagrante. V - "A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Habeas corpus não conhecido. (HABEAS CORPUS - 349326, Superior Tribunal de Justiça, Rel. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJE 14/02/2017) Assim, conclui-se que a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública é juridicamente sustentável, desde que leve em consideração as particularidades do caso particular, avaliada a partir das circunstâncias e forma de cometimento dos delitos, além de indicativos de risco de reiteração delitiva e de continuidade da atividade criminosa. A prisão preventiva igualmente se faz necessária por conveniência da instrução criminal , na medida em que impede a destruição de provas materiais e a coação de testemunhas, bem como que os investigados se reúnam para fins de orquestrar versões inverídicas, possibilitando a análise de conflitos nos depoimentos e os esclarecimentos necessários sobre a confusão patrimonial e transações financeiras, bem como acerca de outros elementos de prova que venham a ser apreendidos mediante mandados de busca e apreensão. Por fim, a medida também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal , considerando que os principais membros do grupo possuem facilidade em se mobilizar para o Paraguai, havendo risco concreto de fuga para aquele País como forma de se furtar à responsabilização pelos crimes investigados, sendo que, a propósito, muitos dos investigados residem naquele país . Além disso, a prisão cautelar também se faz necessária para cessar as condutas de ocultação de patrimônio ilícito e para impedir a atuação dos investigados a fim de evitar a identificação de bens e o confisco penal, especialmente daqueles cujos elementos indicam a prática de lavagem de dinheiro, como bem apontado pelo MPF em relação a ALINE BORGES FERNANDES e ANDRE RICARDO CANDIDO. Reforça-se, conforme já foi dito, que os fatos são contemporâneos e novos, visto que os elementos de prova colhidos produziu resultados que confirmam que a organização criminosa atua de forma contínua, reiterada e atual , razão pela qual não se trata de pedido de prisão baseado em inquéritos ou fatos pretéritos. Logo, tenho por necessária a decretação da prisão preventiva dos 24 investigados apontados pela autoridade policial, bem como dos outros dois investigados requeridos pelo MPF (ALINE BORGES FERNANDES e ANDRE RICARDO CANDIDO) , em razão do risco que a liberdade dos investigados representa à ordem pública , bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, não é o caso de substituir a decretação das prisões preventivas pela aplicação das medidas cautelares capituladas no art. 319 do Código de Processo Penal em relação a nenhum dos investigados acima referidos, pois, ao menos no momento, estas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da fundamentação supra. (...) Conforme exposto em referida decisão, não é oportuno substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares capituladas no Código de Processo Penal, pois, ao menos neste momento, mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Ademais, há fortes indicativos de que em liberdade os acusados continuarão a delinquir. A soltura de indivíduos que atuam em uma organização criminosa ou a lideram, como exposto na denúncia apresentada, favoreceria a reiteração criminosa ao indiretamente incentivar novas empreitadas cada vez mais sofisticadas para se desviar da repressão criminal. Desta forma, visto a não alteração dos pressupostos fáticos, MANTENHO a ordem de prisão dos réus ADRIANO ZUAREZ DA SILVA, ARY THIAGO DA SILVA LAURENTINO, BRUNA FERREIRA RUBALDO, DERLIS FRANCISCO RIVAS BENITEZ, DYEGO CARLOS GENERAL, EMANUEL IZAIAS LEDUR, FERNANDO CANDIDO DE LAPORTI, FLAUZINO ALBERTO JOVANE, JOISE ANDIARA PINTO FERREIRA, JUAN CARLOS ROMERO SUAREZ, LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, LIZ FLORIA ALVERICO, MARCOS ROBERTO DOS SANTOS CURATI, MAURO BARRIOS MATAGG, RODRIGO SANTINON, ROSIMARI SORIA BOGARIM, WANDERSON ANASTACIO RODRIGUES, JAMES DE ALMEIDA PUCKES , VALDECIR BANDEIRA DE BARROS, LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA e JOSE BARBOSA. Em relação a FABIANE DE LIMA, foi concedida a prisão domiciliar junto ao HC n. 5040150-46.2024.4.04.0000. Em relação a ALINE BORGES FERNANDES, foi concedida a prisão domiciliar junto ao HC n. 5040985-34.2024.4.04.0000/PR. Em relação a ANDRE RICARDO CANDIDO, foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão no HC n. 5000358-51.2025.4.04.0000/PR. Com esta decisão dou por revistas as respectivas prisões preventivas, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se e anotem-se nos registros processuais correspondentes para início de novo prazo. (...)" Da análise dos autos de Ação Penal, Inquérito Policial e Pedidos de Prisão Preventiva, verifico que apesar das alegações, a Defesa não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar qualquer alteração fática que pudesse levar à conclusões capazes de infirmar os hígidos fundamentos já declinados nas decisões que fundamentaram a prisão preventiva do requerente. Nesse mesmo sentido foram as decisões proferidas no processo 5002860-92.2024.4.04.7017/PR, evento 7, DESPADEC1 , no Habeas Corpus n. processo 5040671-88.2024.4.04.0000/TRF4, evento 24, RELVOTO1 e no Habeas Corpus processo 5002860-92.2024.4.04.7017/PR, evento 18, DECSTJSTF1 . 3. Ante o exposto, considerando que os fundamentos trazidos pela defesa não demonstraram a ilegalidade nem a desnecessidade da prisão preventiva, indefiro os pedidos feitos e mantenho a prisão preventiva de JAMES DE ALMEIDA PUCKES , uma vez que se encontram presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar dos agora denunciados. 4. Esclareço à Defesa que, em caso de irresignação, deverá dirigir-se ao E. TRF4, pelos meios apropriados. 5. traslade-se cópia desta decisão para os autos de Ação Penal nº 5000300-46.2025.4.04.7017. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se o presente feito.

