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Processo nº 5001369-34.2025.4.04.7011

ID: 291660937

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SARETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-34.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LUIZ PEDRO SARETA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA (OAB PR097245) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001369-58.2025.4.04.7003

ID: 276208876

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Subs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-58.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIZETE ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB PR036423) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá, encaminho os autos para o cumprimento da seguinte decisão: 1. Intimação da parte autora para apresentar, em última oportunidade , no prazo de 05 dias, todos os documentos solicitados no evento evento 5, ATOORD1 , sob pena de extinção: Na hipótese de haver entre os pedidos o reconhecimento de atividade rural (segurado especial) antes dos 12 anos , deve a parte autora apresentar ��DECLARAÇÕES ESCRITAS, prestadas pela parte autora e por terceiros, assinadas pelos respectivos declarantes . AS DECLARAÇÕES DEVEM CONTER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: Quanto ao teor da prova As declarações deverão tratar do período rural pretendido, em particular o trabalho supostamente exercido antes dos 12 anos de idade, sendo conveniente que sejam esclarecidos, ao menos, os seguintes pontos: a) períodos de atividade rural; b) onde trabalhava (qual era a propriedade; qual o tamanho; onde ela ficava); c) se trabalhava individualmente ou com a família (dizer o nome e a relação de parentesco); d) se havia outros trabalhadores e/ou empregados no local; e) quais eram as atividades exercidas (produtos cultivados, tarefas executadas); f) onde residia (e, se for o caso, como ia até a propriedade rural); g) forma de remuneração; h) se trabalhava em outra atividade no período, especificando-a; i) se estudava no período (esclarecendo o período do dia em que ia à escola); j) o motivo por que saiu da roça; k) onde foi trabalhar depois que saiu da roça (descrevendo a atividade, o local e quando isso aconteceu); l) outras informações que julgar pertinente Quanto à validação das declarações A fim de validar tais declarações, deverá a parte autora observar as seguintes diretrizes: - dizer qual o vínculo existente entre a parte autora e as testemunhas, apresentando cópia dos documentos pessoais destes (RG, CNH, ou qualquer outro documento que tenha foto recente); - apresentar documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados; - também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações.

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Processo nº 5001369-04.2025.4.04.7215

ID: 292802135

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILCIMARA MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001369-04.2025.4.04.7215/SC AUTOR : PATRICIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO (OAB SC044299) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-40.2025.4.04.7203

ID: 298105087

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NELSON SEIMETZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-40.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO NELSON SEIMETZ ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001369-32.2024.4.04.7217

ID: 280743401

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-32.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CANELLA

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SUELEN CANELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-32.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JAIME DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO CANELLA (OAB SC012805) ADVOGADO(A) : SUELEN CANELLA (OAB SC038777) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição , desde a DER 26/03/2024 (NB 207.369.515-3), mediante o reconhecimento dos períodos de 01.01.1977 a 31.12.1977 e 01.01.1980 a 30.06.1982, como seminarista; de 05.08.1987 a 05.12.1987, 12.05.1988 a 12.07.1988, 13.02.1989 a 31.12.1989, 03.04.1990 a 03.06.1990 , como professor ACT; de 01.04.1997 a 01.03.1999, como Diretor do Departamento de Esporte e Turismo, bem como do período de 01.01.2000 a 31.03.2003 , em que laborou como empresário, com emissão das guias de recolhimento necessárias. Dentre os pedidos, a parte autora requer o reconhecimento de período de atividade como contribuinte individual ( 01.01.2000 a 31.03.2003 ), cujo cômputo depende do pagamento de indenização. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização ou complementação de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , diga se tem interesse em desistir do pedido, no ponto que diz respeito ao período indenizável de atividade como contribuinte individual ou se aguarda o trânsito em julgado da controvérsia instalada. Se a opção for pela manutenção do pedido, ou decorrendo o prazo in albis , determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema n. 1.329, do STF. Caso haja desistência do pedido, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5002571-49.2025.4.04.7010

