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Processo nº 5012669-27.2024.4.04.7205

ID: 319694936

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-27.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MACINA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. No present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-27.2024.4.04.7205/SC AUTOR : MARIA LUIZA MACINA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. No presente feito foi determinada a realização de audiência presencial . Requer a parte autora que a audiência seja realizada de forma virtual. Indefiro, no entanto, o pedido em relação às testemunhas. Isso porque a oitiva das testemunhas ocorrerá de forma presencial , inclusive se adotado o “Juízo 100% Digital”, admitindo-se, contudo, sua participação no ato por videoconferência, diretamente da sala de audiências passiva da Subseção Judiciária de sua residência, caso residam em município(s) diverso(s) daquele(s) que integram a Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Excepcionalmente, a oitiva das testemunhas poderá ocorrer de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom Workplace , em situações justificadas, em que o comparecimento pessoal das testemunhas se torne excessivamente oneroso, arriscado ou mesmo inviável. Todavia, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assim, não havendo justificativa bastante para que a oitiva ocorra da maneira pleiteada, mantenho a realização da audiência em formato presencial em relação às testemunhas , conforme determinado nos autos. Porém, fica facultado à parte autora e ao seu procurador , se assim entenderem conveniente, a participação na audiência de forma virtual , conforme já consignado nos autos, por meio do aplicativo Zoom Workplace , cujo link de acesso será disponibilizado por ocasião da designação da audiência. Intime-se. 2. Defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para apresentar rol das testemunhas a serem ouvidas por videoconferência de acordo com o disposto no artigo 450 do CPC (nome, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número do registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho ).

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Processo nº 5012669-36.2024.4.04.7202

ID: 275372190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-36.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI BOTH BASSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO AIMI

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ANITA MUXFELDT AIMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-36.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSEMERI BOTH BASSO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012669-36.2024.4.04.7202/SC AUTOR : ROSEMERI BOTH BASSO ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO AIMI (OAB SC027396) ADVOGADO(A) : ANITA MUXFELDT AIMI (OAB SC011879) DESPACHO/DECISÃO Baixa em diligência . 1. Considerando que: (a) a " Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional n° 103/2019 " é objeto do Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.508.285/RS) e que o Ministro Relator, com base no art. 1.035, §5° do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional; (b) que no RE 1508285/RS houve interposição de embargos de declaração pelo INSS e restou consignado que a questão abrange inclusive a indenização ( rural ) previdenciária para fins de cômputo de tempo de contribuição; Tem-se que, devem ser suspensos todos os processos em que se busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na regra transitórias do art. 17 da EC 103/2019, em que houve (ou se pretende) indenização/complementação de período rural ou urbano anterior à EC 103/2019, tendo sido essa indenização/complementação recolhida após a aludida emenda. É o caso dos autos. Dito isso, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias, sobre a desistência - ou não - da análise do direito ao benefício pela sistemática estabelecida pelo art. 17 da EC 103/2019 , quando houver período indenizado/complementado ( ou a ser indenizado/complementado ) extemporaneamente após a aludida emenda . Esclareço que, cabe à parte autora analisar o caso concreto dos autos e ponderar sobre a conveniência de prosseguir o feito tão somente para análise dos demais pedidos e aferição do direito ao benefício pelas regras permanentes da EC 103/2019. 2. Após o decurso do prazo para a parte autora se manifestar: 2.1) No caso de a parte autora desistir da análise do direito ao benefício apenas pela sistemática ventilada ( art. 17 da EC 103/2019 com utilização de período rural/urbano em que houve - ou se pretende - indenizador/complementar ), intime-se o INSS para manifestação e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 2.2) Em não havendo desistência, determino a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão final acerca do Tema 1329 do STF. Intime-se.

