Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001292-13.2022.5.02.0402" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Processo nº 0012896-78.2025.4.05.8001

ID: 310423402

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012896-78.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELISON SAMUEL DE ABREU

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010953-26.2025.4.05.8001

ID: 292170647

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010953-26.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA MARQUES SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014425-35.2025.4.05.8001

ID: 325008599

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014425-35.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUCILENE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALBAN GILO JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDER WILLAMES JATOBA TERTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015536-54.2025.4.05.8001

ID: 334594787

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015536-54.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ADALIO CANUTO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015692-42.2025.4.05.8001

ID: 336898655

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015692-42.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVAL FERREIRA GONCALVES FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDIVAL FERREIRA GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JANIELSON NERES FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referente… SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação para a concessão de benefício assistencial. A petição inicial foi protocolada sem a apresentação de CadÚnico atualizado. Fundamento e decido. Nas ações referentes a benefícios assistenciais, a apresentação de CadÚnico atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação, sem o que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito - extinção direta (art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95). O art. 320 do CPC/2015 preceitua: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93, incluído pela Lei n.º 13.846/2019, prevê o seguinte: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A TNU, em incidente de uniformização, pacificou a questão, considerando o CadÚnico atualizado documento indispensável à propositura da ação: TNU: “Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é INDISPENSÁVEL a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019” (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024). FPPC, Enunciado n.º 549: “O rol do art. 927 e os precedentes da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deverão ser observados no âmbito dos Juizados Especiais”. Além disso, em reunião realizada em agosto de 2024, a Chefia da Procuradoria Federal informou que, por orientação da cúpula do Governo Federal, o CadÚnico atualizado constitui documento essencial, sendo o principal instrumento utilizado pelo Governo para verificação do requisito socioeconômico nos benefícios assistenciais. O documento é indispensável. Vale registrar a divulgação da abrangência do CadÚnico, a partir das informações extraídas do site oficial do Governo, direcionadas à população brasileira: “O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. O Cadastro Único é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé de Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura” (fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/cadastro-unico. Acesso em: 09 de agosto de 2024, 10:50). Mesmo sendo a relevância e indispensabilidade do CadÚnico previstas em lei e divulgadas amplamente pelo Governo Federal através da imprensa, centenas de ações judicias ainda são distribuídas por advogados sem a apresentação do CadÚnico atualizado, gerando morosidade processual e a prática de elevado volume de atos de intimação para apresentação do documento essencial não apresentado pelos advogados. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, o art. 51, §1º da Lei n.º 9.099/95 (norma especial) afasta a aplicação da norma geral prevista no art. 317 do CPC/2015 para os casos de extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos processos de competência dos Juizados, sendo a hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. O entendimento já foi pacificado no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: FONAJEF, Enunciado n.º 176: “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995[1] afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015[2] no âmbito dos juizados especiais”. De acordo com a TRAL, nos Juizados Especiais, a extinção do processo sem julgamento de mérito independe de prévia intimação do autor, ex vi do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Vale conferir o seguinte precedente: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão de ausência dos seguintes documentos: - ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - CPF da parte autora. - comprovante de residência em nome da parte autora ou de pessoa cujo vínculo familiar com esta esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda de declaração nos moldes da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. - ausência de planilha de cálculos relativa ao pleiteado na petição inicial. [...] 5. Registro ainda que, de acordo com a norma do § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desta feita, em razão da peculiaridade dos juizados especiais, não deve ser aplicada na espécie a norma do art. 321 do NCPC. [...] 7. Ante o exposto, não deve ser conhecido o recurso inominado. 8. Recurso inominado não conhecido, deixando-se de condenar a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência em razão de ser beneficiária da justiça gratuita” (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). Portanto, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a não apresentação de documento essencial – indispensável à propositura da ação – constitui hipótese de extinção direta, sem a necessidade de prévia intimação para emenda à inicial, nos termos do art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95 e do que decidido pela TNU em incidente de uniformização (TNU, PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Julgado em 26/06/2024) e de acordo com a orientação da TRAL (TRAL, Proc. 00286122220234058000, Recurso Inominado Cível, 3ª Rel. JF/AL, Rel. Sergio José Wanderley de Mendonca, j. 19/04/2024). In casu, como a petição inicial foi instruída sem a apresentação de CadÚnico atualizado (documento considerado indispensável à propositura da ação), o processo deve ser extinto. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 20, §12, da Lei n.º 8.742/93 c/c art. 320 do CPC/2015 e art. 51, §1º, da Lei n.º 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita diante da hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas do processo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/FONAJEF). Esclareço que a propositura de nova ação deverá apresentar o CadÚnico atualizado faltante, sob pena de nova extinção sem resolução de mérito (coisa julgada formal – tese do TRF5). Providências necessárias. Arapiraca-AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto [1] Lei n.º 9.099/95, art. 51, §1º: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. [2] CPC/2015, art. 317: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022531-14.2024.4.05.8100

