Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002014-06.2022.8.13.0407" – Página 8 de 9

Processo nº 5002014-23.2024.4.04.7002

ID: 299384993

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-23.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

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JOAO CARLOS DALEFFE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002014-23.2024.4.04.7002/PR EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ADVOGADO(A) : J…

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ID: 307275189

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002014-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRE STELLE TRADING LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO TIMMERMANS NEVES

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002014-43.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO AGRAVANTE : TRE STELLE TRADING LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA (OAB PR038384) I…

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Processo nº 5002014-84.2019.4.04.7103

ID: 317328041

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5002014-84.2019.4.04.7103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON DA SILVA ABADI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensã… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5002014-84.2019.4.04.7103/RS ACUSADO : AIRTON DA SILVA ABADI ADVOGADO(A) : ELDER ROSSEVEL SOUZA GOMES (OAB RS077485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da suspensão condicional do processo concedida ao acusado AIRTON DA SILVA ABADI ( evento 221, MANIF_MPF1 ), diante de reiterados descumprimentos das condições pactuadas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A suspensão condicional do processo foi homologada em 29/10/2020 ( evento 69, TERMOAUD1 ), mediante o cumprimento das seguintes condições: (1) comparecimento pessoal, mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comunicação ao juízo caso tenha de se ausentar da comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias ou caso mude de endereço; (3) pagamento de prestação pecuniária consistente em 05 (cinco) salários-mínimos nacionais vigentes ao tempo do pagamento, em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com vencimento da 1ª parcela no dia 05/11/2020 , e assim sucessivamente nos meses subsequentes, juntando comprovante nos autos. Ainda que tenha adimplido integralmente a prestação pecuniária, o acusado descumpriu as outras duas condições, já que, realizou apenas 11 (onze) apresentações mensais em juízo e, mesmo após intimado, manteve-se inerte. Além disso, aparentemente o acusado alterou seu endereço sem prévia comunicação, não tendo sido mais encontrado (eventos 193 e 223). Desta forma, há evidente desídia no cumprimento das condições por parte do acusado, de modo que se impõe a revogação do acordo, na forma do §4º, do art. 89, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, REVOGO a suspensão condicional do processo concedida a AIRTON DA SILVA ABADI e determino o prosseguimento do feito. Intime-se a defesa técnica do acusado a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-68.2025.4.04.7202

ID: 324120991

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-68.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMIRA SCHMITT SCHRADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS PAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SELMIRA SCHMITT SCHRADER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-68.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SELMIRA SCHMITT SCHRADER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PAZ (OAB PR083517) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002014-50.2025.4.04.7111

ID: 320577677

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-50.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA CRISTINA RENZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NAIRA CRISTINA RENZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-50.2025.4.04.7111/RS AUTOR : NAIRA CRISTINA RENZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juízo Federal e/ou do MM. Juízo Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Em cumprimento à anterior decisão proferida nestes autos, designa-se perícia com a Assistente Social cadastrada no processo, a ser realizada na seguinte data e turno: 06/08/2025 - Tarde A perícia será realizada na residência da parte autora. Reiteram-se, na oportunidade, as seguintes disposições da decisão que determinou a realização da perícia social: Deverá a parte autora fornecer número de telefone do(a) próprio(a) periciado(a) ou de quem lhe assiste , a fim possibilitar contato prévio pela(o) Perita(o) com a finalidade de coletar instruções do exato endereço da residência, comunicar eventuais atrasos decorrentes do deslocamento, entre outras eventuais necessidades que possam surgir. Deverá a parte autora apresentar à(ao) Assistente Social os seguintes documentos quando da realização da perícia socioeconômica : - Documentos de identificação de todos os moradores da casa (RG, CPF, Carteira de trabalho), inclusive da parte autora; - Comprovantes de renda; - Se empregado(a) formal: contra-cheques; - Se autônomo(a): cópia do carnê de contribuição previdenciária; - Se produtor(a) rural: bloco de produtor e notas fiscais; - Cartão do Bolsa Família ou Auxílio Brasil, com os respectivos comprovantes dos rendimentos; - Extratos bancários; - Documentos do imóvel e do veículo; - Comprovantes de despesas: energia elétrica, água, aluguel (se houver), farmácia, mercado (alimentos, material de limpeza e higiene), internet, plano de saúde, recibo de pagamento de tratamentos, terapias e consultas médicas; - Receitas e laudos médicos de todos os componentes da família; - Em caso de menores de idade: documentos de identificação, histórico escolar, comprovante de recebimento de pensão alimentícia (se houver), e no caso de haver processo judicial de pensão, informar o documento judicial; - Caso a parte autora tenha filhos que não residam no imóvel, apresentar os dados de identificação: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço, escolaridade, profissão e renda; - Informações sobre os avós e outro(a) genitor(a) da parte autora, mesmo que não residam junto. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com, no mínimo, dois vizinhos, identificando-os . Desde já fica a parte autora também ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intima-se a perita assistente social sobre a sua nomeação, bem como para que promova a juntada do laudo no prazo assinalado de 30 (trinta) dias após a data prevista para a perícia. Na mesma oportunidade, intimam-se as partes para ciência da designação da perícia social, devendo a parte autora cumprir as determinações do Juízo para sua realização na data e turno indicados.