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Processo nº 5009003-21.2024.4.04.7204

ID: 311212981

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009003-21.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO GROHMANN SFOGGIA

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JULIANA DANTAS DE SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE S… Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE SOUZA (OAB SP518410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e CONCEDO A ORDEM , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar o direito da parte impetrante de creditamento em PIS e COFINS referente às despesas com pedágio, exceto das despesas com utilização do vale-pedágio e com pedágios suportados pelo contratante do serviço de transporte; (b) declarar o direito da parte impetrante de compensar administrativamente os valores do respectivo indébito tributário pertinente ao período de 05 anos a contar da data do ajuizamento da presente demanda, de acordo com a fundamentação, ressalvado à União o direito de averiguar a integralidade, a regularidade e a efetividade dos recolhimentos, bem como a exatidão dos valores a compensar na forma aqui autorizada. A atualização monetária incide desde a data do recolhimento indevido do tributo até a sua efetiva compensação (Súmula n. 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa Selic, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A União é isenta de custas processuais por força do disposto no artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte impetrante a esse título (art. 4º, parágrafo único). Sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 29, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5006497-63.2024.4.04.7110

ID: 322465376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006497-63.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DE… Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo ( evento 19, DOC1 ): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, concedendo a segurança pleiteada para: (a) determinar à impetrada que se abstenha de impor qualquer óbice ao direito da parte impetrante de deduzir do seu lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, considerando-se, também, para cálculo desse limite de dedução, os valores devidos a título de adicional de imposto de renda, inclusive para fins de majoração do prejuízo fiscal de IRPJ nos anos em que não foi apurado imposto a pagar; e (b) reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Condeno a União Federal a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Em embargos de declaração, o dispositivo foi retificado ( evento 39, DOC1 ): Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para: (a) constar como parte impetrante Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda; (b) esclarecer que o direito reconhecido no comando sentencial refere-se somente ao afastamento das restrições impostas pelos pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000/99 e 9.580/2018; (c) determinar a atualização dos valores indevidamente recolhidos pela Selic, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 51, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Associacao Dos Adquirentes Do Condominio Sevilla x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333964008

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033233-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

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MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO (OAB RS088833) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade da justiça. Legitimidade ativa. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por associação de adquirentes contra acórdão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e reconheceu ilegitimidade ativa da associação para manejo de embargos de terceiro em execução promovida pela CEF contra Residencial Sevilla Triana SPE Ltda. e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto ao indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar juntada de documentos pela associação, violando o art. 99, § 2º, do CPC, e quanto à legitimidade ativa da associação para ajuizamento de embargos de terceiro, além do prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar os aclaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de intimação prévia para juntada de documentos não configura nulidade, pois a parte teve múltiplas oportunidades para comprovar a hipossuficiência econômica, requisito indispensável para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto à legitimidade ativa, o art. 674 do CPC delimita que embargos de terceiro podem ser opostos apenas por quem, não sendo parte, sofre constrição sobre bens que possua ou tenha direito incompatível com o ato constritivo. A associação embargante não é proprietária, possuidora ou fiduciária dos imóveis penhorados, tampouco detém autorização expressa dos associados para atuar em juízo, configurando ilegitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme jurisprudência do TRF4. A tentativa de defesa de direito alheio sem autorização legal viola o art. 18 do CPC. 5. A insurgência busca reabrir discussão já apreciada e decidida no acórdão, sem apontar vícios sanáveis por embargos de declaração, devendo ser manejada por recurso próprio. O prequestionamento da matéria restou atendido com a inclusão dos elementos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5019459-22.2022.4.04.7100

ID: 311977796

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019459-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada defende a impenhorabilidade dos R$ 51.709,98 indisponibilizados por meio do SISBAJUD. Em sua manifestação do evento 45, PET1 , alega que, em razão destinação da quantia para o pagamento da folha de salário, incidiria a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária, os valores em dinheiro integram a esfera patrimonial da empresa, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação pretendida. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada aos recursos depositados em conta corrente, na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O Tribunal inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intimem-se.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 337483464

