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Processo nº 5033847-36.2022.4.04.7000

ID: 307609965

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033847-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANITA MACHADO HILGENBERG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANINE HILGENBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033847-36.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : VANITA MACHADO HILGENBERG ADVOGADO(A) : JEANINE HILGENBERG (OAB SC011644B) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada VANITA MACHADO HILGENBERG alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados neste feito, aduzindo que a constrição se deu sobre verba salarial ( evento 97, MANIF3 ). Decido. 2. O valor executado nestes autos soma a importância de R$ 131.409,71 (atualizado até 04/2024, evento 60, PLAN2 ). O extrato SISBAJUD demonstra que houve o bloqueio do bloqueio do valor de R$ 986,78 em 16/05/2025 no ITAÚ UNIBANCO. Sobre o desbloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.660.671, fixou as seguintes diretrizes: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)(grifei) 3. A executada alega que o valor constrito no ITAÚ UNIBANCO decorre de benefício de aposentadoria e de pensão, mas não juntou documentos que amparem sua alegação. O extrato de movimentação da conta em que realizado o bloqueio, por sua vez, indica que os créditos realizados na conta se referem, em sua maioria, a transferência/pix realizada pela titular da conta, mas não há informação sobre a natureza dos valores ( evento 97, EXTR9 , evento 97, EXTR11 e evento 97, EXTR13 ). Assim, intime-se a executada para: a) juntar o extrato bancário da conta do ITAÚ UNIBANCO contemporâneo ao bloqueio (maio de 2025), bem como demais documentos que entender pertinentes à análise do pedido de desbloqueio e que amparem a alegação de que a constrição foi realizada sobre valores oriundos de aposentadoria/pensão, no prazo de 5 dias; b) apresentar a procuração assinada. 4. Após, voltem conclusos com prioridade.

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Processo nº 5054173-80.2023.4.04.7000

ID: 298603564

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5054173-80.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA BRUNA CAROLINE DA LUZ GABRIEL RAMOS RIBAS KALINE OLIVEIRA SANTOS LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI LUIZ FERNANDO EVERALDO DA SILVA SAMANTA STEFANI GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

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MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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FERNANDO ROBERT HAAS

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EDUARDO RIBEIRO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FORTES DE MATHEUS

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CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTFIA DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA POSSAMAI

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MAURICIO MARTINS FUCHS

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RODRIGO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5054173-80.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : SAMANTA STEFANI GONÇALVES ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO (OAB PR078558) ACUSADO : LUIZ FERNANDO EVERALDO D…

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5054508-36.2022.4.04.7000

ID: 334758168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054508-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELE TEIXEIRA VICENTE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054508-36.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : VINICIUS NUNES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE TEIXEIRA V… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5054508-36.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : VINICIUS NUNES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELE TEIXEIRA VICENTE (OAB PR117866) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando erro material na classificação do militar e na justificativa de seu licenciamento, omissão na análise de dispositivos legais e necessidade de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de erro material no acórdão quanto à classificação do militar e à justificativa de seu licenciamento; (ii) a ocorrência de omissão na análise de dispositivos legais; e (iii) a necessidade de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acórdão continha erro material ao classificar o autor como militar temporário, sendo que, conforme os documentos, ele é militar de carreira sujeito a prorrogação de tempo de serviço; este erro foi sanado. 4. A alegação de que o autor foi desligado indevidamente 28 dias antes da publicação em Boletim, contrariando o art. 95, §1º da Lei nº 6.880/1980, e a ausência de ampla defesa, são questões de mérito que não podem ser rediscutidas em embargos de declaração. 5. A alegação de omissão na análise de dispositivos legais foi rejeitada, pois a decisão examinou todos os pedidos de forma fundamentada, e a mera indicação de normas sem justificativa concreta não configura omissão, nos termos do art. 489, §1º, I e IV, do CPC. 6. O prequestionamento da matéria foi reconhecido implicitamente, pois a jurisprudência dispensa a individualização numérica dos artigos, bastando que os temas tenham sido debatidos e dissecados no julgamento. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: O erro material em acórdão pode ser sanado via embargos de declaração, mas a rediscussão do mérito e o prequestionamento genérico de dispositivos legais não são cabíveis. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5044711-36.2022.4.04.7000