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Processo nº 5002014-23.2025.4.04.7217

ID: 329317819

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-23.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DAROS COLONETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-23.2025.4.04.7217/SC AUTOR : TEREZINHA DAROS COLONETTI ADVOGADO(A) : MILTON LUIS DOS SANTOS (OAB RS085137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-23.2025.4.04.7217/SC AUTOR : TEREZINHA DAROS COLONETTI ADVOGADO(A) : MILTON LUIS DOS SANTOS (OAB RS085137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual se busca benefício, com o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar. A Lei nº 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019, de 18/01/2019), trouxe profundas modificações no que toca à comprovação da atividade especial - segurado especial. O §3º do art. 55 da LB também foi alterado pelo MP, exigindo, agora, prova material contemporânea dos fatos : § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, pela modificação legislativa, resta claro que a comprovação do exercício de atividade do segurado especial, na esfera administrativa, passou a ser realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos, leva-se em consideração as informações prestadas na autodeclaração, utilizando-se de pesquisa no CNIS e em demais bases governamentais (CAFIR, RGP, SDPA, DICFN, SNCR, SIPRA e MEI). Em caso de ausência ou divergência de informação, os documentos previstos nos artigos 106 da Lei 8.213/91 e 47 e 54 da Instrução Normativa 77/2015 subsidiarão a análise administrativa. Diante deste novo marco regulatório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias , proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida no(s) período(s) controvertido(s). A parte autora deverá, ainda, juntar vídeos da prova testemunhal, com no máximo 3 testemunhas, devidamente qualificadas, os quais deverão ser anexados diretamente no processo através de nova funcionalidade disponibilizada (juntada de vídeos). Poderá, igualmente, anexar vídeo com depoimento do autor. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber : a) a partir de que idade a parte-autora/testemunha trabalhou na zona rural e até quando (dd/mm/ano); informar se era casado(a) quando deixou o trabalho rural e se tinha filhos; b) se as terras eram próprias ou arrendadas. Caso arrendada, quem era o proprietário e como era a forma de pagamento? Meeiro, porcentagem ou por dia; c) com quem exercia atividade rural? se tinha irmãos, quantos e se também trabalhavam (peticionar como o nome/data de nascimento e/ou CPF dos indivíduos com quem trabalhava); d) informar se algum desses membros exerceu atividade urbana; e) informar se a parte-autora/testemunha é casado(a), solteiro(a) ou vive em união estável (se o caso, informar nome do cônjuge e data do casamento); f) onde ficavam localizadas as terras e o que plantavam; g) para quem vendiam a produção excedente; h) informar se os pais se aposentaram, em que ano e qual o tipo de beneficio; i) informar se a parte-autora, seus pais ou irmãos realizaram atividades urbanas durante o período requerido e, em caso positivo, qual o valor da renda e se era mais importante para o sustento do que o labor rural. Por fim, registre-se que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual cabe a ela buscar/obter de órgãos oficiais, documentos tais como título eleitoral, certificado de alistamento, certidões de casamento/nascimento, certidão imobiliária, processo administrativo, etc, que comprovem o exercício de atividade rural de algum membro familiar. 2. Decorrido o prazo supra, cite-se o INSS para se manifestar sobre eventuais documentos anexados pela parte autora e, querendo, apresentar proposta de acordo ou contestar, requerendo as provas que entender cabíveis. Prazo: 30 dias . 3. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5006336-09.2025.4.04.0000