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANS contra decisão desta relatoria, lançada nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos. Pondera a ANS ( 14.1 ), em apertada síntese, que haveria "omissão/contradição" na decisão atacada, por nada ter mencionado acerca da condicionante da renúncia estabelecida pelo aderente da transação extraordinária em questão, argumentando que, não tendo sido finalizado o procedimento administrativo de transação, a transação ainda não teria se perfectibilizado. Também requer que, caso seja efetivada a homologação da renúncia, a contraparte seja condenada nos ônus sucumbenciais. Postula, no entanto, nova suspensão de 90 dias para o processo, alegando enorme demanda de processos similares em fase de transação. Em contrarrazões, a UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. concorda com o pedido de suspensão encaminhado pela embargante ( 21.1 ). É o relatório. Decido. Não obstante haja morosidade na definição da transação, prejudicando a organização judiciária, o fato é que se noticia que tal renúncia foi condicionada "à celebração da transação acerca dos débitos objeto desta ação", razão pela qual, requerida nova suspensão do processo, com ambas as partes anuindo a respeito, reconsidero a decisão do evento 8, atribuindo efeitos infringentes à decisão em embargos de declaração, para determinar nova suspensão do processo, por mais 90 (noventa) dias . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo requerido, proceda-se à suspensão determinada. Cumpra-se.

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Processo nº 5055931-22.2022.4.04.7100

ID: 314892253

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055931-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5012669-57.2024.4.04.7001

ID: 315179898

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012669-57.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a opos… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012669-57.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o decurso de prazo sem a ocorrênca de pagamento e a oposição de embargos à execução (certidão de decurso de prazo - evento 31, CERT1 ), bem como examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SisbaJud; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD. Com fundamento no 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968) , até o limite da quantia de R$ 174.185,83, sendo este o valor principal ( evento 46, CALC2 ). Defiro o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. 2.1 Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 2.2. Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ESPÓLIO DE EDINA GARANHANI (CPF/CNPJ nº 02514540968), até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 2.3 Havendo informações bancárias positivas quanto ao bloqueio determinado, o documento de resposta deverá ser anexado aos autos, observado o caráter de "segredo de justiça". 2.4 Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais (R$ 1.600,51 na data do ajuizamento da ação), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 2.5 Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, por carta com aviso de recebimento , acerca do bloqueio realizado e da decisão contida no item 2.1. 2.6 Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 2.7 Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ nº 02514540968 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 3.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 4. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural envolvendo o CPF/CNPJ de Espólio de Edina Garanhani (CPF/CNPJ 02514540968 ), desde 11/07/2024 (data da distribuição da ação). As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5000305-04.2025.4.04.7006