ID: 333393596

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044711-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELEN PATRICIA ANTUNES

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ANTUNES & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDIR MICKAEL DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044711-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSMAR MARTINS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : EDIR MICKAEL DE LIMA (OAB PR040265) ADVOGADO(A) : HELEN PATRIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044711-36.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : OSMAR MARTINS DOS ANJOS ADVOGADO(A) : EDIR MICKAEL DE LIMA (OAB PR040265) ADVOGADO(A) : HELEN PATRICIA ANTUNES ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5055478-36.2022.4.04.7000

ID: 276528656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055478-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILSE FERREIRA DA CRUZ BARBOSA ANDREZA DA CRUZ DE LIMA EDISON LUIZ FERREIRA DA CRUZ EDITE FERREIRA DA CRUZ AMANCIO ELIANE FERREIRA DA CRUZ LEANDRO FERREIRA DA CRUZ LENI FERREIRA DA CRUZ MARCIO FERREIRA DA CRUZ MARISETE PRISCILA DA CRUZ VIEIRA WALTER FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSE KAMPA

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CESAR AUGUSTO KATO

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Apelação Cível Nº 5055478-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WALTER FERREIRA DA CRUZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022… Apelação Cível Nº 5055478-36.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : WALTER FERREIRA DA CRUZ (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) APELANTE : ANDREIA SILSE FERREIRA DA CRUZ BARBOSA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : EDISON LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : LENI FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : ANDREZA DA CRUZ DE LIMA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : EDITE FERREIRA DA CRUZ AMANCIO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : ELIANE FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : LEANDRO FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : MARCIO FERREIRA DA CRUZ (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) APELANTE : MARISETE PRISCILA DA CRUZ VIEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO KATO (OAB PR022910) ADVOGADO(A) : ROSE KAMPA (OAB PR022919) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. prescrição quinquenal da pretensão de rever o ato de cessação do benefício. ocorrência. AUXÍLIO-DOENÇA. aposentadoria por invalidez. requisitos. incapacidade não comprovada. honorários advocatícios. majoração. 1. No caso em apreço, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diferentemente da aposentadoria, que é um benefício de caráter vitalício, o direito aos benefícios de natureza temporária indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos, contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Precedentes. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Diante das conclusões do laudo pericial, no sentido de que inexistia incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Não há nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões da perita judicial. Improcedência do pedido mantida. 4. Majorados os honorários sucumbenciais, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5024632-36.2022.4.04.7000

ID: 336849398

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024632-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024632-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer, no XXXX, medidas executivas atípicas, com fundamento n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024632-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer, no XXXX, medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, consistentes no " bloqueio dos cartões de crédito do executado e a proibição de concessão de novos cartões de crédito, caso a pesquisa DECRED retorne positiva ". Indefiro o pedido. O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805, CPC: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Sobre o assunto há, inclusive, o tema nº 1137, afetado pelo STJ com a seguinte questão, que será submetida a julgamento sob rito dos recursos repetitivos: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos . Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Não fosse assim, reputo o bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada como arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. A liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. 2. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Nada sendo requerido , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 3.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 3.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5055412-22.2023.4.04.7000