ID: 311212058

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006336-09.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR DOSANTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUZARDO FARIA

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FELIPE KLEIN GUSSOLI

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DANIEL WUNDER HACHEM

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ANDERSON HENRY KWAN

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Agravo de Instrumento Nº 5006336-09.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : ALAIR DOSANTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON HENRY KWAN (OAB PR107446) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5006336-09.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVADO : ALAIR DOSANTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON HENRY KWAN (OAB PR107446) ADVOGADO(A) : DANIEL WUNDER HACHEM (OAB PR050558) ADVOGADO(A) : FELIPE KLEIN GUSSOLI (OAB PR075081) ADVOGADO(A) : LUZARDO FARIA (OAB PR086431) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu medida liminar em ação ordinária, para obstar a inscrição em dívida ativa de valores cobrados a título de devolução de pensão temporária recebida indevidamente. 2.Sustenta a agravante que a pensão temporária foi indevidamente percebida pela parte autora, que mantinha união estável desde 1971, ocultando a condição de não solteira, essencial ao benefício previsto na Lei nº 3.373/1958. 3. O juízo de origem entendeu presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, ante a aparente boa-fé da beneficiária e o caráter alimentar da verba recebida. 4.A agravada apresentou contrarrazões, sustentando ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a devolução de pensão temporária recebida por filha maior de 21 anos, a partir da constituição de nião estável não comunicada à Administração; (ii) saber se houve prescrição parcial das parcelas cobradas desde 1995 até 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Lei nº 3.373/1958, em seu art. 5º, § único, estabelece o pagamento de pensão por morte cuja natureza temporária, pois o implemento de uma das condições resolutivas - ocupação de cargo público ou casamento - implica a perda do benefício. 7. Reconhecida a união estável, a autora perdeu o direito à percepção da pensão temporária a partir da equiparação ao casamento trazida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, em 10/1988. 8. Os elementos dos autos e a omissão da beneficiária em comunicar a alteração de estado civil à Administração afasta a presunção de boa-fé e autoriza a restituição dos valores recebidos indevidamente, independentemente do caráter alimentar do benefício. 9. Aa prescrição das dívidas passivas da União, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, somente teve início a partir da ciência da implementação da condição resolutiva da pensão temporária, ocorrida em 2021, pela consolidada teoria da actio nata , expressa no art. 189 do Código Civil, motivo pelo qual a dívida pode ser cobrada em sua integralidade. 10. Presentes a plausibilidade do direito e o risco de dano ao erário, é cabível a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, permitindo-se o prosseguimento do processo de ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, restabelecendo os efeitos da cobrança administrativa e a possibilidade de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: “1. A partir da equiparação da união estável ao casamento, trazida pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal, em 10/1988, a pensão recebida pela autora tornou-se indevida."2.Não é o caráter alimentar da verba paga indevidamente que pode obstar o ressarcimento ao erário, mas sim a boa-fé do beneficiário, cuja caracterização decorre de presunção iuris tantum , admitindo, portanto, prova em sentido contrário."3.A prescrição da cobrança somente tem início com o conhecimento da implementação da condição resolutiva da pensão pela Administração.” Dispositivos relevantes citados Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 226, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 189; Código de Processo Civil, art. 1.026, §§ 2º a 4º. Jurisprudência relevante citada TRF4, AC 5002014-36.2019.4.04.7216; STJ, AgInt no REsp 1.572.978/RS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.074.066/SC; STJ, AgInt no REsp 1.742.395/PE; STF, ADI 6848 ED; STF, RE 1519307/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Nivea Lose Merigo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272682312

