Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003118-04.2022.4.02.5118" – Página 7 de 7

Processo nº 5003118-75.2023.4.04.7005

ID: 337368864

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003118-75.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003118-75.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENB… Apelação Cível Nº 5003118-75.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança objetivando apurar os créditos do REINTEGRA mediante a aplicação do percentual de 2% durante o exercício de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se a alteração da disciplina do creditamento do benefício fiscal REINTEGRA por Decretos é constitucional e sujeita-se à anterioridade do exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redução do percentual do REINTEGRA está dispensada de observar o princípio da anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois está atrelada às contribuições. Tema 1.108 do STF. A revogação/diminuição de benefício fiscal deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, por acarretar majoração indireta de tributos. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação da impetrante parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996; Lei 12.016/2009, art. 25; Decreto 9.393/2018; MP 540/2011; Lei 12.546/2011; MP 651/2014; Lei 13.043/2014; Decreto 8.304/2014; Decreto 8.415/2015; Decreto 8.543/2015; Decreto 9.148/2017; CRFB, art. 150, III, "b". Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC/RN 5016528-56.2021.4.04.7108, Primeira Turma, em fev/2024; TRF4, AC/RN 5005961-89.2023.4.04.7206, Primeira Turma, em nov/2023; STF, RE 617.389 AgR, Segunda Turma, mai/2012; STF, RE 1.105.918 AgR, Segunda Turma, jun/2018; STF, RE 983.821 AgR, Primeira Turma, abr/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-86.2020.4.04.7003

ID: 335218937

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003118-86.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CHIQUITO QUIULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ BEZERRA DO MONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003118-86.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : JANDIRA CHIQUITO QUIULO ADVOGADO(A) : JOSÉ BEZERRA DO MONTE (OAB PR036307) ATO ORDINATÓRIO De ordem … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003118-86.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : JANDIRA CHIQUITO QUIULO ADVOGADO(A) : JOSÉ BEZERRA DO MONTE (OAB PR036307) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Federal, encaminho os autos para cumprimento da seguinte decisão: Intime-se a parte autora de que: a) o crédito judicial se encontra depositado em conta de livre movimentação (SEM ALVARÁ), diretamente acessível pelo beneficiário, dispensando atuação do magistrado para expedição de alvará ou ofício de levantamento; b) para saque a partir da data em que estará disponível , o beneficiário pode comparecer pessoalmente à instituição financeira ou solicitar diretamente ao banco a transferência dos valores para conta de sua titularidade, de acordo com as normas bancárias, nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; c) alternativamente, o beneficiário pode solicitar, via processo eletrônico, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo obrigatoriamente utilizar a ferramenta "Pedido de TED", disponível no menu "ações do eproc", na própria página do processo correspondente, lançando o evento "PETIÇÃO PEDIDO DE TED", devendo constar a declaração de isenção/retenção de imposto de renda, se for o caso (artigo 33 da Resolução 822/2023 do CJF), rotina esta que também dispensa a intervenção judicial, pois visa a celeridade processual, abrindo comunicação automática com a instituição financeira. Fica o interessado ainda ciente de que, conforme entendimento dos magistrados: a) o sistema de Pedido de TED exige que o usuário tenha o fator eletrônico de dupla autenticação cadastrado para acesso (2FA) e somente será processado se não houver, nos autos, notícia de penhora ou outra restrição de levantamento do crédito; b) o Pedido de TED tendo como destinatário dos valores pessoa distinta não será deferido, a não ser que haja bloqueio da conta de depósito, exigindo análise judicial para a expedição de alvará, conforme o caso; c) para cada depósito deve ser realizado um Pedido de TED distinto; d) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de pedido de transferência; e a tributação se dará nos termos da Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser observada pela instituição financeira; e) caso não haja o saque no prazo legal, o numerário poderá ser recolhido ao Tesouro Nacional e, se não for reclamado, incorporado ao patrimônio da União (Lei 14.973/2024). e) não havendo impugnação no prazo de cinco dias, os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000675-41.2025.4.04.7116

ID: 305916310

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-41.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHAIANE DOS SANTOS STURZA ROSAENE TORMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000675-41.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ROSAENE TORMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET (OAB RS061453) AUTOR : CHAIANE DOS SANTOS STURZA ADVOGADO(A) : BARB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000675-41.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ROSAENE TORMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET (OAB RS061453) AUTOR : CHAIANE DOS SANTOS STURZA ADVOGADO(A) : BARBARA ALCÂNTARA VIEIRA BURTET (OAB RS061453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a revisão da pensão por morte concedida pelo INSS em 18/11/2024. Postula a retroação da DIB para 27/07/2016, data do falecimento da mãe. Alega ser portadora de deficiência intelectual desde o nascimento. Recebo a emenda à inicial. Enquanto não for anexada a decisão no processo de interdição/curatela 5003118-63.2024.8.21.0076 ( evento 9, OUT4 ), fica nomeada como curadora provisória a representante legal, que outorgou procuração no processo administrativo e nestes autos, a filha CHAIANE DOS SANTOS STURZA 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-74.2025.4.04.7209