ID: 298461961

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055412-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY PINAZO AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal ( evento 144, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 146 a 150). Autos conclusos (evento 151). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) O presente incidente processual está relacionado ao Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 50417537720224047000), instaurado para investigar a atuação de Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Restou demonstrado que a OrCrim investigada envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação dos grupos antagonistas. SIDNEY PINAZO AQUINO, segundo consta do Inquérito Policial, seria responsável por realizar os pagamentos de locais onde funcionavam depósito de entorpecentes e valores, pagamento de salários das pessoas que ficavam nesses locais, cessão de seu nome para confecção de contratos de locação, contas de água e energia destes imóveis, na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.5. SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) SIDNEY PINAZO AQUINO seria o atual companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL e que desempenha funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis. SIDNEY possui registros criminais por tráfico de drogas e organização criminosa. A representação policial relata que os dados extraídos dos aparelhos de celular de ALAN FILIPE ZANON, preso em flagrante em 31/05/2022 na Oficina Mecânica CAR&BAR, em Curitiba/PR, onde mantinha em depósito o caminhão Ford Cargo 815, cor branca, placas BNZ-7A51, carregado com aproximadamente 300 kg (trezentos quilos) de cocaína (IPL n. 2022.0036192- SR/PF/PR) e as diligências realizadas pela equipe policial evidenciam que SIDNEY PINAZO AQUINO participou ativamente das tratativas referentes ao recebimento e transbordo das três remessas de drogas apreendidas em Curitiba e região nos últimos meses, citadas nos itens 3.7, 3.8 e 3.9, da IPJ n.º 88/2022-GISE/PR. (...) Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertencesse à organização criminosa de elevado potencial econômico, estruturada para o tráfico transnacional de drogas, este Juízo decretou a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de SIDNEY ser não apenas companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL mas também desempenhar funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis, é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão expedido em face de SIDNEY PINAZO AQUINO foi cumprido em 04/05/2023 ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 116, MANDPRISAO16 ). Em 31/08/2023 (ev. 12), 29/11/2023 (ev. 29) , 08/03/2024 (ev. 48), 05/06/2024 (ev. 75), 11/09/2024 (ev. 96), 12/12/2024 (ev. 115) e em 20/03/2025 (ev. 133), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO para garantia à ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Nesse sentido, oportuna reprodução parcial da decisão proferida em 20/03/2025 ( evento 133, DESPADEC1 ): Não se pode ignorar a circunstância de que SIDNEY PINAZO AQUINO teria, segundo os elementos apurados até o presente momento, um envolvimento direto com MARCOS SILAS e posição destacada no grupo criminoso, integrando, segundo o contido na denúncia oferecida, o " Núcleo de Liderança e Coordenação " da ORCRIM, imputando-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 (evento 1.1 1.2 1.3 , dos autos 5053644-61.2023.4.04.7000), nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 35, da Lei 11.343/06 (evento 1.2 , dos autos nº 5042170-93.2023.4.04.7000). 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público Federal, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Não merecem guarida as alegações apresentadas pela Defesa. Primeiro , a importância logística e operacional de SIDNEY PINAZO AQUINO para o grupo criminoso é evidente a partir dos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em seu desfavor, indicando que o custodiado coordenava junto com a esposa ELZA BARBOSA DO AMARAL remessas de entorpecentes na região sul do país, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc, cabendo a eles ainda efetuar pagamentos a outros integrantes subordinados ao casal. Nota-se que SIDNEY PINAZO AQUINO tinha uma elevada posição hierárquica na ORCRIM, chegando a aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local. Em diálogo com outros integrantes do grupo, trata sobre pagamentos a serem realizados (evento 725.9 dos autos 5041753-77.2022.4.04.7000): (...) Nota-se que há a determinação por parte de SIDNEY PIZANO AQUINO de que MARLON AUGUSTO realizasse o pagamento de salário de um funcionário que estaria cuidando de uma chácara da ORCRIM, na qual, durante a deflagração da parte operacional da investigação (04/05/2023), foi encontrado um depósito oculto, tendo sido os policiais recebidos pelo caseiro do local - o mesmo que recebeu o pagamento informado nas conversas acima. Em conversas pelo aplicativo Whatsapp, observou-se também que MARLON e SIDNEY transferiram a propriedade do veículo Volkswagen