Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001410-47.2024.5.02.0263" – Página 1 de 5

Montemor Industria De Borracha Ltda x Jose Carlos Martins

ID: 327280906

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000537-47.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONTEMOR INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARTINS

Distribuição

Advogados:

PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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ILARIO SERAFIM

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Processo 1000537-47.2024.5.02.0263 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cleber Pinheiro Braga e outros x Cleber Pinheiro Braga e outros

ID: 329472186

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-13.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PINHEIRO BRAGA SERGIO RICARDO DO VALE - CHAVEIRO - EPP

Polo Passivo:

CLEBER PINHEIRO BRAGA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERGIO RICARDO DO VALE - CHAVEIRO - EPP

Distribuição

Advogados:

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PALUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001410-13.2023.5.02.0318 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lanche&Co Alimentos Ltda - Me x Thamires Sousa Tavares

ID: 333060115

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-59.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LANCHE&CO ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

THAMIRES SOUSA TAVARES

Distribuição

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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BRUNA PAVLAKIS SANTANA PINHO

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Processo 1001410-59.2024.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Paulo Tomaz Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 327487898

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-23.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001410-23.2023.5.02.0056 AGRAVANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA AGRAVADO: ONDACOM SERVI…

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Paulo Tomaz Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 327487964

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-23.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001410-23.2023.5.02.0056 AGRAVANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA AGRAVADO: ONDACOM SERVI…

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Paulo Tomaz Da Silva x Ondacom Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 327488031

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-23.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001410-23.2023.5.02.0056 AGRAVANTE: PAULO TOMAZ DA SILVA AGRAVADO: ONDACOM SERVI…

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Milton Santanna Da Silva x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 319508987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-24.2019.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTANNA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (4) ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 - 1ª Turma 1. MILTON SANTANNA DA SILVARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO, PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido(a)(s): 4. VIACAO CAMPO BELO LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO,MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO, PAULO CESARDRUZIAN DE OLIVEIRA RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Idd46bf0c; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id de9752d). Regular a representação processual (Id 2d8eb78). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 15:33:21 - e7621d1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “inexiste prova nos autos a respeito do que alega o reclamante sobre os intervalos intrajornada e interjornada”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SANTANNA DA SILVA

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Milton Santanna Da Silva x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 319509007

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-24.2019.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTANNA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (4) ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 - 1ª Turma 1. MILTON SANTANNA DA SILVARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO, PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido(a)(s): 4. VIACAO CAMPO BELO LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO,MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO, PAULO CESARDRUZIAN DE OLIVEIRA RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Idd46bf0c; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id de9752d). Regular a representação processual (Id 2d8eb78). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 15:33:21 - e7621d1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “inexiste prova nos autos a respeito do que alega o reclamante sobre os intervalos intrajornada e interjornada”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Milton Santanna Da Silva x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 319509024

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-24.2019.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTANNA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (4) ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 - 1ª Turma 1. MILTON SANTANNA DA SILVARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO, PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido(a)(s): 4. VIACAO CAMPO BELO LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO,MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO, PAULO CESARDRUZIAN DE OLIVEIRA RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Idd46bf0c; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id de9752d). Regular a representação processual (Id 2d8eb78). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 15:33:21 - e7621d1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “inexiste prova nos autos a respeito do que alega o reclamante sobre os intervalos intrajornada e interjornada”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA

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Milton Santanna Da Silva x Empresa Auto Viacao Taboao Ltda e outros

ID: 319509049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001410-24.2019.5.02.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SANTANNA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001410-24.2019.5.02.0004 AGRAVANTE: MILTON SANTANNA DA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADO: VIACAO CAMPO BELO LTDA ADVOGADA: Dra. MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO GPACV/wss D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 RECORRENTE: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MILTON SANTANNA DA SILVA E OUTROS (4) ROT 1001410-24.2019.5.02.0004 - 1ª Turma 1. MILTON SANTANNA DA SILVARecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO, PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA 1. EMPRESA AUTO VIACAO TABOAO LTDA2. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A3. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Recorrido(a)(s): 4. VIACAO CAMPO BELO LTDA Advogados do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO,MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO, PAULO CESARDRUZIAN DE OLIVEIRA RECURSO DE:MILTON SANTANNA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Idd46bf0c; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id de9752d). Regular a representação processual (Id 2d8eb78). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 15:33:21 - e7621d1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que “inexiste prova nos autos a respeito do que alega o reclamante sobre os intervalos intrajornada e interjornada”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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