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Processo nº 5017794-14.2021.4.04.7000

ID: 328955126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017794-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL GORTE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017794-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : NATANAEL GORTE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017794-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : NATANAEL GORTE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA (OAB PR043480) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. rediscussão do mérito do julgamento. descabimento PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5008967-63.2025.4.04.7003

ID: 316197999

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008967-63.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDINEIA DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008967-63.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : RONALDO ANDRADE VIEIRA ADVOGADO(A) : VALDINEIA DOS SANTOS (OAB PR093423) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008967-63.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : RONALDO ANDRADE VIEIRA ADVOGADO(A) : VALDINEIA DOS SANTOS (OAB PR093423) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Maringá, em que a parte impetrante pretende, inclusive em sede de liminar, para determinar "ao Impetrado que analise os pedidos e conclua com urgência, alterando o local para pagamento e liberando os valores devidos ao impetrante e no mérito o deferimento definitivo da presente segurança confirmando a liminar deferida;" . Juntou documentos (ev. 1 e 7). Decido. 2. Retire-se o segredo de justiça atribuído aos autos, visto que ausente qualquer hipótese legal de restrição de publicidade do processo. 3. Defiro à parte impetrante os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. 3. Decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). Considerando que as alegações da parte impetrante não se encontram comprovadas de plano, encerrando-se, assim, na presente demanda, controvérsia sobre situações ainda não devidamente esclarecidas nos autos e que dependem, fundamentalmente, de informações a cargo da parte contrária, decido ouvir a autoridade impetrada. Assim, postergo a análise da medida antecipatória para depois das informações e parecer ministerial. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações pertinentes. 5. Considerando o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador judicial, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias. 6. Prestadas as informações pela autoridade impetrada, intime-se o(a) impetrante para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. 7. Ato conjunto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem a sua manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5017018-14.2021.4.04.7000

ID: 309742523

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017018-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KETLYN CRISTINE DELENSKI

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PAULO ROBERTO BELILA

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Apelação Cível Nº 5017018-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ROSALINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE DELENSKI (OAB PR081589) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5017018-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ROSALINA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KETLYN CRISTINE DELENSKI (OAB PR081589) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. AGENTES QUÍMICOS. CATEGORIA PROFISSIONAL (TRABALHADOR EM AGROPECUÁRIA). EMPREGADOR INSCRITO NO CEI. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). 3. Tratando-se de empregador pessoa física inscrita no CEI, Cadastro Específico do INSS ao qual deviam se matricular os contribuintes equiparados à empresa, é possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço desempenhado pelo empregado rural, ainda que no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, seja em razão de comprovada exposição a agentes nocivos, seja em razão do enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária, permitido até 28.04.1995, data do advento da Lei n.º 9.032/1995. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nego provimento ao apelo do INSS, e determino o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5049028-14.2021.4.04.7000

ID: 277958160

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049028-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDEIRE GETULIO BORGES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049028-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049028-14.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLAUDINOR ANTONIO CARDOSO ADVOGADO(A) : VALDEIRE GETULIO BORGES (OAB PR076583) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5015563-14.2021.4.04.7000

ID: 332993588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015563-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DECONTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015563-14.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DECONTO ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5036903-14.2021.4.04.7000

ID: 292621028

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036903-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM NADIR NERES

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0294… Apelação Cível Nº 5036903-14.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOAQUIM NADIR NERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL e/ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5071241-14.2021.4.04.7000

ID: 336672371

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071241-14.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071241-14.2021.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ PAULO ROCHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurado especial, o período de 13/03/1979 a 31/03/1983, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição, mas não na de carência, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Quando se tratar da concessão de aposentadoria por idade híbrida, também poderá ser incluída na contagem de carência; 04/01/1993 a 01/04/1996 c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5008967-30.2025.4.04.7208

ID: 327508498

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-30.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON TEODORO DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS LEHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-30.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) ADVOGADO(A) : JULIO CARLOS LEHN (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-30.2025.4.04.7208/SC AUTOR : VALMIR MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDILSON TEODORO DA COSTA (OAB SC011600) ADVOGADO(A) : JULIO CARLOS LEHN (OAB SC058550) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5075427-80.2021.4.04.7000

ID: 290994565

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075427-80.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINA YUMI OGATA

