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Processo nº 5016404-68.2024.4.04.7108

ID: 326757226

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-68.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZELI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON FRITSCH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JACSON FRITSCH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-68.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ZELI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACSON FRITSCH DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-68.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ZELI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JACSON FRITSCH DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da suspensão do processo - ADPF 1.236 Nos autos da ADPF 1.236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025 pelo Relator, Ministro DIAS TOFFOLI, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros. Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar uma grande onda de judicialização. Também a Corregedoria do TRF4, em 08/07/2025 publicou recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para que mantenham a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF , conforme determinado. Intimem-se desta decisão. Suspenda-se.

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Processo nº 5010584-08.2023.4.04.7107

ID: 277991855

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010584-08.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE BARROS HORBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA JESICA ACUNA UGALDE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010584-08.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SABRINA DE BARROS HORBACH ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) ATO ORDINATÓRIO Ato ordi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010584-08.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : SABRINA DE BARROS HORBACH ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUNA UGALDE (OAB RS041210) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5016404-98.2024.4.04.7001

ID: 332818508

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016404-98.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MARQUES GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-98.2024.4.04.7001/PR DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à saúde ou à i… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016404-98.2024.4.04.7001/PR DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão de aposentadoria. Da Prova Pericial Os documentos apresentados pela parte autora não foram conclusivos quantos aos agentes agressivos no ambiente de trabalho, Dessa forma, impõe-se a natureza da causa realização de exame técnico o que, para tanto, fica nomeado para atuar como perito para exame do local de trabalho do autor. LOCAL A SER PERICIADO: 17/05/2012 até 07/08/2023 (DER) Empresa: USINA ALTA ALEGRE S/A - Açúcar e Álcool - Rodovia João Lunardelli km 54 - PR 170 - CEP 86.165-000 - Florestópolis - PR - fone: 3662-8800. Atividades: tratorista Os honorários periciais estão fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) valor este estabelecido nos moldes da nova Tabela Judiciária em vigor e consoante determinado no despacho proferido. Após a entrega do laudo, será requisitado o pagamento dos honorários periciais. O Perito Judicial nomeado deverá observar o disposto no art. 473 do NCPC e entregar o laudo pericial até 15 (quinze) dias após a perícia, respondendo, um a um, os seguintes quesitos formulados por este Juízo, observando, no laudo pericial, as condições de trabalho verificáveis à época do exercício das atividades do autor, além daqueles eventualmente formulados pelas partes, devendo responder aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO: a) Como é(são) o(s) setor(es) de trabalho da parte autora? Está conforme indicados nos formulários DSS 8030/PPP/LTCAT acostados aos autos? Ocorreram alterações no ambiente de trabalho desde o tempo em que a parte autora trabalhava na empresa até o dia da perícia? b) Qual é a configuração dos agentes nocivos, com sua identificação, nível de concentração, intensidade e tempo de exposição do trabalhado? c) Quais as condições ambientais, existem atenuantes locais ou não? d) A instituição empregadora cumpriu a NR-06 no que se refere ao fornecimento e utilização dos EPI pelos seus empregados?; e) Qual a metodologia aplicada na apuração de todos os fatos? f) Qual é o nível de tolerância aos agentes nocivos (quando aplicável)? g) Se houver exposição a agentes químicos, como defensivos agrícolas ou outros , esclarecer sobre os componentes desses agentes e se há utilização efetiva de EPI eficaz para neutralizar os efeitos nocivos? Após a aceitação do encargo pelo perito, bem como apresentação do calendário, intimem-se as partes acerca da data, hora e local de realização da perícia e para, querendo, se manifestarem acerca do disposto no art. 465, §1º, do NCPC, no prazo de 15 (dez) dias. Concluída a perícia, as partes deverão ser intimadas a se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias , podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, NCPC). No prazo de 05 dias , nos termos do art. 357, §1º, se não houver manifestação das partes, a decisão se estabiliza, devendo ser cumprida integralmente na forma acima. À Secretaria para as providências necessárias visando a realização de audiência de atividade rural e especial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016404-44.2019.4.04.7108