Gol com placas ASQ8278 para LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI como parte do pagamento por sua participação na ORCRIM, ressaltando que no momento da deflagração da operação o veículo estava em posse de LUIZ RAFAEL, bem como este armazenava em sua casa grande quantidade de droga conhecida como crack. Assim, são robustos os elementos do importante papel de liderança supostamente desempenhado por SIDNEY PINAZO AQUINO . Segundo , além das conversas acima, nas diversas perícias realizadas nos celulares apreendidos com os investigados durante a deflagração da parte operacional da investigação, em 04/05/2023, SIDNEY PINAZO AQUINO e sua esposa são citados em diversos momentos dentro do contexto investigado, inclusive aparecem tratando de assuntos de interesse da ORCRIM poucos dias antes de serem presos (vide os relatórios apresentados pela polícia no Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000, especialmente os anexados nos eventos 725 e 778). Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO , imprescindível à garantia da ordem pública. Terceiro , a condição de réu primário do acusado não lhe concede imunidade para responsabilização e sumbissão a medidas cautelares pelos graves fatos delitivos que lhe são imputados, além do que, ao que consta, SIDNEY PINAZO AQUINO teria sim antecedentes criminais. Quarto , a circunstância de possui atividade profissional lícita não constitui salvo-conduto contra o encarceramento cautelar, o qual deve ser analisado à luz dos requisitos e pressupostos legais, todos preenchidos no caso concreto, consoante fundamentação supra . Quinto , realmente o recebimento das denúncias, por si só, não é fundamento para manutenção da prisão preventiva. Entretanto, estão presentes o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vindo a denúncia a corroborar os fatos. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade gravosa. Desde então, não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de SIDNEY PINAZO AQUINO. A partir de elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos relacionados, SIDNEY PINAZO AQUINO figura com réu nos autos: - de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000: em 12/04/2024 foi proferida sentença na qual SIDNEY PINAZO AQUINO foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO , e à pena de multa de 1517 (hum mil, quinhentos e dezessete) dias-multa , cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado (evento 375 daqueles autos). Pende de análise recursos de apelação interposto pelas defesas, tendo sido expedido mandado de prisão naqueles autos em face do Representado ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 430, MANDPRISAO1 ). - de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053644-61.2023.4.04.7000 : A denúncia, recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), imputou ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Foram realizadas as citações e analisadas as respostas à denúncia apresentadas pelas partes. O feito aguarda realização de instrução. Como exposto, as ações penais perante este juízo em face do Representado se desenvolvem regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. A evidenciada posição de relevância desempenhada por por SIDNEY PINAZO AQUINO em atividades de grupo voltado à prática do tráfico internacional de drogas justifica a manutenção de sua prisão preventiva para garantia à ordem pública (impedir retorno à atividades criminosas) e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). No mesmo sentido é o julgado do TRF4: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. O desempenho de função de liderança em ORCRIM, por denotar profissionalidade criminosa, ao tempo em que revela a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da sua insuficiência. (TRF4, HC 5047322-10.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 27/01/2023) Assim, não caracterizado excesso de prazo e permanecendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar ( evento 48, DESPADEC1 ), a manutenção da prisão do Representado revela-se necessária para assegurar a ordem pública. Diversamente do entendimento exposto pela defesa , a prolação de sentença condenatória nos autos Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000 não tem o condão de desconstituir os fundamentos que justificam a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Representado em relação aos autos de ação penal ainda em curso perante este Juízo. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública. A Ação Penal em curso perante este juízo em face do Representado (PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR) se desenvolve regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Destaca-se que, conforme consta no processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 937, DESPADEC1 , o feito aguarda o cumprimento das diligências determinadas nos moldes do artigo 402 do CPP. 3. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias, para manifestação acerca da prisão preventiva, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5034314-44.2024.4.04.7000

