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Processo nº 5003467-60.2023.4.04.7205

ID: 316198254

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003467-60.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO SORBARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NEVES MARTINELLI

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PAULO JOSE STRAMOSK

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JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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HEITOR ANDRADE DIAS

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GUILHERME TRAPLE

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RECURSO CÍVEL Nº 5003467-60.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : MIGUEL AUGUSTO SORBARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A) : HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5003467-83.2025.4.04.7110

ID: 275907564

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-83.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAROARA GONCALVES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

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JOEL AVILA RODRIGUES

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FABIO MOTTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-83.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MAROARA GONCALVES ALVES ADVOGADO(A) : FABIO MOTTA RIBEIRO (OAB RS081056) ADVOGADO(A) : JOEL AVILA RODRIGUES (OAB RS0427…

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Processo nº 5003467-65.2020.4.04.7205

ID: 333134241

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-65.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO AUGUSTO SPADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003467-65.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : CELSO AUGUSTO SPADA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MO…

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Processo nº 5003467-77.2025.4.04.7112

ID: 306524748

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-77.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BUZZACARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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SAVANA ZAFANELI BENEDETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-77.2025.4.04.7112/RS AUTOR : VERA LUCIA BUZZACARO ADVOGADO(A) : VINICIUS CAVALCANTE SANTANA (OAB RS117108) ADVOGADO(A) : SAVANA ZAFANELI BENEDETTI (…

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Processo nº 5001333-20.2024.4.04.7013

ID: 336849099

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001333-20.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO CHIENDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

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MATEUS EDUARDO GEROLDI

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RECURSO CÍVEL Nº 5001333-20.2024.4.04.7013/PR RECORRIDO : LAURO CHIENDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) ADVOGADO(A) : MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB PR117067) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5001333-20.2024.4.04.7013/PR RECORRIDO : LAURO CHIENDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) ADVOGADO(A) : MATEUS EDUARDO GEROLDI (OAB PR117067) DESPACHO/DECISÃO O juízo de origem concedeu ao autor auxílio por incapacidade temporária desde 13/12/2023 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde 02/07/2024 (data em que constatada a incapacidade permanente). Além disso, quanto ao valor da RMI, afastou a incidência do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, com fulcro na decisão proferida pela TRU da 4ª Região no processo de autos nº 5003241-81.2021.4.04.7122, em 12/03/2022 ( 42.1 ). Sabe-se que a constitucionalidade dessa norma vem sendo discutida em vários processos, porém o TRF da 4ª Região assim decidiu recentemente (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. A constitucionalidade do modo de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) determinada pelo art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.279/DF, razão pela qual deve ser mantido o referido cálculo pela norma atualmente vigente (EC 103/2019) e diferida a definição do modo de cálculo para a fase de execução , a fim se ser aplicada a solução então determinada pelo Pretório Excelso, com ressalva de eventual cobrança de diferenças advindas da decisão do STF. (TRF4, AC 5002715-68.2021.4.04.7105, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 08/09/2023). Por sua vez, a despeito de haver anteriormente declarado a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III da EC 103/2019, a TRU da 4ª Região decidiu, no julgamento dos processos nº 5000714-08.2021.4.04.7139, 5003729-47.2022.4.04.7107 e 5008725-43.2021.4.04.7004, realizado na sessão do dia 06/10/2023, que eles devem permanecer com a tramitação suspensa até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF). A TNU também decidiu, na sessão do dia 07/02/2024, suspender o julgamento do tema 318 para aguardar o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. Além disso, o STF, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques, assentou a constitucionalidade do inciso III do § 2º do artigo 26 da EC 103/2019 e determinou o retorno dos autos à origem a fim de que a Turma Recursal realize novo julgamento (RE 1.473.406, julgado em 05/03/2024). Diante desse contexto, atribuo efeito suspensivo ao recurso inominado do INSS , nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intimem-se o recorrido, o INSS e a CEAB-DJ-SR3, cientes de que a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixada, em caráter provisório, com observância do art. 26, §2º, III da EC 103/2019 . Apenas após ser certificado o cumprimento dessa determinação, suspenda-se o trâmite deste processo até que sejam julgados o tema 318 da TNU ou a ADI 6.379 (STF).

