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Processo nº 1036259-14.2023.4.06.3800

ID: 294872816

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036259-14.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GOMES SENA

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MARIA REGINA GOMES PINTO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1036259-14.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ALEXANDRE ALVES COUTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GOMES SENA (OAB MG215315) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA GOMES PINTO COE…

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Pedro Francisco Cola x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276322906

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002309-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO COLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mota & Advogados Associados e outros

ID: 276323811

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026559-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ROSANE FREITAS DE AMARIZ SOUZA SANDRA CRISTINA MARQUES RIBEIRO SARA MARIA SILVEIRA SEBASTIAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE SOUZA LIMA SERGIO AURELIO VELOZO DINIZ SERGIO GUIMARAES CAMPOS DE PINHO SONIA MARIA AGUIAR SIQUEIRA TERESA CRISTINA DOS SANTOS

80

Advogados:

ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1003085-40.2022.4.01.0000

ID: 311222137

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003085-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A NOSSA LIVRARIA DE BELO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARQUES JUNIOR

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LEANDRO MACHADO

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Agravo de Instrumento Nº 1003085-40.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : A NOSSA LIVRARIA DE BELO HORIZONTE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES JUNIOR (OAB SP373802) ADVOGADO(A) : LEANDRO MACHADO (OAB SP166…

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Processo nº 1028499-40.2022.4.01.0000

ID: 331950888

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028499-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SALLES ROQUIM CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DIAS MILAGRES

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CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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Agravo de Instrumento Nº 1028499-40.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010508-94.2022.4.01.3801/MG AGRAVADO : DIEGO SALLES ROQUIM CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE DIAS MILAGRES (OAB MG1…

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Processo nº 1002309-40.2022.4.01.0000

ID: 311612685

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002309-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO COLA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA

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RODRIGO GONCALVES DE SOUZA

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ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 1002309-40.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : PEDRO FRANCISCO COLA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVIL… Agravo de Instrumento Nº 1002309-40.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : PEDRO FRANCISCO COLA ADVOGADO(A) : ATTILIO MARIANO SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG093391) ADVOGADO(A) : RODRIGO GONCALVES DE SOUZA (OAB MG098496) ADVOGADO(A) : LAURA SHIZUE SAWAZACHI DE AVILA (OAB MG185249) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO DECOTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs agravo de instrumento em que defendeu ser cabível o destaque dos honorários contratuais, o que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível rediscutir o pedido de destaque de honorários contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões sobre as quais já se operou a preclusão. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que, mesmo em relação a matérias de ordem pública, a ausência de impugnação tempestiva acarreta preclusão consumativa. 5. A apresentação de pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica. 6. No caso concreto a decisão agravada, proferida em 14/12/2021, limitou-se a manter despacho anterior, que já havia indeferido o pedido de destaque dos honorários contratuais. 7. A decisão original que negou a expedição de alvará separado foi proferida em 16/12/2020, com intimação regularmente realizada em 22/01/2021, sem que tenha havido interposição do recurso adequado no prazo legal. 8. A inércia da parte em interpor recurso contra a decisão originária torna preclusa a matéria, impedindo sua rediscussão por meio de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1026559-40.2022.4.01.0000

ID: 311612911

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026559-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ROSANE FREITAS DE AMARIZ SOUZA SANDRA CRISTINA MARQUES RIBEIRO SARA MARIA SILVEIRA SEBASTIAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS SEBASTIAO DA SILVA LIMA SEBASTIAO DE SOUZA LIMA SERGIO AURELIO VELOZO DINIZ SERGIO GUIMARAES CAMPOS DE PINHO SONIA MARIA AGUIAR SIQUEIRA TERESA CRISTINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN

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Agravo de Instrumento Nº 1026559-40.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : ROSANE FREITAS DE AMARIZ SOUZA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB … Agravo de Instrumento Nº 1026559-40.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : ROSANE FREITAS DE AMARIZ SOUZA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SARA MARIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SEBASTIAO DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SEBASTIAO DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SERGIO GUIMARAES CAMPOS DE PINHO ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SERGIO AURELIO VELOZO DINIZ ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SANDRA CRISTINA MARQUES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SEBASTIAO BAPTISTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : SONIA MARIA AGUIAR SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : TERESA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) AGRAVADO : MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ILKA DE CAMPOS ALMEIDA HOSKEN (OAB MG098865) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E RPVS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O agravante alegou nulidade processual por falta de intimação para impugnação dos valores e manifestação sobre atos das partes adversas, apontando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ademais, sustentou que a citação ocorreu sem observância do prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual em razão da suposta falta de intimação do INSS para impugnação dos valores requisitados e se há preclusão quanto à migração das requisições de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS foi devidamente intimado das requisições de pagamento e teve oportunidade de manifestação, afastando-se a tese de nulidade processual. 4. Os valores requisitados eram incontroversos e apenas foram reexpedidos por terem retornado ao Tesouro Nacional em razão da não movimentação no prazo de dois anos, conforme o artigo 2º da Lei 13.463/2017. 5. Há preclusão quanto à discussão da migração das requisições de pagamento, pois a decisão que determinou tal providência não foi impugnada tempestivamente pelo INSS. 6. As requisições expedidas encontram-se bloqueadas, afastando qualquer risco de levantamento imediato dos valores, não havendo prejuízo processual para a autarquia previdenciária. 7. O despacho que fundamenta o agravo de instrumento não possui natureza decisória, tratando-se apenas de determinação de retomada da marcha processual, não ensejando a interposição do referido recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1025201-40.2022.4.01.0000

ID: 312662104

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025201-40.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE DO NASCIMENTO SANTOS

116

Agravo de Instrumento Nº 1025201-40.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012139-47.2020.4.01.3800/MG AGRAVADO : CRISTIANE DO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 1025201-40.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012139-47.2020.4.01.3800/MG AGRAVADO : CRISTIANE DO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1012139-47.2020.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Indeferida a tutela recursal de urgência no evento 15. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2022, data da atualização da dívida apresentada no evento 16 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.618,46. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.493,71 (em 01/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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