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Processo nº 5005179-21.2023.4.04.7000

ID: 313420094

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005179-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005179-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DINAIR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAH…

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Processo nº 5051739-21.2023.4.04.7000

ID: 278441322

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051739-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051739-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENB…

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Processo nº 5068326-21.2023.4.04.7000

ID: 273641415

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068326-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068326-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068326-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 29/09/2023 ; (b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1° do art. 12 da Lei n° 10.259/2001. Apresentado recurso inominado, cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 30, da Lei 9.099/95 c/c art. 9º e 11 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, no prazo de 20 (vinte) dias, pela Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ); b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Dou esta sentença por publicada com sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Visto que os honorários do perito médico já foram pagos pelo sistema AJG, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5037965-21.2023.4.04.7000

ID: 308545648

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR FORNAZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANAIR FORNAZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. defi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANAIR FORNAZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. defiro o pedido de concessão de tutela de urgência e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 23.06.1973 a 30.10.1978; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 190.505.617-3 ), a partir da DER (30.12.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Processo nº 5022348-21.2023.4.04.7000

ID: 307402595

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022348-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ASSADE LELUDAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA ISABEL DUTRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022348-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO ASSADE LELUDAK ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de res… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022348-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO ASSADE LELUDAK ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 23/02/1984 a 22/12/1984, como tempo de serviço militar, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 28/01/1980 a 27/06/1980, 21/07/1980 a 12/12/1980, 02/02/1981 a 03/07/1981, 27/07/1981 a 22/12/1981, 01/02/1982 a 29/06/1982, 19/07/1982 a 17/12/1982, 31/01/1983 a 30/06/1983 e 25/07/1983 a 20/12/1983, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 09/04/1985 a 31/05/1986, 01/06/1986 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 30/06/1990, 01/07/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 05/03/1997, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.606.746-5), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 26/03/2022), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5014103-21.2023.4.04.7000

ID: 307498765

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014103-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACOB DEMETRIUS CORELUK HORNUNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS

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RECURSO CÍVEL Nº 5014103-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JACOB DEMETRIUS CORELUK HORNUNG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS (OAB PR056465) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário …

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Processo nº 5048150-21.2023.4.04.7000

ID: 314106057

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048150-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAESTRI NOBRE ALBINI TELLES DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VÍTOR DE LIMA GONÇALVES

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THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048150-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MAESTRI NOBRE ALBINI TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A) : VÍTOR DE LIMA GONÇALVES (OAB RO011979) ADVOGADO(A) : THIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048150-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MAESTRI NOBRE ALBINI TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A) : VÍTOR DE LIMA GONÇALVES (OAB RO011979) ADVOGADO(A) : THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA (OAB RO008450) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5007410-21.2023.4.04.7000

ID: 278488267

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007410-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5036801-21.2023.4.04.7000

ID: 329238269

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036801-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA REGINA PRETTO

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE F… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5036801-21.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : JULIANA REGINA PRETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento à apelação interposta por instituição de ensino federal, em ação ajuizada por servidora pública federal visando reconhecimento do direito à aceleração de promoção na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros retroativos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à aceleração de promoção exige interstício temporal e requerimento administrativo, ou se decorre automaticamente do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.772/2012, com efeitos financeiros retroativos desde a data do cumprimento desses requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 6. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5055522-21.2023.4.04.7000

ID: 308997386

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055522-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO RIBEIRO GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055522-21.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CASSIANO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RIBEIRO GONCALVES (OAB PR077052) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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