Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5029641-06.2021.8.21.7000"

Gilberto Neves Marques x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 274823890

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029641-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NEVES MARQUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Outros

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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Processo 5029641-62.2025.4.04.7100 distribuido para 6ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 19/05/2025.

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Processo nº 5029641-63.2019.4.04.7200

ID: 296036624

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029641-63.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH MONTADO CAMACHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029641-63.2019.4.04.7200/RS (originário: processo nº 50296416320194047200/SC) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : RUTH MONTADO CAMACHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPE…

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Iusra Jabbar Torres x Thiago Stolte Bezerra

ID: 274464302

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029641-47.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IUSRA JABBAR TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO STOLTE BEZERRA

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AMAURI TERRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MANCASZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5029641-47.2020.4.04.7000/PR RELATOR : MARCOS HIDEO HAMASAKI EXEQUENTE : IUSRA JABBAR TORRES ADVOGADO(A) : Amauri Terres de França (OAB PR051710) A…

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Processo nº 5029641-62.2025.4.04.7100

ID: 276481236

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029641-62.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NEVES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029641-62.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO NEVES MARQUES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando a procuração ane…

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Processo nº 5029641-63.2019.4.04.7200

ID: 275675753

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029641-63.2019.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RUTH MONTADO CAMACHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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FÁBIO LOPES DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5029641-63.2019.4.04.7200/SC APELANTE : RUTH MONTADO CAMACHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5029641-08.2024.4.04.7000

ID: 328763663

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029641-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IONE GUASTAALLA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029641-08.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ARCOTUR - TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : IONE GUASTAALLA DOS SANTOS (OAB PR032624) DESPACHO/DECISÃO Evento 41. A parte executada requer a liberação dos ativos financeiros indisponibilizados e a baixa da restrição de transferência dos veículos. Alega, em resumo: a) houve consolidação do parcelamento da dívida em 05/12/2024, posteriormente rescindido em 21/01/2025; b) novo parcelamento foi consolidado em 25/01/2025, atualmente em vigor; c) são indevidos os bloqueios de bens e valores pois efetivados enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; d) excesso de penhora; e) oferece em substituição aos veículos constritos o automóvel de placas BTT-4936. Evento 49. A exequente discorda dos pedidos. Decido. De acordo com a memória de cálculo consolidada ( evento 49, DOC2 ) foram feitos pela executada dois pedidos de parcelamento. O primeiro, na data de 05/12/2024, que foi recusado por vícios insanáveis em 21/01/2025. O segundo, com data de 25/01/2025, que foi deferido em 28/02/2025. O primeiro parcelamento administrativo não foi deferido, portanto, não houve a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência desse pedido. No mais, ressalto que a execução fiscal não constitui campo apropriado para discussões aprofundadas sobre a legalidade do ato de cancelamento ou rescisão do parcelamento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIDADE DA CDA. 1. A lei de regência do parcelamento definirá quando se encerra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a retomada da fluência da prescrição. 2. Havendo dispositivo legal que imponha à Administração Tributária a prática de ato formal de rescisão do parcelamento, o termo inicial da prescrição será a data da notificação ao contribuinte. 3. No caso em apreço o parcelamento foi o previsto na L 11.941/2009, que exige ato de exclusão formal, não bastando o mero inadimplemento para a retomada da contagem do prazo prescricional. 4. A execução fiscal não se presta para discussões aprofundadas sobre as vicissitudes do crédito tributário em função de parcelamento. 5. A discussão sobre a higidez da CDA por eventual falta de apropriação de valores pagos em acordo de parcelamento depende de dilação probatória, o que não é permitido em exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5048358-87.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 08/09/2023) Desse modo, para fins de levantamento das constrições será levado em consideração apenas o parcelamento em vigor, cuja data da consolidação é incontroversa entre as partes, qual seja 25/01/2025, quando efetivamente houve a suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação aos valores indisponibilizados, a decisão do evento 32 já decidiu a questão, cujos fundamentos transcrevo abaixo: "A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Posto isso, os valores bloqueados devem ser mantidos em conta judicial vinculada aos autos, uma vez que a consolidação do parcelamento ocorreu em 25/01/2025 (evento 30) e o bloqueio ocorreu em 24/01/2025 (evento 21). No que diz respeito às restrições de transferência dos veículos, as constrições foram anotadas no RENAJUD em 27/01/2025 ( evento 21, DOC3 ), quanto já estava suspensa a exigibilidade do crédito. Portanto, merece acolhimento o pedido de liberação das contrições que incidiram sobre os veículos da executada porque efetivadas na vigência do parcelamento. Prejudicada, via de consequência, a análise das alegações de excesso e substituição da penhora. Defiro o pedido de levantamento das restrições no RENAJUD do evento 21, DOC3 . Levantamentos necessários. Intimem-se. Com a preclusão, suspenda-se.

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