ID: 328980244

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5034314-44.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE DA LUZ ELZA BARBOSA DO AMARAL GABRIEL RAMOS RIBAS LEANDRO ROBERTO RAMOS RIBAS SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERT HAAS

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MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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JEAN DORNELAS

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JOSÉ ALBINO NETO

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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RENATO JOAO TAUILLE FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034314-44.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : LEANDRO ROBERTO RAMOS RI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034314-44.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : LEANDRO ROBERTO RAMOS RIBAS ADVOGADO(A) : RENATO JOAO TAUILLE FILHO (OAB PR055193) ACUSADO : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : THAIS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) ADVOGADO(A) : JEAN DORNELAS (OAB SP155388) ACUSADO : GABRIEL RAMOS RIBAS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA (OAB PR097149) ACUSADO : BRUNA CAROLINE DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERT HAAS (OAB PR097903) DESPACHO/DECISÃO 1. O Dr. Gustavo Henrique Fae Junqueira, que atua na Defesa de ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO , requereu a redesignação da audiência pautada para o dia 01/09/2025, às 14 horas, uma vez que possui audiência previamente pautada nos autos nº 0069018-21.2018.8.16.0014 do Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para a mesma data, às 13h30m (ev. 188). 2. Considerando que a audiência dos autos nº 0069018-21.2018.8.16.0014 foi designada em data anterior a esta e o Dr. Gustavo Henrique Fae Junqueira é o único advogado constituído pelos Réus ELZA E SIDNEY, defiro o pedido. 3. Com a alteração, a fim de readequar a pauta, redesigno as audiências pautadas para os dias 01 e 02/09/2025 para os dias 15 e 16/09/2025, e cancelo a audiência designada para o dia 02/10/2025, pautando os dias 06, 07 e 09/10/2025, todas com início às 14 horas, cujos depoimentos serão tomados da seguinte forma: 15/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC2 ) : Comum às Defesas de Gabriel Ramos Ribas ( 70.1 ), Bruna Caroline da Luz ( 72.1 ), Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino ( 74.1 ), Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ). Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ), Rouberval Barboza do Amaral Junior ( 122.1 ), Thais Cardoso da Silva ( 94.1 ): Patricia Pirolo , Policial Federal (14 horas) matrícula 18422 (anexo, autos n. 0002072- 53.2022.8.16.0038, página 24); Rodinei Inocencio de Carvalho , Policial Federal (14h45min) matrícula 8252, lotado em DPF/MGA/PR (anexo, autos n. 0002072-53.2022.8.16.0038, página 24); 16/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC2 ) : Comum às Defesas de Gabriel Ramos Ribas ( 70.1 ), Bruna Caroline da Luz ( 72.1 ), Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino ( 74.1 ), Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ). Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ). Rouberval Barboza do Amaral Junior ( 122.1 ): Eduardo Verza , Delegado de Polícia Federal (14 horas) (também arrolado pela Defesa de Thais Cardoso da Silva - evento 94.1 ) (Evento 1 dos autos nº 5041801- 36.2022.4.04.7000); Márcio Luis Rebello , agente da Polícia Federal (14h45min) matrícula 7143- lotado e em exercício na GISE/CWB. Observação : E sclareço que os horários indicados são estimados, visando minimizar, na medida do possível, o tempo de espera das testemunhas que aguardam para prestar depoimento. Testemunhas arroladas pelas Defesas 29/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pela Defesa (DPU) de Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ) e de Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ) : Alexandre Felipe da Silva Domiciliado na Rua Luiz Carlos Muggiati, nº 291, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Telefone para contato: (41) 99882-4805 William Tiago das Graças da Silva: Domiciliado na Rua Capitão Amim Mosse, bloco A, sobrado 7, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Telefone para contato: (41) 98496-3553 Maycon Rodrigues Venceslau Rua Ester Sarah Borowsk, nº 141, bairro Tatuquara, Curitiba/PR Telefone para contato: (41) 99848-7328 Testemunhas arroladas pela Defesa de Leandro Roberto Ramos Ribas ( 64.1 ) : Francinei Miguel Cruz de França Felipe Kolodgenski Bueno Tiago Kolodgenski Bueno Lorival Sérgio Ramos Ribas 30/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pela Defesa de Thais Cardoso da Silva ( 94.1 ) : Onésio dos Santos - Agente de Polícia Federal, lotado no Grupo Especial de Investigações Sensíveis em Curitiba — GISE/PF/SR/PR; Leandro Morales Baier Stefano , assistente técnico Rua São Bento, 365 – 8o Andar – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo – SP; email: leandro.morales@stwbrasil.com Interrogatórios 06 e 07/10/2025, às 14 horas Denunciados : Elza Barbosa do Amaral Gabriel Ramos Ribas Bruna Caroline da Luz Leandro Roberto Ramos Ribas Luiz Fellipe Pereira Ostrowski Luiz Rafael Pereira Ostrowski Rouberval Barboza do Amaral Junior Sidney Pinazo Aquino Thais Cardoso da Silva 09/10/2025, às 14 horas Data reservada para eventual redesignação ou prorrogação de audiência. 3.1. O link e orientações de acesso são os mesmos informados no ev. 161.1 . 3.2. Procedam-se às intimações e diligências necessárias para o ato. 3.3. Cientifiquem-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Destaco que as testemunhas cuja oitiva se repute imprescindível deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do CPP. Em sendo requerida expressamente a intimação das testemunhas, a Defesa deverá fornecer suas qualificações completas e endereços atualizados. Caso haja desistência na oitiva por parte das Defesas, fica esta desde já homologada. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5040168-53.2023.4.04.7000

