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Processo nº 5008766-75.2024.4.04.7110

ID: 334521491

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008766-75.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CURI SA HOTEIS TURISMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008766-75.2024.4.04.7110/RS IMPETRANTE : JORGE CURI SA HOTEIS TURISMO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA (OAB RS111170) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB…

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Processo nº 5008766-78.2024.4.04.7206

ID: 316414758

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-78.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-78.2024.4.04.7206/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Determinada por este Juízo a r…

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Processo nº 5008766-87.2024.4.04.7009

ID: 320970537

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008766-87.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008766-87.2024.4.04.7009/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requereu "seja determinado a penhora sobre 30% da remuneração per…

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Processo nº 5008766-69.2024.4.04.7112

ID: 327173983

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-69.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDES SORTICA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-69.2024.4.04.7112/RS AUTOR : FELIPE MENDES SORTICA CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL SANGUINE (OAB SC030737) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados …

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Processo nº 5008766-84.2024.4.04.7107

ID: 312766729

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE HELOISA MULLER CLANIR VERONICE GUTHEIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ADRIANE HELOISA MULLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (…

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Processo nº 5008766-47.2025.4.04.7108

ID: 321995328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

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CLARISSA SANTOS PANDOLFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOAO CARLOS GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A) : BIANCA LISKOSKI ELLWANGER (OAB RS124312) ADVOGADO(A) : CLARISSA SANTOS PANDOL…

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Processo nº 5008766-55.2022.4.04.7107

ID: 292096831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008766-55.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANTONIO ROSSETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE OLTRAMARI

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Apelação Cível Nº 5008766-55.2022.4.04.7107/RS APELANTE : CEZAR ANTONIO ROSSETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de prioridade …

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Processo nº 5008766-96.2024.4.04.7200

ID: 275185958

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-96.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA PUTZEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DUAILIBE SILVA

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LUCIANA DEMILLE PINHEIRO MORAES

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FLAVIO SOARES DOS SANTOS FEIJO

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GENESIO ZDRADEK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-96.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SONIA APARECIDA PUTZEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : GENESIO ZDRADEK JUNIOR (OAB SC036912) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5010803-15.2023.4.04.7206

ID: 328910818

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010803-15.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5010803-15.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ALCEU FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 5010803-15.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : ALCEU FERNANDES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que a omissão da parte autora no cumprimento da exigência do INSS foi motivada pelo documento que já havia sido juntado com o requerimento administrativo, o qual menciona, expressamente, as informações exigidas pelo INSS, de modo que cabia ao ente autárquico orientar o segurado no sentido de melhor instruir o seu requerimento, esclarecendo as razões pelas quais o documento que já havia sido apresentado não era adequado ou suficiente à análise da pretensão. 2. Com efeito, na espécie, não há justificativa para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. 3. Outrossim, o acionado contestou o mérito da ação, patenteando resistência à pretensão vestibular e fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta. 4. Afastada a carência de ação por ausência de interesse de agir, devendo ser anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5008766-84.2024.4.04.7107

ID: 322124620

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008766-84.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE HELOISA MULLER CLANIR VERONICE GUTHEIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ADRIANE HELOISA MULLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008766-84.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE : ADRIANE HELOISA MULLER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) REQUERENTE : CLANIR VERONICE GUTHEIL (Curador) ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, a parte autora apresentou pedido de levantamento do crédito em seu nome. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que não se opôs (evento 88). Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com requisição de pagamento expedida com status "bloqueada", haja vista a constatação da incapacidade civil da parte autora. Após o pagamento do ofício requisitório, foi apresentado pedido de levantamento do crédito em nome do próprio curatelado. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que nada opôs. Decido. Na condição de titular do direito e considerando que a e a incapacidade constatada para os atos da vida civil é de natureza temporária, requisite-se à instituição financeira o desbloqueio das contas 4400122890074 e 4400122890075, permitindo o levantamento dos valores pelos beneficiários independentemente de qualquer intervenção judicial, de acordo com o disposto no artigo 40 e § 1º da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. A análise de eventual pedido de isenção de imposto de renda deve ser feita pela instituição financeira, que resta desde já autorizada a efetuar a retenção caso as declarações de isenção não tenham sido feitas de acordo com as orientações da Receita Federal. Intime-se a parte autora para retirar o alvará e se manifestar quanto à satisfação do crédito. Cumprida a obrigação de fazer e efetuado o pagamento, nada sendo requerido, dê-se baixa.

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