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Processo nº 5004911-91.2024.4.04.7206

ID: 301107964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004911-91.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO GIOVANE BOEIRA MARIANGELA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ROBERTO DE POL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC0… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004911-91.2024.4.04.7206/SC EXEQUENTE : ELOISIO GIOVANE BOEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) EXEQUENTE : MARIANGELA BOEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : CHARLES ROBERTO DE POL (OAB SC034785) DESPACHO/DECISÃO 1- A ASDNER Associação dos Servidores Federais em Transportes ingressou com ação ordinária coletiva em face da União e do DNIT em 17.02.2006, buscando "o enquadramento no Plano Especial de Caros do DNIT, criado pelo art.3º da Lei nº 11.171/2005, com a consequente percepção de todas as vantagens pecuniárias do referido pleno" , com o pagamento dos valores atrasados. Perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o pedido foi reconhecido: "...Fixado o direito dos associados da apelante a obterem a vantagem pecuniária a que se refere o art. 3º da Lei 11.171/2005..." (ev.1.3.60). O trânsito em julgado ocorreu em 24.02.2010. Em julho de 20012, a União ajuizou ação rescisória e em 22.01.2013 foi deferida tutela para "suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral" . A manifestação do Supremo Tribunal Federal ocorreu no RE 677.730, em 28.08.2014, assentando que "...os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindo deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005" (trânsito em julgado: 14.11.2014 - ev.1.3.110). As partes entabularam acordo para pagamento administrativo (ev.1.3.112-121) em 27.11.2013. No ev.12, a parte 'exequente' informou que recebeu valores relativos à Lei 11.171/05 somente a partir de janeiro de 2017, fazendo jus ao pagamento dos valores devidos desde janeiro de 2005 (ev.12.2). A execução/cumprimento de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento (neste sentido: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" - Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal), ou seja, em cinco anos (art.1º do Decreto 20.910/32: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual e municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" ). O prazo prescricional, de 5 anos, iniciou-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (AgInt no AREsp 530.094, relator ministro Sérgio Kukina, DJe 06.05.2021). O ajuizamento de ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo prescricional, assim como também não impede o cumprimento da sentença, ressalvada a hipótese de concessão de tutela - e, no caso específico, a tutela foi concedida em relação à obrigação de pagar. Desta forma, a princípio, a parte 'exequente' dispunha de prazo até fevereiro de 2015 para promover o cumprimento da sentença, sendo certo que, a partir do deferimento de tutela na rescisória, o pagamento de valores estava suspenso até a decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em novembro de 2014. Assim, a partir do trânsito da ação ordinária até o deferimento da tutela na ação rescisória transcorreram 2 anos e 11 meses e, após o trânsito no RE 677.730, o prazo de 5 anos encerrou-se em dezembro de 2016. Ocorre que em novembro de 2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido de 'liquidação consensual', interrompendo a prescrição desde então. A União não comprovou que a parte 'exequente' se encontre entre os excluídos mencionados no tópico II (ev..1.3.113-114), portanto, a parte 'exequente' é beneficiada pelo ajuizamento da liquidação referida, motivo pelo qual afasto a arguição de prescrição . 2- Com relação aos valores apresentados (ev.12: R$1.063.807,43 e ev.17: R$161.291,42), os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou devidos R$161.944,75 (evs.23 e 33). No ev.21.1, a parte 'exequente' admitiu as argumentações da executada, à exceção da questão relacionada à paridade e integralidade, portanto, no seguintes termos: "c) não consideração do regime a que submetido o benefício recebido pelo Autor. Como se vê na documentação em anexo, a pensão é fundamentada na EC 41/2003 e Lei 10.887/2004 . Assim, não há direito à paridade e integralidade, devendo o valor do benefício ser apurado com base nas premissas da Lei n. 10.887/2004 (valor do teto do RGPS acrescido de 70% do que excedê-lo) e os reajustes devem se dar na mesma data e índices dos reajustes do RGPS" . Trago à luz, como razão de decidir, os argumentos desenvolvidos no AI 5004363-87.2023.404.0000, acerca da paridade: "... A Constituição de 1988 assegurou a paridade entre a remuneração dos servidores ativos e inativos de um mesmo cargo, nos termos do artigo 40, § 4º, preconizando que os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, alterou a redação desse dispositivo, mas manteve, na essência, a garantia da paridade entre ativos e inativos: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...). § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Sobreveio