ID: 298490820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-74.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003118-74.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ROGERIO KRUEGER ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003118-74.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ROGERIO KRUEGER ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento do Juizado Especial Federal Nos termos do Art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01, prevê ainda que são de competência dos Juizados Especiais Federais as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, por expressa determinação do art. 3º., § 3º., da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Ante o exposto, como o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, o feito deverá tramitar no Juizado Especial Federal. Intime-se. Preclusa a decisão, retifique-se o rito para Procedimento do Juizado Especial Federal. 2. Tendo em vista que, após a retificação do rito, continuarei com competência sobre a matéria, passo desde já às seguintes considerações. 3. A assinatura aposta na procuração ( evento 1, PROC2 ) e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) difere daquela constante no documento de identidade da parte autora ( evento 1, DOC_IDENTIF4 ). 3.1 Portanto, intime-se a parte autora para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias , a fim de que junte procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas idênticas àquela constante em seu documento de identidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). 4. Cumprido o item 3.1, prossiga-se conforme itens seguintes. 5. Por não vislumbrar elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, defiro-a, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 6. Suspensão do processo A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu no dia 08/05/2025, com base na Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 da Rede de Inteligência da 4ª Região, recomendação de suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Em face dessa recomendação, determino a suspensão deste processo por 60 dias. 7. Retifique-se o assunto principal para “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ”, conforme determinado na mencionada Nota Técnica. 8. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-44.2025.4.04.7122

ID: 275278861

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-44.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE LUCIA MACHADO SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BERNARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-44.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JANE LUCIA MACHADO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ALINE BERNARDELLI (OAB RS046173) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-44.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JANE LUCIA MACHADO SCHMIDT ADVOGADO(A) : ALINE BERNARDELLI (OAB RS046173) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o benefício da gratuidade judiciária. 2) Diante da necessidade de maiores esclarecimentos no presente feito, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente aos autos os documentos que possuir a fim de comprovar a união estável, tais como: a) certidão de nascimento de filho havido em comum; b) certidão de casamento religioso; c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; d) disposições testamentárias; e) declaração especial feita perante tabelião; f) prova de mesmo domicílio; g) prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; h) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; i) conta bancária conjunta; j) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; k) anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; l) apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; m) ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; n) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; o) declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou p) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Os documentos anexados pela parte autora deverão observar as diretrizes do artigo 180, da Instrução Normativa n° 128, de 28 de Março de 2022: Art. 180. Para comprovação de união estável e de dependência econômica são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador , não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4) Da Justificação Administrativa Simultaneamente, determino a realização de Justificação Administrativa, com oitiva do autor e de suas testemunhas, para comprovação da existência de união estável entre o(a) autor(a) e o(a) de cujus . 4.1) Primeiramente, intime-se o autor para que indique em qual APS pretende que sejam ouvidos a si e suas testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2) Após, requisite-se à CEAB que: a) no prazo de 30 (trinta) dias, informe a esse Juízo a data para realização da JA; b) no prazo de 80 (oitenta) dias, realize a diligência e junte seu resultado aos autos. Ressalta-se que não será expedida comunicação pessoal a(o) Autor(a), ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento, bem como de suas testemunhas, ao(s) ato(s) acima requisitado(s). 5) Após a juntada da cópia integral da justificação administrativa, abra-se vista às partes e, nada mais sendo requerido, faça-se o feito concluso para sentença. 6) CITE-SE o INSS a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso (art. 10, par. único). 7) Decorrido o prazo sem requerimento, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-59.2025.4.04.7117

ID: 320923695

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-59.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GENI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICA BROLLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO COLOMBELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANY CARLOS SIGNOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-59.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GENI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANY CARLOS SIGNOR (OAB RS052139) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO COLOMBELLI (OAB RS04… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-59.2025.4.04.7117/RS AUTOR : GENI MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANY CARLOS SIGNOR (OAB RS052139) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO COLOMBELLI (OAB RS047222) ADVOGADO(A) : ERICA BROLLO (OAB RS087656) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes