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Processo nº 5001544-10.2025.4.04.7017

ID: 321426733

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001544-10.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001544-10.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001544-10.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado CLAUDINEI DE SOUZA . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 4, MANIF_MPF1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado teve por base os seguintes fundamentos - processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 167, DESPADEC1 : 2. Os fatos ocorridos nestes autos ensejam a revogação da liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA e, consequentemente, a decretação de sua prisão preventiva. Nos presentes autos, o réu foi preso no dia 09/06/2022. Solto em 26/07/2022 , mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o indiciado não cumpriu a condição de comparecimento mensal e pessoal, uma vez que seu último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024 - evento 158, CERT1 . Ademais, conforme bem exposto pelo ente ministerial, a justificativa apresentada pela Defesa não merece ser acolhida, pois se baseia na premissa de que o não comparecimento do acusado às suas obrigações decorreu exclusivamente da regressão ao regime fechado. No entanto, conforme demonstrado nos autos do processo de execução penal n. º 0001056-98.2015.8.16.0009 - SEEU, não há registro de que o réu tenha efetivamente sido recolhido ao estabelecimento prisional. Pelo contrário, há evidências de que ele retirou voluntariamente o equipamento de monitoração eletrônica, em uma clara tentativa de frustrar a execução da ordem de prisão. Tal conduta não apenas afasta a alegação de impossibilidade involuntária de comparecimento, como também reforça a necessidade da manutenção da medida restritiva de liberdade, uma vez que o réu demonstrou resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Além disso, a defesa argumenta que a suspensão das obrigações deveria ser concedida até que o acusado obtenha liberdade em seu processo de execução penal, mas essa solicitação ignora o fato de que medidas cautelares menos gravosas já foram aplicadas e se mostraram insuficientes. Assim, o descumprimento das medidas cautelares impostas demonstra cabalmente não serem estas suficientes, bem como que a liberdade do indiciado compromete a ordem pública e coloca em risco a aplicação da lei penal. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 282, inciso I e § 4º, do CPP, impõe-se a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que não há outra medida cautelar suficiente para garantir a ordem pública. Muito pelo contrário, pois a tentativa de fazê-lo comprovou-se ineficaz para este fim, já que o indiciado descumpriu as medidas antes aplicadas. Cumpre anotar que se verifica a presença dos pressupostos previstos no artigo 312, § único, do CPP. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, está satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos. O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal , uma vez que o acusado, colocado em liberdade, não cumpriu as medidas cautelares alternativas a ele impostas. 3. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 282, inciso I, § 4º, 312, e 316, todos do Código de Processo Penal, acolhendo o requerimento do Ministério Público Federal, revogo a liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA , e, por consequência, decreto sua prisão preventiva , para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação , de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente alegar: Contudo, em 10 de maio de 2025, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Habeas Corpus nº 1001410 - PR (2025/0159158-6), relatado pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJPR e anular a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime. A anulação fundamentou-se na violação ao art. 118, §2º da Lei de Execução Penal, por ausência de oitiva prévia do apenado, configurando nulidade absoluta. A decisão do STJ constitui fato novo superveniente que altera substancialmente o panorama jurídico dos presentes autos, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Com a anulação da regressão de regime, desaparece por completo a causa que motivou o não comparecimento do acusado às suas obrigações processuais. O descumprimento das medidas cautelares, que serviu de fundamento para a prisão preventiva, deixa de ser voluntário e passa a ser involuntário e justificado, decorrente de situação jurídica posteriormente reconhecida como nula ab initio No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. A prisão preventiva de CLAUDINEI foi decretada não em razão da regressão de regime, mas sim em decorrência do descumprimento deliberado da medida cautelar de comparecimento pessoal em juízo , imposta como condição à sua liberdade provisória. O último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024, conforme se extrai do processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 158, CERT1 . A justificativa então apresentada pela Defesa, no sentido de que o acusado estaria recolhido em razão da regressão ao regime fechado, não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, como bem observado pelo ente ministerial, verifica-se no processo de execução penal nº 0001056-98.2015.8.16.0009 (SEEU) que não há qualquer registro de recolhimento efetivo do acusado ao sistema prisional. Mais que isso, consta que o réu retirou por conta própria o equipamento de monitoração eletrônica , evidenciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal e frustrar a execução da ordem judicial. Dessa forma, a decisão do STJ que anulou a regressão de regime não constitui fato novo apto a infirmar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva , os quais permanecem íntegros. O não comparecimento em juízo foi voluntário e injustificado à época em que ocorreu, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade fática ou legal de seu cumprimento. Além disso, o comportamento processual do acusado revela desrespeito reiterado às ordens judiciais, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas e a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Intimem-se .