ID: 327684322

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000305-04.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DUBENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE DUBENA ADVOGADO(A) : MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA (OAB PR121291) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende JOSE DUBENA , em s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000305-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE DUBENA ADVOGADO(A) : MATEUS CALEB ALCANTARA DE LARA (OAB PR121291) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende JOSE DUBENA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003, 22/05/2004 a 18/12/2007, 01/10/2008 a 05/01/2015 e de 01/08/2015 até o momento atual como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator (1,4); com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em DER 08/11/2022 ( evento 1, INIC1 ). O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/11/2022 - NB 181.379.422-4, e foi indeferido pelo INSS por falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. ( evento 1, PROCADM21 ). 2. Questões processuais O INSS ofereceu contestação ( evento 20, CONTES1 ). Prescrição O art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece que “ prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos, não há prescrição quinquenal a reconhecer. 3. Mérito - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003 e de 22/05/2004 a 18/12/2007 Empresa G.E SOCOLOVSKI & CIA LTDA Situação da empresa (x) ATIVA () INATIVA Após consulta do portal CNPJ, verificou-se que a empresa está ativa com nº de inscrição 85.495.828/0001-10, diverso do indicado no evento 1.37 . Anotação na CTPS evento 1, CTPS8, p. 8 Cargo/setor Servente, posteriormente operador de máquinas Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP23 sem a indicação de agentes nocivos; evento 1, PPP24 com a anotação de dados ambientais a partir de 2006, contudo, estando inadequada a técnica do agente físico ruído evento 1, PPP25 com anotação de dados ambientais em período parcialmente laborado pelo autor Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, LTCAT26 , do ano de 2006 evento 1, LTCAT27 , do ano de 2007 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Busca a parte autora valer-se de laudo de empresa similar para fazer prova da especialidade nos períodos. Porém, tratando-se de empresa ativa, tal medida não é admitida. Dado que os documentos são lacunosos, são cabíveis diligências a serem promovidas pela parte autora diretamente com o empregador. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: a) apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho , que embasou o preenchimento do PPP, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout da empresa; que retrate as atividades desenvolvidas nos períodos de 01/10/1987 a 31/08/1990, 15/01/1995 a 18/08/2003 e de 22/05/2004 a 18/12/2007, em que esteve vinculado à empresa G.E SOCOLOVSKI & CIA LTDA; Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído, a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) e das técnicas utilizadas na aferição. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias. Período 01/10/2008 a 05/01/2015 Empresa JERRY WANDERLEY SOCOLOVSKI Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS10, p. 4 Cargo/setor OPERADOR DE MÁQUINAS Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP28 , devidamente preenchido Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, PPRA29 evento 1, PPRA30 evento 1, PPRA31 evento 1, PPRA32 evento 1, PPRA33 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Requer a utilização de laudo similar e audiência. Conforme pacífica jurisprudência, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e regularmente assinado por representante da empresa, é, em regra, prova suficiente para a instrução de processos que tratem de exposição a agentes nocivos para a averbação de tempo de serviço especial. De acordo com a TNU, a validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP (EINF nº 0010314-72.2009.404.7200 - Rel. Des. Federal Celso Kipper, Terceira Seção, DE 07/11/2011), ressalvados os casos em que se apresenta impugnação idônea ao seu conteúdo (PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.3.2013). Essa orientação da TNU foi confirmada pelo STJ: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Segue a mesma orientação a TRU e o TRF da 4ª Região: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP REGULAR. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso do ruído, o PPP que contenha a indicação do responsável técnico [profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho) com registro no CREA], estando assinado pelo representante legal da empresa, é regular e serve como prova plena, dispensando a apresentação de laudo técnico.2 . Noutros termos, não é necessário o PPP conter a assinatura do responsável técnico, bastando a mera indicação do nome e do número do registro no conselho de classe (campos 16.3 e 16.4), mesmo porque no PPP não existe nenhum campo para tal assinatura; há apenas campo para a assinatura do representante legal da empresa (campo 20).3. Pedido conhecido e provido. (5009329-49.2013.404.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 25/06/2015) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP . A apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) assinado por representante da empresa e com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, ressalvada a necessidade de apresentação do laudo quando impugnado o conteúdo do PPP. (TRF4, AC 5026346-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) No caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Em relação ao que foi decidido no Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS) constou do acórdão que somente a partir do Decreto 4.882/03 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros , em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. Período 01/08/2015 até o momento atual Empresa CERÂMICA SÃO GERÔNIMO LTDA Situação da empresa ( ) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, CTPS10, p. 5 Cargo/setor OPERADOR DE MÁQUINAS Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) evento 1, PPP34 , emitido em 2017, estando devidamente preenchido. evento 1, PPP36 , emitido em 2023, estando devidamente preenchido. Laudo técnico, PPRA ou PCMSO evento 1, LTCAT35 , anos 2016/2017 Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Não Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (x) SIM. Analisar: Na mesma linha em relação ao período imediatamente anterior, no caso, há PPPs corretamente preenchidos para os períodos controversos, com informações adequadas quanto ao agente físico ruído. Assim, reputo o processo devidamente instruído e indefiro as dilações probatórias requisitadas. 4. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o cumprimento das providência(s) (item 3, quadro 1) Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho.

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