ID: 292639439

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040168-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de inci… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de incidente processual instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (art. 316, parágrafo único, do CPP), decretada nos autos nº 50418013620224047000. O incidente relaciona-se ao Inquérito Policial nº 50417537720224047000 e a feitos a ele atinentes. As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 130.1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva. Aduziu permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Representado e a ineficácia das medidas cautelares ao caso concreto ( 141.1 ). A Defesa constituída deixou de se manifestar (eventos 142 a 146). 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas. O que se deve fazer é revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, constou do Inquérito Policial que o Representado era o responsável por desempenhar ações violentas, supostamente a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA, para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.37. ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) é apontado como integrante da Organização Criminosa que desempenha ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná. A representação destaca o seguinte: — que ALEXSANDER OLIVEIRA DINA é conhecido criminoso de Paranaguá, com longo histórico criminal por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma; — que nos diálogos MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA autoriza ALEXSANDER OLIVEIRA DINA a matar integrantes do PCC e falam sobre iniciar levantamentos de endereços de faccionados (“IRMÃOS”) em Paranaguá para cometerem mais assassinatos, evidenciando que o líder da ORCRIM é responsável por fomentar a guerra entre facções no local e a pratica de homicídios; — que, durante as comunicações com diversos integrantes da ORCRIM, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA assume ser mandante do homicídio de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO, de alcunha “BACARDI”, que estaria envolvido em roubos de drogas mantidas em depósito em Paranaguá para serem exportadas, razão pela qual mandou executá-lo com tiros de pistola na cabeça em via pública naquela cidade. (...) A prisão preventiva do Representado foi decretada na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC8 , conforme o seguintes fundamentos: (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXSANDER DINA (“DALESTE”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), tal qual LUIZ FERNANDO (GAZULINA), faz parte do braço armado da ORCRIM, tendo o investigado perfil extremamente violento, desempenhando ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná.. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade às práticas delituosas violentas, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 25/08/2023 ( evento 14, DESPADEC1 ), 23/11/2023 ( evento 33, DESPADEC1 ), 23/02/2024 ( evento 57, DESPADEC1 ), 28/05/2024 ( evento 78, DESPADEC1 ) 02/09/2024 ( evento 94, DESPADEC1 ), 02/12/2024 ( evento 112, DESPADEC1 ) e em 10/03/2025 ( evento 130, DESPADEC1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foram proferidas decisões mantendo a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Com relação aos argumentos anteriormente apresentados pela Defesa, foram estes apreciados, sendo revisitados na decisão do evento evento 130, DESPADEC1 . Nesse sentido: Em síntese, a defesa requer a revogação da prisão preventiva por entender que a liberdade do Representado não representa risco à ordem pública e por estar caracterizado "excesso de prazo". No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, permanecem hígidos os motivos expostos nas decisões anexadas aos evento 33, DESPADEC1 , evento 57, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 , aos quais me reporto e que, por brevidade, passam a integrar a presente decisão por remissão. Oportuna a transcrição parcial da evento 78, DESPADEC1 : (...) A circunstância de estar o Requerente