ID: 318894059

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016404-44.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016404-44.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fac… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016404-44.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA . Requer a parte exequente a penhora sobre o veículo localizado ( evento 313, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Da penhora do veículo I/LR VELAR P300 S RDYN, placa QRE9106. Verificado que o bem é de propriedade do executado EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA ( evento 306, RENAJUD1 ) e que inexistem restrições impeditivas à sua constrição, defiro a penhora do veículo I/LR VELAR P300 S RDYN, placa QRE9106. Para tanto, determino: [a] A inclusão da restrição de penhora , mediante emprego da ferramenta RENAJUD; [b] A lavratura de termo de penhora , no qual também deverá constar a avaliação do veículo com base em consulta à tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (art. 871, IV, do CPC) e a nomeação de EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA como depositário do bem penhorado. [c] [c] À conclusão dos atos acima determinados, a intimação do executado, por meio de sua representação judicial: 1) Para ciência da penhora e avaliação do veículo para garantia do débito exequendo, cujo valor perfaz a quantia de R$ 154.049,62 (cento e cinquenta e quatro mil quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescida dos consectários legais. 2) Para ciência de sua nomeação como depositário do veículo penhorado , cientificando-no da indisponibilidade daquele bem e advertindo-no de que não poderá abrir mão do depósito sem a devida autorização judicial e, ainda, cientificando-no de que deverá comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço do bem penhorado . 2.1) Para ciência de que a ocultação ou a alegação de transmissão do veículo a terceiro sem a devida comprovação documental acarretará as penalidades previstas para a conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC) e a inclusão de restrição de circulação no prontuário dos veículos. 3) Para ciência do prazo de 10 dias úteis para requerer a substituição do bem penhorado, desde que prove que ser-lhe-á menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme determina o art. 847 do CPC. 3.2) Para ciência do prazo de 15 dias úteis para apresentar impugnação relativa à validade e à adequação da penhora e/ou da avaliação, em conformidade com o art. 525, §11, CPC. Por oportuno, pontuo à parte executada que eventual negociação com a parte exequente independe de autorização do Juízo e que, em tal hipótese, deverá haver a comunicação nos autos acompanhada do instrumento de acordo para que ocorra a interrupção dos atos expropriatórios. Esclareço, todavia, que a eventual negociação já na fase de leilão poderá importar na necessidade do ressarcimento de eventuais despesas tidas pelo auxiliar do juízo. Pontuo, ainda, que eventual comunicação de negociação após arrematação do bem não provocará o cancelamento da alienação judicial. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que diga quanto ao prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias . Cumpra-se.

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Processo nº 5016404-44.2019.4.04.7108

