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Processo nº 5039087-98.2025.4.04.7000

ID: 336185379

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5039087-98.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GIRALDELLI PERI

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MONITÓRIA Nº 5039087-98.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ARILDO DIRCEU CORDE…

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Processo nº 5052570-40.2021.4.04.7000

ID: 311399592

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052570-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA REGINA LACHNER

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VIVIAN MARTINS SGARBI

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GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052570-40.2021.4.04.7000/PR AUTOR : TAINARA DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : GUILHERME FERREIRA DE SOUZA BABORA (OAB PR096115) ADVOGADO(A) : VIVIAN MARTINS S…

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Processo nº 5084968-40.2021.4.04.7000

ID: 319448233

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084968-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084968-40.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084968-40.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/02/2007 a 28/02/2007, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 17/02/1986 a 31/12/1989, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; - reconhecer os períodos de 01/07/1990 até 19/12/1991, 08/01/2007 a 31/01/2007 e de 01/03/2007 a 16/09/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a legislação vigente na data de reafirmação da entrada do requerimento (13/10/2021), com efeitos financeiros a partir da reafirmação da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5039087-60.2023.4.04.7100

ID: 328363023

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039087-60.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Embarga de declaração a parte exequente da decisão do evento 34 que determinou o recolhimento das custas pelo sindicato e determinou, ainda, que as partes se manifestassem sobre a proposta de acordo. Os exequentes alegam obscuridade na decisão pois, considerando o interesse de Elaine Beatris Bechstedt Scwengber na conciliação, questionam se deve recolher custas agora para posterior reembolso ou se a anuência ao acordo, anula a determinação. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA questiona se as custas devem ser recolhidas nestes autos ou no feito a ser desmembrado. Quanto à exequente Tania Steding Jessen esclarecem que ainda não conseguiram contato. Decido. A parte executada condicionou o acordo ao desmembramento dos feitos (evento 32) tendo em vista que não há interesse em conciliar os valores devidos para Itamar Aires Teixeira . Para efetivação, o sistema eproc conta com ferramenta que propicia a cisão e o desmembramento do processo de maneira simples e rápida, sem demandar qualquer atividade pelo procurador das partes. Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada autor, por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER a qual deverá recolher as custas para posterior reembolso. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA as custas deverão ser recolhidas no feito a ser desmembrado, bem assim em relação a TANIA STEDING JESSEN Assim, acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão do evento 34, determinando o desmembramento do feito, mantendo-se neste somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER que deverá recolher as custas nestes autos. Os demais exequentes deverão recolher as custas nos feitos a serem desmembrados deste. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desmembramento e observe-se neste e nos autos desmembrados : - anotação do valor da causa individualizado; - exclusão dos documentos das partes excluídas; - retornem todos conclusos para demais providências.

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Processo nº 5044424-59.2025.4.04.7100

ID: 328369244

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044424-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Embarga de declaração a parte exequente da decisão do evento 34 que determinou o recolhimento das custas pelo sindicato e determinou, ainda, que as partes se manifestassem sobre a proposta de acordo. Os exequentes alegam obscuridade na decisão pois, considerando o interesse de Elaine Beatris Bechstedt Scwengber na conciliação, questionam se deve recolher custas agora para posterior reembolso ou se a anuência ao acordo, anula a determinação. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA questiona se as custas devem ser recolhidas nestes autos ou no feito a ser desmembrado. Quanto à exequente Tania Steding Jessen esclarecem que ainda não conseguiram contato. Decido. A parte executada condicionou o acordo ao desmembramento dos feitos (evento 32) tendo em vista que não há interesse em conciliar os valores devidos para Itamar Aires Teixeira . Para efetivação, o sistema eproc conta com ferramenta que propicia a cisão e o desmembramento do processo de maneira simples e rápida, sem demandar qualquer atividade pelo procurador das partes. Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada autor, por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER a qual deverá recolher as custas para posterior reembolso. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA as custas deverão ser recolhidas no feito a ser desmembrado, bem assim em relação a TANIA STEDING JESSEN Assim, acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão do evento 34, determinando o desmembramento do feito, mantendo-se neste somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER que deverá recolher as custas nestes autos. Os demais exequentes deverão recolher as custas nos feitos a serem desmembrados deste. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desmembramento e observe-se neste e nos autos desmembrados : - anotação do valor da causa individualizado; - exclusão dos documentos das partes excluídas; - retornem todos conclusos para demais providências.

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Processo nº 5044423-74.2025.4.04.7100