ID: 301167658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002571-49.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA OVIEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002571-49.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : RICARDO VIEIRA OVIEDO ADVOGADO(A) : NEUSA MARA LEMOS (OAB PR032724) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído pela parte autora para execução provisória da parte incontroversa da sentença proferida nos autos nº 50013698620244047005. Nos mencionados autos foi proferida sentença dando parcial procedência aos pedidos formulados pela autora, ora exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: i) condenar as rés Caixa Econômica Federal - CEF e Portal da Sorte Loterias LTDA, solidariamente , ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado e com juros nos termos da fundamentação; ii) reconhecer a inexigibilidade das cobranças que deram origem à inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relativas ao contrato de financiamento n.º 01200409110002175197, cujas prestações vêm sendo debitadas regularmente dos contracheques do autor; e, iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação. A autora interpôs recurso inominado contra a sentença, ao qual foi negado provimento. Em face do acórdão prolatado pela Turma Recursal, a parte autora opôs embargos de declaração, ainda pendente de julgamento pela Turma. Nos autos principais, a CEF deposito o valor de R$ 7.198,10, a título de pagamento da condenação. Diante do depósito, a parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença, com a transferência dos valores depositados, sob o fundamento de se tratar de valor incontroverso. Decido. 2. De início, consigno que não houve recurso interposto pelas partes condenadas, mas unicamente pela autora e apenas quanto à parte em que foi sucumbente, concernente ao pedido de declaração do direito ao recebimento da diferença/troco, no valor de R$ 12.000,00. Assim, o valor depositado pela CEF corresponde ao capítulo da sentença já transitado em julgado. Outrossim, assiste razão à autora ao afirmar que se trata de valor incontroverso, uma vez que se trata de pagamento voluntário da condenação pela CEF ( processo 5001369-86.2024.4.04.7005/PR, evento 96, PET6 ). 2.1 Nesses termos, recebo o presente cumprimento de sentença e autorizo a transferência do valor depositado pela parte autora para a conta a ser indicada. Registro ser desnecessária a abertura de prazo para impugnação, considerando que a CEF efetutou o depósito a título de pagamento voluntário e peticionou nos autos nesse sentido, razão pela qual compreendo suficiente cientificá-la desta decisão. 2.2 Intime-se a CEF para ciência. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Intime-se a parte autora para que indique a conta para a qual pretende que seja transferido o valor. Prazo de 10 (dez) dias. 3.1. Caso a conta indicada para transferência dos valores seja de titularidade do advogado, a presente autorização fica condicionada à existência de poderes no mandato para receber e dar quitação . Se necessário, intime-se a parte requerente. 3.2. Após, expeça-se requisição à CEF, agência 3935 , para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial nº 86408805-4 para a conta indicada pela parte autora. Prazo de 10 (dez) dias . 6. Realizada a transferência, intime-se. 7. Após, nada mais havendo, proceda-se à baixa definitiva destes autos, promovendo-se o traslado desta decisão e do comprovante de levantamento para aos autos principais nº 50013698620244047005. 8. Fica a parte autora cientificada de que, após o trânsito em julgado , em havendo parte do julgado ainda pendente de execução o correspondente requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado nos autos principais nº 50013698620244047005.

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Processo nº 5001369-62.2024.4.04.7013

ID: 294650283

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-62.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-62.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VALDETE MACEDO ADVOGADO(A) : GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI (OAB SP416345) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-62.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : VALDETE MACEDO ADVOGADO(A) : GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO CARICATI (OAB SP416345) DESPACHO/DECISÃO 1. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 24, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 18/02/2025 (evento 28), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 15/04/2025 ( evento 38, CUMPR_SENT1 ), observados os dias de expediente forense, 36 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 3.600,00 . 1.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 1.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 2. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 3. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5001369-02.2023.4.04.7012

ID: 306064288

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-02.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALETE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DAIANNE BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001369-02.2023.4.04.7012/PR REQUERENTE : SALETE PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANNE BRUSTOLIN (OAB PR109424) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO: A CEAB foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na implantação/restabelecimento do benefício, nos termos do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, transcorrido o prazo, não houve manifestação. A partir de agora, as intimações serão direcionadas ao INSS, representado nos autos por sua Procuradoria Federal, uma vez que a CEAB é mero órgão daquele, sem personalidade jurídica própria. 2. MEDIDAS COERCITIVAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO 2.1. Multa Diária A fixação de multa diária para fins de cumprimento da obrigação de fazer, prevista no art. 537 do CPC, pode ser imposta a ente público, conforme tema 98/STJ, enunciado 63 do FONAJEF e jurisprudência consolidada do TRF4. Embora existam precedentes do TRF4 indicando que a contagem da multa deve ser ininterrupta, o STJ tem reiteradamente decidido em sentido diverso, determinando a contagem em dias úteis (AgInt no AgInt no AREsp 2340040/SP). Assim, para evitar discussões, determino que a contagem seja feita em dias úteis. Diante disso, fixo multa diária inicial de R$ 100,00, pelo descumprimento da obrigação. Considerando que o INSS tem reiteradamente descumprido determinações judiciais, impactando negativamente na duração razoável do processo e gerando retrabalho ao juízo, fixo as seguintes providências, fixo as seguintes providências : a) O INSS será intimado desta decisão, com prazo de 20 dias; b) A multa passará a incidir a partir do primeiro dia útil após a intimação (após o prazo de disponibilização), pois a mora já se configura desde o decurso do prazo pela CEAB; c) Caso o INSS não cumpra a decisão no prazo de 20 dias úteis, a multa será majorada para R$ 200,00; d) A cada novo período de 20 dias úteis sem cumprimento, a multa será sucessivamente duplicada, até o limite de R$ 1.600,00 diários. Advirto que somente a intimação da presente decisão possuirá o prazo de 10 dias referente a disponibilização. Após o decurso do prazo de 20 dias da presente decisão, em razão de já ter sido estabelecido o regime de majoração acima e por não possuir conteúdo decisório, o sistema publicará automaticamente ato ordinário para mera ciência do INSS quanto a majoração da multa, sem prazo de disponibilização, constando evento como "intimação em secretaria". Considerando se tratar de mera cientificação, sem conteúdo decisório, não vejo irregularidade. Ademais, ainda que fosse considerada materialmente uma intimação, os §§5º e 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 expressamente autorizam que, em casos de urgência, o juízo realize a intimação pessoal, inclusive da Fazenda Pública, por qualquer outro meio que atinja a sua finalidade. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. Alerte-se que a multa diária não está previamente limitada e não se sujeita ao teto do JEF, nos termos do Enunciado n. 65 do FONAJEF. 2.2. Da Litigância de Má-fé Segundo o §3º do art. 536 do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Logo, advirta-se o INSS que o não cumprimento da ordem no prazo de 20 dias, resultará em condenação de multa de 1% do valor da causa original, nos termos do art. 81 do CPC. A multa reverterá em favor da parte exequente. Quando do cumprimento da ordem, a multa será consolidada e paga, se for o caso, via RPV suplementar, nos termos do art. 41 da Res. 822/2023 do CJF. 2.3. Do Ato Atentatório a Dignidade da Justiça O art. 77, inv. IV, do CPC expressamente dispõe que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação ; Assim, advirto o INSS de que o descumprimento da ordem no prazo de 20 dias configurará ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse caso, serão cientificados a Corregedoria do INSS e o Ministério Público Federal para apuração de eventual infração disciplinar e crime de desobediência, respectivamente, em face do servidor da CEAB responsável pelo cumprimento da ordem, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC. Tal medida será consolidada e aplicada quando do cumprimento da ordem.

