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Processo nº 5004383-59.2025.4.04.7000

ID: 308652387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA EDIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE OLIVEIRA EDIN ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a…

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Processo nº 5007487-06.2023.4.04.7105

ID: 298109644

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007487-06.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO BELLINASO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIS DIEL

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JESSICA MARTINA JEHLE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007487-06.2023.4.04.7105/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO BELLINASO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) SENTENÇA DISPOSITIVO Ant… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007487-06.2023.4.04.7105/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO BELLINASO ADVOGADO(A) : REGIS DIEL (OAB RS056572) ADVOGADO(A) : JESSICA MARTINA JEHLE (OAB RS121021) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar/prejudicial suscitadas e, no mérito, julgo procedente em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade como contribuinte individual no período(s) de 01/01/1995 a 30/05/1996, e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [ii] declarar que a parte autora exerceu atividade especial no(s) período(s) de 01/01/1995 a 30/04/2001??????? e de 01/04/2003??????? a 13/11/2019?? , e condenar o INSS à averbação e conversão para fins previdenciários, conforme fundamentação; [iii] condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 15/09/2023???????, cuja renda mensal deverá ser calculada nos termos expostos na fundamentação; e [iv] condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre 29/01/2025 e a data de início do pagamento do benefício na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência autoral mínima, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados no percentual mínimo previsto nos respectivos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado. Esclareço que a base de cálculo inclui somente o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmulas nºs 111 do STJ e 76 do TRF4). Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004383-45.2024.4.04.7016

ID: 307185636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-45.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORACI KASTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO DAVI ALMADA BALBINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-45.2024.4.04.7016/PR AUTOR : DORACI KASTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO DAVI ALMADA BALBINO (OAB PR087942) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundame…

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Processo nº 5004383-63.2024.4.04.7107

ID: 300180879

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004383-63.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

METALURGICA CECHINATO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADILSON ADELAR MENEGUZZO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004383-63.2024.4.04.7107/RS AUTOR : METALURGICA CECHINATO LTDA ADVOGADO(A) : ADILSON ADELAR MENEGUZZO (OAB RS056416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora p…

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Processo nº 5004383-42.2024.4.04.7114

ID: 315733678

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004383-42.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA PIRES MEDEIROS DA SILVA

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BARBARA LUCIELI SAGAVE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004383-42.2024.4.04.7114/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEBORA PIRES MEDEIROS DA SILVA (OAB RS124289) ADVOGADO…

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Processo nº 5004383-59.2025.4.04.7000

ID: 280559510

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004383-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA EDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004383-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE OLIVEIRA EDIN ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB PR032845) DESPACHO/DECISÃO Considerando a…

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Processo nº 5004383-86.2022.4.04.7122

ID: 276707748

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004383-86.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO VAZ DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SEVERINO GAMA

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Apelação Cível Nº 5004383-86.2022.4.04.7122/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : RONALDO VAZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEVERINO GAMA (OAB RS040865) …

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Angela Celeste De Souza e outros x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 299037454

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004383-06.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CELESTE DE SOUZA ANGELO ELIAS DE SOUZA LEONICE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004383-06.2018.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ANGELO ELIAS DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR030685) EMBARGANTE : AN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004383-06.2018.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ANGELO ELIAS DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR030685) EMBARGANTE : ANGELA CELESTE DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR030685) EMBARGANTE : LEONICE APARECIDA DE SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB PR030685) EMBARGADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 277.025,87 (duzentos e setenta e sete mil vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos) , com posição em outubro/2014. Sobre tal valor devido pela parte mutuária incidirão, a partir de então, correção monetária e consectários moratórios previstos no contrato. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno ambas partes ao pagamento de honorários advocatícios, da seguinte forma: i) a parte embargante pagará à EMGEA honorários à base de 10% incidentes sobre a diferença entre o valor proposto para a execução na inicial dos embargos, e o valor pelo qual a cobrança irá prosseguir, conforme art. 85, § 2º do CPC; ii) a EMGEA pagará ao procurador da parte embargante honorários no importe de 10% incidentes sobre a diferença entre o valor proposto para a execução, e aquele pelo qual ela irá prosseguir. Anoto que eventuais diferenças de datas entre os cálculos demandará a atualização daquele mais remoto para a data do cálculo menos remoto - atualização esta que deverá observar os parâmetros do contrato, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1. Havendo a interposição de recurso de apelação e adesivo, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 2º). 2. Após, ao e. TRF4, com as homenagens deste Juízo (CPC, art. 1.010, § 3º).

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Processo nº 5004383-97.2023.4.04.7010

ID: 315358860

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004383-97.2023.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 5004383-97.2023.4.04.7010/PR RECORRIDO : ANTENOR DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional e Nacional Trata-…

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Processo nº 5004383-84.2024.4.04.7100

ID: 313631915

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004383-84.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELASTOSUL FILME INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5004383-84.2024.4.04.7100/RS APELANTE : ELASTOSUL FILME INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Ausen… Apelação Cível Nº 5004383-84.2024.4.04.7100/RS APELANTE : ELASTOSUL FILME INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido , comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

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