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HEMERSON MORAES ALVES

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075427-80.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) ADVOGADO(A) : HEMERSON MORAES ALVES (OAB SP441432) ADVOGADO(A) : KARINA YUMI OGATA (OAB SP407315) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. MULTA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por RUMO MALHA SUL S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo e auto de infração lavrado pela ANTT em decorrência da descaracterização de bens arrendados, com aplicação de multa prevista no Contrato de Arrendamento n. 05/1997. A parte embargante alegou omissões relativas à caracterização das linhas secundárias, ausência de critérios técnicos e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ANTT, por sua vez, apontou erro material na fixação do percentual de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissões quanto à análise da configuração dos bens afetados, ausência de critérios técnicos, razoabilidade da multa e princípios constitucionais aplicáveis; (ii) verificar se há erro material na majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou todos os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia, enfrentando expressamente os argumentos sobre a caracterização da infração contratual, a motivação do ato administrativo e a adequação da sanção, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A retirada de linhas secundárias, ainda que classificadas como bens móveis, configurou infração contratual por alterar a função dos pátios ferroviários concedidos, conforme fundamentação expressa na sentença e no voto, não sendo ignorada a distinção entre bens imóveis e móveis, mas tida como irrelevante diante da violação da cláusula contratual. A existência de critérios técnicos foi reconhecida com base nos relatórios detalhados da ANTT, instruídos com documentação fotográfica e elementos específicos sobre a infração, o que afasta a alegação de ausência de motivação ou violação aos princípios da razoabilidade e da ampla defesa. A multa aplicada decorreu de previsão expressa em contrato, conforme cláusula 8ª, e foi considerada proporcional ao porte da empresa, à reincidência e ao impacto da conduta, não se admitindo substituição por advertência nem revisão judicial na ausência de ilegalidade manifesta. O voto analisou, ainda, a aplicação dos princípios constitucionais invocados pela embargante, especialmente os da legalidade, proporcionalidade e motivação, afastando sua violação e reiterando os limites do controle judicial do mérito administrativo. Quanto ao pedido da ANTT, há erro material na fixação do percentual de majoração dos honorários recursais, que deve ser corrigido de 2% para 20%, conforme art. 85, §11º, do CPC, respeitados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da RUMO rejeitados. Acolhida a manifestação da ANTT para correção de erro material quanto à fixação dos honorários recursais. Tese de julgamento : "1. Não há omissão no acórdão que analisa de forma expressa e fundamentada os argumentos relevantes para a controvérsia, ainda que rejeite as teses da parte embargante. 2. Erro material na fixação de honorários de sucumbência recursal pode ser corrigido de ofício em embargos de declaração, conforme disposto no art. 85, §11º, do CPC.'' Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022, 85, §11º, e 489, §1º, I e IV; Lei nº 9.784/1999, art. 50, §1º; Lei nº 8.666/1993, art. 87; Resolução ANTT nº 442/2004, art. 21. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 128.519/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 08.03.1991; STJ, REsp 434.129/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma, j. 17.10.2002, DJ 17.02.2003; TRF4, AC 5049189-39.2012.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 04.09.2024; TRF4, AC 5009434-61.2019.4.04.7000, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 16.03.2021; TRF4, AC 5086858-14.2021.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da RUMO e RETIFICAR ERRO MATERIAL apontado pela ANTT, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5008967-77.2018.4.04.7110

ID: 280320488

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008967-77.2018.4.04.7110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi const… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008967-77.2018.4.04.7110/RS INTERESSADO : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ FERNANDES MEDEIROS DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 535, DESPADEC1 foi constatado que existe penhora no rosto destes autos oriundas do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), que Mario Luiz Fernandes Medeiros move contra Icalda - Indústria de Conservas Alimentícias Leon - Eireli e processo n.º 5010342-93.2019.8.21.0022/RS, que a COOPERATIVA DOS APICULTORES E FRUTICULTORES DA ZONA SUL - CAFSUL move contra ICALDA - INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON - EIRELI. Na mesma decisão foi ainda constatado que não há penhora ou reserva de valores de entes federados, bem como que inexistem nestes autos reserva de créditos decorrentes da legislação do trabalho, acidente do trabalho ou do Estado ou do Município. Foi, portanto, reconhecido o privilégio dos créditos buscados pela União - Fazenda Nacional nestes os autos. No evento 540, PET1 , contudo, manifestou-se no processo Mario Luiz Fernandes Medeiros sustentando que o crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) tem natureza de honorários advocatícios contratuais inadimplidos, verba que teria natureza alimentar e seria preferencial ao crédito executado neste feito. Decido. Inicialmente destaco que, a rigor, não tem Mario Luiz Fernandes Medeiros capacidade postulatória para se manifestar nos presentes autos, haja vista que não tem interesse jurídico que justifique hipótese de intervenção de terceiro. Não pode ser desconsiderada por este Juízo, contudo, a informação no sentido de que a penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022) relaciona-se a crédito supostamente de natureza preferencial, haja vista que tal análise trata de matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo magistrado. E, de fato, compulsando as peças extraídas dos autos do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022), juntadas pelo interessado Mario Luiz Fernandes Medeiros no evento 540, OUT2 , verifica-se que a referida demanda judicial trata da execução de honorários advocatícios contratuais em face da ora executada. Tal informação, ademais, já havia sido prestada nos autos pelo próprio Juízo da referida ação em resposta a ofício enviado por este Juízo ( evento 512, OFIC2 ). Assim, imperioso que se reconheça a preferência do citado crédito em relação ao crédito tributário cobrado nesta execução nos termos do recente entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.220, o qual fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Nesse sentido também já há julgados do Eg. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO §14 DO ART. 85 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.120 DO STF. É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (Tema 1220 STF) (TRF4, AG 5043128-93.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA. PRODUTO DE LEILÃO. PRÉVIA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. TEMA N.º 1.220 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de repercussão geral n.º 1.220, fixou tese jurídica no sentido de que É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. (TRF4, AG 5043691-87.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 14/05/2025) Retifico a decisão proferida no evento 535, DESPADEC1 , portanto, para reconhecer a preferência do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda do processo nº 022/1.19.0005119-0 (nº atual 50109639020198210022). Torno sem efeito, ainda, a determinação contida na decisão do evento evento 535, DESPADEC1 para que a Caixa Econômica Federal proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, do valor total depositado nos autos, diligência essa que não chegou a ser implementada nos autos . Intimem-se as partes. Inclua-se Mario Luiz Fernandes Medeiros na autuação na condição de interessado unicamente para ser intimado da presente decisão. Decorrido o respectivo prazo de intimação, deve o citado interessado ser excluído da autuação em decorrência da já referida ausência de capacidade postulatória no presente feito. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas para que informe o valor atualizado do crédito relacionado à penhora no rosto destes autos oriunda da Execução de Título Judicial n.º 50109639020198210022 (antigo n.º 022/1.19.0005119-0), bem como para que forneça orientações visando à transferência de valores.

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