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVEA LOSE MERIGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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JOCIANE CRISTINA DE MELO MOREIRA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NIVEA LOSE MERIGO ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : JOCIANE CRISTINA DE MELO MOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : NIVEA LOSE MERIGO ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : JOCIANE CRISTINA DE MELO MOREIRA MONTEIRO (OAB RS093121) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por NIVEA LOSE MERIGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual busca provimento jurisdicional condenando a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência da inscrição indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito. No evento 21, DESPADEC1 , é proferida decisão negando a tutela de urgência postulada na exordial. Citada, a União contestou a ação no evento 29, PET1 . A réplica da autora é apresentada no evento 31, RÉPLICA1 . Em petição anexada ao evento 26, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , a parte autora manifesta-se requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar, pelo qual buscava ordem judicial determinando o cancelamento do registro negativo existente para seu nome no Serasa. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, cumpre frisar que a decisão proferida no evento 21.1 indeferiu o pedido liminar postulado na exordial, porquanto, naquele momento processual, não havia elementos probatórios suficientes demonstrando o direito alegado. A decisão em comento se deu em razão da impossibilidade de se verificar a origem do contrato que gerou a inscrição da autora nos órgãos restritivos de crédito, considerando que a CEF, embora intimada para trazer as informações pertinentes ao caso, consoante termos do item 3, do despacho do evento 10.1 , manifestou-se apenas para informar que o negócio jurídico que gerou a inscrição ora questionada decorreria de um contrato de crédito direto ao consumidor (CDC), não esclarecendo, contudo, se o débito seria o mesmo discutido nos autos do processo n. 5004850-32.2021.4.04.7112/RS, tampouco informando o número do contrato ( 17.2 ). Pois bem, conforme se observa nos documentos 29.4 e 29.5 , juntados em anexo à contestação apresentada pela CEF, o contrato que gerou a inscrição do nome da autora no Serasa é o de n. 18.0472.400.0008957/71 . Nesse contexto, assiste razão à autora em seu pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar. A inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato n. 18.0472.400.0008957.71, objeto da presente demanda, já foi reconhecida nos autos do processo n. 5004850-32.2021.4.04.7112/RS. Naquele feito, foi proferida sentença com dispositivo exarado nos seguintes termos ( processo 5004850-32.2021.4.04.7112/RS, evento 52, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência/inexigibilidade de débitos da parte autora junto à CEF relativamente ao contrato CDC nº 18.0472.400.0008957/71, nos termos da fundamentação; b) condenar a ré à reparação dos danos materiais sofridos pela parte autora, mediante a repetição dos valores descontados indevidamente da conta da autora (ag. nº 0472, conta nº 001.00009997-5), na forma simples, relativamente ao contrato ora declarado inexistente/inexigível, nos termos da fundamentação, devendo ser compensada eventual restituição administrativa já realizada e que venha a ser comprovada; e c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a título de indenização por danos morais , corrigido monetariamente e acrescido de juros conforme fundamentação. Confirmo a tutela de urgência do evento 18, DESPADEC1 . Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela CEF. Em 17/11/2022, ocorreu o trânsito em julgado (eventos 70 e 77, daquele feito). Na hipótese dos autos, portanto, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, na medida em que já foi reconhecida em processo judicial antecedente a inexistência/inexigibilidade de débitos em relação ao contrato n. 18.0472.400.0008957/71. No que tange ao perigo da demora, evidentes os prejuízos em virtude da negativação da Parte Autora. Logo, em nova análise, com base nos elementos trazidos ao feito neste momento processual, merece acolhimento o pedido de reconsideração formulado pela autora na petição juntada ao evento 26.1 . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de que seja cancelada a restrição creditícia em nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao Contrato n. 18.0472.400.0008957/71. Intimem-se, a CEF, inclusive, para que comprove o cumprimento da ordem liminar, no prazo de 05 (cinco) dias . 2. Havendo manifestação de interesse dos Litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 3. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002014-44.2025.4.04.7113