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Processo nº 5001369-13.2025.4.04.7212

ID: 326861210

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARIA RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JACI MARIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-13.2025.4.04.7212/SC AUTOR : JACI MARIA RECH ADVOGADO(A) : PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO(A) : VINICIUS EDUARDO RIBEIRO RAMOS (OAB SC047193) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II - Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias : 1. Emende a petição inicial juntando aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: a. cópia completa do processo administrativo do benefício NB: 42/199.066.119-7 (DER:06/11/2020) que almeja a concessão/revisão. Esclareço à parte autora que o processo administrativo pode ser obtido no site "Meu INSS" (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/), em "cópia de processo". Tal documento deve ser juntado na íntegra em um único arquivo ou com o mínimo de partição, caso necessária , adequadamente classificados. Acrescento que cada arquivo poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) . Tal forma de juntada possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 2. Sobre o pedido de reconhecimento de atividade em regime de economia familiar , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra : a. impugne expressamente a decisão administrativa referente ao período rural, controvertendo especificamente os fatos e demostrando os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência; b. apresente - caso não apresentado administrativamente, em sua completude - formulário de autodeclaração de atividade rural em regime de economia familiar que deverá abranger todo o período discutido no presente feito, conforme modelo do anexo I, do Ofício-Circular nº46 DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, bem como documentos que corroborem a autodeclaração . Cito, como exemplo: a) matrícula completa dos imóveis do grupo familiar; b) notas ou documentos que apontem transação de produtos agrícolas; c) fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; d) certidões de nascimento de irmãos/filhos (de inteiro teor); certidões de casamento sua e/ou de seus irmãos; e) certidões do Ministério do Exército própria (se homem) e de irmãos, constando a profissão declarada na época; f) prontuários do IGP constando profissão e endereço; g) certidões de cadastramento eleitoral própria, de irmãos e/ou cônjuge, constando a profissão declarada na época; h) históricos escolares próprios, de irmãos e/ou de filhos; i) cadastros no SUS constando a profissão declarada. Saliento, por oportuno que, se ainda não juntado , há obrigatoriedade de apresentação do histórico escolar completo (ensino fundamental e ensino médio), prontuário do IGP referente à primeira via da carteira de identidade , e para segurados do sexo masculino, certificado de dispensa de incorporação e ficha de alistamento militar constando a profissão declara na época do alistamento , pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor. IV - Cumprida a determinação cuja pena seja de extinção do processo , e nada mais sendo requerido pela parte autora, prossiga-se com o feito, nos termos a seguir : 1. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 183 do CPC). 1.1. Advirto que, cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita . 1.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que todas as intimações para os atos processuais, inclusive para a audiência (art. 51, I, da Lei 9.099/95), serão feitas na pessoa do seu procurador, por meio eletrônico (art. 270 do CPC e art. 9º da Lei nº 11.419/2006). 3. Cumpridos todos os itens acima e nada mais requerendo as partes, venham os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5001369-98.2025.4.04.7119

ID: 319764394

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-98.2025.4.04.7119/RS AUTOR : VANDERLEIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-98.2025.4.04.7119/RS AUTOR : VANDERLEIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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