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Processo nº 5023008-92.2025.4.04.0000

ID: 334074276

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5023008-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA

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Habeas Corpus Nº 5023008-92.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus ,… Habeas Corpus Nº 5023008-92.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CLAUDINEI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB PR056122) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDINEI DE SOUZA , nascido em 28-02-1990, em face do Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra, objetivando a revogação da prisão preventiva. Eis o teor da decisão combatida ( processo 5001544-10.2025.4.04.7017/PR, evento 6 ): 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado CLAUDINEI DE SOUZA . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 4, MANIF_MPF1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado teve por base os seguintes fundamentos - processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 167, DESPADEC1 : 2. Os fatos ocorridos nestes autos ensejam a revogação da liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA e, consequentemente, a decretação de sua prisão preventiva. Nos presentes autos, o réu foi preso no dia 09/06/2022. Solto em 26/07/2022 , mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, o indiciado não cumpriu a condição de comparecimento mensal e pessoal, uma vez que seu último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024 - evento 158, CERT1 . Ademais, conforme bem exposto pelo ente ministerial, a justificativa apresentada pela Defesa não merece ser acolhida, pois se baseia na premissa de que o não comparecimento do acusado às suas obrigações decorreu exclusivamente da regressão ao regime fechado. No entanto, conforme demonstrado nos autos do processo de execução penal n. º 0001056-98.2015.8.16.0009 - SEEU, não há registro de que o réu tenha efetivamente sido recolhido ao estabelecimento prisional. Pelo contrário, há evidências de que ele retirou voluntariamente o equipamento de monitoração eletrônica, em uma clara tentativa de frustrar a execução da ordem de prisão. Tal conduta não apenas afasta a alegação de impossibilidade involuntária de comparecimento, como também reforça a necessidade da manutenção da medida restritiva de liberdade, uma vez que o réu demonstrou resistência ao cumprimento das determinações judiciais. Além disso, a defesa argumenta que a suspensão das obrigações deveria ser concedida até que o acusado obtenha liberdade em seu processo de execução penal, mas essa solicitação ignora o fato de que medidas cautelares menos gravosas já foram aplicadas e se mostraram insuficientes. Assim, o descumprimento das medidas cautelares impostas demonstra cabalmente não serem estas suficientes, bem como que a liberdade do indiciado compromete a ordem pública e coloca em risco a aplicação da lei penal. Destarte, em atenção ao disposto no artigo 282, inciso I e § 4º, do CPP, impõe-se a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que não há outra medida cautelar suficiente para garantir a ordem pública. Muito pelo contrário, pois a tentativa de fazê-lo comprovou-se ineficaz para este fim, já que o indiciado descumpriu as medidas antes aplicadas. Cumpre anotar que se verifica a presença dos pressupostos previstos no artigo 312, § único, do CPP. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do delito e em indícios suficientes de autoria, está satisfatoriamente demonstrado nos presentes autos. O periculum libertatis se faz igualmente presente neste momento, diante da necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal , uma vez que o acusado, colocado em liberdade, não cumpriu as medidas cautelares alternativas a ele impostas. 3. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 282, inciso I, § 4º, 312, e 316, todos do Código de Processo Penal, acolhendo o requerimento do Ministério Público Federal, revogo a liberdade provisória concedida a CLAUDINEI DE SOUZA , e, por consequência, decreto sua prisão preventiva , para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação , de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente alegar: Contudo, em 10 de maio de 2025, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Habeas Corpus nº 1001410 - PR (2025/0159158-6), relatado pelo Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, concedeu a ordem para cassar o acórdão do TJPR e anular a decisão de primeiro grau que determinou a regressão de regime. A anulação fundamentou-se na violação ao art. 118, §2º da Lei de Execução Penal, por