custodiado cautelarmente desde 04/05/2023, por si só, em nada altera a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos e a sua evidente importância no esquema criminoso, dado o suposto papel central e estratégico para o suposto esquema criminoso e o perfil de extrema violência e periculosidade de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“Daleste”) na apontada ORCRIM. Assim, os elementos acima referidos, em conjunto com o exame dos autos, indicam a presença de robustos elementos no sentido da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do suposto braço armado da Organização Criminosa investigada, o Requerente ALEXSANDER OLIVEIRA DINA , dado o seu papel central para as atividades criminosas supostamente desempenhadas pelo grupo denunciado na Operação Downfall II . Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Excesso de prazo Não há falar em excesso de prazo da prisão, haja vista o regular andamento do processo penal em questão, pois a denúncia na ação penal n° 5054173-80.2023.4.04.7000 foi oferecida em 21/07/2023, em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 14/08/2023 (ev. 23)após realização de aditamento pelo MPF (ev. 20), com regular citação de todos os 8 (oito) réus, que apresentaram suas respectivas defesas prévias, tendo sido analisadas na fase prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Atualmente, os autos aguardam a realização das audiências de instrução. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ( ... ) Esse entendimento foi confirmado no acórdão proferido no HC nº 50308742520234040000 ( processo 5030874-25.2023.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ) e decisão proferida pelo STJ no RECURSO EM HABEAS CORPUS n. 193195/RS (2024/0032661-2), ao indeferir a liminar pleiteada ( evento 53, OFIC1 ): RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193195 - RS (2024/0032661-2) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar, interposto por A O D, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042165-22.2023.4.04.0000). (...) Neste caso específico, ao menos num juízo preliminar, observa-se a existência de elementos sólidos que sustentam a necessidade da prisão preventiva, evidenciada, sobretudo, em razão da participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, incluindo tráfico internacional de drogas. É importante enfatizar a urgência em desmantelar ou pelo menos diminuir as operações do grupo criminoso, reduzindo o poder e a influência da organização. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 816.225/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Com relação ao aventado excesso de prazo, impende consignar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar a complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, no bojo da operação downfall, integrantes de organização criminosa, de tal forma que não há falar, por ora, em delonga na formação da culpa do réu. De todo modo, as alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. (...) No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, há destacar o que a denúncia oferecida em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA nos autos nº 50541738020234047000 foi recebida em 14/08/2023 e as respostas à denúncia analisadas em 15/12/2023. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente. Quanto ao estado processual da ação penal n. 50541738020234047000, foi encerrada a instrução processual ( processo 5054173-80.2023.4.04.7000/PR, evento 508, DESPADEC1 ) as partes já apresentaram suas alegações finais e o feito encontra-se concluso para julgamento. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a persecução penal prossegue em curso saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade atual da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . 3. Intimem-se o MPF e a Defesa, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes para manifestação acerca da prisão preventiva, com prazo de 2 (dois) dias, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, par. único, do CPP.

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