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"1036259-40.2022.4.01.0000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036259-40.2022.4.01.0000"

Condomínio Vila Residencial Cancun Iv x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272777149

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023903-36.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL CANCUN IV

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR DE SOUSA ARMAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5023903-36.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL CANCUN IV ADVOGADO(A) : IGOR DE SOUSA ARMAGNI (OAB PR074725) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMIC… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5023903-36.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VILA RESIDENCIAL CANCUN IV ADVOGADO(A) : IGOR DE SOUSA ARMAGNI (OAB PR074725) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou recurso inominado da decisão proferida no ev. 24.1 , que rejeitou os embargos à execução opostos pela CEF (ev. 30.1 ). No âmbito dos Juizados Especiais Federais vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias , nos termos da Lei 10.259/2001, arts. 4° e 5º. Sendo assim, no microssistema processual dos Juizados, são cabíveis os recursos unicamente contra decisão que "deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação" e recurso inominado apenas contra sentença definitiva. A decisão proferida no ev. 24.1 não tem força de sentença definitiva - especialmente porque dará sequência ao processo de execução - e também não se refere à medida cautelar ou à tutela de urgência, tratando-se, portanto, de decisão irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Também não há que se falar no recebimento do recurso como agravo, na medida em que este também não é cabível neste rito processual, conforme o entendimento dos Tribunais Federais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto contra decisão monocrática que que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, uma vez que interposto de decisão interlocutória do Juizado Especial Federal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, tendo em vista o caráter infringente do recurso e os princípios da fungibilidade e da economia processual. Precedentes. 2. Em relação ao contexto da admissibilidade, pressupostos intrínsecos são aqueles relativos à existência do poder de recorrer, dentre eles está o cabimento do recurso, ou seja, sua previsão legal. 3. A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, não prevê o recurso de agravo de instrumento para atacar as decisões interlocutórias. Além disso, seus juízes não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal, visto que as decisões oriundas do Juizado Especial se submetem ao crivo revisional da Turma Recursal. Assim, esta Corte Regional não é competente para o processamento e julgamento de recursos contra decisões oriundas dos Juizados Especiais Federais. 4. Agravo interno improvido. (TRF1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDAG) - 1042370-40.2022.4.01.0000 - PRIMEIRA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - 20/06/2023). Dessa maneira, incabível o recurso interposto pela parte executada no ev.30. 2. Intimem-se. 3. Preclusa a decisão, prossiga-se com o cumprimento da decisão de 24.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1036259-40.2022.4.01.0000"

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