ID: 332207806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016404-44.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016404-44.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016404-44.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e a adoção de medidas executidas atípicas: a) A retenção da CNH e passaporte do executado; b) O bloqueio de todos os cartões de crédito do executado; Vieram os autos conclusos. 1. Do bloqueio de ativos financeiros. O bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada é medida que não exige o prévio esgotamento das possibilidades extrajudiciais de localização de outros bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA; REsp 1845322/RS; AgInt no AREsp 1398071/RJ). Ademais, tal bloqueio não configura quebra do direito fundamental ao sigilo bancário, já que se limita à indisponibilidade do valor da execução, não havendo publicidade da movimentação da conta bancária objeto da constrição. Também releva mencionar que a penhora de dinheiro prefere a de qualquer outro bem, à luz do artigo 835, I, do CPC. Tal preferência afasta qualquer hipótese de ocorrência de excesso de execução (art. 805m do CPC), o que poderia ocorrer com a penhora de outros bens, cuja alienação judicial, em regra, se opera por valor inferior ao da avaliação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 854 do CPC, determino o bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, do valor total do débito exequendo . Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC (por advogado ou pessoalmente). Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valor inferior a R$100,00, imediatamente será desbloqueado, salvo se corresponder a mais de 10% do valor da dívida, por entender que se trata de valor irrisório, não devendo as medidas restritivas prosseguirem, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, AG 200804000276545. Acórdão, TRF, MARGA INGE BARTH TESSLER, DE 01.09.2007, Decisão: 06.08.2008 . De igual forma, deverão ser imediatamente desbloqueados valores inferiores a R$1.000,00, que correspondam a menos de 2% do valor do crédito exequendo. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Manifestando-se a parte exequente pela não satisfação de seu crédito ou tendo a penhora incidido apenas sobre fração do crédito, prossiga-se conforme abaixo determinado. Saliento que a presente decisão será lançada nos autos processuais sob sigilo, uma vez que o art. 854, CPC, dispõe que a indisponibilidade ora determinada será efetuada sem a prévia ciência do executado. Cumpridas as determinações postas, deverá ser removido o sigilo . 2. Da pesquisa de veículos de via terrestre. Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema RENAJUD, tendo em vista que foi realizada pesquisa recente nos autos e considerando que o veículo localizado ainda se encontra com prazo em curso para intimação da penhora, conforme edital publicado no evento 324.1 . 3. Das medidas executórias atípicas requeridas pela exequente. A parte exequente requereu a imposição de medidas executórias atípicas, como forma de compelir o executado ao pagamento do débito ( 331.1 ). Ao discorrer sobre os poderes, deveres e responsabilidades do Juiz, o legislador estabeleceu, no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil que incumbe ao Magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Portanto, a previsão contida no referido dispositivo legal, ao ampliar o espectro de instrumentos à disposição do Juízo, possibilitou a adoção de medidas atípicas como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação objeto da demanda executiva. Tais medidas, contudo, possuem caráter subsidiário e devem ser sempre objeto de ponderação com os demais preceitos da ordem constitucional, atendendo em qualquer hipótese os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade. No caso, os elementos dos autos evidenciam que foram adotados todos os procedimentos ordinários na busca de bens e ativos penhoráveis em nome dos executados. Exauridas as medidas judiciais convencionais, a exequente não atingiu o resultado pretendido, ou seja, a satisfação do seu crédito. Conforme pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, foram encontrados R$ 70.724,06 depositados na conta do executado. Em pesquisa no RENAJUD, conforme evento 317.1 , foi encontrado o veículo I/LR VELAR P300 S RDYN, avaliado conforme tabela FIPE anexa ao evento 318.1 em R$ 333.666,00. Ademais, em simples consulta pública pelo CPF do executado, é possível encontrar diversos processos executivos em que figura como réu, somente na Justiça Federal do Rio Grande do Sul: Ou seja, apesar de demonstrada a capacidade econômica do executado, ficou amplamente comprovado que o executado vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida. Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento dos pedidos da exequente. Destaca-se que a utilização de medidas executivas atípicas é admitida de modo subsidiário, desde que observado o contraditório e o princípio da proporcionalidade. É o que se observa dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD. TÍTULO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH. VIABILIDADE. I. Em se tratando de título judicial (cumprimento de sentença), ressalte-se que a dívida já passou por toda a tramitação do processo, assegurando uma maior higidez ao título judicial do que aquela que se reconhece ao título extrajudicial, formado sem a participação do Judiciário e sem as garantias prévias do processo judicial. Preenchidos os requisitos legais, abre-se a possibilidade de que a execução culmine na inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. II. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura dano ou risco potencial direto e imediato à liberdade de locomoção do paciente. III. É lícito ao magistrado, pois, tendo em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o dever que lhe é exigido. (TRF4, AG 5035124-43.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/02/2020) grifo nosso ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. CABIMENTO. 1. A previsão contida no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil possibilita ao Juízo a adoção de medidas atípicas como forma de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação objeto da demanda executiva. Tais medidas, no entanto, possuem caráter subsidiário e devem ser sempre objeto de ponderação com os demais preceitos da ordem constitucional, atendendo em qualquer hipótese os requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade. 2. Comprovado o esgotamento das medidas judiciais convencionais sem atingir o resultado pretendido, ou seja, a satisfação do crédito do exequente e tendo sido oportunizado o contraditório aos executados/agravados, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento das medidas postuladas . (TRF4, AG 5029182-30.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020) grifo nosso 4. Dessa forma, defiro o pedido da parte exequente para determinar: i. a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA (CPF nº 13792334453), devendo ser oficiado ao DETRAN/RS para solicitar as providências cabíveis; ii. a apreensão do passaporte de EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA (CPF nº 13792334453), devendo ser oficiado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul para solicitar (a) informações sobre a existência de passaporte emitido em nome do executado (b) que sejam comunicados os órgãos competentes, dentre os quais a polícia alfandegária, quanto à ordem de apreensão; iii. o bloqueio dos cartões de crédito titularizados por EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA (CPF nº 13792334453), devendo ser oficiado às operadoras Mastercard, Visa, Elo, NuBank e Amex para dar-lhes ciência acerca desta decisão; 3.1. Sendo informado sobre a emissão de passaporte válido em nome de EDUARDO HENRIQUE DE MEDEIROS LISBOA (CPF nº 13792334453), intime-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, entregue voluntariamente o documento na Secretaria desta 1ª Vara Federal, sob pena de imposição de multa e/ou realização de diligência de busca e apreensão. 5. Intimem-se as partes para ciência. 6. Cumpridas as determinações constantes no item "4" , na ausência de outros requerimentos, intime-se a exequente para manifestação acerca do prosseguimento deste processo. Cumpra-se.

