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"5012669-22.2022.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Processo nº 5011519-02.2024.4.04.7208

ID: 338584302

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011519-02.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FARTURA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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Remessa Necessária Cível Nº 5011519-02.2024.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : FARTURA ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSIANE ZORDAN BATTISTON (OAB SC026939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa…

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Processo nº 5014621-53.2024.4.04.7201

ID: 304904807

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014621-53.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5014621-53.2024.4.04.7201/SC PARTE AUTORA : CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB ES016786) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5051663-22.2022.4.04.7100

ID: 277160601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5051663-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CFA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MATHEUS BENINCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTUNES VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5051663-22.2022.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : CFA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP (IMP…

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Processo nº 5007833-05.2024.4.04.7110

ID: 304904829

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007833-05.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5007833-05.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Tr… Remessa Necessária Cível Nº 5007833-05.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AVENIDA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDER DIEGO DOS SANTOS (OAB RS072756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, afasto a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos e concedo a segurança para: (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária, no caso, Selic, provenientes de repetição de indébito tributário; (b) declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 30.09.2021, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Condeno a União a restituir metade das custas adiantadas por aquela. Sentença sujeita a reexame necessário. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 38, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5010348-13.2024.4.04.7110

ID: 311212992

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010348-13.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE VITORIA DE MEDEIROS PERES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5010348-13.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : NATIELE VITORIA DE MEDEIROS PERES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃ… Remessa Necessária Cível Nº 5010348-13.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : NATIELE VITORIA DE MEDEIROS PERES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA FRANZOI SCROFERNEKER (OAB RS103212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, ratifico a liminar e concedo a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal encaminhe à PGFN, no prazo de 48 horas, todos os débitos exigíveis da impetrante, passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União, vencidos há mais de noventa dias, inclusive débitos parcelados cujos parcelamentos estavam com pelo menos três parcelas em aberto há mais de noventa dias, de modo a permitir que o impetrante adira às modalidades de transação oferecidas pela PGFN. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Condeno a União a restituir as custas adiantadas pela parte impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 37, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5006413-65.2024.4.04.7206

ID: 304904916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006413-65.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR MARINHO ARCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5006413-65.2024.4.04.7206/SC PARTE AUTORA : TOMBINI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessár… Remessa Necessária Cível Nº 5006413-65.2024.4.04.7206/SC PARTE AUTORA : TOMBINI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 3º da LC 118/05. Os valores devidos devem ser atualizados pela SELIC. Defiro o ingresso da UNIÃO no feito. Promova a Secretaria sua inclusão na autuação na qualidade de interessado. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Diante da sucumbência total, condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da LMS). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 30, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5025641-56.2024.4.04.7002

ID: 311272947

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5025641-56.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5025641-56.2024.4.04.7002/PR PARTE AUTORA : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB SP243713) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PE… Remessa Necessária Cível Nº 5025641-56.2024.4.04.7002/PR PARTE AUTORA : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB SP243713) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB PR042928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança , extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de determinar que a autoridade impetrada emita decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, no pedido de habilitação de crédito n. 10906.496225/2024-95, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). As custas recolhidas pela impetrante devem ser reembolsadas pela parte impetrada (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na sequência, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 31, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5000564-72.2025.4.04.7208

ID: 311212953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000564-72.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000564-72.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO … Remessa Necessária Cível Nº 5000564-72.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e, no mérito, concedo a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis encaminhe os débitos da parte impetrante, exigíveis há mais de 90 (noventa) noventa dias , para a PGFN, destacando que o encaminhamento dos débitos à inscrição deve respeitar todas as ressalvas previstas na legislação . Extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Entidade impetrada isenta de custas, devendo, no entanto, reembolsar as adiantadas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 57, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5000086-88.2025.4.04.7103

ID: 292580182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000086-88.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE D AVILA ROHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000086-88.2025.4.04.7103/RS PARTE AUTORA : FELIPPE D AVILA ROHR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Remessa Necessária Cível Nº 5000086-88.2025.4.04.7103/RS PARTE AUTORA : FELIPPE D AVILA ROHR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança , confirmando a liminar proferida no evento 18, DESPADEC1 , para determinar que o Delegado da Receita Federal encaminhe à PGFN, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os débitos do impetrante mencionados na petição inicial passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e vencidos há mais de noventa dias. Condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora a restituir as custas adiantadas pela impetrante na proproção de 50% (cinquenta por cento), eis que verifico a sucumbência recíproca, haja vista a situação dos débitos na época da propositura do mandamus . Não há condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 48, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 316840154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5012669-22.2022.4.04.7100" – Página 7 de 9

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