Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5025897-26.2023.8.13.0672"

Marisa Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314431013

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025897-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANO SCHUTZ FERRARO

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Processo 5025897-50.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5025897-96.2024.4.04.7002

ID: 276233218

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025897-96.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDECYR TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025897-96.2024.4.04.7002/PR IMPETRANTE : EDECYR TAVARES ADVOGADO(A) : LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB SP326251) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo e…

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Processo nº 5025897-84.2024.4.04.7200

ID: 280229756

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025897-84.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARGARETH EGER DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5025897-84.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : SIMONE MARGARETH EGER DINIZ ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5025897-59.2025.4.04.7100

ID: 299893952

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025897-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES AIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025897-59.2025.4.04.7100/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES AUTOR : DAIANE GONCALVES AIRES ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) ATO …

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Processo nº 5025897-59.2025.4.04.7100

ID: 310092942

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025897-59.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES AIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025897-59.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DAIANE GONCALVES AIRES ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto…

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Processo nº 5025897-18.2023.4.04.7201

ID: 319857909

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025897-18.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5025897-18.2023.4.04.7201/SC RECORRIDO : PAULO ROBERTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES (OAB ES021282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Unifo… RECURSO CÍVEL Nº 5025897-18.2023.4.04.7201/SC RECORRIDO : PAULO ROBERTO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES (OAB ES021282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pela ré, em face da decisão proferida pela Turma Recursal que confirmou a sentença de procedência da pretensão da parte autora de ver reconhecida como isenta do IRPF os valores recebidos a título de folgas indenizadas. A TNU fixou a tese acerca da matéria discutida na ação, em decisão mais recente aos paradigmas indicados pela recorrente, conforme ementa adiante citada: DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela União - Fazenda Nacional contra acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que confirmou sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de imposto de renda de pessoa física sobre valores recebidos a título de folgas indenizadas. A recorrente alegou divergência jurisprudencial com a Súmula 463/STJ e com o Tema 167/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre valores pagos a título de folgas indenizadas, quando o trabalhador embarcado não usufrui das folgas a que teria direito e as converte em pecúnia ao término da relação de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU.4. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da verba recebida em razão de folgas não usufruídas por trabalhador embarcado, convertidas em pecúnia ao término do contrato de trabalho.5. Nos termos da Lei nº 5.811/1972, o empregado embarcado faz jus a um regime especial de trabalho, com previsão de compensação por folgas não gozadas. A jurisprudência da TNU tem entendido que tais valores possuem natureza indenizatória, não configurando acréscimo patrimonial, razão pela qual não se sujeitam à incidência do imposto de renda.6. A tese firmada pela TNU, em precedentes reiterados, é de que não incide imposto de renda sobre as folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratar de verba com natureza de compensação ou reparação, e não de remuneração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não conhecido. Tese de julgamento:"1. Não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de folgas trabalhadas e indenizadas, por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.2. Não se conhece de Pedido de Uniformização quando a jurisprudência da TNU já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 13/TNU." Legislação relevante citada: Lei nº 5.811/1972, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF nº 5028005-67.2016.4.04.7200, Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 16.03.2020; TNU, PEDILEF nº 5009473-41.2023.4.02.5103, Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, j. 09.08.2024. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006436-64.2023.4.02.5116, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) Ante o exposto, considerando que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento firmado pela TNU, declaro prejudicado o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008692-41.2016.4.04.7000

ID: 274045441

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008692-41.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR PAULO TOMBINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL REMOR BASCHIROTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008692-41.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADEMIR PAULO TOMBINI ADVOGADO(A) : DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, AD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008692-41.2016.4.04.7000/PR EXECUTADO : ADEMIR PAULO TOMBINI ADVOGADO(A) : DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, ADEMIR PAULO TOMBINI alegou a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL em constituir os créditos referentes ao PIS/PASEP dos anos de 2000 a 2003, sustentando que não houve parcelamento ou cobrança extrajudicial e que a inscrição em dívida ativa, datada de 31/10/2014, ultrapassou o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Requereu a extinção da execução, o levantamento da penhora e a condenação da exequente em honorários. A UNIÃO pugnou pela rejeição da exceção, afirmando que as inscrições foram baixadas por erro e posteriormente reativadas. Requereu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a penhora do imóvel de matrícula n.º 87.874, de Jaraguá do Sul/SC 2. Embora a exequente tenha se manifestado sobre a decadência e a prescrição, a excipiente limitou-se a alegar a decadência, razão pela qual a análise restringe-se a essa questão. 3. Destaco que, conforme indicado nos títulos, os créditos em execução foram constituídos a partir de declarações prestadas pela própria contribuinte, que por se tratar de confissão da dívida, dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco para tornar definitiva a sua exigibilidade, como o ato formal de lançamento, permitindo, assim, a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente da instauração de procedimento administrativo, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado, não havendo se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A questão, inclusive, é objeto da Súmula n. 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" Nesse mesmo sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária, como na Declaraçãode Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), ou de outra declaração desta natureza, prevista em lei, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, sendo o crédito fiscal exigível a partir da data do seu vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. (TRF4, AC 5061564-24.2016.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO. (...) 3. O débito confessado pelo contribuinte através de declaraçãode rendimentos, DCTF, GFIP ou outros dispensa o lançamento fiscal para constituição do crédito tributário, que se torna exigível a partir da formalização da confissão e permite a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do devedor, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. (TRF4, AC 5000283-31.2021.4.04.7217, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 20/07/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, §4º, E 173 DO CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. 1. Nos tributos sujeitos ao denominado "lançamento por homologação", ocorrendo a declaração do contribuinte e o não-pagamento do tributo no vencimento, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco, que pode inscrevê-lo em dívida ativa imediatamente e proceder a sua cobrança, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. (...) (TRF4, AG 5041976-15.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DÉBITO DECLARADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O débito confessado pelo contribuinte através de declaração de rendimentos, DCTF, GFIP ou outros dispensa o lançamento fiscal para constituição do crédito tributário, que se torna exigível a partir da formalização da confissão e permite a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do devedor, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. (...) (TRF4, AC 5016883-80.2013.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021) De pronto, destaco que vem entendendo a jurisprudência que não há decadência (perda do direito de constituir o crédito tributário) quando os créditos são declarados e constituídos pela própria contribuinte, como no caso em apuração. Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. (...) 3. Tratando-se de tributos declarados pela própria parte executada, não há decadência, pois o ato do contribuinte constitui por si o crédito tributário, nos termos da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AC 5029861-40.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. (...) 2. A jurisprudência em matéria tributária nesta Corte indica que na hipótese de lançamento por homologação não se cogita da decadência em relação ao crédito tributário declarado e constituído pelo próprio contribuinte. (TRF4, AG 5015412-96.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 04/03/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO FORMALIZADO EM DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CONFISSÃO EM GFIP. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. (...) 2. In casu, considerando que os débitos foram apurados e declarados pela própria contribuinte, por meio da GFIP, e que a entrega da declaração constitui o crédito tributário, nos termos da Súmula 436 do STJ, não há decadência a ser reconhecida. (TRF4, AC 5025897-60.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ENTREGA DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos em que o sujeito passivo comunica a existência da obrigação tributária por meio de declaração, há a constituição do crédito tributário na data da entrega da declaração, sem que haja lançamento, não se podendo falar, nesses casos, em decadência do crédito tributário. (...) (TRF4, AG 5023191-05.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADO. DECADÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Tratando-se de créditos tributários declarados pelo próprio contribuinte não há que se falar em prazo decadencial, uma vez que inexiste notificação de lançamento a ser expedida, nos termos da Súmula 436 do STJ. (...) (TRF4, AC 5000402-27.2018.4.04.7207, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 13/05/2021) 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 5. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC) e considerando o decurso do prazo sem pagamento da dívida nem nomeação de bens à penhora, defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e d) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora, voltem conclusos para exame do pedido de penhora sobre bem imóvel, único pedido que remanesce da petição de evento 143, CONTES1 .

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