ID: 339215652

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022531-14.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONILDA CONSTANTINO DE SOUSA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMILLY JOICY DIOGENES DANTAS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o(a) autor(a), ANTONILDA CONSTANTINO DE SOUSA ANDRADE, (DN: 03/12/1958), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa IDOSA (BPC-LOAS-PI), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER:08/04/2024), indeferido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pelo motivo “não atende ao critério de miserabilidade” (id. 48686445). A parte autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos relativos ao CadÚnico (id. 44162665). Em contestação (id. 59744684), a autarquia previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restou realizada perícia social (ids. 55953313 e 55953317). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo a composição do núcleo familiar, segundo tese jurisprudencial firmada no Tema 73, da TNU, definida a partir de interpretação restrita do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, em sua redação original. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, assim como apontam as recentes alterações legislativas, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. O requisito etário sobeja demonstrado pelos documentos pessoais apresentados (id. 44162657), tendo alcançado a idade mínima de sessenta e cinco (65) anos. Realizada perícia por Assistente Social habilitado(a) e designado(a) por este Juízo, resultou parecer social que atesta que o(a) Autor(a), apresenta, na forma da legislação precitada, vulnerabilidade socioeconômica, conforme destaques abaixo e registros fotográficos apresentados (ids. 55953313 e 55953317): “Desta forma, após a visita domiciliar e entrevista realizada, segue algumas considerações fundamentais acerca da requerente e seu contexto familiar. De acordo com o exposto, a renda provém do trabalho formal do esposo, Sr. Luciano Mota Andrade, o qual é porteiro e recebe em média 01 (um) salário mínimo. Nenhuma outra renda foi declarada. O assistido reside há aproximadamente 10 (dez) anos em casa própria.A residência apresenta condição razoável de habitabilidade. Mobiliários e eletrodomésticos suficientes e simples. Casa compacta, organizada e com aspecto de higiene favorável. Dentro do contexto, levando-se em consideração as informações relatadas acerca da renda familiar e contas mensais apresentadas, verifica-se que no contexto atual, a Sra. Antonilda Constantino de Sousa Andrade, apesar de apresenta traços de vulnerabilidade emalguns aspectos, tem as necessidades básicas supridas pelo seu núcleo familiar”. Em que pese o laudo social apontar que a parte autora possui suas necessidades básica atendidas, há o relato de traços de vulnerabilidade. Dessa forma, tendo em vista que, na perspectiva do legislador, há um estímulo maior à proteção aos idosos, a fim de garantir mais dignidade, em razão da compreensão de serem uma população vulnerável, há que se considerar essa política social no julgamento desses casos, em consonância com o ótica do legislador, que conforme o § 14, do Art. 20, da Lei nº 8.742/1993, exclui a percepção do valor de um salário mínimo recebido por pessoa idosa, para fins computo de renda para concessão do benefício assistencial, bem como posicionamento jurisprudência que adota o critério de averiguação da renda disposto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 apenas como balizamento mínimo, não impossibilitando o julgador de examinar outras conjunturas presentes no cenário do caso concreto, nesse sentido já é pacifico o entendimento do STJ (AgRg no Ag n. 1.394.595/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/4/2012, DJe de 9/5/2012). Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Quanto ao início do benefício, tendo em vista a exigência de inscrição e de atualização do CadÚnico para fins de concessão, manutenção e revisão do PBC-LOAS, conforme art. 12 do Anexo do Decreto 6.214/2007, bem como jurisprudência fixada pela TNU (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024), observando que o CadÚnico somente foi atualizado, em 22/04/2024 (id. 44162665), deve ser essa a data considerada para fins de início do benefício (DIB). Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora possui apenas o ensino fundamental incompleto, reside na Granja Lisboa, em imóvel simples. Assim, levando em conta suas condições pessoais, tais como idade, escolaridade, local em que reside, entendo presente o requisito da vulnerabilidade social. Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC-LOAS-PI), a partir da atualização do Cadúnico (DIB= 22/04/2024); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007159-25.2024.4.05.8100

