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"0021215-79.2022.5.04.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004858-37.2025.4.04.7122

ID: 333394586

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004858-37.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARNALDO ESPINDOLA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004858-37.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO ARNALDO ESPINDOLA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previd… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004858-37.2025.4.04.7122/RS AUTOR : JOAO ARNALDO ESPINDOLA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a revisão do benefício de aposentadoria. 2. Considerando os deveres de cooperação (art. 6º do CPC) e de indicar, já na petição inicial, “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados” (art. 319, VI, CPC), incluído neste dever a indicação da localização precisa de todo e qualquer documento existente nos autos que entenda relevante ao julgamento da causa, sendo inviável atribuir ao magistrado a incumbência de buscar a correspondência probatória das alegações apresentadas pelas partes de forma genérica pela fórmula “acostada aos autos”, deverá a parte autora , no prazo de 15 (quinze) dias , indicar especificadamente, em relação a cada uma de suas alegações, onde se localiza(m), nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico , a(s) respectiva(s) prova(s), apontando a(s) folha(s), o(s) documento(s) e o(s) evento(s) onde ela(s) poderá(ão) ser visualizada(s). 3. A parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : a) regularizar a representação processual, devendo anexar instrumento de mandato procuratório atual ; b) juntar declaração de hipossuficiência econômica atual , firmada pelo autor, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Em razão do disposto nos arts. 4°, 5°, 6° e 7° do Código de Processo Civil, para melhor tramitação e análise do feito, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias : (a) acoste aos autos cópia integral da(s) reclamatória(s) trabalhista(s), especificadamente a petição inicial, termo de audiência, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, planilha de cálculo e decisão homologatória do cálculo e o recolhimento previdenciário efetuado, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário; (b) esclareça de forma precisa os salários-de contribuição que pretende acrescer ou substituir àqueles já integrantes do período básico de cálculo de seu benefício previdenciário; (c) em caso de acordo, indique precisamente o montante de natureza remuneratória que pretende ter computado. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte que alegar o direito e tal obrigação inclui a indicação precisa ao Juízo da localização dessas provas que aduz já presentes nos autos, deve, a parte autora, ao longo da instrução, apontar especificadamente nestes autos onde estão essas provas referidas em suas manifestações e por meio das quais pretende o reconhecimento do direito alegado. 5. No mesmo prazo , deverá a parte autora justificar, mediante cálculo, o valor atribuído à causa, que deverá corresponder às parcelas vencidas e vincendas, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 6. Intima-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , se manifestar sobre a decisão administrativa, item 3, referente ao pedido de revisão para inclusão das diferenças salariais decorrentes da reclamatória trabalhista, processo nº 0021215-89.2017.5.04.0231 ( evento 1, PROCADM7 ). 7. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0021215-79.2022.5.04.0404"

Processo nº 5004858-37.2025.4.04.7122