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Processo nº 5003467-04.2025.4.04.7104

ID: 305991300

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003467-04.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN

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ARTUR ANTONIO GRANDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003467-04.2025.4.04.7104/RS AUTOR : PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN (OAB RS115388) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) DESPACHO/DECISÃO 1. Do objeto da ação . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca obter provimento jurisdicional nos seguintes termos (E1, INIC1) 2. No mérito, seja julgado procedente o pedido formulado pela demandante para declarar a inexigibilidade e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme fundamentação supra; 3. No mérito, seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito tributário referente ao pagamento da COFINS e do PIS que tiveram a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, referentes ao ano de 2021 até 03/2022, com os acréscimos legais, na modalidade de compensação com tributos vincendos; 2 . Da audiência de conciliação . Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, como seria o ordinário (cfe. art. 334 do CPC), por verificar que a possibilidade de autocomposição em relação à Administração pública é restrita às hipóteses em que há autorização normativa interna no âmbito da Procuradoria Federal. Havendo possibilidade e interesse de conciliar, fica franqueado à ré, bem assim à parte autora, formular pedido de designação de audiência até a sentença. 3. Do prosseguimento. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir. Após, dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC), para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, as quais deverão ser devidamente especificadas. Por fim, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença .

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Processo nº 5003467-71.2025.4.04.7114

ID: 315409527

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003467-71.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON SIPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003467-71.2025.4.04.7114/RS AUTOR : GERSON SIPP ADVOGADO(A) : GUSTAVO MEZZOMO (OAB RS084713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial …

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Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311161968

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

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MARIANA MORTAGO MINNONE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051821-77.2022.4.04.7100

ID: 311107294

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051821-77.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM SCHMITT WERLE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiad… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051821-77.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CRISTIANE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WILLIAM SCHMITT WERLE (OAB RS106012) DESPACHO/DECISÃO 1. Noticiada a cessão do crédito de CRISTIANE DA SILVA SANTOS relativa ao precatório nº 5003467-39.2025.404.9388 (evento 95), ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 52.115.758/0001-79, conforme documentos juntados no evento 108. Dispõe a Resolução CJF nº 822/2023 sobre a cessão de crédito: Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) 1.1. Cadastre-se o cessionário como interessado e dê-se vista às partes da petição e dos documentos juntados no evento 108, pelo prazo de 15 dias. Não havendo oposição à cessão, providencie, a Secretaria desta Vara, a comunicação da Secretaria de Precatórios, pela funcionalidade específica do eproc, para que proceda ao bloqueio do precatório nº 5003467-39.2025.404.9388. 2 . Efetuado o depósito, requisite-se à instituição financeira depositante que proceda ao desbloqueio e à alteração de titularidade da conta judicial do(a) cedente para o(a) cessionário(a), possibilitando o saque na agência bancária pelo cessionário, sem a necessidade de alvará de levantamento. Antes da alteração da titularidade e da disponibilização dos valores ao cessionário pela instituição bancária, deverão ser atendidas as exigências previstas na Resolução CJF nº 822/2023, cabendo destacar que o imposto de renda é retido na fonte em nome do cedente, ou seja, do credor original do precatório , observando-se a dispensa quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Simples Nacional : Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, declaração essa que poderá ser prestada por meio eletrônico próprio da Justiça Federal. (Redação dada pela Resolução n. 894, de 28 de maio de 2024) (...) Art. 36. As requisições expedidas em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais e os destaques de honorários contratuais estarão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda nos termos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833, de 2003, ainda que o valor principal seja classificado como RRA. (Redação dada pela Resolução n. 872, de 27 de fevereiro de 2024) 2.1. Requisite-se ainda à instituição bancária depositária o desbloqueio da conta dos honorários contratuais, que não foi objeto de cessão, possibilitando o saque pelo(a) beneficiário(a), sem a necessidade de expedição de alvará. 3. Após, intime-se a parte exequente a que diga da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 4. Nada requerido e levantados os valores depositados, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003467-79.2022.4.04.7210

ID: 312992388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003467-79.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOINI DE FATIMA FORCHEZATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERLI IVETE KLAGENBERG

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003467-79.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : LOINI DE FATIMA FORCHEZATO ADVOGADO(A) : DERLI IVETE KLAGENBERG (OAB SC024792) ATO ORDINATÓRIO Po… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003467-79.2022.4.04.7210/SC REQUERENTE : LOINI DE FATIMA FORCHEZATO ADVOGADO(A) : DERLI IVETE KLAGENBERG (OAB SC024792) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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