a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, que deu novos contornos ao sistema previdenciário dos servidores públicos, eliminando a garantia da paridade até então vigente. De toda forma, a nova emenda assegurou o direito à paridade aos servidores que houvessem passado à inatividade até a data de sua publicação (31/12/2003): Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, conhecida por PEC PARALELA estabeleceu uma regra de transição, assegurando aos servidores públicos alguns dos direitos suprimidos pela reforma previdenciária aprovada pela EC 41/03. Sendo assim, foi ampliado o direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria a todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2004 (aposentados ou não nesta data). Além disso, no caso dos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, para cada ano de contribuição que exceder o limite de 35/30 anos, diminuiu-se um ano do limite de idade do art. 40 da Constituição (60/55), sem redutor no valor dos proventos, asseguradas, nesse caso, a integralidade e a paridade. Seu artigo 2º, em especial, prevê que se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições"... Parágrafo único: "Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Acerca das regras de transição para a aplicação da garantia constitucional da paridade, com a publicação da EC n. 41/2003, foi extinta a paridade, ressalvando-se os casos previstos no artigo 7º da EC n. 41/03 e nos artigos 2º e 3º, § único, ambos da EC n. 47/05. Cumpre, assim, sintetizar as hipóteses em que foi mantida a garantia, tanto no tocante às aposentadorias quanto às pensões . Em síntese, tratando-se de Aposentadorias: a) aposentadorias concedidas antes da EC n. 41/03 e os casos em que até a data da Emenda os servidores já haviam implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria (direito adquirido - art. 3º da EC n. 41/03) - garantia de paridade nos termos do art. 7º da EC n. 41/03; b) aposentadorias concedidas nos termos do art. 2º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 53 anos de idade se homem e 48 anos se mulher; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; um período adicional de contribuição de 20% do tempo que na data da publicação da EC n. 20/98 faltaria para atingir o tempo de contribuição de 35 anos/homem e 30 anos/mulher) - sem garantia de paridade, nos termos do § 6º do art. 2º da EC n. 41/03; c) aposentadorias concedidas nos termos do art. 3º da EC n. 47/05(ingresso no serviço público até 16.12.1998; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder aos 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 3º da EC n. 47/05; d) aposentadorias concedidas nos termos do art. 6º da EC n. 41/03(ingresso no serviço público até 31.12.2003; 60 anos de idade se homem e 55 se mulher; 35 anos de contribuição se homem e 30 anos se mulher; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria - observadas as reduções para os casos de professores previstas no § 5º do art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do art. 2º da EC n. 47/05 c/c art. 7º da EC n. 41/03; e) aposentadorias por invalidez concedida nos termos do art. 6º-A da EC n. 41/03 com redação dada pelo art. 1º da EC n. 70/2012 (ingresso no serviço público até 31.12.2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º da art. 40 da CF) - garantia de paridade nos termos do parágrafo único do art. 6º-A da EC 43/01 com redação dada pela EC n. 70/2012. Desse modo, aos servidores inativos e pensionistas com benefícios estatutários que se enquadrarem nas regras de transição previstas nos artigos 3.º e 6.º da EC n.º 41/03 e no art. 3.º da EC n.º 47/05 foi assegurada a paridade. No caso, ainda que o instituidor da pensão tenha se aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, a pensionista faz jus à paridade, porque para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 a paridade é garantida tanto aos proventos de aposentadoria, quanto de pensão, se observados os critérios do artigo 3º da EC 47/2005: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art.40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, §1º, III, alínea 'a' da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo . Especificamente, quanto ao direito à paridade da autora, pensionista de servidor falecido em data posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, é importante mencionar que, em 20 de maio de 2015, foi apreciado o mérito do tema (tema 396) com repercussão geral no RE nº 603.580-RJ, fixando-se a tese nos seguintes termos: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". O referido acórdão assim restou ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Nesse contexto, deve ser garantido à parte autora o direito à paridade..." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relator juiz federal Nivaldo Brunoni, julgado em 28.05.2025). Rejeito, portanto, o argumento constante da letra 'c', item 'excesso de execução' (ev.17.1). Intimem-se as partes e, preclusa, à contadoria judicial para atentar ao decidido no item 2 da presente decisão.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5004911-91.2024.4.04.7206