ausência de oitiva prévia do apenado, configurando nulidade absoluta. A decisão do STJ constitui fato novo superveniente que altera substancialmente o panorama jurídico dos presentes autos, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. Com a anulação da regressão de regime, desaparece por completo a causa que motivou o não comparecimento do acusado às suas obrigações processuais. O descumprimento das medidas cautelares, que serviu de fundamento para a prisão preventiva, deixa de ser voluntário e passa a ser involuntário e justificado, decorrente de situação jurídica posteriormente reconhecida como nula ab initio No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. A prisão preventiva de CLAUDINEI foi decretada não em razão da regressão de regime, mas sim em decorrência do descumprimento deliberado da medida cautelar de comparecimento pessoal em juízo , imposta como condição à sua liberdade provisória. O último comparecimento registrado ocorreu em 18/11/2024, conforme se extrai do processo 5001729-53.2022.4.04.7017/PR, evento 158, CERT1 . A justificativa então apresentada pela Defesa, no sentido de que o acusado estaria recolhido em razão da regressão ao regime fechado, não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, como bem observado pelo ente ministerial, verifica-se no processo de execução penal nº 0001056-98.2015.8.16.0009 (SEEU) que não há qualquer registro de recolhimento efetivo do acusado ao sistema prisional. Mais que isso, consta que o réu retirou por conta própria o equipamento de monitoração eletrônica , evidenciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal e frustrar a execução da ordem judicial. Dessa forma, a decisão do STJ que anulou a regressão de regime não constitui fato novo apto a infirmar os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva , os quais permanecem íntegros. O não comparecimento em juízo foi voluntário e injustificado à época em que ocorreu, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade fática ou legal de seu cumprimento. Além disso, o comportamento processual do acusado revela desrespeito reiterado às ordens judiciais, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas e a necessidade da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantir a aplicação da lei penal e preservar a ordem pública. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de CLAUDINEI DE SOUZA , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Intimem-se . 2. A parte impetrante sustenta, em síntese, que "a aparência de legalidade da decisão de regressão (posteriormente anulada) criou situação de erro justificável sobre a iminência da prisão, tornando a conduta do paciente compreensível e escusável". Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ( evento 1, DOC1 ). Acosta documentos. É o relatório. 3. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, cabível, tão-somente, quando demonstrada de forma manifesta a ilegalidade do ato judicial. Da sua análise, entretanto, não se verifica, prima facie , flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente, tendo o juízo impetrado fundamentado suficientemente a decretação da medida excepcional. O descumprimento da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo é inequívoco e justifica a imposição de cautelares mais gravosas, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. O receio do paciente com a suposta iminência da prisão determinada pelo juízo das execuções não constitui justificativa plausível para que deixasse de cumprir com suas obrigações no processo originário. Aliás, embora tente vincular eventual encarceramento com a impossibilidade fática de comparecimento em juízo, vale observar, conforme advertido pelo juízo, a ausência de qualquer registro de que o paciente tenha sido efetivamente recolhido ao sistema prisional, a evidenciar a intenção de se furtar aos comandos judiciais, corroborada pela retirada voluntária do equipamento de monitoração eletrônica, o que justifica a decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão do e. STJ que anulou, por vício formal, a primeira decisão que determinou a regressão de regime, oriunda da Justiça Estadual, não infirma nenhuma dessas conclusões. Além disso, ela remonta a 10-5-2025, sendo que, posteriormente a isto, mais precisamente em 21-7-2025, sobreveio decisão do juízo estadual determinando nova regressão de regime prisional. Dessa forma, não verifico flagrante coação ilegal apta a justificar a concessão da medida de urgência requerida. Isso posto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Dispensadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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