ID: 341310513

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007159-25.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LORISVANDA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA MELO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o polo ativo, LORISVANDA DE SOUZA LIMA (DN:16/06/1980), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PCD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER:15/07/2023), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo motivo “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 35897580). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos médicos (id. 35899241) Em contestação (id. 44420504), a Autarquia Previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. O documento relativo ao CadÚnico, se encontra no dossiê previdenciário juntado pelo INSS, com data de atualização em 29/08/2023 (id 45636245). Durante a instrução processual, restou realizada perícia médica (id. 63652284). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). No que concerne ao requisito biopsicossocial, a Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial.Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. Com amparo na perícia médica judicial realizada (id. 63652284), observo atendido o requisito, haja vista que a Parte Autora é portadora de Transtorno depressivo recorrente, grave, com sintomas psicóticos (CID10 F33.3), Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10 F60.3), Síndrome de Sjögren (CID10 M35.0) e Obesidade (CID10 E66), o qual configura impedimento relevante, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, presente na data do requerimento administrativo, nos seguintes termos: “HÁ IMPEDIMENTOS QUE A IMPOSSIBILITAM DE PARTICIPAR DE FORMA PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS EM PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. [...] HÁ IMPEDIMENTOS QUE A IMPOSSIBILITAM DE PARTICIPAR DE FORMA PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS EM PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS”. Segundo entendimento consolidado no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a avaliação social realizada no processo administrativo (id. 45636241, fl.15) reconheceu que o(a) Autor(a) atende ao requisito biopsicossocial, demonstrando, conforme a legislação vigente, vulnerabilidade socioeconômica que compromete sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Quanto ao início do benefício, tendo em vista a exigência de inscrição e de atualização do CadÚnico para fins de concessão, manutenção e revisão do PBC-LOAS, conforme art. 12 do Anexo do Decreto 6.214/2007, bem como jurisprudência fixada pela TNU (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024), observando que o CadÚnico somente foi atualizado, em 29/08/2023 (id. 45636245), deve ser essa a data considerada para fins de início do benefício (DIB). Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), a partir da atualização do CadÚnico (DIB: 29/08/2023); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052519-80.2024.4.05.8100

