Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5002397-65.2024.4.04.7013

ID: 294808974

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002397-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURORA DE FATIMA GALDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BASAGLIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002397-65.2024.4.04.7013/PR AUTOR : AURORA DE FATIMA GALDINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA BASAGLIA (OAB PR084652) ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 221, § 2º, al…

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Processo nº 5000263-65.2024.4.04.7013

ID: 298284845

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000263-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000263-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : SOPHIA BOMFIM DE CARVALHO AUTOR : AGNALDO APARECIDO PINTO ADVOGADO(A) : THAIS TAKAHASHI (OAB PR034202) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5003270-65.2024.4.04.7013

ID: 294543820

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003270-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ROSINA GERVASIO DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003270-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : CARMEM ROSINA GERVASIO DA CUNHA ARAUJO ADVOGADO(A) : JAQUELINE DA ROC…

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Processo nº 5003852-65.2024.4.04.7013

ID: 279187241

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003852-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ACUYO QUILES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SCHIMITH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003852-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : MARIA INES ACUYO QUILES ADVOGADO(A) : NATHALIA SCHIMITH (OAB PR109105…

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Processo nº 5003561-65.2024.4.04.7013

ID: 278526953

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003561-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003561-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO REQUERENTE : JOSIMAR RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAUL…

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Processo nº 5002979-65.2024.4.04.7013

ID: 312506492

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002979-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MARAISA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS MAGRINELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002979-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : MARAISA APARECIDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MAGRINELL…

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Processo nº 5002979-65.2024.4.04.7013

ID: 279187137

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002979-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MARAISA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS MAGRINELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002979-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : MARAISA APARECIDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MAGRINELL…

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Processo nº 5002979-65.2024.4.04.7013

ID: 333347817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002979-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA MARAISA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS MAGRINELLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002979-65.2024.4.04.7013/PR RELATOR : GUSTAVO ALVES CARDOSO REQUERENTE : MARAISA APARECIDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MAGRINELL…

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Processo nº 5002688-65.2024.4.04.7013

ID: 331825771

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002688-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002688-65.2024.4.04.7013/PR AUTOR : MARIA INEZ DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO (OAB PR052514) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 331 e 485, p…

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Processo nº 5000069-65.2024.4.04.7013

ID: 325527061

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-65.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SCANDOLO MANO LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-65.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA SCANDOLO MANO LOPES (OAB PR039137) DESPACHO/DECISÃO 1. A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-65.2024.4.04.7013/PR REQUERENTE : ALESSANDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA SCANDOLO MANO LOPES (OAB PR039137) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença de evento 36, SENT1 condenou o INSS a implantar, liminarmente, o benefício de auxílio-acidente, e pagar valor de atrasado a partir da DIB 21/09/2019. A CEAB-DJ foi requisitada no ev. 39 e, diante do não cumprimento da ordem, foi aplicada multa diária ( evento 52, DESPADEC1 ). A parte autora apresentou cálculo de atrasados no valor de R$ 125.471,53 ( evento 58, CALC1 ). Intimado, o INSS apresentou impugnação, em que alega incorreção nos cálculos, pois não foram descontados valores referentes à renúncia ao excedente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, e RMI incorreta, pois deve corresponder a 50% do salário de benefício do auxílio-doença antecedente. Aponta como correto o valor de R$ 89.323,81. Requer a condenação da parte autora em honoários sucumbenciais ( evento 67, IMPUGNA1 ). A CEAB-DJ comprovou a implantação do benefício no evento 69, RESPOSTA1 . A parte autora concordou com os cálculos do INSS de ev. 67 ( evento 71, PET1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Ante a concordância do requerente, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo requerido no evento 67, IMPUGNA1 . 3. Em relação à condenação da parte autora em honorários, considerando o acolhimento da impugnação da parte executada diante do excesso de execução, condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre o excesso alegado, que equivale ao benefício econômico auferido pelo INSS, a ser calculado sobre o valor principal, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 7º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. Havendo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, serão arbitrados honorários em favor do executado sobre a parcela do crédito impugnado que for excluída, ou seja, sobre o excesso de execução que for reconhecido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011282-92.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) 3.1. No entanto, em relação ao autor , está suspensa a exigibilidade por conta de ser beneficiário da Justiça Gratuita ( art. 98, § 3º do CPC). 4. Cominada pena de multa diária em virtude do descumprimento da determinação para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão do evento 52, DESPADEC1 , em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem no dia da confirmação do decurso do prazo, ocorrido em 14/03/2025 (evento 55), excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 22/04/2025 ( evento 69, RESPOSTA1 ) observados os dias de expediente forense, 21 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 2.100,00 . 4.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 4.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 4.3. Considerando a gravidade da conduta da parte requerida, dado o prazo decorrido entre a primeira requisição para cumprimento, em 29/11/2024 (evento 39), e seu efetivo atendimento, com necessidade de seguidas reiterações, bem como o quanto exposto no item 5.1.2 da decisão do evento 52, DESPADEC1 , a multa atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não será objeto de reconsideração. 5. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 6. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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