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Processo nº 5008071-24.2024.4.04.7207

ID: 294313099

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008071-24.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

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RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008071-24.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032228) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008071-24.2024.4.04.7207/SC AUTOR : MARTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES (OAB SC032228) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento, pelos entes públicos réus, da(s) tecnologia(s) Nivolumabe 480mg, conforme prescrição médica, para tratamento de neoplasia maligna de pulmão (CID10 - C34). Inicial emendada no " evento 8, PET1 ". Ouvido o Nat-Jus/Nacional e decorrido o prazo para a parte autora complementar a prova documental visando uma nova análise do órgão técnico, vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. 2. Tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04.05.2018. Mais recentemente, ao decidir o Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu que: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União " (STF, Informativo 941, RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 22.5.2019). Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou o entendimento firmado no Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Sob outro viés, cumpre destacar que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. Nesse contexto, foi criada pela Lei n. 12.401/2011 a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS é efetuada mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve, assim, ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único e, de outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique em negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. 2.1. Caso concreto A parte autora é portadora de carcinoma de pulmão não pequenas células metastático (CID10 - C34), necessitando, segundo prescrição médica, da utilização da(s) tecnologia(s) Nivolumabe ( evento 1, ATESTMED7 ): A situação clínica da parte autora foi analisada por uma equipe técnica do Hospital Israelita Albert Einstein, por meio do Convênio celebrado com o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n. 84, de 14 de agosto de 2019). A Nota Técnica apresentou as seguintes evidências e conclusões ( evento 10, NOTATEC1 ): Inobstante a alegação do Nat-Jus/Nacional de falta de documentos confirmatórios do diagnóstico e estadiamento, a conclusão diagnóstica do " evento 1, EXMMED12 " dá conta da condição do autor de portador de carcinoma pouco diferenciado metastático. Além disso, o laudo médico acima, apontando a refratariedade do autor a 02 (duas) linhas de quimioterapia, porque expedido por médico do SUS, goza presunção de veracidade. Ainda assim, não há elementos evidenciando a probabilidade do direito invocado. Isso porque, a eficácia do fármaco apontada pelo Nat-Jus/Nacional para o tratamento do câncer de pulmão é mínima ( aumento de sobrevida global de menos de 3 meses - (12.2 vs 9.4 meses ), de modo que, ao menos em cognição perfunctória , considerando a relação custo/possibilidade de cura/sobrevida, resta ausente o requisito, fixado pelo STF e pelo STJ, da adequação e necessidade do medicamento pleiteado para a doença que acometeu a parte autora. Com efeito, a(s) tecnologia(s) postulada(s) é/são de elevado valor e a decisão sobre seu fornecimento judicial deve ser pautada na Medicina Baseada em Evidências e no custo-efetividade. O tratamento de escolha é livre ao paciente e bastante comum em atendimentos privados, mas não há direito absoluto à sua obtenção no âmbito público. Para que se imponha ao SUS o ônus de um tratamento de alto custo, como o requerido, é necessária a demonstração cabal da imprescindibilidade, o que não ocorre no caso dos autos, onde há fundamentada dúvida acerca da efetividade do tratamento. Vale ressaltar que nenhum direito cuja eficácia pressupõe o gasto seletivo dos recursos dos contribuintes pode, em última instância, ser protegido unilateralmente pelo Judiciário, sem observância das consequências orçamentárias que afetam a competência dos outros Poderes. A reforçar meu posicionamento, colaciono julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. NIVOLUMABE. CANCER DE PULMÃO. TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA, TAMPOUCO A ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO. 1. A indispensabilidade do medicamento vindicado nas demandas alusivas às prestações de saúde deve ser aferida não apenas em razão da comprovada eficácia do fármaco no tratamento de determinada doença, mas, também, da inexistência ou da patente inefetividade das opções terapêuticas viabilizadas pelo SUS. 2. In casu, pretende o autor, de acordo com seu oncologista assistente e após se submeter aos esquemas quimioterápicos ofertados no SUS, obter benefício clínico com o emprego do fármaco postulado. 3. Ocorre, seja pelo estudo Checkmate-017, seja pelo estudo CheckMate-057 (citado pelo NatJus Nacional), ambos disponíveis na respectiva bula profissional, que o proveito terapêutico esperado com a imunoterapia não é significativo. 4. De acordo com o estudo CheckMate-057, comparativamente à quimioterapia disponível no SUS, a despeito do discreto ganho de SG (12,19 meses x 9,36 meses), o ganho com o NIVOLUMABE, em termos de SLP, seria MENOR (2,33 meses x 4,21 meses). 5. Já de acordo com o estudo CheckMate-017 e comparativamente à quimioterapia disponível no SUS, a despeito do discreto ganho de SG (9,2 meses meses x 6,0 meses), o incremento com o NIVOLUMABE, em termos de SLP, não chega sequer a um mês (3,5 meses x 2,8 meses). 6. Os benefícios clínicos a serem alcançados com o manejo do medicamento hão de ser razoavelmente relevantes, sob pena de o Estado ser compelido a custear uma infinidade de novas tecnologias que vão surgindo no mercado, mas cuja eficácia ainda é considerada módica se comparada àquela obtida com as opções terapêuticas catalogadas no SUS. 7. Diante de tal panorama sanitário, não se poder dizer que a droga pleiteada ostenta caráter de essencialidade, tampouco que a política pública de saúde por ora estabelecida seja ineficaz. (TRF4, AG 5016404-86.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 21/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. Em sessão plenária de 17/03/2010, no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: a) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela ANVISA; d) a não configuração de tratamento experimental. 4. Mais recentemente, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.657.156, definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, exigindo, para tanto, a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. CASO CONCRETO. Não havendo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento postulado judicialmente, em comparação à medicação disponibilizada pelo SUS, não fica demonstrado erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado em juízo para fornecimento geral e universal à população, não sendo, portanto, cabível a determinação judicial de fornecimento. (TRF4, AC 5055276-59.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/06/2023, grifei) Portanto, diante da inexistência de elementos técnicos para sustentar a indicação da(s) tecnologia(s) pleiteada(s), não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. 3. Ante o exposto, ausente(s) requisito(s) exigido(s) pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Intimem-se. 5. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 6. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, e indicar as provas que pretende(m) produzir, justificando a sua finalidade. 7. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorridos os prazos, ao Ministério Público para manifestação, retornando os autos, oportunamente conclusos para julgamento.

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