ID: 341310413

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052519-80.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LANDRINA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA ARAGAO AGUIAR GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o polo ativo, LANDRINA LOPES DA SILVA (DN:31/07/1976), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PCD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER: 16/05/2024), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo motivo “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 58313833). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos médicos (id. 58313822) e relativos ao CadÚnico (id. 58313821). Apresentação pelo INSS de proposta de acordo não aceita (id. 75650320). Durante a instrução processual, restou realizada perícia médica (id. 75650320). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). No que concerne ao requisito biopsicossocial, a Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial.Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. Com amparo na perícia médica judicial realizada (id. 67656052), observo atendido o requisito, haja vista que a Parte Autora é portadora de mbalgia (Cid 10: M54.5), gonartrose (Cid 10: M17) e hipoacusia bilateral (Cid 10: H90)., o qual configura impedimento relevante, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, presente na data do requerimento administrativo, nos seguintes termos: “Periciado é portador de lombalgia (Cid 10: M54.5), gonartrose (Cid 10: M17) e hipoacusia bilateral (Cid 10: H90). O autor apresenta dificuldade de se mobilizar, com marcha instável. O exame físico evidenciou deformidade em joelho direito, com artrose importante evidenciado no raio x. Tem história de queda da própria altura em 18/07/2024. Fala, mas não escuta, comunicou-se por meio de leitura labial e escrita. Levando em conta as doenças apresentadas e as chances de reinserção no mercado de trabalho, o periciado apresenta impedimento que lhe coloca em desigualdade de condições com as demais pessoas da sociedade. [...] 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim. A parte autora apresenta impedimento de natureza física e sensorial que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Sim. Tal impedimento produz efeitos por mais de 2 anos”. Segundo entendimento consolidado no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a avaliação social realizada no processo administrativo (id. 59877791, fl.30) reconheceu que o(a) Autor(a) atende ao requisito biopsicossocial, demonstrando, conforme a legislação vigente, vulnerabilidade socioeconômica que compromete sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Quanto ao início do benefício, tendo em vista a exigência de inscrição e de atualização do CadÚnico para fins de concessão, manutenção e revisão do PBC-LOAS, conforme art. 12 do Anexo do Decreto 6.214/2007, bem como jurisprudência fixada pela TNU (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024), observando que o CadÚnico foi cadastrado, em 27/04/2023 e atualizado, em 18/09/2023 (id. 59877791), deve o benefício início do benefício corresponder à data do requerimento administrativo, DER, em 16/05/2024. Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), a partir do requerimento administrativo (DIB = DER: 16/05/2024); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024861-81.2024.4.05.8100

ID: 341312115

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024861-81.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WAGNER LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o(a) Autor(a), WAGNER LIMA DA SILVA (DN: 19/11/1981), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PCD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER: 05/03/2024), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo motivo “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 45279134, fl.24). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos médicos (id. 45279122 ao 45279126 e do id. 45279128 ao 45281043) e relativos ao CadÚnico, atualizado em 22/04/2024 (id. 45279112). Em contestação (id. 62257319), a Autarquia Previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restou realizada perícia médica (id. 55173175). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). No que concerne ao requisito biopsicossocial, a Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial.Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. Com amparo na perícia médica judicial realizada (id. 55173175), observo atendido o requisito, haja vista que a Parte Autora é portadora de vírus da imunodeficiência humana (CID10 B24) e Lúpus eritematoso sistêmico (CID10 M32.9), os quais configuram impedimento relevante, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, presente na data do requerimento administrativo, nos seguintes termos: “4. DOS IMPEDIMENTOS de natureza física, mental, intelectual ou sensorial 4.1. Qual(is) o(s) impedimento(s) significativo(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a que o(a) Periciado(a) está, ou esteve, em princípio, sujeito(a) em razão das manifestações patológicas diagnosticadas? No caso de inexistir(em) impedimento(s) dessa natureza na atualidade, explicitar se porventura existiu(ram) no passado em razão do quadro patológico em comento. RESPOSTA: Há impedimentos de natureza física, comprometendo a realização de tarefas que exijam esforço físico. Do exposto concluímos haver impedimentos de natureza física. 4.2. Qual o grau (leve, moderado ou severo [intenso]) do(s) referido(s) impedimento(s)? RESPOSTA: Há impedimentos de grau severo”. Segundo entendimento consolidado no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a avaliação social realizada no processo administrativo (id. 48663746, fl.23) reconheceu que o(a) Autor(a) atende ao requisito biopsicossocial, demonstrando, conforme a legislação vigente, vulnerabilidade socioeconômica que compromete sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Quanto ao início do benefício, tendo em vista a exigência de inscrição e de atualização do CadÚnico para fins de concessão, manutenção e revisão do PBC-LOAS, conforme art. 12 do Anexo do Decreto 6.214/2007, bem como jurisprudência fixada pela TNU (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024), observando que o CadÚnico somente foi atualizado, em 22/04/2024 (id. 45279114), deve ser essa a data considerada para fins de início do benefício (DIB). Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), a partir da atualização do CadÚnico (DIB: 22/04/2024); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005692-11.2024.4.05.8100