ID: 328369260

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044423-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039087-60.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Embarga de declaração a parte exequente da decisão do evento 34 que determinou o recolhimento das custas pelo sindicato e determinou, ainda, que as partes se manifestassem sobre a proposta de acordo. Os exequentes alegam obscuridade na decisão pois, considerando o interesse de Elaine Beatris Bechstedt Scwengber na conciliação, questionam se deve recolher custas agora para posterior reembolso ou se a anuência ao acordo, anula a determinação. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA questiona se as custas devem ser recolhidas nestes autos ou no feito a ser desmembrado. Quanto à exequente Tania Steding Jessen esclarecem que ainda não conseguiram contato. Decido. A parte executada condicionou o acordo ao desmembramento dos feitos (evento 32) tendo em vista que não há interesse em conciliar os valores devidos para Itamar Aires Teixeira . Para efetivação, o sistema eproc conta com ferramenta que propicia a cisão e o desmembramento do processo de maneira simples e rápida, sem demandar qualquer atividade pelo procurador das partes. Ante o exposto, determino o desmembramento do processo, a ser efetuado pela Secretaria desta Vara, com distribuição de uma ação para cada autor, por dependência a esta demanda, na qual deverá remanescer somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER a qual deverá recolher as custas para posterior reembolso. Quanto ao exequente ITAMAR AIRES TEIXEIRA as custas deverão ser recolhidas no feito a ser desmembrado, bem assim em relação a TANIA STEDING JESSEN Assim, acolho os embargos de declaração para aclarar a decisão do evento 34, determinando o desmembramento do feito, mantendo-se neste somente ELAINE BEATRIS BECHSTEDT SCHWENGBER que deverá recolher as custas nestes autos. Os demais exequentes deverão recolher as custas nos feitos a serem desmembrados deste. Intimem-se. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desmembramento e observe-se neste e nos autos desmembrados : - anotação do valor da causa individualizado; - exclusão dos documentos das partes excluídas; - retornem todos conclusos para demais providências.

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Processo nº 5039087-89.2025.4.04.7100

ID: 325959385

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039087-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLERI DE MENEZES VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da justiça Embora conste na autuação a anotação JUSTIÇA GRATUITA: REQUERIDA, tendo, inclusive, sido juntada declaração de hipossuficiência/pobreza, deixo de analisar o pedido, por ora, eis que não consta, expressamente, da petição inicial. Assim, havendo interesse da parte autora, deverá ratificar, de forma expressa, o pedido de gratuidade de justiça. 2. Auxílio Reconstrução e Programa Volta por Cima Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 3. Comarca Estadual Considerando que existe notícia de inúmeros casos de pedidos de pagamento de indenizações aos entes federados (União, Estado e Município), decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, deverá a parte informar se possui outra(s) ação(ões) junto à Comarca Estadual, anexando, em caso positivo, cópia(s) daquela(s) petição(ões) inicial(is). 4. Prosseguimento Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações requeridas (itens 2 e 3 supra). Cumprido, cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 9º, Lei nº 10.259/01), conteste o feito, devendo apresentar, no prazo de resposta, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 11, Lei nº 10.259/01). Havendo arguição das matérias elencadas no art. 337, do CPC, alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado ou juntada de documentos relevantes, intime-se a parte autora para réplica. Após, retornem conclusos para exame dos pedidos ou, nada mais sendo requerido, conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5058293-40.2021.4.04.7000

ID: 292986230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058293-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

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Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368… Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5039087-89.2025.4.04.7100

ID: 312825465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039087-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLERI DE MENEZES VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039087-89.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CLERI DE MENEZES VIEGAS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando que teve sua residência inundada pela enchente de São Leopoldo de maio de 2024, apontando que o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas . Trata-se de pedido de reparação de danos referente aos eventos climáticos extremos de maio/2024, especificamente no Município de São Leopoldo, onde residente a parte demandante. A competência no caso está regrada pelo artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95. Caberia o ajuizamento no domicílio do réu, a teor do Parágrafo único do mesmo artigo 4º, hipótese não utilizada pelo autor, visto que não proposta a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Além disso, incide o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Tal previsão não implica ofensa direta ao art. 109, § 2º, da CF, pois a questão se submete ao previsto no art. 98, I e § 1º, também da CF, que prevê a criação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal e remete à lei ordinária sua regulamentação. Assim, inapropriada a aplicação do entendimento fixado no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, conforme reconhecido no Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux. Além disto, incide o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC, visto que não há vinculação desta Subseção onde proposta a demanda com o domicílio ou residência da parte autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção probatória. No específico caso dos autos, há inclusive competência cível na Unidade Avançada de Atendimento - UAA de São Leopoldo. Sendo assim, por força da matéria suscitada (inexistindo limite de complexidade no âmbito do Juizado Federal) e ao valor da causa, bem como pela competência do JEF e artigo 63, § 5º do CPC, reconheço a incompetência para processar e julgar o feito, devendo o mesmo ser redistribuído à cidade de domicílio da parte autora, ou seja, à UAA Cível de São Leopoldo. Intime-se a parte autora, procedendo-se de imediato à redistribuição.

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Processo nº 5081864-40.2021.4.04.7000

ID: 320448056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081864-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES MACHADO DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva ( evento 40, PET2 ). A excepta não se manifesta sobre a exceção e requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens pelo SISBAJUD e RENAJUD (evento 46.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Legitimidade passiva A exceção de pré-executividade não constitui campo apropriado para discutir o redirecionamento fundado na responsabilidade pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade empresária, quando a resolução da controvérsia depender de dilação probatória. Trata-se de discussão a ser suscitada pelo devedor nos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI 9.636/98, NA REDAÇÃO DA LEI LEI Nº 10.852/04. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. (...) 4. A nulidade da CDA e a ocorrência de dissolução irregular sucedida de redirecionamento são hipóteses em que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 1 (TRF4, AC 5006031-96.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/01/2024) Portanto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica .

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