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Processo nº 5006507-97.2025.4.04.7005

ID: 326882654

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006507-97.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO EFFGEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA BERGAMO

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JAKELINE POLYANNA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-97.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PAULO SERGIO EFFGEN ADVOGADO(A) : PRISCILA DE ALMEIDA BERGAMO (OAB PR059001) ADVOGADO(A) : JAKELINE POLYANNA PEREZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006507-97.2025.4.04.7005/PR AUTOR : PAULO SERGIO EFFGEN ADVOGADO(A) : PRISCILA DE ALMEIDA BERGAMO (OAB PR059001) ADVOGADO(A) : JAKELINE POLYANNA PEREZ (OAB PR074329) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, remova-se o segredo de justiça, pois a presente demanda não envolve quaisquer dos fatos listados nos incisos do art. 189 do CPC. 2. Intime-se da parte autora para emendar/completar a petição inicial, no prazo de 20 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) anexar documentações restantes ao cumprimento do ato ordinatório retro: a.1) comprovante de endereço atualizado (datado de, no máximo, 12 meses anteriores à data da propositura da ação); a.2) documento pessoal da parte autora, sendo necessário constar o número de CPF . b) apresentar PPP ou formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) ou laudo técnico de condições ambientais preenchidos pelas empresas, referentes às atividades desenvolvidas e eventuais agentes nocivos a que esteve exposto no período . Em caso de comprovação de empresa baixada ou negativa do fornecimento por parte da empresa , ressalta-se ser ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Somente será realizado expedição de ofício pelo Juízo caso comprovado pelo autor as tentativas frustradas de notificação. Cópia desta decisão valerá como ofício. 3. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL 3.1 Convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 4. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova . Por fim, ca so ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 5. PERÍODOS DE ATIVIDADE RURAL 5.1. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Com isso, o INSS foi desobrigado da colheita de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural e da condição de segurado especial, conforme arts. 109 e 115 da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022, e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Assim, a realização de audiência de instrução também deixa de ser oportuna em sede judicial, salvo em situações excepcionais, devidamente demonstradas pela parte diante da singularidade do caso concreto. Embora o novo regramento tenha sido previsto para aplicação ao segurado especial, cabe destacar que, considerando a similitude do labor dos segurados em meio rural, por força do princípio da isonomia, a atividade probatória dos demais trabalhadores rurais (não enquadrados como segurado especial) deve se dar essencialmente da mesma maneira. Do mesmo modo, por entender que o novo regramento traz inovação que tende a beneficiar o segurado ao dispensar a colheita da prova oral e sedimentar o lapso temporal da eficácia probante das provas documentais - o que traz segurança jurídica aos segurados - com fulcro no princípio da isonomia, tenho que o novo regramento mais benéfico deve ser aplicado a todos os requerimentos pendentes. Diante dessas diretrizes, se faz necessária a presença dos seguintes elementos de prova: a) autodeclaração ( https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx ); 1 b) prova material e c) instrumento ratificador, a ser extraído das bases governamentais, pelo INSS. Destaque-se que, na análise de benefícios de aposentadoria por idade, idade híbrida, CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo da carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício (7 anos e meio por documento). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador anterior ao fato gerador, observado o limite temporal de 7 anos e meio. Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha sido anexada , efetue a juntada da autodeclaração e demais documentos pertinentes, nos termos da fundamentação. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpre salientar a necessidade do preenchimento correto de todos os campos, inclusive com todos os dados dos componentes do grupo familiar (especialmente nome completo, data de nascimento e CPF) e contendo assinatura da parte autora (ou seu procurador) em todas as folhas . 5.2. Oportunizo que a parte autora apresente processo administrativo ou judicial ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro do núcleo familiar, como genitores , irmãos, filhos, cônjuge, sogros , etc. (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Esses documentos podem ser solicitados via Central 135. Prazo: 30 dias. 6. Em seguida, voltem os autos conclusos. 1. No caso dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão, a autodeclaração deverá ser assinada pelo dependente, nos termos do art. 115, §2º, IV, da IN 128 PRES/INSS, de 28 de março de 2022.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5006507-03.2022.8.24.0930" – Página 5 de 5

Processo nº 5006507-67.2025.4.04.7112

Processo nº 5006507-03.2025.4.04.7004

Processo nº 5006507-97.2025.4.04.7005