ID: 341312163

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005692-11.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o(a) Autor(a), MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DE LIMA (DN: 07/03/1966), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC-LOAS-PCD), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER: 05/07/2023), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo motivo “ não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (id. 35071306, fl.04). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos médicos (id. 35070036 ao 35071301) e relativos ao CadÚnico, atualizado em 01/12/2023 (id. 35070014). Em contestação (id. 62598262), a Autarquia Previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restou realizada perícia médica (id. 53668501). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). No que concerne ao requisito biopsicossocial, a Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial.Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. Com amparo na perícia médica judicial realizada (id. 53668501), observo atendido o requisito, haja vista que a Parte Autora é portadora de gonartrose grave, CID10: M17, o qual configura impedimento relevante, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, presente na data do requerimento administrativo, nos seguintes termos: “9) CASO O PERICIANDO(A) ESTEJA INCAPACITADO(A), A DOENÇA POR SI SÓ JÁ O(A) TORNAVA INCAPAZ PARA O TRABALHO OU TAL INCAPACIDADE SOMENTE ACONTECEU APÓS A PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE? SE A INCAPACIDADE RESULTOU DA PROGRESSÃO OU DO AGRAVAMENTO, É POSSÍVEL DEFINIR A DATA DE TAL PROGRESSÃO/AGRAVAMENTO (DATA PRECISA OU PELO MENOS APROXIMADA)? A INCAPACIDADE RESULTOU DA AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. INÍCIO DA INCAPACIDADE: 24/05/2024. 10) COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (ASSEAR-SE, ALIMENTAR-SE, LOCOMOVERSE), O(A) AUTOR(A) APRESENTA ALTERAÇÕES EM VIRTUDE DAS QUAIS NECESSITE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE OUTRA PESSOA? NÃO HÁ NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS. 11) A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A PARTE AUTORA GERA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS? HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS TRABALHO QUANDO COMPARADO ÀS DEMAIS PESSOAS. 12) TAL IMPEDIMENTO, SE EXISTENTE, É CONSIDERADO, OU NÃO, DE LONGO PRAZO, ISTO É, PRODUZ EFEITOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 (DOIS) ANOS? SIM”. Segundo entendimento consolidado no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a avaliação social realizada no processo administrativo (id. 48311039, fl.76) reconheceu que o(a) Autor(a) atende ao requisito biopsicossocial, demonstrando, conforme a legislação vigente, vulnerabilidade socioeconômica que compromete sua capacidade plena e efetiva de participação na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Quanto ao início do benefício, tendo em vista a exigência de inscrição e de atualização do CadÚnico para fins de concessão, manutenção e revisão do PBC-LOAS, conforme art. 12 do Anexo do Decreto 6.214/2007, bem como jurisprudência fixada pela TNU (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1001292-62.2020.4.01.3807, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/07/2024), observando que o CadÚnico somente foi atualizado, em 01/12/2023 (id. 35070014), deve ser essa a data considerada para fins de início do benefício (DIB). Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), a partir da atualização do CadÚnico (DIB: 01/12/2023); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1001292-13.2022.5.02.0402" – Página 1 de 3

Processo nº 0012896-78.2025.4.05.8001

Processo nº 0010953-26.2025.4.05.8001

Processo nº 0014425-35.2025.4.05.8001

Processo nº 0015536-54.2025.4.05.8001

Processo nº 0015692-42.2025.4.05.8001

Processo nº 0022531-14.2024.4.05.8100

Processo nº 0007159-25.2024.4.05.8100

Processo nº 0052519-80.2024.4.05.8100

Processo nº 0024861-81.2024.4.05.8100

Processo nº 0005692-11.2024.4.05.8100