ID: 311256593

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-44.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI STEINHORST DE LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA ARCARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARLI STEINHORST DE LARA ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-44.2025.4.04.7113/RS AUTOR : MARLI STEINHORST DE LARA ADVOGADO(A) : DANIELA ARCARI (OAB RS075586) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002014-62.2025.4.04.7107

ID: 290935513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-62.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARZINHO MOLINETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY VANZIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARZINHO MOLINETTI ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido da parte au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-62.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARZINHO MOLINETTI ADVOGADO(A) : EMILY VANZIN (OAB RS120375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar o pedido da parte autora ( evento 15, PET1 ) para que seja oficiado à instituição União Sul Brasileira da Igreja Adventista do 7 dia para que junte aos autos o formulário PPP. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar quando o faz se cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam necessariamente acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela ré por meio de sua contestação, mas também e principalmente o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). O Perfil Profissiográfico Previdenciário e seus equivalentes que o antecederam, são documentos cujas entregas pelo empregador devem se dar ao empregado no momento do término do contrato de trabalho (§ 5º, inc. I e II, do art. 284 da IN 128/2022). De acordo com a legislação, a prova da atividade especial se faz por meio do PPP e seus congêneres, razão pela qual necessariamente devem instruir o pedido de contagem de tempo especial do segurado no âmbito administrativo (IN 75/2015, art. 258 e seus incisos). O caput e § 9º do art. 285 da IN 128/2022 diz que o PPP e sua comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), deve ser mantido na empresa por 20 (vinte) anos. O PPP é emitido de modo individualizado, e guarda caráter confidencial (art. 283, da IN 128/2022), considerando-se prática discriminatória sua exigibilidade por outrem, nos termos da Lei nº 9.029/1995. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, de acordo com a tipificação contida no art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, como dispõe o art. 297 do mesmo diploma. O § 10 do art. 68 do Dec. nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), prevê que: O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente do trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social . Por se tratar de situação relacionada à relação de trabalho, a competência para a ação judicial para acertamento do PPP ou apresentação de laudos, se necessária, é da Justiça do Trabalho. Ou seja, o desalinho das informações contidas no PPP devem ser previamente retificadas no âmbito administrativo ou judicial pelo interessado, não podendo ser resolvida pela ação previdenciária, eis que não é da competência da Justiça Federal tal exame. A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, estará sujeita a multa, a partir de R$ 2.519,31 (dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos), podendo chegar ao valor de R$ 251.929,36 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) (art.58, §4º, art. 133, ambos da Lei 8.213/91; art. 8º III, da Portaria SEPRT N.º 3.659/2020). Se o empregado não recebeu o PPP ou laudo por ocasião do término do contrato de trabalho, ou se recebido foi extraviado, é sua, e não do juízo federal, a atividade de resgatá-lo perante o antigo empregador, seja de modo civil, seja pela forma coercitiva, judicial, e, nesse caso, a atividade é da esfera da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal. A fase probatória do processo não está assentada para a busca de documentos que deveriam ter acompanhado a inicial. O juízo não tem poderes para requisitar documentos que estejam em mãos de terceiros não participantes do processo e em favor do interesse de uma das partes litigantes, pois tal conduta não só abala a devida distribuição do ônus probatório como também não encontra resguardo na legislação. A ausência na inicial dos documentos que deveriam ter instruído o procedimento administrativo que resultou no indeferimento de seu pedido macula, ainda, a pretensão resistida, na medida em que o indeferimento da Administração resultou não da constatação de que o segurado não faz juz ao que pede, mas sim porque processualmente não se desincumbiu de trazer ao PA os documentos que comprovariam sua alegação. Assim sendo, indefiro a expedição de ofício . Intime-se as parte autora, inclusive de que lhe faculto o prazo de mais 15 dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ) para anexar o PPP referente ao período laborado na referida instituição ( Igreja Adventista do 7 dia, de 16/09/1999 a 30/09/2000 ), ou o laudo de riscos ambientais que serviu de base ao preenchimento dos documentos juntados no processo administrativo, ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem à análise.

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