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Processo nº 5078561-18.2021.4.04.7000

ID: 336913591

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078561-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GOUVEIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

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KARENINE POPP

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078561-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANTONIO GOUVEIA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : KARENINE PO…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jose Carlos Miguel Da Silva Comercio De Eletroeletronicos Ltda - Me

ID: 307085339

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087000-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MIGUEL DA SILVA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON APOLINARIO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087000-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE CARLOS MIGUEL DA SILVA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : JEFERS…

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Processo nº 5004453-18.2021.4.04.7000

ID: 320969303

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004453-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004453-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE CARLOS CARDOZO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR (OAB PR042592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normati… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004453-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE CARLOS CARDOZO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALMEIDA BRITTO JUNIOR (OAB PR042592) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

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Processo nº 5031710-18.2021.4.04.7000

ID: 328876110

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5031710-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031710-18.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ LINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUN…

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Processo nº 5080113-18.2021.4.04.7000

ID: 341902368

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5080113-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIADYNE DOS SANTOS MUNARETTO

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5080113-18.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : ALIADYNE DOS SANTOS MUNARETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5080113-18.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : ALIADYNE DOS SANTOS MUNARETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. EXCEPCIONALIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. A jurisprudência do TRF4 tem reiteradamente reconhecido que a atuação do Judiciário em concursos públicos é limitada à análise de legalidade dos atos administrativos, sendo excepcionada apenas diante de ilegalidade manifesta ou violação ao edital, como no caso da prova de barra fixa. 4. . O julgado reconheceu a excepcionalidade do caso em razão de acidente causado por agente da Administração, justificando a repetição do teste de barra fixa. 5. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Sentença mantida, tendo em vista que foram improvidos os embagos de ambas as partes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5051595-18.2021.4.04.7000

ID: 314106147

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051595-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SILVA CABRINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051595-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RODOLFO SILVA CABRINI ADVOGADO(A) : EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB GO042479) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051595-18.2021.4.04.7000/PR AUTOR : RODOLFO SILVA CABRINI ADVOGADO(A) : EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB GO042479) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5083217-18.2021.4.04.7000

ID: 316471958

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083217-18.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARNEIRO MARIA DO CARMO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO LARA JUNIOR

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083217-18.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA DO CARMO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARIA DO CARMO CARNEIRO (Espólio) ADVOGADO(A) : SILVIO LARA JUNIOR (OAB PR077133) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriunda dos autos de ação coletiva nº 2004.70.00.007441-6 (atual nº 5037364-25.2017.4.04.7000). Juntamente com a inicial, o autor apresentou os cálculos do montante que considera devido, no importe de R$ 37.121,00, atualizado em novembro/2021 . Custas recolhidas no evento 14. A INSS apresenta impugnação no evento 15, aduzindo excesso na execução. Reputa devido o valor de R$ 26.854,42, em novembro/2021 , sem destaque de PSS. Habilitação dos sucessores do espólio de LUDOVICO DO CARMO ( 49.1 ). Habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO , representados por seu procurador Dr. SILVIO LARA JUNIOR, OAB/PR nº 77.133 . ( 62.1 ). Pedido de habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA ( 81.1 ). Sem oposição da executada ( 84.1 ). Os sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO requerem o imediato prosseguimento do feito, com a expedição da RPV ( 88.1 ). Brevemente relatado. Decido. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO FERREIRA 1. Tendo em vista a regularidade de representação ( 81.2 ), homologo a habilitação dos sucessores do espólio de MARIA DO CARMO FERREIRA , nos termos do art. 687 do CPC, sendo eles: EDY FERREIRA CHAMMA, CPF nº 482.923.469-53; WILSON EDUARDO FERREIRA, CPF nº 253.052.639-72; e LILIANA DO ROCIO NUNES FERREIR, CPF nº 318.952.129-87. 2. À Secretaria para que anote a condição de espólio, bem como proceda a habilitação dos herdeiros no polo ativo. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. Com parcial razão os sucessores do espólio de MARIA DO CARMO CARNEIRO , representados por seu procurador Dr. SILVIO LARA JUNIOR, OAB/PR nº 77.133. A decisão no evento 62 homologou os sucessores da de cujus . Contudo, ainda não foi apreciada a impugnação oposta pelo INSS no evento 15. 4. Sendo assim, intime-se as exequentes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta à impugnação. 5. Após, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5030806-47.2025.4.04.7100

ID: 278667685

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5030806-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERREIRA BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ

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SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030806-47.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : DIOMAR FERREIRA BECKER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS090628) ADVOGADO(A) : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5030806-47.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : DIOMAR FERREIRA BECKER ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DA LUZ (OAB RS090628) ADVOGADO(A) : SCHIRLEI FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (OAB RS072879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, originalmente aviado como Agravo de Instrumento, contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A r. decisão recorrida (EVENTO 8 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência, que, aliás, foi deferida em outra peça decisória na origem (EVENTO 21 dos autos originários). Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5043290-94.2025.4.04.7100

ID: 324015911

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5043290-94.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZAHN

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043290-94.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZAHN (OAB RS132297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5043290-94.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : LUIZ DANE GOUDINHO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZAHN (OAB RS132297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão com o seguinte teor: "Tratando-se de contrato eletrônico, com assinatura digital, as trilhas de acesso do contrato realizado , contendo os protocolos de assinatura do contrato: a geolocalização da assinatura, IP de acesso, data e hora ao APP, selfie, dispositivo utilizado na contratação, HASH da assinatura, data e hora do aceite dos termos e condições, selfie, indefiro a realização de prova pericial, considerando entender que os elementos dos autos são suficientes à elucidação do feito. Intimem-se. Venham os autos conclusos para sentença." A r. decisão lavrada na origem não examinou pedido de liminar ou de tutela de urgência. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou, sequer postergou o exame da tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito o seguinte precedente da Colenda Turma Recursal Cível da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar (obviamente a mesma medida pleiteada no recursos) podem ser impugnadas na via recursal. Como o decisum recorrido não se amolda a qualquer destas hipóteses, não é de ser conhecido o RMC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5037091-56.2025.4.04.7100

ID: 306312329

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5037091-56.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DALIRA LUIZA KUPSKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MUCK

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037091-56.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DALIRA LUIZA KUPSKE ADVOGADO(A) : DANIELA MUCK (OAB RS134499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado c… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5037091-56.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : DALIRA LUIZA KUPSKE ADVOGADO(A) : DANIELA MUCK (OAB RS134499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito. Em primeiro lugar, tratando-se de pretensão de reforma de despacho que suspendeu a tramitação do feito por recomendação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4a Região, por evidente não é cabível o Recurso de Medida Cautelar. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. A r. decisão recorrida (EVENTO 5 dos autos de origem) não deliberou sobre a tutela de urgência ou qualquer outra medida liminar. Por evidente não se trata de hipótese de decisão que concedeu ou negou tutela de urgência. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos. Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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